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Processo nº 1003748-48.2025.8.11.0007

ID: 318837832

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-48.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS MENEGON

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FABIANO GAVIOLI FACHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003748-48.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ANA MARIA DELGOBO ALB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003748-48.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: AGRO BAGGIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ANA MARIA DELGOBO ALBACH I – Considerando o não pagamento da dívida no prazo estipulado, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, com a utilização da pesquisa reiterada (teimosinha), bem como a busca de bens via RENAJUD em nome da parte executada, como postulado no id. 199172075. II - Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, observando-se: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00, e desde que tal montante não supere 10% do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor. III – Proceda-se à tentativa de localização e bloqueio de circulação de veículos da parte executada via sistema RENAJUD, até o limite da dívida. Caso o veículo possua mais de 20 anos de fabricação ou restrições de transferência, o bloqueio dependerá de manifestação expressa da parte exequente, após intimação. IV - DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial (art. 528, §1º do CPC), cabendo à Secretaria expedir a certidão necessária e adotar as medidas cabíveis, bem como a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). V - Na sequência, intimem-se as partes, incumbindo à parte exequente dizer do prosseguimento efetivo do feito, em 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III do CPC). Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para manifestação, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). VI - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1003748-29.2025.8.26.0428

ID: 323308574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-29.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BBQ GOURMET PREMIUM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-29.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Bbq Gourmet Premium Ltda - Vistos. Procedimento. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1003748-29.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Bbq Gourmet Premium Ltda - Vistos. Procedimento. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por BBQ GOURMET PREMIUM LTDA. em face de CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Pedido de tutela de urgência. Em caráter liminar, pugna a parte requerente: "determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à autora, em razão do débito objeto desta demanda, sob pena de imposição de multa diária, na hipótese de descumprimento" (fls. 8). É o relatório. Exame da tutela de urgência. No caso em análise, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos legais para o deferimento da medida. A probabilidade do direito invocado pela parte autora não se afigura evidente. Embora a requerente fundamente seu pedido na alegação de que o TOI é um documento unilateral e que houve cerceamento de seu direito de defesa, os documentos que ela própria anexa à petição inicial contêm elementos que, em um primeiro exame, enfraquecem sua tese e corroboram a versão da requerida. A análise do histórico de consumo da unidade consumidora (fls. 22/57) revela uma drástica e inexplicada redução nos registros de kWh a partir de meados de 2024, período exato da irregularidade apontada pela concessionária. A título de exemplo: em dezembro de 2023, o consumo registrado foi de 14.616 kWh (fls. 27) e, em janeiro de 2024, de 12.649 kWh (fls. 35); contudo, durante o período da apuração, o consumo despencou para patamares como 4.574 kWh em julho de 2024 (fls. 39) e 5.035 kWh em agosto de 2024 (fls. 25). E, após a inspeção e a regularização do medidor em janeiro de 2025, o consumo voltou a patamares elevados, como 13.380 kWh em março de 2025 (fls. 47) e 12.688 kWh em abril de 2025 (fls. 22), níveis compatíveis com o período anterior à irregularidade. Essa notável queda, seguida de uma abrupta retomada aos níveis de consumo anteriores à inspeção constitui, com o devido respeito, forte indício da existência da irregularidade descrita no TOI. Por fim, cumpre salientar que a parte autora, em sua petição inicial, não apresenta qualquer justificativa plausível para tal variação, como a diminuição de suas atividades comerciais ou a retirada de equipamentos. Assim, os próprios documentos apresentados afastam, por ora, a verossimilhança da alegação de que o débito é indevido. Dessa forma, ausente probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP)

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Processo nº 1003748-62.2025.8.26.0126

ID: 308191930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003748-62.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS IVAN DE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-62.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Ivan de Mello Junior - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, o… Processo 1003748-62.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Ivan de Mello Junior - Vistos. 1- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim, deverá a parte autora trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Com as providências, se em termos, tornem-me os autos novamente conclusos, com brevidade. 3- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. - ADV: ADALBERTO FRANCISCO BEZERRA (OAB 338344/SP)

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Processo nº 1003748-22.2025.8.26.0010

