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Processo nº 1002688-23.2019.4.01.3900

ID: 283079871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002688-23.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B & B INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BELUSSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THASSIA RAMOS DE MESQUITA

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LARISSA SALAME BENTES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA SALAME BENTES - PA18849-A, THASSIA RAMOS DE MESQUITA - PA17575-A e FELIPE BELUSSO - PA13331-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA - EPP, B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP e FLORANORTE FLORESTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. Na sentença, o juízo entendeu que não houve violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a fiscalização do IBAMA foi realizada com base em informações técnicas e evidências de irregularidades na comercialização de produtos florestais. Além disso, afastou a alegação de incompetência do IBAMA, fundamentando-se no art. 23, VI, da Constituição Federal e na Lei Complementar 140/2011, que asseguram a competência concorrente para fiscalização ambiental. Na apelação, a parte argumenta que a apreensão e doação sumária da madeira ocorreram de forma arbitrária, sem a devida instrução processual. Sustenta que o IBAMA não teria competência para a fiscalização e sanção, pois a atividade estaria licenciada por órgão estadual, conforme o previsto na LC 140/2011. Afirma, ainda, que a doação sumária da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo configura violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinada a restituição da madeira apreendida, a nomeação das empresas como depositárias ou, alternativamente, a reversão da doação já realizada. O Ministério Público federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão cinge-se à legalidade da apreensão e da doação da madeira realizada pelo IBAMA, diante da alegação das impetrantes de que os atos administrativos foram praticados sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As empresas sustentam que a fiscalização deveria ter sido conduzida pelo órgão ambiental estadual e que a destinação antecipada da madeira configurou um confisco ilegal, enquanto o IBAMA defende que houve indícios de fraude na documentação e na movimentação do material, legitimando suas ações com base na legislação ambiental. O Juízo de primeiro grau denegou a segurança, ao entender que os atos administrativos do IBAMA foram devidamente motivados e baseados em indícios concretos de infração ambiental, afastando, ainda, a alegação de incompetência do IBAMA para realizar a fiscalização e a aplicação de penalidades. Vejamos alguns trechos da fundamentação: Sobre os fatos que originaram as autuações e apreensões, interessante destacar alguns pontos da informação técnica 21/2019 (fls. 1188/1195, n. 69572693), verbis: [...] ANÁLISES ANÁLISE 1 – DO PLANO DE MANEJO ENVOLVIDO NOS ILÍCITOS Em atenção ao trecho informado na petição inicial (SEI: 5345479), importante ressaltar que não se trata do imóvel denominado queimada assoalho (citação 1), mas sim do PMF denominado FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, vale lembrar que todo o conteúdo do processo administrativo (SEI: 02018.001429/2019- 79; Anexo 1-5345878) refere-se ao PMF em questão e não ao imóvel queimada assoalho, destaca-se que o interessado teve acesso ao teor do processo por e-mail em 15 de fevereiro de 2019 as 13:38. Citação 1. No entanto, fora deflagrada operação do IBAMA denominada Floresta Florida, cujo programa contemplou a fiscalização da empresa Madeireira Ideal Ind. Com. Exp. Ltda., com o objetivo de averiguar o recebimento de madeira ilegal do PMF denominado Queimadas Assoalho, no município de Prainha PA, conforme vinculado ao Auto de PMFS Relatório de Fiscalização Infração n. 9187481-E (anexo). Nas análises no âmbito da Informação Técnica nº 6/2019-NUIN-PA/DITEC-PA/SUPES-PA referente a FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, foi concluído que (citação 2), por outro lado vale lembrar que o ICMBio flagrou madeira da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE sem cobertura florestal, sendo emitido no sistema e de forma concomitante GF’s, declarando a balsas “JADE” e “TUCANO”, juntamente com empurrador “FELIPE V” no dia 25/01/2019 a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87 como os nomes das balsas objetivo da ação do ICMBio, portanto com objetivo claro de lastrear madeira ilícita e originária da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE (citação 3). Citação 2. Houve fraude em sistema oficial de controle florestal, pois a emissão das GF’s foram efetuadas em paralelo e após o flagrante pelo equipe do ICMBio, com intuito único de acobertar a madeira em tora oriunda da UC FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, a qual foi flagrada pela equipe do ICMBio, corroborando assim com os fatos descritos no relatório de fiscalização lavrado. Citação 2. A estrutura de RAMAIS pertencente aos PMF analisados, quais sejam: MESSIAS SIQUEIRA DA IGREJA-FAZENDA PROMETIDA (CPF: 33359237234; AUTEF: 27939/2015-SEI: 4357485), ANDRE PEREIRA DA SILVA-FAZENDA ITORORÓ (CPF: 95685332220; AUTEF: 272768/2015- SEI: 4357485) e FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287; AUTEF: 273107/2017-SEI: 4357376) se CONECTAM e se INTERLIGAM com a UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Citação 3. Conforme informações do ICMBio em Relatórios de Fiscalização do Auto de Infração n° 033965-B (SEI: 4357347), em 19/01/2019 agentes do ICMBio estiveram vistoriando ramais que dão acesso à UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, concluindo que grande parte da madeira em toras depositada no Porto de transbordo do rio Macapixi (coordenadas S 02°40'58.4 / W 53°01'03.8) era oriunda da citada UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. Citação 3. Consta, ainda, no Relatório de Fiscalização (SEI: 4357376) que a equipe retornou ao Porto em 26/01/2019, requerendo do responsável pela BALSA JADE E EMPURRADOR FELIPE V a documentação de origem da madeira que estava sendo carregada na mesma. Citação 3. Em análise as informações obtidas do SISFLORA, constata-se que a referida balsa “JADE”, juntamente do empurrador “FELIPE V” e balsa “TUCANO” com o mesmo empurrador, estão declaradas em Guias Florestais (GF) emitidas no dia 25/01/2019 (Quadro 1) a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, tendo como origem a AUTEF 273107/2017, autorizada em 31/10/2017. ANÁLISE 2 – OCULTAÇÃO DE 218 (231,84m³) PACOTES DE IPÊ TIPO DECKING PARA EXPORTAÇÃO. Em relação ao informado (citação 4) pelo interessado na petição inicial (SEI: 02018.004995/2019-32; Anexo 2-5345952), temos a adicionar que no complexo de serrarias exportadoras inexiste qualquer organização de pátio entre as 4 empresas (Imagem 1; SEI: 5345981) objeto de apuração, havendo grande dificuldade para acessar os dados importantíssimos no ato da fiscalização, tais como romaneios de madeira em tora e serrada, entrevistas com operadores do sistema Sisflora, portanto, ficou prejudicado o contexto probatório, haja vista que em 09/05/2019 e 10/05/2019, havia apenas o Srs. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 e JOSIAS DA SILVA RODRIGUES – 281.145.152-87 no local, representando 4 empreendimentos florestais que movimentam grande monta de madeira e de capital, inclusive a nível de exportação. Citação 4. No dia 13.05.2019 o IBAMA lavrou em face da empresa o Madeireira Ideal Termo de Apreensão n. 796479-E, apreendendo 218 pacotes de madeira serrada da espécie IPÊ, no galpão mencionado no Relatório de Fiscalização. ................................................................................................... Ficou comprovado também a tentava de ocultação de madeira de origem lícita no total de 231,84m³ (218 pacotes) de madeira processada de DECKING de IPÊ, estando alocada em galpão totalmente disfarçado para ocultação da madeira e sem qualquer característica de empreendimento madeireiro (Imagem 2; SEI:5346019), distante à cerca de 2km de onde a madeira se encontrava de fato (Imagem 3; SEI: 5346070), vale destacar que as manobras para ocultação de madeira foram efetivadas no sábado em 11/05/2019, durante a noite, ou seja, logo após as ações fiscalizatórias iniciada pela equipe do IBAMA. [...]. ANÁLISE 4 – Processo 02018.005307/2019-51 (Anexo 3; SEI: 5346350) referente ao Termo de Apreensão n. 796484-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 193/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante frisar que no pátio da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI foram cubadas 27 toras, totalizando um volume de 123,6903m3 (Tabela 2; SEI: 5346371), deste total foi apreendido 39,5098m³. Analisando os dados constantes no Sisflora 2.0, comprova-se a inexistência e incompatibilidade entre os registros de cadeia de custódia e volume cubado versus e do sistema, constata-se que o Plano de Manejo Florestal denominado AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191) com número de AUTEF: 273231/2018, remeteu indevidamente para a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI o montante de 74,6495m³ de credito florestal de madeira em tora (Tabela 3; SEI: 5346398), sendo 39,2534m³ (7 toras) de Caryocar villosum (Aubl.) Pers. – Pequiá e 35,3961m³ de Manilkara huberi (Ducke) Chevalier – Maçaranduba com 17 toras, tal ilícito configura crime ambiental previsto no Art. 82 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Ademais, foi realizado o levantamento de todas as marcações nas toras (Imagem 8; levantamento de todas as toras mediante registro fotográfico; SEI: 5346398), cuja ausência ou divergência de rastreabilidade configura séria ilegalidade, no eu tange as comparações entre volume constante no sistema e o cubado pela equipe do IBAMA, na oportunidade, foi estipulado o limite de erro de 10%, conforme Resolução do Conama 411/2009. Vale ressaltar que foi encontrado divergências entre os registros identificados pelo IBAMA e o apresentado pelo Engenheiro Florestal JORGE FERNANDO BARROS DE FREITAS (CPF: 68392788249), haja vista que os registros de identificação 13x152xA (Pequiá; 4,6182m³), 15x1658xB (Pequiá; 5,2878m³) e 15x1874xC (Pequiá) 6,3976m³ apresentado pelo Engenheiro Florestal (SEI: 5346591) não foi encontrado pelo Ibama, vale ressaltar que Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 foi indagado em diversas ocasiões no sendo de informar quais as essência florestais que continha na pilha de madeira, porém o referido Sr, afirmou categoricamente que no local só havia MAÇARANDUBA, dificultando os trabalhos da fiscalização, haja vista que no local também constava a essência florestal PEQUIÁ. Destaca-se que as manobras tinham como objetivo lastrear a madeira de origem ilícita, sobretudo através de créditos indevidos emitidos pelo PMF AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF: 273231/2018) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017), os quais foram autuados conforme especificação abaixo. - AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF nº. 273231/2018) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 74,6495m³ (24) toras (39,2534m³ de Pequiá; 7 toras e 35,3961m³ de Maçaranduba; 17 toras), fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. Auto de Infração 02: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 133,8421m³ (53 toras) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análises em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 02: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. - FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 2,3852m³ (1 tora) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. ANÁLISE 5 – Processo 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651) referente ao Termo de Apreensão n. 796486-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 194/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante ressaltar que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP utiliza-se somente de forma virtual a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, pois em 09/05/2019 (Imagem 9; SEI: 5346702) e 10/05/2019 (Imagem 10; SEI: 5346714) havia somente madeira em tora da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, vale ressaltar que a equipe de fiscalização do IBAMA confirmou a existência e utilização de apenas uma SERRA FITA, fato este confirmado pelo Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204, neste panorama fica caracterizado que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP é uma empresa FANTASMA, devendo ser analisado todas as transações a partir do início das atividades em SISTEMA da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI. Vale pontuar que logo após a fiscalização da equipe em 09/05/2019, mais precisamente por volta das 14:00, a referida empresa transformou apenas no sistema, o montante de 227,116m³ de madeira em tora (45,44m³ em 08/05/2019 e 181,676m³ em 09/05/2019), conforme Tabela 4 (SEI: 5346735), vale ressaltar que o procedimento de conversão apenas virtual remete a tentava de ajustar o pátio com intuito de ocultar a origem das toras recebidas somente através de sistema oficial de controle, portanto, o procedimento efetuado é totalmente ilícito e tem por objetivo o acobertamento de madeira sem origem legal. Analisando os vínculos de origem e a inexistência das 54 toras que correspondem a 136,2274m³ (Tabela 5; SEI: 5346766), deve-se proceder a autuação da empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP, pois apropriou-se de forma fraudulenta de 54 toras (136,2274m³), das origens AUGUSTO BRAUN; CPF: 58427279191 (AUTEF: 273231/2018, 133,8421m³ e 53 toras) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA; CPF: 40400298287 (AUTEF: 273107/2017, 2,3852m³ e 1 tora). Ainda no sistema oficial de controle, foi identificado o início das atividades da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI em 12/04/2019 (Tabela 6; SEI: 5346793), desta maneira a MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP recebeu indevidamente pelo menos o volume 333,902m³ (Tabela 7; SEI: 5346807) e remeteu também indevidamente o volume de 409,264m³ (Tabela 8; SEI: 5346832), devendo autuar, suspender e embargar todos os envolvidos com base no Art. 82 do Decreto Federal 6514/2008. ANÁLISE 6 – Processo 02018.005585/2019-17 (Anexo 5; SEI: 5346884) referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E. Diante da instrução processual e do contexto probatório apresentado nos processos 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651), 02018.005303/2019-73 (Anexo 6; SEI: 5346915) e 02018.006051/2019-08 (Anexo 7; SEI: 5346938), é importante salientar que a madeira referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E já foi destinada de forma sumária, pois foi efetuado novamente a ocultação da madeira sem cobertura na estufa da empresa B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA – EPP, fato este grave, pois além da estufa está desativada (Imagem 10; SEI: 5346714), é possível apontar que as manobras efetivadas pelos responsáveis do empreendimento visaram prejudicar de forma severa as atividades fiscalizatórias e o meio ambiente, pois, caso as manobras se concretizassem, não seria possível executar as sanções e a madeira de origem ilegal e sem cobertura documental iria ser lastreada e exportada ilicitamente. 4. CONCLUSÃO Em todas as exposições, motivos, fatos e conjunto probatório apresentado, é possível afirmar que existe ligação entre todos os envolvidos, no que concerne à movimentação, com o recebimento e remessa de crédito florestal indevido (fraudado), as ações fraudulentas efetuadas pelos interessados proporciona o lastramento indevido de madeira oriunda de áreas de desmatamento e/ou extração florestal ilícita de madeira, sendo estas, possivelmente oriunda de ÁREAS PROTEGIDAS como por exemplo da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Com efeito, ao contrário do afirmado pelas impetrantes, não entendo que o IBAMA tenha agido em ofensa ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e princípio da legalidade, vez que foram encontradas irregularidades por ocasião da fiscalização, inclusive com a lavratura de vários autos de infração contra as empresas. Quanto à competência do IBAMA, cumpre esclarecer que no direito ambiental brasileiro não há competências compartimentadas, que decorrem das próprias características do federalismo cooperativo e se deduz da competência administrativa comum para preservar o meio ambiente (artigo 23, inciso VI, da CR) e da competência concorrente (artigo 24, inciso VI, da CR). As diretrizes ambientais são traçadas, em âmbito nacional, pela Lei 6.938/1981, sendo que, ao se delegar atribuições aos órgãos de fiscalização ambiental estaduais e/ou municipais, não se exclui a prerrogativa de exercício deste poder pela autarquia federal, inclusive para bem avaliar a efetividade dessa providência. Nesse sentido são as normas dos artigos 8º, inciso I, 10, § 3º, e 11, § 1º, da Lei 6.938/1981. Ademais, merece destaque o disposto no art. 17, da LC N. 140/2011 que, ao mesmo tempo em que estipula no caput competir “ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental”, também estabelece em seu parágrafo 3º que “O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.” Portanto, observa-se que o IBAMA não está impedido de atuar quando constatar indícios de cometimento de infração ambiental. Apenas ocorrerá que, se a autora sofre autuação ou bloqueio pelo órgão estadual em virtude do mesmo fato, prevalecerá este último em detrimento do primeiro, se houver originariamente licenciamento deferido pela unidade federada. Portanto, o IBAMA possui atribuição de polícia administrativa diante da degradação ambiental, inclusive supletivamente quando os demais entes/órgãos são omissos conforme estabelece o artigo 2º, incisos I a III, da Lei n. 7.735/1989. [...] Nesse cenário, à míngua de prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos. Acresce que, em matéria de meio ambiente, deve-se adotar o princípio da precaução, que “visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta”. Pelo exposto, denego a segurança. Na apelação, as recorrentes requereram, liminarmente, a manutenção da tutela provisória de urgência para que o IBAMA se abstivesse de retirar e doar a madeira apreendida, especificamente aquela relacionada aos Termos de Apreensão nº 796484-E, nº 796486-E e nº 37644-E, além de outras que eventualmente fossem apreendidas ao final da fiscalização. Pleitearam também a nomeação das empresas como depositárias e, caso a madeira já tivesse sido doada, sua restituição ou reversão da doação, com a nomeação dos beneficiários como fiéis depositários. Sustentam as apelantes que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e autuar as empresas, pois suas atividades seriam reguladas por órgãos estaduais. No entanto, conforme bem salientado na sentença, a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabelece a competência administrativa comum para a proteção do meio ambiente, sendo reforçada pela Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre a competência concorrente entre os entes federativos. Ademais, o art. 17, § 3º, da LC 140/2011 expressamente permite a atuação fiscalizatória do IBAMA, ainda que a atividade esteja licenciada por órgão estadual, o que afasta a tese de incompetência da autarquia federal. As apelantes alegam que a apreensão e posterior doação da madeira ocorreram de forma arbitrária e sem a observância do devido processo legal. No entanto, os elementos constantes nos autos demonstram que houve fundamentação técnica e apuração de irregularidades pela equipe do IBAMA, que constatou indícios de fraude na documentação de origem da madeira apreendida. A legislação aplicável ao caso confere à Administração Pública o poder-dever de promover a destinação dos bens apreendidos, especialmente quando há risco iminente de perecimento, conforme dispõe o art. 107 do Decreto nº 6.514/2008. No caso concreto, o IBAMA verificou que as madeiras estavam sob risco de deterioração, o que justificou sua destinação conforme os preceitos normativos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. No caso em exame, não há comprovação de violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que as impetrantes puderam se manifestar nos autos: Termo de Apreensão nº 796484-E - Processo Administrativo nº 02018.005307/2019-51 Termo de Apreensão nº 796486-E - Processo Administrativo nº 02018.005316/2019-42 Termo de Apreensão nº 37644-E - Processo Administrativo nº 02018.005585/2019-17 A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem reconhecido a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos, desde que realizada em conformidade com as normas ambientais vigentes, como ocorreu na presente hipótese, vejamos: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MADEIRAS EM DEPÓSITO. DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUE OS BENS SEJAM AVALIADOS E DOADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A vedação ao sistema DOF Documento de Origem Florestal e outras licenças ambientais está inserida, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 2. Ainda que o IBAMA tenha objetivado a preservação do meio ambiente e agido com base no Princípio da Precaução, não pode restringir injustificadamente o exercício pelo particular de atividade lícita ou mesmo limitar esse direito até que haja resposta oficial da autarquia apontando provas suficientes da sua ilegalidade, da motivação para a prática do ato administrativo de poder de polícia ambiental, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017) 3. Atinente o pedido de suspensão dos efeitos do termo de doação de mandeiras, nº 511541-E ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JUÍNA, deve ser mantida a decisão atacada. 4. A responsabilidade pelo dano causado é de natureza objetiva. Todo aquele que causar dano ao meio ambiente ou a terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro. 5. A doação de madeiras apreendidas em razão de ilícito administrativo e/ou ambiental tem respaldo legal (art. 25, caput e § 3º, da Lei nº 9.605 /1998), bastando que se faça a avaliação prévia delas, a fim de se assegurar eventual ressarcimento, em caso de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão (art. 105 , parágrafo único , do Decreto nº 6.514 /2008) 6. Sobre a indisponibilidade de bens - e bem assim sobre as demais medidas acauteladoras que visam assegurar o crédito suficiente à reparação do bem ambiental que ela não se destina unicamente aos casos em que há suspeita de dilapidação de patrimônio do devedor, mas também no caso de se evidenciarem subterfúgios corriqueiramente incidentes na espécie, os quais possam levar à inadimplência da obrigação emanada do comando condenatório. 7. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 8. À vista da dimensão coletiva do direito ambiental, bem como da gravidade da conduta lesiva causada pela parte agravante, é perfeitamente possível a indisponibilidade e doação dos bens, ainda que não haja o risco aparente, neste momento, de dilapidação do patrimônio. 9. Permanecendo o interesse público na reparação do dano ambiental, em razão da existência do ilícito ambiental, as medidas cautelares administrativas praticadas pelo IBAMA, no regular exercício do seu poder de polícia ambiental, permanecem válidas. 10. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1003790-77.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/04/2024) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA A AFASTAR. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração nº 319532-D e o termo de apreensão e depósito nº 144871-C, fundados no transporte de madeira em desacordo com as informações constantes da nota fiscal nº 7907 e com a guia de transporte CG3/RO nº 742. 2. A infração praticada pela autora, consistente no transporte de madeira sem licença válida, está prevista nos artigos 46, parágrafo único, e 70 da Lei nº 9.605/98 e no art. 47 do Decreto nº 6514/2008. 3. O art. 62, §2º, do Decreto nº 6514/2008, que exige a elaboração de laudo de constatação antes da aplicação das sanções, não incide na infração objeto dos autos, na medida em que foi prevista apenas para as condutas elencadas nos incisos do artigo, que inclusive está situado em subseção diversa do transporte de madeira sem licença válida. 4. No caso em exame, a fiscalização do IBAMA apurou que a madeira transportada não corresponde a jequitibá e paraju. A autora não desconstituiu tal conclusão, amparada por presunção de veracidade. 5. A doação da madeira antes da conclusão do processo administrativo tem previsão legal (art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/98), por isso que a autora deveria ter buscado antecipar a produção da prova pericial pretendida. 6. Os documentos acostados aos autos são inidôneos para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo, já que não há prova de que foram elaborados tomando por base pedaço da madeira apreendida. 7. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC /2015 não incide no caso, tendo em vista que representa inovação mais gravosa que não existia na data da interposição do recurso. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004365-23.2010.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016) Não há nos autos qualquer direito líquido e certo que justifique a anulação dos atos administrativos ou a restituição da madeira às apelantes, portanto, conforme a sentença, mantém-se no caso "a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO E DOAÇÃO DE MADEIRA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. As empresas impetrantes alegaram ilegalidade na apreensão e doação sumária de madeira, sob o argumento de ausência de instrução processual adequada e incompetência do IBAMA para fiscalização e sanção, visto que a atividade estaria licenciada por órgão estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do IBAMA para fiscalizar, apreender e destinar madeira proveniente de atividade licenciada por órgão estadual; e (ii) a legalidade da apreensão e doação da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo, sob a ótica dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IBAMA possui competência para a fiscalização ambiental, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 140/2011, que prevê a atuação concorrente dos entes federativos na proteção ambiental. O art. 17, § 3º, da LC nº 140/2011 expressamente autoriza a atuação fiscalizatória da autarquia federal, mesmo em atividades licenciadas por órgão estadual. 4. A apreensão e doação da madeira foram realizadas com fundamento na legislação ambiental vigente, especialmente no art. 107 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê a destinação de bens apreendidos para evitar seu perecimento. O princípio da precaução justifica a adoção de medidas cautelares para coibir danos ambientais, e os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos quando realizada conforme as normas ambientais. O entendimento do TRF1 reforça a validade da doação antecipada em casos de risco de deterioração dos bens apreendidos, garantindo a efetividade da proteção ambiental. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Sentença mantida na íntegra. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 23, VI; Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 107; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1003790-77.2018.4.01.0000, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 18/04/2024. TRF1, AC 0004365-23.2010.4.01.3803, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, Quinta Turma, e-DJF1 20/04/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002688-23.2019.4.01.3900

ID: 283079879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002688-23.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B & B INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BELUSSO

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THASSIA RAMOS DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SALAME BENTES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA SALAME BENTES - PA18849-A, THASSIA RAMOS DE MESQUITA - PA17575-A e FELIPE BELUSSO - PA13331-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA - EPP, B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP e FLORANORTE FLORESTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. Na sentença, o juízo entendeu que não houve violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a fiscalização do IBAMA foi realizada com base em informações técnicas e evidências de irregularidades na comercialização de produtos florestais. Além disso, afastou a alegação de incompetência do IBAMA, fundamentando-se no art. 23, VI, da Constituição Federal e na Lei Complementar 140/2011, que asseguram a competência concorrente para fiscalização ambiental. Na apelação, a parte argumenta que a apreensão e doação sumária da madeira ocorreram de forma arbitrária, sem a devida instrução processual. Sustenta que o IBAMA não teria competência para a fiscalização e sanção, pois a atividade estaria licenciada por órgão estadual, conforme o previsto na LC 140/2011. Afirma, ainda, que a doação sumária da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo configura violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinada a restituição da madeira apreendida, a nomeação das empresas como depositárias ou, alternativamente, a reversão da doação já realizada. O Ministério Público federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão cinge-se à legalidade da apreensão e da doação da madeira realizada pelo IBAMA, diante da alegação das impetrantes de que os atos administrativos foram praticados sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As empresas sustentam que a fiscalização deveria ter sido conduzida pelo órgão ambiental estadual e que a destinação antecipada da madeira configurou um confisco ilegal, enquanto o IBAMA defende que houve indícios de fraude na documentação e na movimentação do material, legitimando suas ações com base na legislação ambiental. O Juízo de primeiro grau denegou a segurança, ao entender que os atos administrativos do IBAMA foram devidamente motivados e baseados em indícios concretos de infração ambiental, afastando, ainda, a alegação de incompetência do IBAMA para realizar a fiscalização e a aplicação de penalidades. Vejamos alguns trechos da fundamentação: Sobre os fatos que originaram as autuações e apreensões, interessante destacar alguns pontos da informação técnica 21/2019 (fls. 1188/1195, n. 69572693), verbis: [...] ANÁLISES ANÁLISE 1 – DO PLANO DE MANEJO ENVOLVIDO NOS ILÍCITOS Em atenção ao trecho informado na petição inicial (SEI: 5345479), importante ressaltar que não se trata do imóvel denominado queimada assoalho (citação 1), mas sim do PMF denominado FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, vale lembrar que todo o conteúdo do processo administrativo (SEI: 02018.001429/2019- 79; Anexo 1-5345878) refere-se ao PMF em questão e não ao imóvel queimada assoalho, destaca-se que o interessado teve acesso ao teor do processo por e-mail em 15 de fevereiro de 2019 as 13:38. Citação 1. No entanto, fora deflagrada operação do IBAMA denominada Floresta Florida, cujo programa contemplou a fiscalização da empresa Madeireira Ideal Ind. Com. Exp. Ltda., com o objetivo de averiguar o recebimento de madeira ilegal do PMF denominado Queimadas Assoalho, no município de Prainha PA, conforme vinculado ao Auto de PMFS Relatório de Fiscalização Infração n. 9187481-E (anexo). Nas análises no âmbito da Informação Técnica nº 6/2019-NUIN-PA/DITEC-PA/SUPES-PA referente a FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, foi concluído que (citação 2), por outro lado vale lembrar que o ICMBio flagrou madeira da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE sem cobertura florestal, sendo emitido no sistema e de forma concomitante GF’s, declarando a balsas “JADE” e “TUCANO”, juntamente com empurrador “FELIPE V” no dia 25/01/2019 a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87 como os nomes das balsas objetivo da ação do ICMBio, portanto com objetivo claro de lastrear madeira ilícita e originária da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE (citação 3). Citação 2. Houve fraude em sistema oficial de controle florestal, pois a emissão das GF’s foram efetuadas em paralelo e após o flagrante pelo equipe do ICMBio, com intuito único de acobertar a madeira em tora oriunda da UC FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, a qual foi flagrada pela equipe do ICMBio, corroborando assim com os fatos descritos no relatório de fiscalização lavrado. Citação 2. A estrutura de RAMAIS pertencente aos PMF analisados, quais sejam: MESSIAS SIQUEIRA DA IGREJA-FAZENDA PROMETIDA (CPF: 33359237234; AUTEF: 27939/2015-SEI: 4357485), ANDRE PEREIRA DA SILVA-FAZENDA ITORORÓ (CPF: 95685332220; AUTEF: 272768/2015- SEI: 4357485) e FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287; AUTEF: 273107/2017-SEI: 4357376) se CONECTAM e se INTERLIGAM com a UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Citação 3. Conforme informações do ICMBio em Relatórios de Fiscalização do Auto de Infração n° 033965-B (SEI: 4357347), em 19/01/2019 agentes do ICMBio estiveram vistoriando ramais que dão acesso à UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, concluindo que grande parte da madeira em toras depositada no Porto de transbordo do rio Macapixi (coordenadas S 02°40'58.4 / W 53°01'03.8) era oriunda da citada UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. Citação 3. Consta, ainda, no Relatório de Fiscalização (SEI: 4357376) que a equipe retornou ao Porto em 26/01/2019, requerendo do responsável pela BALSA JADE E EMPURRADOR FELIPE V a documentação de origem da madeira que estava sendo carregada na mesma. Citação 3. Em análise as informações obtidas do SISFLORA, constata-se que a referida balsa “JADE”, juntamente do empurrador “FELIPE V” e balsa “TUCANO” com o mesmo empurrador, estão declaradas em Guias Florestais (GF) emitidas no dia 25/01/2019 (Quadro 1) a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, tendo como origem a AUTEF 273107/2017, autorizada em 31/10/2017. ANÁLISE 2 – OCULTAÇÃO DE 218 (231,84m³) PACOTES DE IPÊ TIPO DECKING PARA EXPORTAÇÃO. Em relação ao informado (citação 4) pelo interessado na petição inicial (SEI: 02018.004995/2019-32; Anexo 2-5345952), temos a adicionar que no complexo de serrarias exportadoras inexiste qualquer organização de pátio entre as 4 empresas (Imagem 1; SEI: 5345981) objeto de apuração, havendo grande dificuldade para acessar os dados importantíssimos no ato da fiscalização, tais como romaneios de madeira em tora e serrada, entrevistas com operadores do sistema Sisflora, portanto, ficou prejudicado o contexto probatório, haja vista que em 09/05/2019 e 10/05/2019, havia apenas o Srs. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 e JOSIAS DA SILVA RODRIGUES – 281.145.152-87 no local, representando 4 empreendimentos florestais que movimentam grande monta de madeira e de capital, inclusive a nível de exportação. Citação 4. No dia 13.05.2019 o IBAMA lavrou em face da empresa o Madeireira Ideal Termo de Apreensão n. 796479-E, apreendendo 218 pacotes de madeira serrada da espécie IPÊ, no galpão mencionado no Relatório de Fiscalização. ................................................................................................... Ficou comprovado também a tentava de ocultação de madeira de origem lícita no total de 231,84m³ (218 pacotes) de madeira processada de DECKING de IPÊ, estando alocada em galpão totalmente disfarçado para ocultação da madeira e sem qualquer característica de empreendimento madeireiro (Imagem 2; SEI:5346019), distante à cerca de 2km de onde a madeira se encontrava de fato (Imagem 3; SEI: 5346070), vale destacar que as manobras para ocultação de madeira foram efetivadas no sábado em 11/05/2019, durante a noite, ou seja, logo após as ações fiscalizatórias iniciada pela equipe do IBAMA. [...]. ANÁLISE 4 – Processo 02018.005307/2019-51 (Anexo 3; SEI: 5346350) referente ao Termo de Apreensão n. 796484-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 193/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante frisar que no pátio da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI foram cubadas 27 toras, totalizando um volume de 123,6903m3 (Tabela 2; SEI: 5346371), deste total foi apreendido 39,5098m³. Analisando os dados constantes no Sisflora 2.0, comprova-se a inexistência e incompatibilidade entre os registros de cadeia de custódia e volume cubado versus e do sistema, constata-se que o Plano de Manejo Florestal denominado AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191) com número de AUTEF: 273231/2018, remeteu indevidamente para a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI o montante de 74,6495m³ de credito florestal de madeira em tora (Tabela 3; SEI: 5346398), sendo 39,2534m³ (7 toras) de Caryocar villosum (Aubl.) Pers. – Pequiá e 35,3961m³ de Manilkara huberi (Ducke) Chevalier – Maçaranduba com 17 toras, tal ilícito configura crime ambiental previsto no Art. 82 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Ademais, foi realizado o levantamento de todas as marcações nas toras (Imagem 8; levantamento de todas as toras mediante registro fotográfico; SEI: 5346398), cuja ausência ou divergência de rastreabilidade configura séria ilegalidade, no eu tange as comparações entre volume constante no sistema e o cubado pela equipe do IBAMA, na oportunidade, foi estipulado o limite de erro de 10%, conforme Resolução do Conama 411/2009. Vale ressaltar que foi encontrado divergências entre os registros identificados pelo IBAMA e o apresentado pelo Engenheiro Florestal JORGE FERNANDO BARROS DE FREITAS (CPF: 68392788249), haja vista que os registros de identificação 13x152xA (Pequiá; 4,6182m³), 15x1658xB (Pequiá; 5,2878m³) e 15x1874xC (Pequiá) 6,3976m³ apresentado pelo Engenheiro Florestal (SEI: 5346591) não foi encontrado pelo Ibama, vale ressaltar que Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 foi indagado em diversas ocasiões no sendo de informar quais as essência florestais que continha na pilha de madeira, porém o referido Sr, afirmou categoricamente que no local só havia MAÇARANDUBA, dificultando os trabalhos da fiscalização, haja vista que no local também constava a essência florestal PEQUIÁ. Destaca-se que as manobras tinham como objetivo lastrear a madeira de origem ilícita, sobretudo através de créditos indevidos emitidos pelo PMF AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF: 273231/2018) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017), os quais foram autuados conforme especificação abaixo. - AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF nº. 273231/2018) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 74,6495m³ (24) toras (39,2534m³ de Pequiá; 7 toras e 35,3961m³ de Maçaranduba; 17 toras), fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. Auto de Infração 02: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 133,8421m³ (53 toras) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análises em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 02: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. - FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 2,3852m³ (1 tora) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. ANÁLISE 5 – Processo 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651) referente ao Termo de Apreensão n. 796486-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 194/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante ressaltar que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP utiliza-se somente de forma virtual a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, pois em 09/05/2019 (Imagem 9; SEI: 5346702) e 10/05/2019 (Imagem 10; SEI: 5346714) havia somente madeira em tora da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, vale ressaltar que a equipe de fiscalização do IBAMA confirmou a existência e utilização de apenas uma SERRA FITA, fato este confirmado pelo Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204, neste panorama fica caracterizado que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP é uma empresa FANTASMA, devendo ser analisado todas as transações a partir do início das atividades em SISTEMA da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI. Vale pontuar que logo após a fiscalização da equipe em 09/05/2019, mais precisamente por volta das 14:00, a referida empresa transformou apenas no sistema, o montante de 227,116m³ de madeira em tora (45,44m³ em 08/05/2019 e 181,676m³ em 09/05/2019), conforme Tabela 4 (SEI: 5346735), vale ressaltar que o procedimento de conversão apenas virtual remete a tentava de ajustar o pátio com intuito de ocultar a origem das toras recebidas somente através de sistema oficial de controle, portanto, o procedimento efetuado é totalmente ilícito e tem por objetivo o acobertamento de madeira sem origem legal. Analisando os vínculos de origem e a inexistência das 54 toras que correspondem a 136,2274m³ (Tabela 5; SEI: 5346766), deve-se proceder a autuação da empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP, pois apropriou-se de forma fraudulenta de 54 toras (136,2274m³), das origens AUGUSTO BRAUN; CPF: 58427279191 (AUTEF: 273231/2018, 133,8421m³ e 53 toras) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA; CPF: 40400298287 (AUTEF: 273107/2017, 2,3852m³ e 1 tora). Ainda no sistema oficial de controle, foi identificado o início das atividades da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI em 12/04/2019 (Tabela 6; SEI: 5346793), desta maneira a MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP recebeu indevidamente pelo menos o volume 333,902m³ (Tabela 7; SEI: 5346807) e remeteu também indevidamente o volume de 409,264m³ (Tabela 8; SEI: 5346832), devendo autuar, suspender e embargar todos os envolvidos com base no Art. 82 do Decreto Federal 6514/2008. ANÁLISE 6 – Processo 02018.005585/2019-17 (Anexo 5; SEI: 5346884) referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E. Diante da instrução processual e do contexto probatório apresentado nos processos 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651), 02018.005303/2019-73 (Anexo 6; SEI: 5346915) e 02018.006051/2019-08 (Anexo 7; SEI: 5346938), é importante salientar que a madeira referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E já foi destinada de forma sumária, pois foi efetuado novamente a ocultação da madeira sem cobertura na estufa da empresa B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA – EPP, fato este grave, pois além da estufa está desativada (Imagem 10; SEI: 5346714), é possível apontar que as manobras efetivadas pelos responsáveis do empreendimento visaram prejudicar de forma severa as atividades fiscalizatórias e o meio ambiente, pois, caso as manobras se concretizassem, não seria possível executar as sanções e a madeira de origem ilegal e sem cobertura documental iria ser lastreada e exportada ilicitamente. 4. CONCLUSÃO Em todas as exposições, motivos, fatos e conjunto probatório apresentado, é possível afirmar que existe ligação entre todos os envolvidos, no que concerne à movimentação, com o recebimento e remessa de crédito florestal indevido (fraudado), as ações fraudulentas efetuadas pelos interessados proporciona o lastramento indevido de madeira oriunda de áreas de desmatamento e/ou extração florestal ilícita de madeira, sendo estas, possivelmente oriunda de ÁREAS PROTEGIDAS como por exemplo da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Com efeito, ao contrário do afirmado pelas impetrantes, não entendo que o IBAMA tenha agido em ofensa ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e princípio da legalidade, vez que foram encontradas irregularidades por ocasião da fiscalização, inclusive com a lavratura de vários autos de infração contra as empresas. Quanto à competência do IBAMA, cumpre esclarecer que no direito ambiental brasileiro não há competências compartimentadas, que decorrem das próprias características do federalismo cooperativo e se deduz da competência administrativa comum para preservar o meio ambiente (artigo 23, inciso VI, da CR) e da competência concorrente (artigo 24, inciso VI, da CR). As diretrizes ambientais são traçadas, em âmbito nacional, pela Lei 6.938/1981, sendo que, ao se delegar atribuições aos órgãos de fiscalização ambiental estaduais e/ou municipais, não se exclui a prerrogativa de exercício deste poder pela autarquia federal, inclusive para bem avaliar a efetividade dessa providência. Nesse sentido são as normas dos artigos 8º, inciso I, 10, § 3º, e 11, § 1º, da Lei 6.938/1981. Ademais, merece destaque o disposto no art. 17, da LC N. 140/2011 que, ao mesmo tempo em que estipula no caput competir “ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental”, também estabelece em seu parágrafo 3º que “O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.” Portanto, observa-se que o IBAMA não está impedido de atuar quando constatar indícios de cometimento de infração ambiental. Apenas ocorrerá que, se a autora sofre autuação ou bloqueio pelo órgão estadual em virtude do mesmo fato, prevalecerá este último em detrimento do primeiro, se houver originariamente licenciamento deferido pela unidade federada. Portanto, o IBAMA possui atribuição de polícia administrativa diante da degradação ambiental, inclusive supletivamente quando os demais entes/órgãos são omissos conforme estabelece o artigo 2º, incisos I a III, da Lei n. 7.735/1989. [...] Nesse cenário, à míngua de prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos. Acresce que, em matéria de meio ambiente, deve-se adotar o princípio da precaução, que “visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta”. Pelo exposto, denego a segurança. Na apelação, as recorrentes requereram, liminarmente, a manutenção da tutela provisória de urgência para que o IBAMA se abstivesse de retirar e doar a madeira apreendida, especificamente aquela relacionada aos Termos de Apreensão nº 796484-E, nº 796486-E e nº 37644-E, além de outras que eventualmente fossem apreendidas ao final da fiscalização. Pleitearam também a nomeação das empresas como depositárias e, caso a madeira já tivesse sido doada, sua restituição ou reversão da doação, com a nomeação dos beneficiários como fiéis depositários. Sustentam as apelantes que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e autuar as empresas, pois suas atividades seriam reguladas por órgãos estaduais. No entanto, conforme bem salientado na sentença, a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabelece a competência administrativa comum para a proteção do meio ambiente, sendo reforçada pela Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre a competência concorrente entre os entes federativos. Ademais, o art. 17, § 3º, da LC 140/2011 expressamente permite a atuação fiscalizatória do IBAMA, ainda que a atividade esteja licenciada por órgão estadual, o que afasta a tese de incompetência da autarquia federal. As apelantes alegam que a apreensão e posterior doação da madeira ocorreram de forma arbitrária e sem a observância do devido processo legal. No entanto, os elementos constantes nos autos demonstram que houve fundamentação técnica e apuração de irregularidades pela equipe do IBAMA, que constatou indícios de fraude na documentação de origem da madeira apreendida. A legislação aplicável ao caso confere à Administração Pública o poder-dever de promover a destinação dos bens apreendidos, especialmente quando há risco iminente de perecimento, conforme dispõe o art. 107 do Decreto nº 6.514/2008. No caso concreto, o IBAMA verificou que as madeiras estavam sob risco de deterioração, o que justificou sua destinação conforme os preceitos normativos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. No caso em exame, não há comprovação de violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que as impetrantes puderam se manifestar nos autos: Termo de Apreensão nº 796484-E - Processo Administrativo nº 02018.005307/2019-51 Termo de Apreensão nº 796486-E - Processo Administrativo nº 02018.005316/2019-42 Termo de Apreensão nº 37644-E - Processo Administrativo nº 02018.005585/2019-17 A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem reconhecido a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos, desde que realizada em conformidade com as normas ambientais vigentes, como ocorreu na presente hipótese, vejamos: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MADEIRAS EM DEPÓSITO. DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUE OS BENS SEJAM AVALIADOS E DOADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A vedação ao sistema DOF Documento de Origem Florestal e outras licenças ambientais está inserida, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 2. Ainda que o IBAMA tenha objetivado a preservação do meio ambiente e agido com base no Princípio da Precaução, não pode restringir injustificadamente o exercício pelo particular de atividade lícita ou mesmo limitar esse direito até que haja resposta oficial da autarquia apontando provas suficientes da sua ilegalidade, da motivação para a prática do ato administrativo de poder de polícia ambiental, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017) 3. Atinente o pedido de suspensão dos efeitos do termo de doação de mandeiras, nº 511541-E ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JUÍNA, deve ser mantida a decisão atacada. 4. A responsabilidade pelo dano causado é de natureza objetiva. Todo aquele que causar dano ao meio ambiente ou a terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro. 5. A doação de madeiras apreendidas em razão de ilícito administrativo e/ou ambiental tem respaldo legal (art. 25, caput e § 3º, da Lei nº 9.605 /1998), bastando que se faça a avaliação prévia delas, a fim de se assegurar eventual ressarcimento, em caso de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão (art. 105 , parágrafo único , do Decreto nº 6.514 /2008) 6. Sobre a indisponibilidade de bens - e bem assim sobre as demais medidas acauteladoras que visam assegurar o crédito suficiente à reparação do bem ambiental que ela não se destina unicamente aos casos em que há suspeita de dilapidação de patrimônio do devedor, mas também no caso de se evidenciarem subterfúgios corriqueiramente incidentes na espécie, os quais possam levar à inadimplência da obrigação emanada do comando condenatório. 7. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 8. À vista da dimensão coletiva do direito ambiental, bem como da gravidade da conduta lesiva causada pela parte agravante, é perfeitamente possível a indisponibilidade e doação dos bens, ainda que não haja o risco aparente, neste momento, de dilapidação do patrimônio. 9. Permanecendo o interesse público na reparação do dano ambiental, em razão da existência do ilícito ambiental, as medidas cautelares administrativas praticadas pelo IBAMA, no regular exercício do seu poder de polícia ambiental, permanecem válidas. 10. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1003790-77.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/04/2024) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA A AFASTAR. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração nº 319532-D e o termo de apreensão e depósito nº 144871-C, fundados no transporte de madeira em desacordo com as informações constantes da nota fiscal nº 7907 e com a guia de transporte CG3/RO nº 742. 2. A infração praticada pela autora, consistente no transporte de madeira sem licença válida, está prevista nos artigos 46, parágrafo único, e 70 da Lei nº 9.605/98 e no art. 47 do Decreto nº 6514/2008. 3. O art. 62, §2º, do Decreto nº 6514/2008, que exige a elaboração de laudo de constatação antes da aplicação das sanções, não incide na infração objeto dos autos, na medida em que foi prevista apenas para as condutas elencadas nos incisos do artigo, que inclusive está situado em subseção diversa do transporte de madeira sem licença válida. 4. No caso em exame, a fiscalização do IBAMA apurou que a madeira transportada não corresponde a jequitibá e paraju. A autora não desconstituiu tal conclusão, amparada por presunção de veracidade. 5. A doação da madeira antes da conclusão do processo administrativo tem previsão legal (art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/98), por isso que a autora deveria ter buscado antecipar a produção da prova pericial pretendida. 6. Os documentos acostados aos autos são inidôneos para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo, já que não há prova de que foram elaborados tomando por base pedaço da madeira apreendida. 7. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC /2015 não incide no caso, tendo em vista que representa inovação mais gravosa que não existia na data da interposição do recurso. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004365-23.2010.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016) Não há nos autos qualquer direito líquido e certo que justifique a anulação dos atos administrativos ou a restituição da madeira às apelantes, portanto, conforme a sentença, mantém-se no caso "a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO E DOAÇÃO DE MADEIRA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. As empresas impetrantes alegaram ilegalidade na apreensão e doação sumária de madeira, sob o argumento de ausência de instrução processual adequada e incompetência do IBAMA para fiscalização e sanção, visto que a atividade estaria licenciada por órgão estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do IBAMA para fiscalizar, apreender e destinar madeira proveniente de atividade licenciada por órgão estadual; e (ii) a legalidade da apreensão e doação da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo, sob a ótica dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IBAMA possui competência para a fiscalização ambiental, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 140/2011, que prevê a atuação concorrente dos entes federativos na proteção ambiental. O art. 17, § 3º, da LC nº 140/2011 expressamente autoriza a atuação fiscalizatória da autarquia federal, mesmo em atividades licenciadas por órgão estadual. 4. A apreensão e doação da madeira foram realizadas com fundamento na legislação ambiental vigente, especialmente no art. 107 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê a destinação de bens apreendidos para evitar seu perecimento. O princípio da precaução justifica a adoção de medidas cautelares para coibir danos ambientais, e os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos quando realizada conforme as normas ambientais. O entendimento do TRF1 reforça a validade da doação antecipada em casos de risco de deterioração dos bens apreendidos, garantindo a efetividade da proteção ambiental. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Sentença mantida na íntegra. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 23, VI; Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 107; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1003790-77.2018.4.01.0000, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 18/04/2024. TRF1, AC 0004365-23.2010.4.01.3803, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, Quinta Turma, e-DJF1 20/04/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002688-23.2019.4.01.3900