ID: 314850132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-22.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, INVESTIMENTO E SERVIçOS FINANCEIROS SICOOB UNI SUDESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAN DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003748-22.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Investimento e Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste - Vistos. 1. Atento ao fat… Processo 1003748-22.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Investimento e Serviços Financeiros Sicoob Uni Sudeste - Vistos. 1. Atento ao fato de que sequer foi tentada a citação da parte-executada, indefiro o requerimento de arresto de valores e bens através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud como medida medida urgente (CPC, artigo 799, VIII). 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, ficando ressaltado que a audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente se houver interesse concreto das partes (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos (ação autônoma) por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC, ficando ressaltado que caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JACKSON WILLIAN DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1003748-97.2025.4.01.4004

ID: 315574354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-97.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELICIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003748-97.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELICIANO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução… PROCESSO: 1003748-97.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELICIANO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 55 da Lei nº 8.213/91. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91, bem como a idade de sessenta anos para homens e cinquenta e cinco anos para mulheres, conforme 48, § 1 da mesma lei. Ocorre que, pude verificar que o autor conta atualmente com apenas 59 anos de idade (nascimento em 28/10/1965). Desta feita, ausente o requisito etário, nos termos da legislação acima destacada, incabível o deferimento da aposentadoria almejada, restando clara a ausência do interesse de agir, posto que a demanda não é útil. Sem essa utilidade, não existem motivos para demandar me Juízo, já que o processo não poderá propiciar qualquer proveito à demandante. Ora, cabe ao juiz verificar em todas as fases do processo a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003748-82.2024.4.01.3503

ID: 322881080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-82.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003748-82.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003748-82.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUIZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 e GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por deficiência. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo. Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida. Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 30/10/2023 e DIP a partir de 01/12/2024, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, pela via de RPV ou precatório, conforme já apurado e perfaz o valor de R$ 18.994,55, com cálculos atualizados até o mês 12/2024; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva RPV. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Norton Luiz Mewes Mendes x Viviane Aparecida De Moraes

ID: 308690538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORTON LUIZ MEWES MENDES

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA DE MORAES

Intimação

Advogados:

ÁLYSSON PAULINO ROSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

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Processo 1003748-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Norton Luiz Mewes Mendes - Viviane Aparecida de Moraes - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JU… Processo 1003748-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Norton Luiz Mewes Mendes - Viviane Aparecida de Moraes - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Norton Luiz Mewes Mendes em face de Viviane Aparecida de Moraes, e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP), ÁLYSSON PAULINO ROSATTI (OAB 284060/SP)

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Norton Luiz Mewes Mendes x Viviane Aparecida De Moraes

ID: 308690701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003748-61.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORTON LUIZ MEWES MENDES

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA DE MORAES

Intimação

Advogados:

ÁLYSSON PAULINO ROSATTI

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ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

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Processo 1003748-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Norton Luiz Mewes Mendes - Viviane Aparecida de Moraes - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JU… Processo 1003748-61.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Norton Luiz Mewes Mendes - Viviane Aparecida de Moraes - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Norton Luiz Mewes Mendes em face de Viviane Aparecida de Moraes, e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP), ÁLYSSON PAULINO ROSATTI (OAB 284060/SP)

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Processo nº 1003748-20.2024.8.26.0022

ID: 279656921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1003748-20.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA BERTONI FERREIRA