ID: 283079891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002688-23.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B & B INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BELUSSO

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THASSIA RAMOS DE MESQUITA

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LARISSA SALAME BENTES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002688-23.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002688-23.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LARISSA SALAME BENTES - PA18849-A, THASSIA RAMOS DE MESQUITA - PA17575-A e FELIPE BELUSSO - PA13331-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA - EPP, B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA - EPP e FLORANORTE FLORESTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. Na sentença, o juízo entendeu que não houve violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a fiscalização do IBAMA foi realizada com base em informações técnicas e evidências de irregularidades na comercialização de produtos florestais. Além disso, afastou a alegação de incompetência do IBAMA, fundamentando-se no art. 23, VI, da Constituição Federal e na Lei Complementar 140/2011, que asseguram a competência concorrente para fiscalização ambiental. Na apelação, a parte argumenta que a apreensão e doação sumária da madeira ocorreram de forma arbitrária, sem a devida instrução processual. Sustenta que o IBAMA não teria competência para a fiscalização e sanção, pois a atividade estaria licenciada por órgão estadual, conforme o previsto na LC 140/2011. Afirma, ainda, que a doação sumária da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo configura violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinada a restituição da madeira apreendida, a nomeação das empresas como depositárias ou, alternativamente, a reversão da doação já realizada. O Ministério Público federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão cinge-se à legalidade da apreensão e da doação da madeira realizada pelo IBAMA, diante da alegação das impetrantes de que os atos administrativos foram praticados sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As empresas sustentam que a fiscalização deveria ter sido conduzida pelo órgão ambiental estadual e que a destinação antecipada da madeira configurou um confisco ilegal, enquanto o IBAMA defende que houve indícios de fraude na documentação e na movimentação do material, legitimando suas ações com base na legislação ambiental. O Juízo de primeiro grau denegou a segurança, ao entender que os atos administrativos do IBAMA foram devidamente motivados e baseados em indícios concretos de infração ambiental, afastando, ainda, a alegação de incompetência do IBAMA para realizar a fiscalização e a aplicação de penalidades. Vejamos alguns trechos da fundamentação: Sobre os fatos que originaram as autuações e apreensões, interessante destacar alguns pontos da informação técnica 21/2019 (fls. 1188/1195, n. 69572693), verbis: [...] ANÁLISES ANÁLISE 1 – DO PLANO DE MANEJO ENVOLVIDO NOS ILÍCITOS Em atenção ao trecho informado na petição inicial (SEI: 5345479), importante ressaltar que não se trata do imóvel denominado queimada assoalho (citação 1), mas sim do PMF denominado FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, vale lembrar que todo o conteúdo do processo administrativo (SEI: 02018.001429/2019- 79; Anexo 1-5345878) refere-se ao PMF em questão e não ao imóvel queimada assoalho, destaca-se que o interessado teve acesso ao teor do processo por e-mail em 15 de fevereiro de 2019 as 13:38. Citação 1. No entanto, fora deflagrada operação do IBAMA denominada Floresta Florida, cujo programa contemplou a fiscalização da empresa Madeireira Ideal Ind. Com. Exp. Ltda., com o objetivo de averiguar o recebimento de madeira ilegal do PMF denominado Queimadas Assoalho, no município de Prainha PA, conforme vinculado ao Auto de PMFS Relatório de Fiscalização Infração n. 9187481-E (anexo). Nas análises no âmbito da Informação Técnica nº 6/2019-NUIN-PA/DITEC-PA/SUPES-PA referente a FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, foi concluído que (citação 2), por outro lado vale lembrar que o ICMBio flagrou madeira da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE sem cobertura florestal, sendo emitido no sistema e de forma concomitante GF’s, declarando a balsas “JADE” e “TUCANO”, juntamente com empurrador “FELIPE V” no dia 25/01/2019 a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87 como os nomes das balsas objetivo da ação do ICMBio, portanto com objetivo claro de lastrear madeira ilícita e originária da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE (citação 3). Citação 2. Houve fraude em sistema oficial de controle florestal, pois a emissão das GF’s foram efetuadas em paralelo e após o flagrante pelo equipe do ICMBio, com intuito único de acobertar a madeira em tora oriunda da UC FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, a qual foi flagrada pela equipe do ICMBio, corroborando assim com os fatos descritos no relatório de fiscalização lavrado. Citação 2. A estrutura de RAMAIS pertencente aos PMF analisados, quais sejam: MESSIAS SIQUEIRA DA IGREJA-FAZENDA PROMETIDA (CPF: 33359237234; AUTEF: 27939/2015-SEI: 4357485), ANDRE PEREIRA DA SILVA-FAZENDA ITORORÓ (CPF: 95685332220; AUTEF: 272768/2015- SEI: 4357485) e FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287; AUTEF: 273107/2017-SEI: 4357376) se CONECTAM e se INTERLIGAM com a UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Citação 3. Conforme informações do ICMBio em Relatórios de Fiscalização do Auto de Infração n° 033965-B (SEI: 4357347), em 19/01/2019 agentes do ICMBio estiveram vistoriando ramais que dão acesso à UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE, concluindo que grande parte da madeira em toras depositada no Porto de transbordo do rio Macapixi (coordenadas S 02°40'58.4 / W 53°01'03.8) era oriunda da citada UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. Citação 3. Consta, ainda, no Relatório de Fiscalização (SEI: 4357376) que a equipe retornou ao Porto em 26/01/2019, requerendo do responsável pela BALSA JADE E EMPURRADOR FELIPE V a documentação de origem da madeira que estava sendo carregada na mesma. Citação 3. Em análise as informações obtidas do SISFLORA, constata-se que a referida balsa “JADE”, juntamente do empurrador “FELIPE V” e balsa “TUCANO” com o mesmo empurrador, estão declaradas em Guias Florestais (GF) emitidas no dia 25/01/2019 (Quadro 1) a partir do Plano de Manejo Florestal FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA, CEPROF: 6605, CPF/CNPJ: 404.002.982-87, tendo como origem a AUTEF 273107/2017, autorizada em 31/10/2017. ANÁLISE 2 – OCULTAÇÃO DE 218 (231,84m³) PACOTES DE IPÊ TIPO DECKING PARA EXPORTAÇÃO. Em relação ao informado (citação 4) pelo interessado na petição inicial (SEI: 02018.004995/2019-32; Anexo 2-5345952), temos a adicionar que no complexo de serrarias exportadoras inexiste qualquer organização de pátio entre as 4 empresas (Imagem 1; SEI: 5345981) objeto de apuração, havendo grande dificuldade para acessar os dados importantíssimos no ato da fiscalização, tais como romaneios de madeira em tora e serrada, entrevistas com operadores do sistema Sisflora, portanto, ficou prejudicado o contexto probatório, haja vista que em 09/05/2019 e 10/05/2019, havia apenas o Srs. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 e JOSIAS DA SILVA RODRIGUES – 281.145.152-87 no local, representando 4 empreendimentos florestais que movimentam grande monta de madeira e de capital, inclusive a nível de exportação. Citação 4. No dia 13.05.2019 o IBAMA lavrou em face da empresa o Madeireira Ideal Termo de Apreensão n. 796479-E, apreendendo 218 pacotes de madeira serrada da espécie IPÊ, no galpão mencionado no Relatório de Fiscalização. ................................................................................................... Ficou comprovado também a tentava de ocultação de madeira de origem lícita no total de 231,84m³ (218 pacotes) de madeira processada de DECKING de IPÊ, estando alocada em galpão totalmente disfarçado para ocultação da madeira e sem qualquer característica de empreendimento madeireiro (Imagem 2; SEI:5346019), distante à cerca de 2km de onde a madeira se encontrava de fato (Imagem 3; SEI: 5346070), vale destacar que as manobras para ocultação de madeira foram efetivadas no sábado em 11/05/2019, durante a noite, ou seja, logo após as ações fiscalizatórias iniciada pela equipe do IBAMA. [...]. ANÁLISE 4 – Processo 02018.005307/2019-51 (Anexo 3; SEI: 5346350) referente ao Termo de Apreensão n. 796484-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 193/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante frisar que no pátio da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI foram cubadas 27 toras, totalizando um volume de 123,6903m3 (Tabela 2; SEI: 5346371), deste total foi apreendido 39,5098m³. Analisando os dados constantes no Sisflora 2.0, comprova-se a inexistência e incompatibilidade entre os registros de cadeia de custódia e volume cubado versus e do sistema, constata-se que o Plano de Manejo Florestal denominado AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191) com número de AUTEF: 273231/2018, remeteu indevidamente para a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI o montante de 74,6495m³ de credito florestal de madeira em tora (Tabela 3; SEI: 5346398), sendo 39,2534m³ (7 toras) de Caryocar villosum (Aubl.) Pers. – Pequiá e 35,3961m³ de Manilkara huberi (Ducke) Chevalier – Maçaranduba com 17 toras, tal ilícito configura crime ambiental previsto no Art. 82 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Ademais, foi realizado o levantamento de todas as marcações nas toras (Imagem 8; levantamento de todas as toras mediante registro fotográfico; SEI: 5346398), cuja ausência ou divergência de rastreabilidade configura séria ilegalidade, no eu tange as comparações entre volume constante no sistema e o cubado pela equipe do IBAMA, na oportunidade, foi estipulado o limite de erro de 10%, conforme Resolução do Conama 411/2009. Vale ressaltar que foi encontrado divergências entre os registros identificados pelo IBAMA e o apresentado pelo Engenheiro Florestal JORGE FERNANDO BARROS DE FREITAS (CPF: 68392788249), haja vista que os registros de identificação 13x152xA (Pequiá; 4,6182m³), 15x1658xB (Pequiá; 5,2878m³) e 15x1874xC (Pequiá) 6,3976m³ apresentado pelo Engenheiro Florestal (SEI: 5346591) não foi encontrado pelo Ibama, vale ressaltar que Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204 foi indagado em diversas ocasiões no sendo de informar quais as essência florestais que continha na pilha de madeira, porém o referido Sr, afirmou categoricamente que no local só havia MAÇARANDUBA, dificultando os trabalhos da fiscalização, haja vista que no local também constava a essência florestal PEQUIÁ. Destaca-se que as manobras tinham como objetivo lastrear a madeira de origem ilícita, sobretudo através de créditos indevidos emitidos pelo PMF AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF: 273231/2018) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017), os quais foram autuados conforme especificação abaixo. - AUGUSTO BRAUN (CPF: 58427279191 e AUTEF nº. 273231/2018) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 74,6495m³ (24) toras (39,2534m³ de Pequiá; 7 toras e 35,3961m³ de Maçaranduba; 17 toras), fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. Auto de Infração 02: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 133,8421m³ (53 toras) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análises em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 02: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. - FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA (CPF: 40400298287 e AUTEF: 273107/2017) Auto de Infração 01: Elaborar informações falsas no SISFLORA/SEMAS/PA ao REMETER o total de 2,3852m³ (1 tora) da essência florestal IPÊ, fatos comprovados mediante análise em sistema oficial de controle de produtos e subprodutos florestais e fiscalizações realizadas. Termo de Embargo 01: Fica embargado o acesso aos sistemas oficiais de controle (SISFLORA/SEMAS/PA e DOF/IBAMA), assim como qualquer procedimento de exploração florestal, arraste de toras e armazenamento de toras, até todos os ajustes administrativos e decisão da autoridade competente. ANÁLISE 5 – Processo 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651) referente ao Termo de Apreensão n. 796486-E. Em complementação do teor do relatório de fiscalização Relatório de Fiscalização nº 194/2019-NUFIS-PA/DITEC-PA/SUPES-PA é importante ressaltar que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP utiliza-se somente de forma virtual a empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, pois em 09/05/2019 (Imagem 9; SEI: 5346702) e 10/05/2019 (Imagem 10; SEI: 5346714) havia somente madeira em tora da empresa FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI, vale ressaltar que a equipe de fiscalização do IBAMA confirmou a existência e utilização de apenas uma SERRA FITA, fato este confirmado pelo Sr. JARBAS ABEL POMBO MARQUES – 39404692204, neste panorama fica caracterizado que a empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP é uma empresa FANTASMA, devendo ser analisado todas as transações a partir do início das atividades em SISTEMA da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI. Vale pontuar que logo após a fiscalização da equipe em 09/05/2019, mais precisamente por volta das 14:00, a referida empresa transformou apenas no sistema, o montante de 227,116m³ de madeira em tora (45,44m³ em 08/05/2019 e 181,676m³ em 09/05/2019), conforme Tabela 4 (SEI: 5346735), vale ressaltar que o procedimento de conversão apenas virtual remete a tentava de ajustar o pátio com intuito de ocultar a origem das toras recebidas somente através de sistema oficial de controle, portanto, o procedimento efetuado é totalmente ilícito e tem por objetivo o acobertamento de madeira sem origem legal. Analisando os vínculos de origem e a inexistência das 54 toras que correspondem a 136,2274m³ (Tabela 5; SEI: 5346766), deve-se proceder a autuação da empresa MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP, pois apropriou-se de forma fraudulenta de 54 toras (136,2274m³), das origens AUGUSTO BRAUN; CPF: 58427279191 (AUTEF: 273231/2018, 133,8421m³ e 53 toras) e da FAZENDA DONA ALICE - LUPERCINIO RICHARD OLIVEIRA PEREIRA; CPF: 40400298287 (AUTEF: 273107/2017, 2,3852m³ e 1 tora). Ainda no sistema oficial de controle, foi identificado o início das atividades da FLORANORTE FLORESTAL COMERCIO E INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI em 12/04/2019 (Tabela 6; SEI: 5346793), desta maneira a MARCENARIA SÃO JOSÉ LTDA EPP recebeu indevidamente pelo menos o volume 333,902m³ (Tabela 7; SEI: 5346807) e remeteu também indevidamente o volume de 409,264m³ (Tabela 8; SEI: 5346832), devendo autuar, suspender e embargar todos os envolvidos com base no Art. 82 do Decreto Federal 6514/2008. ANÁLISE 6 – Processo 02018.005585/2019-17 (Anexo 5; SEI: 5346884) referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E. Diante da instrução processual e do contexto probatório apresentado nos processos 02018.005316/2019-42 (Anexo 4; SEI: 5346651), 02018.005303/2019-73 (Anexo 6; SEI: 5346915) e 02018.006051/2019-08 (Anexo 7; SEI: 5346938), é importante salientar que a madeira referente ao Termo de Apreensão n. 37644-E já foi destinada de forma sumária, pois foi efetuado novamente a ocultação da madeira sem cobertura na estufa da empresa B & B INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA – EPP, fato este grave, pois além da estufa está desativada (Imagem 10; SEI: 5346714), é possível apontar que as manobras efetivadas pelos responsáveis do empreendimento visaram prejudicar de forma severa as atividades fiscalizatórias e o meio ambiente, pois, caso as manobras se concretizassem, não seria possível executar as sanções e a madeira de origem ilegal e sem cobertura documental iria ser lastreada e exportada ilicitamente. 