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ADV: Gabriela Maria Bertoni Ferreira (OAB 436629/SP) Processo 1003748-20.2024.8.26.0022 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: F. R. dos S. - Vistos. Fernando Ribeiro do… ADV: Gabriela Maria Bertoni Ferreira (OAB 436629/SP) Processo 1003748-20.2024.8.26.0022 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: F. R. dos S. - Vistos. Fernando Ribeiro dos Santos, representado por advogado constituído, requer a adoção unilateral das menores Sandra Beu e Kauãne Beu, em face da genitora, com quem é casado, Sra. Leila Cristina Moreira Beu e Marcelo Serafim da Silva Beu, aduzindo que as menores são filhas do primeiro matrimonio da requerida. Que a separação da requerida, ocorreu quando ela ainda estava gravida de Kauãne. Anos depois, a requerida e requerente, começaram a namorar e oficializaram em matrimonio na data de 15/07/2020. O adotante possui uma filha do primeiro casamento, onde tem guarda compartilhada. O requerente e a requerida, possuem um filho de 02 anos. Dos pedidos a assistência judiciária. Intimação do MP. Oitiva judicial das crianças. Concessão da guarda provisória das crianças, compartilhada com a genitora. Total procedência da adoção. Com a inicial juntou documentos fls. 10-35. Emenda à inicial ocorridas em duas ocasiões fls. 44-45 e 57-58. Com vista dos autos, o Ministério Público que tutela os interesses da infância e juventude, com a emenda, aguada a citação do requerido, designação de audiência de mediação e realização de estudo psicossocial do caso fls. 62. É o necessário. Decido. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária, diante da declaração de hipossuficiente. Anote-se os requeridos no polo passivo da ação. Deixo de deferir a guarda compartilhada ao requerente, visto que a guarda já é exercida pela requerida, esposa do requerente, e não haver demonstração da necessidade do deferimento. Determino que Setor Técnico realize avaliação psicossocial do caso, apresentando relatório detalhado aos autos e colhendo, de forma a não gerar constrangimento ou trauma a infante, maior de 12 anos, seu consentimento com o pedido formulado e a demonstração de vínculos afetivos entre padrasto e enteadas. À adoção, antecede da destituídos dos genitores. No caso presente, em que se o requerente ser casado com a genitora e pretende a destituição do poder familiar do requerido, não sem tem, expressamente, a concordância da requerida. Em outra ótica, como não se sabe qual a relação das petizes com o genitor biológico, visto que somente consta que desde a separação do casal, não se tem mais notícias do genitor ou de sua família, a avaliação psicossocial determinada, irá revelar a pequena informação existente de convívio das petizes com o genitor biológico. Assim, CITE-SE a requerida e o requerido, para os devidos fins. Determino que sejam realizadas pesquisas em nome do requerido, visando localiza-lo, já que o autor nada trouxe que pudesse identifica-lo fls. 57. Contestada a ação, intime-se o autor em réplica e colha o parecer ministerial. Havendo possibilidade de conciliação entre as partes envolvidas, encaminhe-se para designar audiência de mediação. Intime-se.

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Cooperativa De Crédito Pro – Sicoob Pro x Carlos Alberto De Mattos

ID: 332008273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003748-86.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO PRO – SICOOB PRO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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ADRIANO AVANÇO

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Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora … Processo 1003748-86.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Carlos Alberto de Mattos e outro - Vistos. Pese embora o alegado, o pedido de desbloqueio de fls.135/139 não comporta acolhida. Isso porque, a constrição de valores na conta do devedor foi realizada de acordo com a lei. Com efeito, o artigo 833 e incisos do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidades. Cabia, portanto, ao impugnante comprovar que o montante tornado indisponível é impenhorável e não o fez (art.373, II, do CPC). O impugnante sustenta que o valor bloqueado tem natureza alimentar, pois é proveniente de sua remuneração como marceneiro. Contudo, não demonstra de forma clara e objetiva a sua alegação, eis que não juntou quaisquer documentos para tal finalidade, ônus que lhe compete, sob pena de rejeição do pedido. Os meros documentos de fls.142/143 nada comprovam, não servindo aos fins pretendidos. Portanto, não está caracterizada a alegada natureza alimentar da verba penhorada. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Bloqueio "on line" de ativos financeiros Legalidade Alegação de que se trata de verbas destinadas ao funcionamento do condomínio, tidas em poupança - Rejeição Valores encontrados em conta-corrente, destinados ao pagamento das despesas ordinárias do agravante em nítida relação de crédito e débito CPC arts. 835, I, e 854 Ausência de prova inequívoca de formação de reserva Inaplicabilidade da vedação legal prevista no CPC, art. 833, X Má-fé do executado ainda não configurada para o fim pretendido de aplicação de penalidade Forte resistência oposta à execução contida na esfera jurídico-processual - Decisão de primeiro grau confirmada - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008701-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud e do cancelamento da ordem de constrição de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Penhorabilidade reconhecida. Ausência comprovação de que o montante tornado indisponível é impenhorável. Inteligência do artigo 854, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Localização de bens via SISBAJUD com ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração ("teimosinha"). Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256249-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2022; Data de Registro: 27/02/2022) (grifei). Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio de fls.135/139. Após o trânsito em julgado desta decisão e da efetiva transferência dos valores aos autos, expeça-se mandado de levantamento em nome do credor, intimando-o para que junte o respectivo MLE em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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