4. CONCLUSÃO Em todas as exposições, motivos, fatos e conjunto probatório apresentado, é possível afirmar que existe ligação entre todos os envolvidos, no que concerne à movimentação, com o recebimento e remessa de crédito florestal indevido (fraudado), as ações fraudulentas efetuadas pelos interessados proporciona o lastramento indevido de madeira oriunda de áreas de desmatamento e/ou extração florestal ilícita de madeira, sendo estas, possivelmente oriunda de ÁREAS PROTEGIDAS como por exemplo da UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESEX VERDE PARA SEMPRE. Com efeito, ao contrário do afirmado pelas impetrantes, não entendo que o IBAMA tenha agido em ofensa ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e princípio da legalidade, vez que foram encontradas irregularidades por ocasião da fiscalização, inclusive com a lavratura de vários autos de infração contra as empresas. Quanto à competência do IBAMA, cumpre esclarecer que no direito ambiental brasileiro não há competências compartimentadas, que decorrem das próprias características do federalismo cooperativo e se deduz da competência administrativa comum para preservar o meio ambiente (artigo 23, inciso VI, da CR) e da competência concorrente (artigo 24, inciso VI, da CR). As diretrizes ambientais são traçadas, em âmbito nacional, pela Lei 6.938/1981, sendo que, ao se delegar atribuições aos órgãos de fiscalização ambiental estaduais e/ou municipais, não se exclui a prerrogativa de exercício deste poder pela autarquia federal, inclusive para bem avaliar a efetividade dessa providência. Nesse sentido são as normas dos artigos 8º, inciso I, 10, § 3º, e 11, § 1º, da Lei 6.938/1981. Ademais, merece destaque o disposto no art. 17, da LC N. 140/2011 que, ao mesmo tempo em que estipula no caput competir “ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental”, também estabelece em seu parágrafo 3º que “O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.” Portanto, observa-se que o IBAMA não está impedido de atuar quando constatar indícios de cometimento de infração ambiental. Apenas ocorrerá que, se a autora sofre autuação ou bloqueio pelo órgão estadual em virtude do mesmo fato, prevalecerá este último em detrimento do primeiro, se houver originariamente licenciamento deferido pela unidade federada. Portanto, o IBAMA possui atribuição de polícia administrativa diante da degradação ambiental, inclusive supletivamente quando os demais entes/órgãos são omissos conforme estabelece o artigo 2º, incisos I a III, da Lei n. 7.735/1989. [...] Nesse cenário, à míngua de prova em sentido contrário, entendo que deve prevalecer a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos. Acresce que, em matéria de meio ambiente, deve-se adotar o princípio da precaução, que “visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta”. Pelo exposto, denego a segurança. Na apelação, as recorrentes requereram, liminarmente, a manutenção da tutela provisória de urgência para que o IBAMA se abstivesse de retirar e doar a madeira apreendida, especificamente aquela relacionada aos Termos de Apreensão nº 796484-E, nº 796486-E e nº 37644-E, além de outras que eventualmente fossem apreendidas ao final da fiscalização. Pleitearam também a nomeação das empresas como depositárias e, caso a madeira já tivesse sido doada, sua restituição ou reversão da doação, com a nomeação dos beneficiários como fiéis depositários. Sustentam as apelantes que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e autuar as empresas, pois suas atividades seriam reguladas por órgãos estaduais. No entanto, conforme bem salientado na sentença, a Constituição Federal, em seu art. 23, VI, estabelece a competência administrativa comum para a proteção do meio ambiente, sendo reforçada pela Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre a competência concorrente entre os entes federativos. Ademais, o art. 17, § 3º, da LC 140/2011 expressamente permite a atuação fiscalizatória do IBAMA, ainda que a atividade esteja licenciada por órgão estadual, o que afasta a tese de incompetência da autarquia federal. As apelantes alegam que a apreensão e posterior doação da madeira ocorreram de forma arbitrária e sem a observância do devido processo legal. No entanto, os elementos constantes nos autos demonstram que houve fundamentação técnica e apuração de irregularidades pela equipe do IBAMA, que constatou indícios de fraude na documentação de origem da madeira apreendida. A legislação aplicável ao caso confere à Administração Pública o poder-dever de promover a destinação dos bens apreendidos, especialmente quando há risco iminente de perecimento, conforme dispõe o art. 107 do Decreto nº 6.514/2008. No caso concreto, o IBAMA verificou que as madeiras estavam sob risco de deterioração, o que justificou sua destinação conforme os preceitos normativos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. No caso em exame, não há comprovação de violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que as impetrantes puderam se manifestar nos autos: Termo de Apreensão nº 796484-E - Processo Administrativo nº 02018.005307/2019-51 Termo de Apreensão nº 796486-E - Processo Administrativo nº 02018.005316/2019-42 Termo de Apreensão nº 37644-E - Processo Administrativo nº 02018.005585/2019-17 A jurisprudência consolidada deste Tribunal tem reconhecido a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos, desde que realizada em conformidade com as normas ambientais vigentes, como ocorreu na presente hipótese, vejamos: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MADEIRAS EM DEPÓSITO. DETERIORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUE OS BENS SEJAM AVALIADOS E DOADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A vedação ao sistema DOF Documento de Origem Florestal e outras licenças ambientais está inserida, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 2. Ainda que o IBAMA tenha objetivado a preservação do meio ambiente e agido com base no Princípio da Precaução, não pode restringir injustificadamente o exercício pelo particular de atividade lícita ou mesmo limitar esse direito até que haja resposta oficial da autarquia apontando provas suficientes da sua ilegalidade, da motivação para a prática do ato administrativo de poder de polícia ambiental, o que não ocorreu no caso dos autos. (TRF-1, AC 0017122-33.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/06/2017) 3. Atinente o pedido de suspensão dos efeitos do termo de doação de mandeiras, nº 511541-E ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE JUÍNA, deve ser mantida a decisão atacada. 4. A responsabilidade pelo dano causado é de natureza objetiva. Todo aquele que causar dano ao meio ambiente ou a terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro. 5. A doação de madeiras apreendidas em razão de ilícito administrativo e/ou ambiental tem respaldo legal (art. 25, caput e § 3º, da Lei nº 9.605 /1998), bastando que se faça a avaliação prévia delas, a fim de se assegurar eventual ressarcimento, em caso de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão (art. 105 , parágrafo único , do Decreto nº 6.514 /2008) 6. Sobre a indisponibilidade de bens - e bem assim sobre as demais medidas acauteladoras que visam assegurar o crédito suficiente à reparação do bem ambiental que ela não se destina unicamente aos casos em que há suspeita de dilapidação de patrimônio do devedor, mas também no caso de se evidenciarem subterfúgios corriqueiramente incidentes na espécie, os quais possam levar à inadimplência da obrigação emanada do comando condenatório. 7. A Primeira Seção do STJ ( REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 8. À vista da dimensão coletiva do direito ambiental, bem como da gravidade da conduta lesiva causada pela parte agravante, é perfeitamente possível a indisponibilidade e doação dos bens, ainda que não haja o risco aparente, neste momento, de dilapidação do patrimônio. 9. Permanecendo o interesse público na reparação do dano ambiental, em razão da existência do ilícito ambiental, as medidas cautelares administrativas praticadas pelo IBAMA, no regular exercício do seu poder de polícia ambiental, permanecem válidas. 10. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1003790-77.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/04/2024) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA INDICADA NOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE E O MATERIAL APREENDIDO. DOAÇÃO DA MADEIRA. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA A AFASTAR. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido para anular o auto de infração nº 319532-D e o termo de apreensão e depósito nº 144871-C, fundados no transporte de madeira em desacordo com as informações constantes da nota fiscal nº 7907 e com a guia de transporte CG3/RO nº 742. 2. A infração praticada pela autora, consistente no transporte de madeira sem licença válida, está prevista nos artigos 46, parágrafo único, e 70 da Lei nº 9.605/98 e no art. 47 do Decreto nº 6514/2008. 3. O art. 62, §2º, do Decreto nº 6514/2008, que exige a elaboração de laudo de constatação antes da aplicação das sanções, não incide na infração objeto dos autos, na medida em que foi prevista apenas para as condutas elencadas nos incisos do artigo, que inclusive está situado em subseção diversa do transporte de madeira sem licença válida. 4. No caso em exame, a fiscalização do IBAMA apurou que a madeira transportada não corresponde a jequitibá e paraju. A autora não desconstituiu tal conclusão, amparada por presunção de veracidade. 5. A doação da madeira antes da conclusão do processo administrativo tem previsão legal (art. 25, §3º, da Lei nº 9.605/98), por isso que a autora deveria ter buscado antecipar a produção da prova pericial pretendida. 6. Os documentos acostados aos autos são inidôneos para desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo, já que não há prova de que foram elaborados tomando por base pedaço da madeira apreendida. 7. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC /2015 não incide no caso, tendo em vista que representa inovação mais gravosa que não existia na data da interposição do recurso. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 0004365-23.2010.4.01.3803, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016) Não há nos autos qualquer direito líquido e certo que justifique a anulação dos atos administrativos ou a restituição da madeira às apelantes, portanto, conforme a sentença, mantém-se no caso "a presunção de legitimidade, de legalidade e de veracidade de que gozam os atos administrativos". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002688-23.2019.4.01.3900 Processo de Referência: 1002688-23.2019.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARCENARIA SAO JOSE LTDA e outros (2) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO E DOAÇÃO DE MADEIRA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA. As empresas impetrantes alegaram ilegalidade na apreensão e doação sumária de madeira, sob o argumento de ausência de instrução processual adequada e incompetência do IBAMA para fiscalização e sanção, visto que a atividade estaria licenciada por órgão estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do IBAMA para fiscalizar, apreender e destinar madeira proveniente de atividade licenciada por órgão estadual; e (ii) a legalidade da apreensão e doação da madeira antes do trânsito em julgado do processo administrativo, sob a ótica dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IBAMA possui competência para a fiscalização ambiental, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal, bem como da Lei Complementar nº 140/2011, que prevê a atuação concorrente dos entes federativos na proteção ambiental. O art. 17, § 3º, da LC nº 140/2011 expressamente autoriza a atuação fiscalizatória da autarquia federal, mesmo em atividades licenciadas por órgão estadual. 4. A apreensão e doação da madeira foram realizadas com fundamento na legislação ambiental vigente, especialmente no art. 107 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê a destinação de bens apreendidos para evitar seu perecimento. O princípio da precaução justifica a adoção de medidas cautelares para coibir danos ambientais, e os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a legalidade da doação de produtos florestais apreendidos quando realizada conforme as normas ambientais. O entendimento do TRF1 reforça a validade da doação antecipada em casos de risco de deterioração dos bens apreendidos, garantindo a efetividade da proteção ambiental. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Sentença mantida na íntegra. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 23, VI; Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 107; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1003790-77.2018.4.01.0000, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 18/04/2024. TRF1, AC 0004365-23.2010.4.01.3803, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, Quinta Turma, e-DJF1 20/04/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1003790-43.2024.4.01.3500

ID: 307650250

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003790-43.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FONTOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003790-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1003790-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS FONTOURA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO CARLOS FONTOURA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Para tanto, aduz a parte autora, em síntese, ser titular da aposentadoria por incapacidade permanente NB628.120.542-5, desde 22/05/2019 (DIB), contudo a metodologia utilizada pelo INSS para o cálculo da RMI de seu benefício está incorreta, uma vez que não foram computados: (i) o período de 01/10/1970 a 20/12/1978, laborado na CODEG - Companhia de Desenvolvimento do Estado de Goiás; (ii) o período de 22/10/1979 a 16/12/1981, laborado no Conselho de Contas do Município e (iii) o período de 15/05/1982 a 20/01/1984, laborado na Isotec Engenharia e Comércio Ltda. O INSS, por sua vez, apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (id. 2127320933). Decido. Inicialmente, no que diz respeito à prescrição, tratando a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, aquela atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). A Emenda Constitucional n.°103/2019, publicada em 13/11/2019, com vigência imediata, salvo os dispositivos tributários (arts.11, 28 e 32), alterou o sistema de previdência social. Com efeito, nos termos do art. 26, caput, da referida EC, o Salário Benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Ressalte-se, contudo, que a aposentadoria do autor foi concedida em 22/05/2019, logo, em observância ao princípio tempus regit actum, as novas regras contidas na referida Emenda Constitucional não são aplicáveis ao caso. Com efeito, de acordo com o art. 29 e seu inciso II, da Lei 8.213/91, com redação incluída pela Lei 9.876, de 26/11/99: “Art. 29. O salário de benefício consiste: II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo” Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...) Grifei No caso, o autor, filiado ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99, pretende a inclusão no PBC dos salários de contribuição anteriores a julho/1994 (períodos de: 01/10/1970 a 20/12/1978, 22/10/1979 a 16/12/1981 e 15/05/1982 a 20/01/1984). Aludida tese revisional, consistente no alargamento do PBC, é conhecida como “revisão da vida toda”. Sobre a questão, o STF se pronunciou no julgamento do RE 1.276.977 (TEMA 1102), em 13.04.2023, fixando tese nos seguintes termos: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. A propósito, transcrevo a íntegra do respectivo acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Grifei No dia 21/03/2024, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e 2.111/DF, o STF decidiu que: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” (destaquei) O acórdão desse julgamento foi lavrado nos seguintes termos: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) (destaquei) Por fim, destaca-se que o julgamento das ADI’s 2110 e 2111 ocasionou a superação da tese fixada para o Tema 1.102 (RE 1.276.977), como expressamente reconhecido pela Suprema Corte: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. [...] 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos.” (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) - grifei Registre-se, por fim, que o tempo de contribuição apurado pelo INSS, quando do cálculo da aposentadoria ora questionada, foi de 13 anos, logo, os períodos controversos foram incluídos no cálculo como tempo de contribuição, só não no Período Básico de Cálculo - PBC, em razão do supracitado entendimento do Supremo Tribunal Fedearal. Confira-se: Assim, infere-se que o cálculo realizado pela autarquia ré obedeceu a legislação em vigor para o caso em espécie. Desse modo, não faz jus a parte autora à revisão de seu benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Ana Cláudia Marques Fernandes Registrado(A) Civilmente Como Ana Cláudia Marques Fernandes x Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 261190033

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002447-62.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLÁUDIA MARQUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLÁUDIA MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME CESAR MAURO PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME CESAR MAURO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO AMARAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA MORAIS CARNEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CONTENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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LUCIANA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002447-62.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ANA CLÁUDIA MARQUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002447-62.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ANA CLÁUDIA MARQUES FERNANDES em face de ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., na qual a autora narra ter se submetido a procedimento estético de aumento mamário, com implantação de próteses de silicone da marca ré, modelos N-TSX400 e N-TSX375, identificadas pelos números de série 20948094 e 21341888, pertencentes aos lotes 2857449 e 2923288. Narra que, em meados de 2021, diante de dores persistentes iniciadas cerca de um ano antes, procurou atendimento médico com o especialista Dr. Ari Leite, ocasião em que foi diagnosticada com contratura capsular, sendo-lhe informado que tal condição poderia evoluir para neoplasia maligna, recomendando-se, por conseguinte, intervenção cirúrgica emergencial para substituição dos implantes. A autora afirma que, após realização de exames clínicos e ultrassonográficos, recebeu o seguinte diagnóstico: “Implantes mamários de contornos irregulares e líquido anecóico externamente ao elastômero, contido pela cápsula fibrosa, a qual apresenta discreto espessamento, achados que podem corresponder a ruptura intracapsular e contratura”. Aduz que, ao realizar breve levantamento de informações em redes sociais, identificou que a requerida havia promovido recall mundial de próteses mamárias texturizadas, tendo sido inclusive comunicado, no Brasil, o recolhimento de três produtos da linha. Informa que, em 12/01/2022, a ré confirmou que a autora preenchia os requisitos da garantia do produto, oferecendo-lhe reembolso no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), proposta esta recusada. Alega que, em razão da urgência e necessidade da substituição das próteses, foi compelida a contrair empréstimos para custear nova intervenção cirúrgica, arcando com despesas que totalizam R$ 45.450,00 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), além de ter suportado encargos financeiros decorrentes dos empréstimos, no montante de R$ 27.422,86 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos). Diante desses fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendendo os custos hospitalares, médicos e os encargos bancários mencionados, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial (id. 91946807), foi deferida assistência judiciária gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 97146743). A requerida apresentou contestação alegando que o produto é de extrema qualidade, possui todas as autorizações necessárias da ANVISA e que não existe prova de defeito. Afirma que a medida voluntária de recolhimento das próteses foi adotada em caráter cautelar e não corresponde a qualquer reconhecimento ou existência de defeito nas próteses. Relatou que a autora não apresentou nenhum quadro compatível com o linfoma e não apresentou nenhuma indicação médica para realização da troca dos implantes baseada em vício de qualidade do produto. Ao final, requereu o julgamento improcedente dos pedidos e subsidiariamente em caso de condenação que os danos morais sejam arbitrados em valor razoável. Pleiteou pela produção de todos os meios de prova, especialmente a realização de perícia médica, bem como a juntada de novos documentos (Id. 96910981). A parte autora impugnou a contestação (id. 101548943). Saneado e organizado o feito foi deferida a produção de prova pericial (Id. 108610899). Laudo pericial juntado (Id. 182123633). Intimada, a parte autora pugnou pela procedência da ação (Id. 182565042) e a ré pela improcedência da ação (Id. 184091716). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO O laudo pericial foi devidamente apresentado pelo perito nomeado Dr. Murilo de Sant’ana Barros, especialista em cirurgia plástica, dentro do prazo legal, estando subscrito com observância dos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC, e, transcorrido o prazo legal, não houve impugnação técnica ou requerimento de esclarecimentos complementares. Verifica-se que o laudo pericial foi elaborado de forma clara, objetiva e fundamentada, com base em dados técnicos e científicos pertinentes, respondendo de maneira satisfatória aos quesitos formulados pelas partes. Dessa forma, estando o laudo consoante os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, homologo o laudo pericial para produzir seus jurídicos e legais efeitos. DO MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas consumeristas, em especial os artigos 12 e 14 que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos do produto ou do serviço, que assim dispõem: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido”. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, o fornecedor só estará isento da responsabilidade se provar que não colocou o produto no mercado ou que, ainda que o tenha colocado, o defeito inexiste, ou, ainda, quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, como direito básico do consumidor, a proteção contra produtos que impliquem risco à sua saúde ou segurança, impondo ao fornecedor o dever de garantir que os bens colocados no mercado estejam em conformidade com os padrões de qualidade, segurança e confiabilidade legitimamente esperados pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso I, da referida norma. No caso em análise, restou demonstrado, por meio da documentação acostada aos autos, que a autora foi submetida, no ano de 2016, a procedimento cirúrgico de implante mamário, no qual foram utilizadas próteses de silicone fornecidas pela parte ré, com as seguintes especificações: ESQUERDA21341888/DIREITA:20948094; LOT ESQUERDA 2923288/DIREITA:2857449. DIREITA INSPIRA TSX 400g N-TSX 400/ESQUERDA INSPIRA TSX N- TSX 375 375 g. A parte ré, por sua vez, sustenta que, em 2019, promoveu o recolhimento voluntário, em âmbito global, de próteses mamárias e expansores de tecido texturizado da linha BIOCELL ainda não implantados. Aduz que a medida foi adotada em caráter preventivo, em razão de atualização preliminar de dados de segurança, os quais indicavam uma possível incidência de linfoma anaplásico de grandes células associado ao implante mamário (BIA-ALCL). Nesse contexto, o recall de abrangência global das próteses mamárias comercializadas pela ré, devidamente comprovado nos autos e reconhecido pela ANVISA (Id. 96912199), evidencia que o produto não atende aos padrões mínimos de segurança exigidos para consumo, circunstância que configura defeito do produto, nos termos do artigo 12, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. O procedimento de recall promovido pela própria requerida constitui reconhecimento expresso de que as próteses mamárias em questão apresentavam risco elevado à saúde e segurança dos consumidores, notadamente por estarem associadas ao desenvolvimento de linfoma anaplásico de grandes células. Tal circunstância extrapola os efeitos colaterais previsíveis e inerentes ao uso de implantes mamários e implica violação à integridade física e psíquica do consumidor, fundamento que legitima a responsabilização objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a realização do procedimento cirúrgico de troca das próteses revelou-se medida indispensável à preservação da saúde da autora, uma vez que a permanência do implante mamário defeituoso em seu organismo representava risco concreto à integridade física e psíquica, conforme devidamente apontado pelo expert no laudo pericial constante dos autos (Id. 182123633). Além disso, conforme se observa da prova pericial produzida (Id. 182123633), dos 573 casos ocorridos de linfoma, 481 estão vinculados ao implante mamário produzido pela ré, confirmando que a ocorrência de linfoma é deveras aumentada pelo uso das próteses alvos do recall. Embora tenha sido atestado pelo perito médico que a contratura capsular pode ocorrer com a implantação de qualquer prótese mamária, é incontroverso que o produto implantado no corpo da requerente é composto por material cuja deficiência foi reconhecida pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e pela própria requerida, Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda., a qual admitiu publicamente a existência de vícios nas próteses. Desse modo, resta configurado o defeito do produto, que não ofereceu a segurança que dele se esperava, devendo a ré responder pelos prejuízos morais e materiais causados à consumidora. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em caso análogo, reconheceu a responsabilidade civil da empresa requerida pelos defeitos apresentados nas próteses mamárias objeto de recall, firmando entendimento quanto à falha na segurança do produto e à consequente obrigação de indenizar. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRÓTESES MAMÁRIAS. RECALL. RISCO À SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida por PATRICIA DA SILVA DINIZ BUTZKE. [...] O recall global das próteses, realizado pela própria fabricante, reconhece o risco à saúde e compromete a segurança esperada pelo consumidor, configurando defeito do produto nos termos do art. 12, § 1º, do CDC. [...] A realização de recall em produtos médicos implantáveis constitui prova suficiente para caracterizar o defeito do produto, quando este compromete a segurança esperada pelo consumidor. O fabricante é objetivamente responsável por danos materiais e morais decorrentes de recall que evidencie risco concreto à saúde e segurança do consumidor, independentemente de comprovação de culpa. [...] (N.U 1003790-85.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Assim, deve a ré ressarcir os danos materiais suportados pela autora em decorrência da necessidade de troca das próteses e de todo o tratamento necessário para a sua recuperação com todos os encargos suportados pela autora. Em relação ao pleito indenizatório, o artigo 927 do Código Civil ao tratar de obrigação de indenizar dispõe que aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 do mesmo Códex), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A melhor doutrina ensina que o dano moral atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, causando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. No caso em análise, a repercussão psicológica e o abalo emocional decorrentes da incerteza quanto ao seu estado de saúde, bem como da necessidade de nova intervenção cirúrgica e das dores experimentadas, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando verdadeiro sofrimento moral, agravado pela natureza do produto implantado, um dispositivo médico de uso estético e delicado, que, por sua finalidade, deveria garantir segurança e qualidade. A jurisprudência possui entendimento no sentido de que a exposição do consumidor ao risco de desenvolvimento de enfermidade grave, em razão da implantação de produto defeituoso no organismo humano, configura dano moral indenizável, em virtude da intensidade do sofrimento psíquico e das repercussões negativas à saúde mental. Em colaboração: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRÓTESE MAMÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. RECALL DAS PRÓTESES DE SILICONE POR RISCO DE LINFOMA . RESPONSABILIDADE OBEJTIVA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE DEVIDO. CUSTOS DA CIRURGIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELA RECLAMADA. GASTOS COM MEDICAMENTOS, DRENAGEM E ITENS PÓS-CIRURGICOS QUE NÃO DEVEM SER REEMBOLSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO À SAÚDE. QUANTUM QUE MERECE SER FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO SOFRIDO, SEM GERAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00029150520228160204 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2024) Dessa forma, reconhecida a ilicitude da conduta da parte ré e configurado o dever de indenizar, passa-se à análise do quantum indenizatório devido. VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS Restou demonstrado nos autos que a autora, em decorrência dos prejuízos advindos da conduta ilícita da ré, viu-se compelida a contrair empréstimo financeiro para custear despesas relacionadas ao insucesso do procedimento cirúrgico e à substituição do dispositivo médico defeituoso. Com efeito, além da devolução dos valores despendidos, impõe-se à ré a responsabilidade pelo ressarcimento dos encargos financeiros incidentes sobre os empréstimos contraídos, por se tratarem de desdobramentos inevitáveis da situação imposta à autora. Assim, deve a ré responder integralmente pelos danos materiais comprovadamente experimentados pela autora, incluindo os valores pagos a título de juros decorrentes dos empréstimos contratados para mitigar os efeitos do dano. DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS O dano moral tem dois objetivos: de um lado, compensar a pessoa pelo sofrimento que ela passou e de outro, aplicar uma punição civil à parte que causou o dano, para mostrar que ninguém pode prejudicar outra pessoa sem ser responsabilizado por isso. Em relação ao quantum, a doutrina e a orientação jurisprudencial têm estabelecido algumas balizas, requisitos, estes, que se referem ao grau de culpa, à extensão do dano, às condições pessoais da vítima e à capacidade socioeconômica dos litigantes. Tendo em vista esses elementos e, notadamente, os princípios constitucionais e o quanto estabelecido pelo artigo 944, do Código Civil, entende-se que a reparação extrapatrimonial deve ser arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para fins de: a) condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 72.872,86 (setenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso; b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), importe esse acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir desta sentença. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 5770302-74.2022.8.09.0051

ID: 291819634

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5770302-74.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ONER… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão ou resolução de contrato de previdência privada complementar, na qual a autora buscava repactuação ou resolução do contrato, alegando onerosidade excessiva decorrente de eventos imprevisíveis e defendendo a necessidade de perícia atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia atuarial; e (ii) se os argumentos de onerosidade excessiva e imprevisão justificam a revisão ou resolução do contrato de previdência privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Súmula 28 do TJGO. 4. O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, conforme Súmula 563/STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva e imprevisão não se sustenta. Os eventos alegados (queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e alterações regulatórias) são inerentes ao risco da atividade da autora, empresa de grande porte com conhecimento específico da área. Não há prova de evento extraordinário e imprevisível que onere excessivamente o contratante, tampouco desequilíbrio contratual que justifique a revisão ou resolução, em conformidade com o art. 51, IV, do CDC e jurisprudência do STJ (AREsp 2240462-SP). A aplicação da teoria da imprevisão e do art. 478 do CC/2002 não se mostra cabível no caso concreto, uma vez que os eventos alegados são inerentes ao risco do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. "1. O indeferimento da perícia atuarial não configura cerceamento de defesa quando o juiz dispõe de elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme Súmula 28 do TJGO e o art. 370 do CPC. 2. A revisão ou resolução contratual em razão de onerosidade excessiva e imprevisão não é cabível quando os eventos alegados são inerentes ao risco da atividade econômica desenvolvida pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC; CDC, art. 4º, I; CDC, art. 51, IV; CC, arts. 317 e 478. Jurisprudências citadas: Súmula 28, TJGO; STJ, Súmula 563, AREsp: 2240462 SP 2022/0347571-7; TJSP, AC 1003790-24.2021.8.26.0071, AC 1000968-82.2021.8.26.0032; TJDF 0701715-32.2021.8.07.0001; TJGO, AC 5170994-59.2021.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5770302-74.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. APELADO : REINALDO NABOR DE SOUZA RELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia recursal do apelo, arguida em contrarrazões, porquanto das razões recursais apresentadas pela autora é possível inferir o interesse recursal visando a reforma da sentença objetada. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata-se de apelação cível interposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença prolatada pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, registrada no evento nº 149 da ação ordinária ajuizada em desfavor de REINALDO NABOR DE SOUZA, ora apelado. Conforme relatado, a autora alegou ser entidade aberta de previdência complementar – EAPC e participante do plano FGB, plano previdenciário que pode ser contratado sob a forma individual ou coletiva, mas que ao longo dos anos os contratos de FGB pactuados acabaram gerando onerosidade excessiva, em razão da queda da taxa de juros, da tábua biométrica vinculada à comercialização do plano ser totalmente defasada, incidindo significativo aumento da expectativa de vida dos participantes e a indisponibilidade de ativos que façam frente ao passivo. Em vista disso, requereu a repactuação do contrato de FGB do réu para que incidam as condições de rentabilidade da Carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro, no Período de Diferimento, e IPCA + 0%, no Período de Concessão e, alternativamente, que seja declarada a resolução contratual para que seja concedida a opção de resgatar ou efetuar a portabilidade dos recursos investidos pelo réu. O réu ofertou contestação impugnando o valor da causa e os argumentos da inicial, pugnando pela improcedência da ação (evento nº 134). Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença proferida nos seguintes termos (evento nº 149): (…) Veja-se que no caso desse último julgado, foi realizada a perícia atuarial, também pretendida nestes autos pela autora, contudo, ainda assim não foi suficiente para comprovar a onerosidade excessiva, tampouco a imprevisibilidade ou situação extraordinária em detrimento do consumidor.Portanto, sob qualquer enfoque, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Ante a sucumbência, CONDENO parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (RETIFICADO de ofício), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformada, a autora interpõe o presente apelo no evento nº 162 alegando cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de realização de perícia atuarial para comprovação de onerosidade excessiva, em razão das mudanças ocorridas não previsíveis na época da contratação do plano. Destaca que se justifica o pedido de realização da prova pericial por atuário, consoante o art. 5º alínea ‘a’ e ‘f’ do Decreto-Lei nº 806/69, que dispõe competir privativamente ao atuário a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de competência exclusiva do atuário. Transcreveu julgados para corroborar sua tese. Ressalta que juntou nos autos diversos laudos periciais de outros processos que comprovaram a onerosidade excessiva. Salienta que tem o direito à revisão do contrato por ser de longa duração, a alteração das bases econômicas e técnico-atuariais ao longo do tempo gera a necessidade de adotar medidas para resolver os problemas que daí possam advir, garantindo a continuidade da relação, o que pode ser feito pelo próprio operador, unilateralmente, se assim o regulamento previr, ou pelo Poder Judiciário, com base nos arts. 317 e 478 do Código Civil. Assevera que negar a revisão prejudica a totalidade dos participantes do Plano de FGB, que corre o risco de liquidação em razão da onerosidade excessiva. Afirma que pelas regras da previdência privada complementar, o participante somente tem direito adquirido quando se tornar elegível a um benefício de aposentadoria, o que não é o caso dos autos, visto que a aposentadoria do apelado está prevista para 25/04/2030. Ressalta a aplicação da teoria da imprevisão e que o art. 478 do Código Civil autoriza a resolução de contratos de prestação continuada, por não existir contrato eterno. Com essas razões, pugna pelo provimento do apelo, acolhendo-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com a cassação da sentença para realização de perícia atuarial ou, reformando-se a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Vejamos. Em proêmio, cumpre-me apreciar a preliminar suscitada pela recorrente. E ao fazê-lo, antecipo desde já não prosperar. Como se sabe, o Juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, como aliás preconiza o preceito sumulado nº 28 desta Egrégia Corte, assim enunciado: Súmula 28 - “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Nesse sentido, o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe sobre a incumbência do magistrado quanto ao indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias, verba legis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando emergem dos autos outros elementos suficientes à formação da convicção do dirigente processual, o que se amolda ao caso em estudo. De fato, a recorrente não demonstrou que a dilação probatória seria essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a ponto de gerar desfecho diverso à demanda, caso tivesse sido produzida, conforme bem fundamentou o magistrado singular ao redarguir: (…) Além disso, na questão posta revela-se desnecessária a realização de perícia atuarial, tendo em vista que a solução do processo envolve matéria de direito acerca da teoria da imprevisão, a fim de justificar o pedido de repactuação ou resolução do contrato de previdência privado firmado entre as partes.Nesse sentido, confira-se o julgado:APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTATAL. DEFERÊNCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DE LEALDADE. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 355, I, do CPC. 2. O contrato de previdência complementar se sujeita à forte regulação estatal decorrente do comando da própria Constituição Federal (art. 202) e das regras da LC nº 109/2001. 3. Existem mecanismos legais e regulatórios aptos a solucionar eventuais crises no contrato de previdência complementar quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro. 4. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. (RE 1083955 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma do STF). 5. Nos termos da súmula 563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. 6. Inserem-se na álea econômica ordinária do contrato de previdência privada complementar aberta: (i) a flutuação da taxa básica de juros, (ii) o aumento da expectativa de vida das pessoas e (iii) a superveniência de normas reguladoras do mercado atinentes à proteção do sistema previdenciário. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva não configuradas. 7. Pretensão de repactuação ou de resolução de contrato em face de beneficiário que, por mais de duas décadas, contribuiu com o plano de privado previdência complementar aberta viola a boa-fé objetiva, o dever anexo de lealdade, bem como vulnera a proteção à confiança. 8. (...) 10. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF 07006265620218070006 1601507, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) (destaquei) Nessa linha intelectiva, reiteradas vezes manifestou-se este sodalício, ad exemplum: (…) PEDIDO DA SEGURADORA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. FINALIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE CORRETO DO BENEFÍCIO POR MORTE. VALOR DO PECÚLIO EXPRESSAMENTE INDICADO NO PACTO. PROVA PERICIAL INÚTIL E DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ERRO MATERIAL SANADO. (…) (TJGO, AC 5554019-13.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇAS DE VALORES DEVIDOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28, TJGO. (...) 1. Não há cerceamento ao direito de defesa em razão do indeferimento da produção de perícia atuarial para inclusão de beneficiário em plano de previdência complementar privado, se as provas documentais apresentadas pelas partes mostram-se suficientes ao conhecimento e solução da demanda, conforme leitura extraída dos artigos 355, I, e 371, Código de Processo Civil, e da Súmula n. 28, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. (…) (TJGO, AC 5473968-59.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (…) 1. Concluindo o juízo a quo pela desnecessidade da dilação probatória, especialmente em se tratando de matéria eminentemente de direito, é lícito promover o julgamento antecipado do mérito sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa consoante entendimento consolidado através do enunciado nº 28 da súmula de jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 5094079-47.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 27/09/2022) Nesse contexto, refuto o alegado cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia recai sobre a possibilidade de repactuação do contratado diante da aplicabilidade da teoria da imprevisão que dispensa perícia técnica atuarial. Passo à análise do mérito recursal. Por evidente, o caso em análise trata-se de relação de consumo, ao qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, na dicção da súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” Na espécie, a apelante busca a revisão do contrato Fundo Garantidor de Benefício (FGB) firmado com o requerido, ou a sua resolução contratual, diante da alegada onerosidade excessiva em decorrência do cenário socioeconômico do país e das alterações administrativas promovidas pelas agências reguladoras. Entrementes, tenho que a sentença recorrida escorreitamente elucidou a lide, esgotando o objeto da demanda de maneira adequada e atacando a questão com objetividade e precisão, enquanto a apelante não trouxe em seu recurso argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. De fato, sem razão a recorrente ao invocar a teoria da imprevisão, aumento de juros ou aumento da expectativa de vida do brasileiro, porquanto constituem-se fatores inerentes dos riscos e projeções naturais da sua atividade. E por comungar do mesmo entendimento externado pelo il. julgador de 1ª instância, encampo os excertos do seu édito no intuito de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, os quais ficam a este decisum incorporados, verbo ad verbum: (…) No caso, afigura-se como fato incontroverso que se trata a autora Evidence Previdência Privada S/A de uma entidade aberta de previdência complementar.A legislação consumerista observa o princípio da isonomia substancial, real e não meramente formal entre as partes.A partir de referida premissa, há de se ter o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, nos termos do artigo 4º, I da legislação especial em comento (Lei nº 8.078/90), se não financeira, ao menos técnica.Delineada tal situação, o que se tem é que o réu aderiu ao plano de previdência em 01/04/1999 (mov. 1/doc. 4), ou seja, há mais de 23 (vinte e três) anos.Dessa forma, até por conta do longo e expressivo período de contribuição de mais de duas décadas, é mais do que razoável e compreensível e justa a expectativa de complementação da renda, tal qual inicialmente aderiu.Aliás, do Contrato de Plano de Previdência Privada Aberta, extraem-se as balizas quanto à vigência e rescisão contratual, e a partir daí não se extrai situação viabilizadora à pretendida revisão/reequilíbrio.A legislação consumerista está essencialmente direcionada em prol do consumidor, destinatário dos serviços prestados ou produtos fornecidos, no caso, pela autora, tal como mencionado no início.Nesse passo, se porventura há onerosidade excessiva e imprevisão, a autora pretende que ocorram em desfavor justamente da parte mais fraca, vulnerável, ou seja, o consumidor, o que não se pode admitir, pois o reequilíbrio pretendido nada mais representa que um notório prejuízo à parte ré, em afronta ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.Para que se tenha viabilizada, contra o consumidor, a pretensão de repactuação, resolução contratual ou, ainda, a imposição de portabilidade, é imprescindível que se apresente prova da superveniência de evento extraordinário e imprevisível, que onere excessivamente a outra parte.Ademais, os fatos alegados (redução de juros, aumento da expectativa de vida da população e alterações realizadas pelo órgão regulamentador) se encontram dentro do risco da atividade desenvolvida pela autora, empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais matérias, não se vislumbrando a propalada extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, notadamente se considerado o longo prazo de duração do negócio jurídico.Nesta senda, cita-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2240462 - SP (2022/0347571-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. REPACTUAÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Evidence Previdência S.A. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Infere-se dos autos que a Vigésima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação interposta pela ora insurgente, conforme ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 816): Previdência Privada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria de direito - Teoria da imprevisão - A pretensão de repactuação ou de rescisão de contrato de plano de previdência privada afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois causa prejuízo excessivo ao consumidor, que efetuou o pagamento por mais de 20 anos, com legítima expectativa de obter renda complementar. Dever de boa-fé e transparência - Mudanças normativas impostas pelos órgãos reguladores da atividade e no cenário socioeconômico que estão inseridas no risco da atividade econômica, e que não podem ser consideradas imprevisíveis - Opções oferecidas para repactuação desvantajosas ao consumidor. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente indicou ofensa aos arts. 373, I, e 1.022, I, do CPC/2015; e 317 e 478 do CC. Argumentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sustentou a necessidade de produção de prova pericial. Afirmou ser cabível a repactuação ou a resolução contratual, em decorrência de fato imprevisível que tornou o negócio excessivamente oneroso. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 861). O processamento do apelo extremo não foi admitido pela Corte de origem, levando a insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A propósito, confira-se o seguinte trecho do julgamento do recurso de apelação (e-STJ, fl. 818-822): A autora é uma entidade aberta de previdência complementar, que tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, sendo a ré participante do plano denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício). (...) Portanto, é à luz das normas consumeristas que a matéria discutida deve ser analisada, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé, bem como ao da isonomia, o que permite partir da premissa de que há vulnerabilidade, ao menos técnica, do consumidor. A ré contratou plano de previdência complementar em 17/08/1998 para que, aos 52 anos de idade, recebesse aposentadoria na modalidade "renda mensal vitalícia", com data prevista para tal finalidade em 17/05/2028, conforme apólice de p. 44. As alegações da parte autora não podem ser consideradas fatos imprevisíveis. As mudanças impostas pelo órgão regulador (SUSEP), e consequente necessidade de aportes financeiros pela entidade de previdência privada são fatos relacionados exclusivamente à atividade da autora, de modo que não dizem respeito ao plano propriamente dito e tampouco à parte ré. Tais exigências dizem respeito exclusivo ao risco da atividade desenvolvida, e não geram desequilíbrio entre as partes, pois o ônus financeiro não pode ser atribuído ao participante do plano de previdência que contribui há mais de 23 anos para receber renda mensal vitalícia e que se encontra na iminência de adentrar o período de concessão do benefício contratado (p. 44). E o aumento da expectativa de vida e a alteração da taxa de juros são evidentemente previsíveis com o passar dos anos, e estão inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida, e a recorrente não pode repassar tais riscos ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). Aliás, no momento em que este recurso está sendo analisado, a Selic, que é a taxa básica de juros da economia está em 11,75%. Ora, após mais de vinte anos de contribuições mensais, devidamente reajustadas em razão do contrato de longa duração firmado, as alegações de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e de imprevisão são insuficientes para justificar a rescisão do contrato em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Evidentemente, a pretensão da autora implica em desvantagem exagerada à ré, impondo-se a improcedência da ação, tendo em vista que a recorrente pretende solução abusiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC), em total afronta à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor, como dispõe o artigo 4º III, do Código de Defesa do Consumidor. Insisto no ponto. O aumento da expectativa de vida da população e a redução na taxa de juros não causam desequilíbrio contratual, e não justificam a pretensão da parte autora, considerando os termos do contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro, com data aprazada para a parte autora dar cumprimento às suas obrigações, no qual tais eventos poderiam e deveriam ter sido previstos. Portanto, não há fato imprevisível suficiente para romper o vínculo contratual entre as partes, porque a autora, na qualidade de instituição financeira de grande porte econômico tem, ou deveria ter, condições técnicas de realizar estudos atuariais para a confecção de contratos de longo prazo, como os de previdência complementar, considerando a natureza da obrigação e dos riscos assumidos pela atividade econômica por ela desempenhada. Nesse sentido: (...) Ademais, o acolhimento dos pedidos da parte autora implicaria em ofensa à segurança jurídica, diante da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações pela entidade de previdência privada, pois ela aporta valores para receber renda vitalícia há 23 anos, e faltando menos de 7 anos para recebê-la (17/05/2028 - p. 44), não pode ser obrigada a resgatar os valores e nem a rescindir o contrato. A previsão legal das possibilidades de resgate dos valores investidos bem como o de migração de plano são direitos conferidos ao participante, que, por isso, não podem ser a ele impostos, como pretende a apelante. Do exposto, constata-se que o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e fundamentada sobre as questões jurídicas suscitadas, expondo as razões pelas quais concluiu pela ausência de fato imprevisível suficiente para autorizar a repactuação ou o rompimento do vínculo contratual entre as partes, consignando ainda que o acolhimento dos pedidos da autora violaria a segurança jurídica, em razão da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações da entidade. Nesse contexto, não se verifica a propalada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas a mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.982.334/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) No tocante à alegação de cerceamento de defesa, cabe registrar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, previstos nos arts. 370 e 371 do CPC/2015, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO DERMATOLÓGICO. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. (...) 2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. (...) 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.918.898/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Na espécie, observa-se que o Tribunal estadual, soberano na análise de fatos e provas, entendeu pela desnecessidade de realização da perícia atuarial, tendo em vista que o processo envolveria apenas discussão acerca da aplicabilidade da teoria da imprevisão, o que constituiria matéria de direito. Desse modo, não há como acolher a pretensão de produção probatória sem o prévio reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via eleita, nos termos do verbete n. 7 da Súmula do STJ. No mais, o acórdão vergastado pontuou que os fatos alegados se encontram dentro do risco da atividade econômica desempenhada pela entidade, não se vislumbrando acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis - mormente se considerado o longo prazo de duração do contrato - que autorizassem a repactuação ou a resolução do negócio jurídico. Nesse aspecto, rever as conclusões esposadas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento de fatos e provas , o que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 200,00 (duzentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 2240462 SP 2022/0347571-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2023) (destaquei)Tampouco se alegue, ademais, a ausência de formação de fonte de custeio e desequilíbrio contratual, já que nada há de concreto, robusto e convincente nos autos, para além de argumentos genéricos, em que a extensão e dimensão, especificamente, eventualmente não se encontra atingida a quantia pertinente e necessária ao pagamento do valor decorrente da obrigação a qual aderiu a parte ré, até porque tampouco a autora se desvencilhou em demonstrar a ausência dos recolhimentos das contribuições pertinentes.Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados:APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Pedido revisional, ou, na impossibilidade, de rescisão contratual. Recálculo de benefício. Autora que alega necessidade da revisão do benefício discutido em razão de onerosidade excessiva. Narra fatos (queda da taxa de juros, aumento significativo da expectativa de vida, e a criação da Provisão de Insuficiência de Contribuições-PIC) que, em seu sentir, são extraordinários, imprevisíveis e fora da álea econômica. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e do artigo 317 do Código Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Enunciado nº 563 da Súmula do STJ. Fatos narrados que não são imprevisíveis ou fora do negócio da própria autora. Manutenção dos deveres livremente pactuados, observado o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10037902420218260071 SP 1003790-24.2021.8.26.0071, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). (destaquei)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. ALTERAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. ALTERAÇÃO. PLANO FGB. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGPM. PRAZO CONCESSIVO. RESCISÃO OU REPACTUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA ATUARIAL. REALIZADA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a autora almeja a repactuação do contrato de previdência privada FGB que celebrou com a ré, para a incidência das condições de rentabilidade da carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro, no período de diferimento, e IPCA + 0%, no período de concessão. De forma sucessiva, objetiva o resgate dos recursos ou a portabilidade do ajuste. 2. Em se tratando de matéria de ordem pública e assentado na determinação prevista no artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil é possível, em sede de contrarrazões, requerer a correção do valor atribuído à causa, ainda que a matéria já tenha sido objeto de apreciação em primeira instância, considerando que não se trata de matéria agravável. 3. Em observância ao disposto no artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa que tiver por objeto a existência, validade ou rescisão de ato jurídico será o valor do próprio ato jurídico. (Acórdão 1414093, 07068162620218070009, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 27/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Ainda que efetivada perícia atuarial do Plano de Previdência Privada, o juízo não é obrigado a dirigir sua fundamentação amparada apenas nos termos contábeis, porquanto a entidade mantenedora deste Plano possui a expertise suficiente para saber que o contrato que protrai por décadas sofrerá impactos positivos e negativos com alterações naturais da macroeconomia, assim como a alteração da expectativa de vidas de seus beneficiários. 5. Não é medida justificável obrigar a apelada a repactuação ou rescisão contratual de previdência complementar em Plano de Previdência aberta, que não contém cláusula prevendo tal possibilidade, máxime porque a onerosidade excessiva invocada pelo apelante no contrato firmado entre as partes, está fundada em alteração da macroeconomia aferida somente no momento da fase concessiva do plano. 6. Preliminar em contrarrazões de alteração do valor da causa acolhida. Negou-se provimento ao recurso de apelação. (TJ-DF 07017153220218070001 1606058, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/09/2022)(destaquei)Veja-se que no caso desse último julgado, foi realizada a perícia atuarial, também pretendida nestes autos pela autora, contudo, ainda assim não foi suficiente para comprovar a onerosidade excessiva, tampouco a imprevisibilidade ou situação extraordinária em detrimento do consumidor. [destaquei]Portanto, sob qualquer enfoque, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. A jurisprudência dos tribunais pátrios, evidentemente, reproduzem o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIALETICIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. RESCISÃO OU REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 3. In casu, o Contrato de Plano de Previdência Privada Aberta, extraem-se as balizas quanto à vigência e rescisão contratual, e a partir daí não se extrai situação viabilizadora à pretendida revisão/reequilíbrio. A legislação consumerista está essencialmente direcionada em prol do consumidor, destinatário dos serviços prestados ou produtos fornecidos, no caso, pela apelante, tal como mencionado no início. 4. Em que pese as teses levantadas pelo autor, evidente que a revisão contratual sujeita-se ao livre convencimento do juiz quanto ao reconhecimento daquilo que realmente pode ser considerado abusivo e desproporcional, inclusive pelo fato de existirem parâmetros consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Para que se tenha viabilizada, contra o consumidor, a pretensão de repactuação, resolução contratual ou, ainda, a imposição de portabilidade, é imprescindível que se apresente prova da superveniência de evento extraordinário e imprevisível, que onere excessivamente a outra parte. 6. Nada há de concreto, robusto e convincente nos autos, uma vez que os fatos alegados se encontram dentro do risco da atividade desenvolvida pela autora, empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais matérias, não se vislumbrando a propalada extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, notadamente se considerado o longo prazo de duração do negócio jurídico. 7. O juízo não é obrigado a dirigir sua fundamentação amparada apenas nos termos contábeis, porquanto a entidade mantenedora deste Plano possui a expertise suficiente para saber que o contrato que protrai por décadas sofrerá impactos positivos e negativos com alterações naturais da macroeconomia, assim como a alteração da expectativa de vidas de seus beneficiários. 8. Compete a parte autora/apelante, por conseguinte, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5170994-59.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Apelação. Previdência Privada. Plano FGB (Fundo Garantidor de Benefício). Ação revisional com pedido subsidiário de rescisão. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de perícia. Matéria exclusivamente de direito. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato que se pretende a revisão ou a rescisão. Entidade aberta de previdência complementar. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 563 do STJ. Arguição da entidade de previdência privada de onerosidade excessiva e imprevisão. Queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e exigência do órgão regulador de aporte financeiro. Fatos que se inserem no risco da atividade. Empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais temas que poderiam afetar seus contratos. Inadmissível, ademais, que haja repactuação dos termos inicialmente contratados na iminência do início do prazo de concessão do benefício, após mais de 22 (vinte e dois) anos de contribuição do participante. Recurso não provido. (TJSP, AC 1000968-82.2021.8.26.0032, Rel. Des(a). Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Com esses contornos, indubitável que a irresignação da apelante não merece provimento. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada. Por corolário do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770302-74.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. APELADO: REINALDO NABOR DE SOUZA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão ou resolução de contrato de previdência privada complementar, na qual a autora buscava repactuação ou resolução do contrato, alegando onerosidade excessiva decorrente de eventos imprevisíveis e defendendo a necessidade de perícia atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia atuarial; e (ii) se os argumentos de onerosidade excessiva e imprevisão justificam a revisão ou resolução do contrato de previdência privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Súmula 28 do TJGO. 4. O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, conforme Súmula 563/STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva e imprevisão não se sustenta. Os eventos alegados (queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e alterações regulatórias) são inerentes ao risco da atividade da autora, empresa de grande porte com conhecimento específico da área. Não há prova de evento extraordinário e imprevisível que onere excessivamente o contratante, tampouco desequilíbrio contratual que justifique a revisão ou resolução, em conformidade com o art. 51, IV, do CDC e jurisprudência do STJ (AREsp 2240462-SP). A aplicação da teoria da imprevisão e do art. 478 do CC/2002 não se mostra cabível no caso concreto, uma vez que os eventos alegados são inerentes ao risco do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. "1. O indeferimento da perícia atuarial não configura cerceamento de defesa quando o juiz dispõe de elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme Súmula 28 do TJGO e o art. 370 do CPC. 2. A revisão ou resolução contratual em razão de onerosidade excessiva e imprevisão não é cabível quando os eventos alegados são inerentes ao risco da atividade econômica desenvolvida pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC; CDC, art. 4º, I; CDC, art. 51, IV; CC, arts. 317 e 478. Jurisprudências citadas: Súmula 28, TJGO; STJ, Súmula 563, AREsp: 2240462 SP 2022/0347571-7; TJSP, AC 1003790-24.2021.8.26.0071, AC 1000968-82.2021.8.26.0032; TJDF 0701715-32.2021.8.07.0001; TJGO, AC 5170994-59.2021.8.09.0051 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770302-74.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06

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Processo nº 5770302-74.2022.8.09.0051

ID: 291819640

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5770302-74.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO NABOR DE SOUZA

Ementa

Advogados:

VICTORIA RAISSA MEDRADO DA MATA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ONER… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão ou resolução de contrato de previdência privada complementar, na qual a autora buscava repactuação ou resolução do contrato, alegando onerosidade excessiva decorrente de eventos imprevisíveis e defendendo a necessidade de perícia atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia atuarial; e (ii) se os argumentos de onerosidade excessiva e imprevisão justificam a revisão ou resolução do contrato de previdência privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Súmula 28 do TJGO. 4. O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, conforme Súmula 563/STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva e imprevisão não se sustenta. Os eventos alegados (queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e alterações regulatórias) são inerentes ao risco da atividade da autora, empresa de grande porte com conhecimento específico da área. Não há prova de evento extraordinário e imprevisível que onere excessivamente o contratante, tampouco desequilíbrio contratual que justifique a revisão ou resolução, em conformidade com o art. 51, IV, do CDC e jurisprudência do STJ (AREsp 2240462-SP). A aplicação da teoria da imprevisão e do art. 478 do CC/2002 não se mostra cabível no caso concreto, uma vez que os eventos alegados são inerentes ao risco do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. "1. O indeferimento da perícia atuarial não configura cerceamento de defesa quando o juiz dispõe de elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme Súmula 28 do TJGO e o art. 370 do CPC. 2. A revisão ou resolução contratual em razão de onerosidade excessiva e imprevisão não é cabível quando os eventos alegados são inerentes ao risco da atividade econômica desenvolvida pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC; CDC, art. 4º, I; CDC, art. 51, IV; CC, arts. 317 e 478. Jurisprudências citadas: Súmula 28, TJGO; STJ, Súmula 563, AREsp: 2240462 SP 2022/0347571-7; TJSP, AC 1003790-24.2021.8.26.0071, AC 1000968-82.2021.8.26.0032; TJDF 0701715-32.2021.8.07.0001; TJGO, AC 5170994-59.2021.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5770302-74.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. APELADO : REINALDO NABOR DE SOUZA RELATOR : Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia recursal do apelo, arguida em contrarrazões, porquanto das razões recursais apresentadas pela autora é possível inferir o interesse recursal visando a reforma da sentença objetada. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata-se de apelação cível interposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença prolatada pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abilio Wolney Aires Neto, registrada no evento nº 149 da ação ordinária ajuizada em desfavor de REINALDO NABOR DE SOUZA, ora apelado. Conforme relatado, a autora alegou ser entidade aberta de previdência complementar – EAPC e participante do plano FGB, plano previdenciário que pode ser contratado sob a forma individual ou coletiva, mas que ao longo dos anos os contratos de FGB pactuados acabaram gerando onerosidade excessiva, em razão da queda da taxa de juros, da tábua biométrica vinculada à comercialização do plano ser totalmente defasada, incidindo significativo aumento da expectativa de vida dos participantes e a indisponibilidade de ativos que façam frente ao passivo. Em vista disso, requereu a repactuação do contrato de FGB do réu para que incidam as condições de rentabilidade da Carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro, no Período de Diferimento, e IPCA + 0%, no Período de Concessão e, alternativamente, que seja declarada a resolução contratual para que seja concedida a opção de resgatar ou efetuar a portabilidade dos recursos investidos pelo réu. O réu ofertou contestação impugnando o valor da causa e os argumentos da inicial, pugnando pela improcedência da ação (evento nº 134). Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença proferida nos seguintes termos (evento nº 149): (…) Veja-se que no caso desse último julgado, foi realizada a perícia atuarial, também pretendida nestes autos pela autora, contudo, ainda assim não foi suficiente para comprovar a onerosidade excessiva, tampouco a imprevisibilidade ou situação extraordinária em detrimento do consumidor.Portanto, sob qualquer enfoque, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Ante a sucumbência, CONDENO parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (RETIFICADO de ofício), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Inconformada, a autora interpõe o presente apelo no evento nº 162 alegando cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de realização de perícia atuarial para comprovação de onerosidade excessiva, em razão das mudanças ocorridas não previsíveis na época da contratação do plano. Destaca que se justifica o pedido de realização da prova pericial por atuário, consoante o art. 5º alínea ‘a’ e ‘f’ do Decreto-Lei nº 806/69, que dispõe competir privativamente ao atuário a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de competência exclusiva do atuário. Transcreveu julgados para corroborar sua tese. Ressalta que juntou nos autos diversos laudos periciais de outros processos que comprovaram a onerosidade excessiva. Salienta que tem o direito à revisão do contrato por ser de longa duração, a alteração das bases econômicas e técnico-atuariais ao longo do tempo gera a necessidade de adotar medidas para resolver os problemas que daí possam advir, garantindo a continuidade da relação, o que pode ser feito pelo próprio operador, unilateralmente, se assim o regulamento previr, ou pelo Poder Judiciário, com base nos arts. 317 e 478 do Código Civil. Assevera que negar a revisão prejudica a totalidade dos participantes do Plano de FGB, que corre o risco de liquidação em razão da onerosidade excessiva. Afirma que pelas regras da previdência privada complementar, o participante somente tem direito adquirido quando se tornar elegível a um benefício de aposentadoria, o que não é o caso dos autos, visto que a aposentadoria do apelado está prevista para 25/04/2030. Ressalta a aplicação da teoria da imprevisão e que o art. 478 do Código Civil autoriza a resolução de contratos de prestação continuada, por não existir contrato eterno. Com essas razões, pugna pelo provimento do apelo, acolhendo-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com a cassação da sentença para realização de perícia atuarial ou, reformando-se a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Vejamos. Em proêmio, cumpre-me apreciar a preliminar suscitada pela recorrente. E ao fazê-lo, antecipo desde já não prosperar. Como se sabe, o Juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, como aliás preconiza o preceito sumulado nº 28 desta Egrégia Corte, assim enunciado: Súmula 28 - “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Nesse sentido, o art. 370 do Código de Processo Civil dispõe sobre a incumbência do magistrado quanto ao indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou protelatórias, verba legis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse cenário, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento do direito de defesa, notadamente quando emergem dos autos outros elementos suficientes à formação da convicção do dirigente processual, o que se amolda ao caso em estudo. De fato, a recorrente não demonstrou que a dilação probatória seria essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a ponto de gerar desfecho diverso à demanda, caso tivesse sido produzida, conforme bem fundamentou o magistrado singular ao redarguir: (…) Além disso, na questão posta revela-se desnecessária a realização de perícia atuarial, tendo em vista que a solução do processo envolve matéria de direito acerca da teoria da imprevisão, a fim de justificar o pedido de repactuação ou resolução do contrato de previdência privado firmado entre as partes.Nesse sentido, confira-se o julgado:APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTATAL. DEFERÊNCIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER ANEXO DE LEALDADE. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076/STJ. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 355, I, do CPC. 2. O contrato de previdência complementar se sujeita à forte regulação estatal decorrente do comando da própria Constituição Federal (art. 202) e das regras da LC nº 109/2001. 3. Existem mecanismos legais e regulatórios aptos a solucionar eventuais crises no contrato de previdência complementar quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro. 4. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. (RE 1083955 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma do STF). 5. Nos termos da súmula 563 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. 6. Inserem-se na álea econômica ordinária do contrato de previdência privada complementar aberta: (i) a flutuação da taxa básica de juros, (ii) o aumento da expectativa de vida das pessoas e (iii) a superveniência de normas reguladoras do mercado atinentes à proteção do sistema previdenciário. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva não configuradas. 7. Pretensão de repactuação ou de resolução de contrato em face de beneficiário que, por mais de duas décadas, contribuiu com o plano de privado previdência complementar aberta viola a boa-fé objetiva, o dever anexo de lealdade, bem como vulnera a proteção à confiança. 8. (...) 10. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF 07006265620218070006 1601507, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/08/2022) (destaquei) Nessa linha intelectiva, reiteradas vezes manifestou-se este sodalício, ad exemplum: (…) PEDIDO DA SEGURADORA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. FINALIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE CORRETO DO BENEFÍCIO POR MORTE. VALOR DO PECÚLIO EXPRESSAMENTE INDICADO NO PACTO. PROVA PERICIAL INÚTIL E DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. ERRO MATERIAL SANADO. (…) (TJGO, AC 5554019-13.2021.8.09.0174, Rel. Des(a). DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇAS DE VALORES DEVIDOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28, TJGO. (...) 1. Não há cerceamento ao direito de defesa em razão do indeferimento da produção de perícia atuarial para inclusão de beneficiário em plano de previdência complementar privado, se as provas documentais apresentadas pelas partes mostram-se suficientes ao conhecimento e solução da demanda, conforme leitura extraída dos artigos 355, I, e 371, Código de Processo Civil, e da Súmula n. 28, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. (…) (TJGO, AC 5473968-59.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (…) 1. Concluindo o juízo a quo pela desnecessidade da dilação probatória, especialmente em se tratando de matéria eminentemente de direito, é lícito promover o julgamento antecipado do mérito sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa consoante entendimento consolidado através do enunciado nº 28 da súmula de jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (…). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 5094079-47.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 27/09/2022) Nesse contexto, refuto o alegado cerceamento de defesa, porquanto a controvérsia recai sobre a possibilidade de repactuação do contratado diante da aplicabilidade da teoria da imprevisão que dispensa perícia técnica atuarial. Passo à análise do mérito recursal. Por evidente, o caso em análise trata-se de relação de consumo, ao qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, na dicção da súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.” Na espécie, a apelante busca a revisão do contrato Fundo Garantidor de Benefício (FGB) firmado com o requerido, ou a sua resolução contratual, diante da alegada onerosidade excessiva em decorrência do cenário socioeconômico do país e das alterações administrativas promovidas pelas agências reguladoras. Entrementes, tenho que a sentença recorrida escorreitamente elucidou a lide, esgotando o objeto da demanda de maneira adequada e atacando a questão com objetividade e precisão, enquanto a apelante não trouxe em seu recurso argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. De fato, sem razão a recorrente ao invocar a teoria da imprevisão, aumento de juros ou aumento da expectativa de vida do brasileiro, porquanto constituem-se fatores inerentes dos riscos e projeções naturais da sua atividade. E por comungar do mesmo entendimento externado pelo il. julgador de 1ª instância, encampo os excertos do seu édito no intuito de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, os quais ficam a este decisum incorporados, verbo ad verbum: (…) No caso, afigura-se como fato incontroverso que se trata a autora Evidence Previdência Privada S/A de uma entidade aberta de previdência complementar.A legislação consumerista observa o princípio da isonomia substancial, real e não meramente formal entre as partes.A partir de referida premissa, há de se ter o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, nos termos do artigo 4º, I da legislação especial em comento (Lei nº 8.078/90), se não financeira, ao menos técnica.Delineada tal situação, o que se tem é que o réu aderiu ao plano de previdência em 01/04/1999 (mov. 1/doc. 4), ou seja, há mais de 23 (vinte e três) anos.Dessa forma, até por conta do longo e expressivo período de contribuição de mais de duas décadas, é mais do que razoável e compreensível e justa a expectativa de complementação da renda, tal qual inicialmente aderiu.Aliás, do Contrato de Plano de Previdência Privada Aberta, extraem-se as balizas quanto à vigência e rescisão contratual, e a partir daí não se extrai situação viabilizadora à pretendida revisão/reequilíbrio.A legislação consumerista está essencialmente direcionada em prol do consumidor, destinatário dos serviços prestados ou produtos fornecidos, no caso, pela autora, tal como mencionado no início.Nesse passo, se porventura há onerosidade excessiva e imprevisão, a autora pretende que ocorram em desfavor justamente da parte mais fraca, vulnerável, ou seja, o consumidor, o que não se pode admitir, pois o reequilíbrio pretendido nada mais representa que um notório prejuízo à parte ré, em afronta ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.Para que se tenha viabilizada, contra o consumidor, a pretensão de repactuação, resolução contratual ou, ainda, a imposição de portabilidade, é imprescindível que se apresente prova da superveniência de evento extraordinário e imprevisível, que onere excessivamente a outra parte.Ademais, os fatos alegados (redução de juros, aumento da expectativa de vida da população e alterações realizadas pelo órgão regulamentador) se encontram dentro do risco da atividade desenvolvida pela autora, empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais matérias, não se vislumbrando a propalada extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, notadamente se considerado o longo prazo de duração do negócio jurídico.Nesta senda, cita-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2240462 - SP (2022/0347571-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. REPACTUAÇÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Evidence Previdência S.A. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Infere-se dos autos que a Vigésima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação interposta pela ora insurgente, conforme ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 816): Previdência Privada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria de direito - Teoria da imprevisão - A pretensão de repactuação ou de rescisão de contrato de plano de previdência privada afronta as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois causa prejuízo excessivo ao consumidor, que efetuou o pagamento por mais de 20 anos, com legítima expectativa de obter renda complementar. Dever de boa-fé e transparência - Mudanças normativas impostas pelos órgãos reguladores da atividade e no cenário socioeconômico que estão inseridas no risco da atividade econômica, e que não podem ser consideradas imprevisíveis - Opções oferecidas para repactuação desvantajosas ao consumidor. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente indicou ofensa aos arts. 373, I, e 1.022, I, do CPC/2015; e 317 e 478 do CC. Argumentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sustentou a necessidade de produção de prova pericial. Afirmou ser cabível a repactuação ou a resolução contratual, em decorrência de fato imprevisível que tornou o negócio excessivamente oneroso. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 861). O processamento do apelo extremo não foi admitido pela Corte de origem, levando a insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A propósito, confira-se o seguinte trecho do julgamento do recurso de apelação (e-STJ, fl. 818-822): A autora é uma entidade aberta de previdência complementar, que tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, sendo a ré participante do plano denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício). (...) Portanto, é à luz das normas consumeristas que a matéria discutida deve ser analisada, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé, bem como ao da isonomia, o que permite partir da premissa de que há vulnerabilidade, ao menos técnica, do consumidor. A ré contratou plano de previdência complementar em 17/08/1998 para que, aos 52 anos de idade, recebesse aposentadoria na modalidade "renda mensal vitalícia", com data prevista para tal finalidade em 17/05/2028, conforme apólice de p. 44. As alegações da parte autora não podem ser consideradas fatos imprevisíveis. As mudanças impostas pelo órgão regulador (SUSEP), e consequente necessidade de aportes financeiros pela entidade de previdência privada são fatos relacionados exclusivamente à atividade da autora, de modo que não dizem respeito ao plano propriamente dito e tampouco à parte ré. Tais exigências dizem respeito exclusivo ao risco da atividade desenvolvida, e não geram desequilíbrio entre as partes, pois o ônus financeiro não pode ser atribuído ao participante do plano de previdência que contribui há mais de 23 anos para receber renda mensal vitalícia e que se encontra na iminência de adentrar o período de concessão do benefício contratado (p. 44). E o aumento da expectativa de vida e a alteração da taxa de juros são evidentemente previsíveis com o passar dos anos, e estão inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida, e a recorrente não pode repassar tais riscos ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). Aliás, no momento em que este recurso está sendo analisado, a Selic, que é a taxa básica de juros da economia está em 11,75%. Ora, após mais de vinte anos de contribuições mensais, devidamente reajustadas em razão do contrato de longa duração firmado, as alegações de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e de imprevisão são insuficientes para justificar a rescisão do contrato em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Evidentemente, a pretensão da autora implica em desvantagem exagerada à ré, impondo-se a improcedência da ação, tendo em vista que a recorrente pretende solução abusiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC), em total afronta à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor, como dispõe o artigo 4º III, do Código de Defesa do Consumidor. Insisto no ponto. O aumento da expectativa de vida da população e a redução na taxa de juros não causam desequilíbrio contratual, e não justificam a pretensão da parte autora, considerando os termos do contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro, com data aprazada para a parte autora dar cumprimento às suas obrigações, no qual tais eventos poderiam e deveriam ter sido previstos. Portanto, não há fato imprevisível suficiente para romper o vínculo contratual entre as partes, porque a autora, na qualidade de instituição financeira de grande porte econômico tem, ou deveria ter, condições técnicas de realizar estudos atuariais para a confecção de contratos de longo prazo, como os de previdência complementar, considerando a natureza da obrigação e dos riscos assumidos pela atividade econômica por ela desempenhada. Nesse sentido: (...) Ademais, o acolhimento dos pedidos da parte autora implicaria em ofensa à segurança jurídica, diante da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações pela entidade de previdência privada, pois ela aporta valores para receber renda vitalícia há 23 anos, e faltando menos de 7 anos para recebê-la (17/05/2028 - p. 44), não pode ser obrigada a resgatar os valores e nem a rescindir o contrato. A previsão legal das possibilidades de resgate dos valores investidos bem como o de migração de plano são direitos conferidos ao participante, que, por isso, não podem ser a ele impostos, como pretende a apelante. Do exposto, constata-se que o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa e fundamentada sobre as questões jurídicas suscitadas, expondo as razões pelas quais concluiu pela ausência de fato imprevisível suficiente para autorizar a repactuação ou o rompimento do vínculo contratual entre as partes, consignando ainda que o acolhimento dos pedidos da autora violaria a segurança jurídica, em razão da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações da entidade. Nesse contexto, não se verifica a propalada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas a mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (...) 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp n. 1.982.334/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) No tocante à alegação de cerceamento de defesa, cabe registrar que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, previstos nos arts. 370 e 371 do CPC/2015, autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO DERMATOLÓGICO. NEGLIGÊNCIA DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE. (...) 2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. (...) 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.918.898/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Na espécie, observa-se que o Tribunal estadual, soberano na análise de fatos e provas, entendeu pela desnecessidade de realização da perícia atuarial, tendo em vista que o processo envolveria apenas discussão acerca da aplicabilidade da teoria da imprevisão, o que constituiria matéria de direito. Desse modo, não há como acolher a pretensão de produção probatória sem o prévio reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via eleita, nos termos do verbete n. 7 da Súmula do STJ. No mais, o acórdão vergastado pontuou que os fatos alegados se encontram dentro do risco da atividade econômica desempenhada pela entidade, não se vislumbrando acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis - mormente se considerado o longo prazo de duração do contrato - que autorizassem a repactuação ou a resolução do negócio jurídico. Nesse aspecto, rever as conclusões esposadas no acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento de fatos e provas , o que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 200,00 (duzentos reais). Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 2240462 SP 2022/0347571-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2023) (destaquei)Tampouco se alegue, ademais, a ausência de formação de fonte de custeio e desequilíbrio contratual, já que nada há de concreto, robusto e convincente nos autos, para além de argumentos genéricos, em que a extensão e dimensão, especificamente, eventualmente não se encontra atingida a quantia pertinente e necessária ao pagamento do valor decorrente da obrigação a qual aderiu a parte ré, até porque tampouco a autora se desvencilhou em demonstrar a ausência dos recolhimentos das contribuições pertinentes.Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados:APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Pedido revisional, ou, na impossibilidade, de rescisão contratual. Recálculo de benefício. Autora que alega necessidade da revisão do benefício discutido em razão de onerosidade excessiva. Narra fatos (queda da taxa de juros, aumento significativo da expectativa de vida, e a criação da Provisão de Insuficiência de Contribuições-PIC) que, em seu sentir, são extraordinários, imprevisíveis e fora da álea econômica. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e do artigo 317 do Código Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Enunciado nº 563 da Súmula do STJ. Fatos narrados que não são imprevisíveis ou fora do negócio da própria autora. Manutenção dos deveres livremente pactuados, observado o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10037902420218260071 SP 1003790-24.2021.8.26.0071, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). (destaquei)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VALOR ATRIBUIDO À CAUSA. ALTERAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. ALTERAÇÃO. PLANO FGB. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGPM. PRAZO CONCESSIVO. RESCISÃO OU REPACTUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA ATUARIAL. REALIZADA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a autora almeja a repactuação do contrato de previdência privada FGB que celebrou com a ré, para a incidência das condições de rentabilidade da carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro, no período de diferimento, e IPCA + 0%, no período de concessão. De forma sucessiva, objetiva o resgate dos recursos ou a portabilidade do ajuste. 2. Em se tratando de matéria de ordem pública e assentado na determinação prevista no artigo 292, § 3º do Código de Processo Civil é possível, em sede de contrarrazões, requerer a correção do valor atribuído à causa, ainda que a matéria já tenha sido objeto de apreciação em primeira instância, considerando que não se trata de matéria agravável. 3. Em observância ao disposto no artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa que tiver por objeto a existência, validade ou rescisão de ato jurídico será o valor do próprio ato jurídico. (Acórdão 1414093, 07068162620218070009, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/3/2022, publicado no DJE: 27/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Ainda que efetivada perícia atuarial do Plano de Previdência Privada, o juízo não é obrigado a dirigir sua fundamentação amparada apenas nos termos contábeis, porquanto a entidade mantenedora deste Plano possui a expertise suficiente para saber que o contrato que protrai por décadas sofrerá impactos positivos e negativos com alterações naturais da macroeconomia, assim como a alteração da expectativa de vidas de seus beneficiários. 5. Não é medida justificável obrigar a apelada a repactuação ou rescisão contratual de previdência complementar em Plano de Previdência aberta, que não contém cláusula prevendo tal possibilidade, máxime porque a onerosidade excessiva invocada pelo apelante no contrato firmado entre as partes, está fundada em alteração da macroeconomia aferida somente no momento da fase concessiva do plano. 6. Preliminar em contrarrazões de alteração do valor da causa acolhida. Negou-se provimento ao recurso de apelação. (TJ-DF 07017153220218070001 1606058, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/09/2022)(destaquei)Veja-se que no caso desse último julgado, foi realizada a perícia atuarial, também pretendida nestes autos pela autora, contudo, ainda assim não foi suficiente para comprovar a onerosidade excessiva, tampouco a imprevisibilidade ou situação extraordinária em detrimento do consumidor. [destaquei]Portanto, sob qualquer enfoque, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. A jurisprudência dos tribunais pátrios, evidentemente, reproduzem o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIALETICIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. LIVRE CONVENCIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. RESCISÃO OU REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (…) 3. In casu, o Contrato de Plano de Previdência Privada Aberta, extraem-se as balizas quanto à vigência e rescisão contratual, e a partir daí não se extrai situação viabilizadora à pretendida revisão/reequilíbrio. A legislação consumerista está essencialmente direcionada em prol do consumidor, destinatário dos serviços prestados ou produtos fornecidos, no caso, pela apelante, tal como mencionado no início. 4. Em que pese as teses levantadas pelo autor, evidente que a revisão contratual sujeita-se ao livre convencimento do juiz quanto ao reconhecimento daquilo que realmente pode ser considerado abusivo e desproporcional, inclusive pelo fato de existirem parâmetros consolidados pela jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Para que se tenha viabilizada, contra o consumidor, a pretensão de repactuação, resolução contratual ou, ainda, a imposição de portabilidade, é imprescindível que se apresente prova da superveniência de evento extraordinário e imprevisível, que onere excessivamente a outra parte. 6. Nada há de concreto, robusto e convincente nos autos, uma vez que os fatos alegados se encontram dentro do risco da atividade desenvolvida pela autora, empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais matérias, não se vislumbrando a propalada extrema vantagem decorrente de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis, notadamente se considerado o longo prazo de duração do negócio jurídico. 7. O juízo não é obrigado a dirigir sua fundamentação amparada apenas nos termos contábeis, porquanto a entidade mantenedora deste Plano possui a expertise suficiente para saber que o contrato que protrai por décadas sofrerá impactos positivos e negativos com alterações naturais da macroeconomia, assim como a alteração da expectativa de vidas de seus beneficiários. 8. Compete a parte autora/apelante, por conseguinte, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5170994-59.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) Apelação. Previdência Privada. Plano FGB (Fundo Garantidor de Benefício). Ação revisional com pedido subsidiário de rescisão. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de perícia. Matéria exclusivamente de direito. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato que se pretende a revisão ou a rescisão. Entidade aberta de previdência complementar. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 563 do STJ. Arguição da entidade de previdência privada de onerosidade excessiva e imprevisão. Queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e exigência do órgão regulador de aporte financeiro. Fatos que se inserem no risco da atividade. Empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais temas que poderiam afetar seus contratos. Inadmissível, ademais, que haja repactuação dos termos inicialmente contratados na iminência do início do prazo de concessão do benefício, após mais de 22 (vinte e dois) anos de contribuição do participante. Recurso não provido. (TJSP, AC 1000968-82.2021.8.26.0032, Rel. Des(a). Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/03/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022) Com esses contornos, indubitável que a irresignação da apelante não merece provimento. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença fustigada. Por corolário do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770302-74.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. APELADO: REINALDO NABOR DE SOUZA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO OU RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão ou resolução de contrato de previdência privada complementar, na qual a autora buscava repactuação ou resolução do contrato, alegando onerosidade excessiva decorrente de eventos imprevisíveis e defendendo a necessidade de perícia atuarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia atuarial; e (ii) se os argumentos de onerosidade excessiva e imprevisão justificam a revisão ou resolução do contrato de previdência privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não de desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Súmula 28 do TJGO. 4. O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, conforme Súmula 563/STJ. 5. A alegação de onerosidade excessiva e imprevisão não se sustenta. Os eventos alegados (queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e alterações regulatórias) são inerentes ao risco da atividade da autora, empresa de grande porte com conhecimento específico da área. Não há prova de evento extraordinário e imprevisível que onere excessivamente o contratante, tampouco desequilíbrio contratual que justifique a revisão ou resolução, em conformidade com o art. 51, IV, do CDC e jurisprudência do STJ (AREsp 2240462-SP). A aplicação da teoria da imprevisão e do art. 478 do CC/2002 não se mostra cabível no caso concreto, uma vez que os eventos alegados são inerentes ao risco do negócio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. "1. O indeferimento da perícia atuarial não configura cerceamento de defesa quando o juiz dispõe de elementos suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme Súmula 28 do TJGO e o art. 370 do CPC. 2. A revisão ou resolução contratual em razão de onerosidade excessiva e imprevisão não é cabível quando os eventos alegados são inerentes ao risco da atividade econômica desenvolvida pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC; CDC, art. 4º, I; CDC, art. 51, IV; CC, arts. 317 e 478. Jurisprudências citadas: Súmula 28, TJGO; STJ, Súmula 563, AREsp: 2240462 SP 2022/0347571-7; TJSP, AC 1003790-24.2021.8.26.0071, AC 1000968-82.2021.8.26.0032; TJDF 0701715-32.2021.8.07.0001; TJGO, AC 5170994-59.2021.8.09.0051 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5770302-74.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06

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Processo nº 1003520-94.2021.8.11.0013

ID: 261272105

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003520-94.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003520-94.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003520-94.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA - CPF: 027.638.461-06 (APELANTE), ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA - CPF: 854.697.261-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SEBASTIAO APARECIDO FARIA - CPF: 013.486.621-58 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA - CPF: 362.777.381-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE ASSIS SOUZA - CPF: 466.213.003-44 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO MARIANO DE SOUZA - CPF: 153.631.802-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 010.469.791-16 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSON ARRUDA - CPF: 621.548.851-87 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003520-94.2021.8.11.0013 APELANTE: JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 8 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 610 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se as circunstâncias do flagrante autorizariam a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de entorpecente para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico restaram devidamente comprovadas por laudos periciais, relatórios de investigação e testemunhos policiais prestados sob o crivo do contraditório. 4. A diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das drogas (maconha e cocaína), associadas à posse de arma de fogo e munições e à tentativa de transporte ao garimpo clandestino, evidenciam o intento mercantil da conduta. 5. A condição de dependente químico não afasta, por si só, a caracterização do tráfico de drogas, sobretudo quando presentes elementos objetivos que demonstram a destinação comercial das substâncias apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de dependência química não é suficiente para desclassificar a conduta de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, quando presentes elementos objetivos que evidenciem a finalidade mercantil da substância apreendida. 2. É válida a prova testemunhal prestada por policiais, quando harmônica com os demais elementos probatórios constantes dos autos." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007577-97.2021.8.11.0000; TJMT, N.U 1003787-38.2022.8.11.0011; TJMT, N.U 0006038-09.2018.8.11.0004. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003520-94.2021.8.11.0013 APELANTE: JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por Joeber Kaliston do Carmo Costa, buscando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que o condenou à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Em suas razões, postula o apelante a desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, para o do art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que inexistem provas que apontem a traficância, senão sua condição de usuário. O Ministério Público Estadual rechaça os alaridos recursais deduzidos pelo apelante, pleiteando a manutenção da sentença invectivada. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003520-94.2021.8.11.0013 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A despeito dos argumentos aduzidos pela combatente defesa, não possui a menor plausibilidade a alegada tese de desclassificação suscitada em suas razões recursais. Não obstante a propalada tese de vício em substância entorpecente aduzida pelo réu em seu interrogatório, certo é que “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” [Enunciado Orientativo n. 3]. De mais a mais, não se põe dúvida da prática da mercancia de drogas perpetrada pelo recorrente, conforme bem destacado pelo perspicaz juízo de origem em sua bem fundamentada sentença, cujos argumentos adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “[...] Observa-se que a materialidade delituosa se consubstancia pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 61012474), Boletim de Ocorrência (id. 61012476), Termo de Exibição e Apreensão (id. 61012479), Laudo Pericial (id. 61012487), Laudo Pericial (id. 61012488), Relatório de Investigação (id. 61014192, p. 66-68), Relatório da Autoridade Policial (id. 61014192, p. 84-86), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. No tocante à autoria, igualmente certa e inarredável. [...] Altair Gomes de Jesus, Investigador de Polícia, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: receberam uma informação acerca de dois rapazes vindos da cidade de Várzea Grande/MT, que estariam levando drogas e armas para o garimpo; A partir dessa informação, iniciaram diligências; José Carlos e o ora depoente, após terem identificado a casa de uma mulher que possivelmente estaria fornecendo apoio a estes suspeitos, ficaram de campana em frente à casa; Em um dos dias, visualizaram um rapaz com características correspondentes às que possuíam, saindo da casa; Optaram por não abordá-lo naquele momento, tendo em vista que não constataram nenhum volume em suas vestes, e já haviam solicitado um mandado de busca e apreensão na residência; Passaram alguns dias em vigilância, até que em certa data um carro compareceu na residência e o suspeito adentrou no veículo; Acompanharam o carro, com apoio de outra equipe, sendo que abordaram o veículo na estrada do Sararé; O carro estava tomando rumo correspondente ao que as informações haviam dado conta que tomaria, isto é, para a região do garimpo; Durante a abordagem, o JOEBER estava com arma, algumas munições no bolso, bem como maconha e cocaína; Não localizaram o outro suspeito da denúncia, possuindo uma informação no sentido de que o mesmo retornou para Várzea Grande/MT; Posteriormente, retornaram à residência com o mandado de busca e apreensão; O ora depoente não estava presente, mas os policiais que empreenderam as diligências não encontraram nada de ilícito; Na abordagem, havia 4 (quatro) pessoas ao todo, todavia só encontraram ilícitos com JOEBER. Gildo Marques de Arruda, Investigador de Polícia, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: Inicialmente, receberam informações e começaram a trabalhar, dias antes da prisão de JOEBER; Ficou uma equipe de campana na residência em que ele estava hospedado, se tratando da residência de Gisele ou Karen; Esta equipe constatou movimentação de pessoas no local; A informação dava conta de que um veículo Celta, de cor prata, iria se dirigir ao garimpo do Sararé para levar drogas e armas; No dia em que o veículo saiu da residência, abordaram o automóvel logo após a passagem pela ponte do Rio Sararé, no sentido à Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, na BR 174-B; O veículo era conduzido por Nilson Arruda, que informou ser Uber, nada sendo encontrado na busca veicular; Em busca pessoal à pessoa de JOEBER, foi encontrado em sua cintura um revólver de cal. 38, municiado, com 6 (seis) munições intactas; No bolso da calça de JOEBER foram encontradas mais 12 (doze) munições de mesmo calibre, e em sua cueca foi encontrado substâncias que aparentavam ser maconha e cocaína; Diante dos fatos, foram todos conduzidos à Delegacia de Polícia; JOEBER confessou que estava indo para o garimpo Sararé para trabalhar, e disse que estava levando essa arma para se defender dos animais; Foi cumprida uma busca e apreensão na residência que estava sendo vigiada, mas não se recorda de terem encontrado nada de ilícito. Derradeiramente, quando de seu interrogatório judicial, JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA manifestou-se nos seguintes termos: Confessa que a droga lhe pertencia, e que estava em posse da arma de fogo; A droga não se destinava da traficância, de tal forma que a quantidade era diminuta, haja vista que estava consumindo o entorpecente; É usuário de drogas; Comprou a arma de fogo em Várzea Grande/MT, levando-a para o garimpo para a sua defesa pessoal por conta dos animais; Na primeira vez, deixou a arma escondida na casa de sua amiga; Depois de ter voltado para a cidade, decidiu comprar a droga para consumir no garimpo, pois lá o entorpecente era caro; Foi a primeira vez que comprou uma arma de fogo; Não atualizou o endereço, pois ligou na Defensoria Pública e lhe disseram que o processo estava arquivado, e que não precisaria fazer nada; Havia chegado em Pontes e Lacerda/MT há um mês; Veio porque um colega lhe disse que estava bom para trabalhar no garimpo; Em Pontes e Lacerda/MT ficava na casa de Gisele; O acusado levou os policiais até a casa de Karen; Pretendia passar um mês no garimpo, mas acredita que a droga não daria sequer para duas semanas; Já fez tratamento no CAPS e em comunidade terapêutica; No garimpo, era maraqueiro, mas pegava pedras e fazia de tudo. Em seu interrogatório policial, o ora acusado JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA pontuou (id. 61012481): “QUE perguntado ser verdadeira a acusação que lhe é feita, de estar traficando drogas, e estar portando arma de fogo, momento em que foi abordado em um carro de aplicativo, respondeu que traficando não estava, e que a droga estava contigo, e que passou a madrugada cheirando drogas, e que a arma comprou para se defender de animal; QUE perguntado onde pegou a droga, respondeu que pegou próximo ao posto Rondon; QUE perguntado o valor que pagou na droga, respondeu que pagou o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e que foi Pó (cocaína), e maconha, e acredita que tem 40gr de pó, e 15gr ou 20gr de maconha; QUE perguntado onde ia levar a droga, respondeu que ia levar para consumir no garimpo; QUE perguntado onde comprou a arma de fogo, respondeu que foi na Várzea Grande, e que está a aproximadamente 01 mês e pouco com a mesma, e que pagou o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); QUE perguntado quem lhe forneceu as munições, respondeu que comprou com a arma, e que veio com a mesma; QUE perguntado se conhece o motorista do aplicativo, respondeu que não; QUE perguntado onde foi abordado pelos policiais civis, respondeu que foi na BR após o Beira Rio; QUE aberto a palavra ao advogado, respondeu que não tem indagações; QUE perguntado se em algo a alegar em sua defesa, respondeu que não estava traficando, e que é dependente químico, e que estava trabalhando na "maraca", no garimpo.” Pois bem. Consta dos autos que, em data de 07 de julho de 2021, por volta das 09h30min, em via pública, localizada na BR 174, Zona Rural, deste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, o ora acusado JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA transportava/trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo um total de 49,31g (quarenta e nove gramas e trinta e um centigramas) de substância análoga à cocaína e 36,67g (trinta e seis gramas e sessenta e sete centigramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Outrossim, infere-se que nas mesmas circunstâncias espaciais e temporais, o ora acusado JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA portava/matinha sob sua guarda arma de fogo e munições, tratando-se de 1 (um) revólver Taurus, calibre .32, número de série 465893, e 18 (dezoito) munições de calibre .32, intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De fato, exsurge do caderno inquisitivo e do teor das oitivas realizadas em audiência de instrução que, na data supramencionada, bem como nos dias que a antecederam, os Investigadores de Polícia Civil Altair Gomes de Jesus e Gildo Marques de Arruda, em vistas à uma denúncia no sentido de que dois indivíduos vindos de Várzea Grande/MT e hospedados em Pontes e Lacerda/MT pretendiam transportar e, posteriormente, comercializar no Garimpo do Sararé arma(s) de fogo e substâncias entorpecentes, encontravam-se os policiais realizando campana na residência sita à Rua Minas Gerais, nº 892, Centro, em Pontes e Lacerda/MT. Precisamente nesse sentido é o Relatório de Investigação (id. 61014192, p. 66-68). Seguindo este raciocínio, em 07/07/2021, constatou a equipe policial que o suspeito JOEBER deixou a residência em companhia de outros dois passageiros, num veículo Celta, de cor prata, procedendo-se ao acompanhamento do automóvel. Em certa altura, na BR 174-B, logo após a passagem pela ponte do Rio Sararé, optaram os policiais pela abordagem veicular, sendo que nada de ilícito foi encontrado. Todavia, em busca pessoal ao suspeito JOEBER, lograram êxito em encontrar uma arma de fogo do tipo revólver, da marca Taurus, cal. 32, e dezoito munições intactas do respectivo calibre. Ainda em posse do suspeito, encontraram cerca de 49 gramas de cocaína e 36 gramas de maconha. Em entrevista com o condutor do veículo (Nilson Arruda), este afirmou que era taxista, e que, de fato, estava levando os passageiros até o Garimpo do Sararé. Por sua vez, questionado JOEBER acerca dos ilícitos encontrados consigo, afirmou aos policiais (e o reiterou em ambos os seus interrogatórios) que a droga era para seu consumo, e que a arma de fogo destinava-se à sua defesa pessoal. Diante dos fatos, a equipe policial encaminhou todos os suspeitos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Vale citar que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — e, na mesma senda, o e. TJMT —, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: [...] Para além da robusta e coesa exposição das investigações pelos policiais responsáveis pelo flagrante, é de ver-se que o relato dos mesmos encontra-se, de todo, concordante com a prova dos autos, na exata medida em que confirmou integralmente o teor da denúncia anteriormente recebida. Veja-se: restou provado que o suspeito em questão, efetivamente, portava consigo arma de fogo e munições, bem como substâncias entorpecentes, e ainda, que destinava-se ao Garimpo do Sararé, na exata dicção das informações outrora recebidas. De mais a mais, sequer a defesa sustenta, em alegações finais, a negativa de autoria, posto que cabalmente demonstrada por todos os elementos coligidos nos autos, dando enfoque aos seus argumentos relativos à dosimetria da pena e à desclassificação do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com o que não há de coadunar-se. Tal conclusão se justifica, primeiramente, pela ratificação da denúncia acerca da traficância, e ainda pela quantidade e variedade de drogas encontradas em posse do acusado. Nesta perspectiva, a mera alegação de que o réu é dependente químico e que já foi internado (vide alegações finais defensivas, e id’s 161929800, 161929801 e 161929802) não se presta a ilidir a constatação do tráfico de drogas que deflui das circunstâncias objetivas do flagrante. Ora, como é de sabença comum, é de todo frequente a figura do usuário-traficante. Registre-se, ademais, que o réu foi encontrado portando arma de fogo e munições de calibre respectivo, o que também vem de encontro ao ordinário modus operandi do tráfico de drogas, porquanto tal se presta a garantir a segurança do produto ilícito, como destacou o Parquet em suas alegações finais. [...]” (id. 259536720). Não há qualquer evidência nos autos dando conta de que a droga apreendida seria destinada exclusivamente para consumo pessoal, sobretudo diante da diversidade de entorpecentes apreendidos [maconha e cocaína] e das informações investigativas da polícia que evidenciam o envolvimento do réu na mercancia ilícita, notadamente junto ao garimpo clandestino do Sararé. Segundo estabelece o art. 28, § 2º, da Lei Antidrogas, “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Na hipótese vertente, foram apreendidas uma porção de maconha, pesando 36,67 gramas, e outra de cocaína, pesando 49,31 gramas [laudo pericial de id. 259536234], esta ainda em pedra, em porções médias, que evidenciam preparo para fracionamento e posterior revenda, revelando inequívoca destinação ao comércio, e não ao uso próprio. Corrobora essa conclusão o conteúdo dos depoimentos prestados, sob o crivo do contraditório, pelos investigadores Altair Gomes de Jesus e Gildo Marques de Arruda, os quais afirmaram que Joeber era apontado como fornecedor de drogas e armas na região, razão pela qual foram realizadas diligências, inclusive com vigilância da residência onde ele se encontrava, na qual se constatou intensa movimentação de pessoas – fato que culminou na abordagem e apreensão dos entorpecentes. Os relatos policiais, firmes e coesos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, não foram infirmados por qualquer indício de que visavam prejudicar o acusado mediante imputação falsa, sendo admissíveis como prova idônea, conforme entendimento pacificado desta Corte: “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente, ou quando se demonstrar que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (N.U 1007577-97.2021.8.11.0000, Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 07/07/2021). Relevante destacar, mais uma vez, que a condição de usuário não afasta, por si só, a responsabilização penal pelo tráfico de drogas, sendo frequente a figura do usuário-traficante, que comercializa parte da substância para financiar o próprio vício. Destarte, ante a robustez do conjunto fático-probatório, descabe a pretendida desclassificação para o delito de posse de droga para consumo pessoal, impondo-se a manutenção da condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Colho da jurisprudência: “Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, prestados sob o crivo do contraditório (TJMT, Enunciado Criminal n. 8) e os conteúdos extraídos de aparelho de mensagens evidenciam o tráfico de drogas praticado pelos apelantes. Por se tratar de crime de ação múltipla, o tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/2006 (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre as quais ‘trazer consigo e ter em depósito’ substância para mercancia. A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – somada a diversidade [maconha, pasta-base de cocaína e cocaína], revelam a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). [...] A condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. ‘Passes e impasses: lei de drogas’. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008)” (TJMT, N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/6/2024, Publicado no DJE 24/6/2024). “São válidos os depoimentos prestados por policiais, como in casu, em que não há nenhum motivo plausível para descredibilizar suas declarações - função de tamanha relevância - para, em seguida, não valorar suas palavras, sendo que, não raras vezes, são eles as únicas testemunhas oculares dos delitos. Ausentes indícios de que existam motivos pessoais para a incriminação injustificada do réu, os testemunhos de agentes policiais são aptos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório. A condição de usuário não impede que o agente pratique o comércio ilícito de drogas. Até porque a venda de substâncias entorpecentes para sustentar o vício é uma situação corriqueira. Afigura-se impossível desclassificar a conduta do apelante para uso compartilhado de drogas ou uso pessoal, se amplamente evidenciado que possuía substância entorpecente com intuito de realizar a comercialização” (TJMT, N.U 0006038-09.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/7/2024, Publicado no DJE 26/7/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO – DESCABIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA [...] É inviável cogitar a absolvição do crime de tráfico ou a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando os testemunhos dos policiais e as circunstâncias do fato demonstram que as substâncias apreendidas se destinavam à difusão ilícita, pois tais depoimentos são válidos como elementos de prova, sobretudo quando harmônicos com os demais elementos cognitivos, não podendo ser desprestigiados apenas e tão somente com base na inverossímil negativa de autoria ajustada pelo agente delitivo. Aliás, o tipo penal não se limita à venda do produto [...]” (N.U 1003790-76.2020.8.11.0006, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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