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Processo nº 1041828-64.2023.8.11.0003

ID: 320473507

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1041828-64.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI ZELIA PERIPOLLI STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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JOAO VITOR LUZ LUGON

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES

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MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1041828-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO, GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI, ZELIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1041828-64.2023.8.11.0003. REQUERENTE: GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO, GRASIELE STEFANELLO PISCINAS EIRELI, ZELIA PERIPOLLI STEFANELLO, ZELIA PERIPOLLI STEFANELLO, GRASIELE PERIPOLLI STEFANELLO REQUERIDO: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. VINÍCIUS CRUVINEL Vistos e examinados. 01 – DO CURSO PROCESSUAL: Na decisão de Id. 196103484 este Juízo determinou a intimação da recuperanda para que, no prazo de 05 dias corridos, apresentasse todos os documentos solicitados pelo Administrador Judicial (desde 31/10/2024), sob pena de imediata extinção da recuperação judicial. Em Id. 196721539 a recuperanda afirmou que atendeu à solicitação do Auxiliar do Juízo. Isto posto, tenho que o feito deve prosseguir com seu curso regular, sem demora – de forma a evitar que os credores suportem prejuízos ainda maiores. Ante tal, considerando que foram apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, com fulcro no disposto no artigo 56 da Lei 11.101/2005, CONVOCO A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES para deliberar sobre o plano de recuperação judicial. Determino a intimação do administrador judicial para indicar data, horário e local para a realização do conclave, com observação do disposto no §1º do aludido dispositivo legal. Com a manifestação do administrador judicial, determino que se providencie a expedição do edital previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, observando-se todas as determinações postas em seus incisos e parágrafos, dando-se ampla publicação e ciência ao Ministério Público da data designada. 02 - PRORROGAÇÃO DA BLINDAGEM: Postulou a recuperanda pela prorrogação do prazo de blindagem, que já está encerrado. Da análise acurada dos autos tem-se que, decorridos os 180 dias iniciais do stay period, o grupo recuperando apresentou pedido de prorrogação da blindagem. Em data de 23/07/2024 este Juízo deferiu a prorrogação da blindagem, por mais 180 dias – Id. 162625737. Agora, já tendo decorrido os 360 dias do prazo de blindagem, o grupo recuperando postula nova prorrogação. Contudo, o seu pedido não comporta acolhimento. Isso porque, a nova prorrogação do período de blindagem extrapola o prazo de 360 dias previsto em lei - e, no ponto, o Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso tem sido firme em não admitir novas prorrogações. Nos autos do RAI 1020808-17.2023.8.11.0003, a Exma. Relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira assim pontuou: “(...) A controvérsia posta nos presentes autos não é inédita neste Egrégio Tribunal, já tendo sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 1031051- 92.2024.8.11.0000, interposto por outro credor (Banco Volkswagen S.A.) contra a mesma decisão agravada. Naquele feito, após detida apreciação, a Quarta Câmara de Direito Privado concluiu que a prorrogação sucessiva e excessiva do stay period por decisão judicial, sem deliberação dos credores em assembleia, revela-se incompatível com a lógica negocial e participativa que norteia a Lei nº 11.101/2005, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que o acórdão proferido no mencionado recurso não tenha transitado em julgado, não há óbice à aplicação da sua fundamentação como razão de decidir no presente caso, dada a identidade da matéria debatida, dos fundamentos jurídicos invocados e da própria decisão atacada. Em reforço, o entendimento exarado naquela oportunidade encontra respaldo não apenas no texto legal, mas também na posição majoritária do STJ no sentido de que a prorrogação do stay period demanda, necessariamente, a manifestação da assembleia de credores, que detém a prerrogativa de deliberar sobre os rumos do procedimento recuperacional.” - 01 de Junho de 2025. Em data pouco anterior, nos autos do RAI 1011573-89.2024.8.11.0003 o Exmo. Relator Desembargador MARCIO APARECIDO GUEDES já havia enfatizado: “(...) O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a extensão do stay period e mais uma única prorrogação, prevista na norma, ante a demonstração de entraves processuais – que não tenha ocorrido por culpa ou desídia da recuperanda – e em prol da preservação da empresa, princípio basilar da Lei n. 11.101/2005, na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise enfrentada pela devedora (art. 47 LRJF). Denota-se que a Corte Superior, em observância ao disposto pela Lei n. 14.112/2020, tem admitido como o período máximo de blindagem 360 (trezentos e sessenta) dias, diante da análise minuciosa do juiz da causa, quando observados os critérios descritos acima; e, apenas tem admitido a subsistência (após 360 dias) do stay period (com a manutenção de todas as consequências jurídicas que lhe são inerentes), diante deliberação prévio dos credores, observado o quórum legal, ao reputarem conveniente, segundo seus interesses, apresentar um plano de recuperação de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias (ou até, entendendo ser o caso, acertarem uma prorrogação negociada, conforme cogitado no REsp 1.991.103/MT).” - 20/05/2025. Trago à baila, ainda, a seguinte ementa: Direito empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Prorrogação do período de blindagem. Limite temporal . Previsão legal. Ausência de deliberação dos credores. Inadimplência. I . Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Banco Bradesco SA, indeferindo nova prorrogação do período de suspensão exigido pela RODOJULIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – ME em processo de recuperação judicial. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em saber se uma segunda prorrogação do período de suspensão, requerida pela recuperanda após o limite legal de 360 dias, poderia ser admitida sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores. III. Razões de decidir: O prazo de blindagem, conforme o § 4º do art . 6º da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é prorrogável uma única vez, totalizando no máximo 360 dias, salvo deliberação dos credores. 4 . Embora reconhecida a conformidade das obrigações pela recuperação, não houve demonstração de situação excepcional que justificasse nova prorrogação sem autorização dos credores, conforme regulamentação consolidada do STJ (REsp 1.991.103/MT). 5 . O deferimento de prorrogação além do limite previsto na lei, sem aprovação da Assembleia Geral de Credores, caracteriza ingerência judicial indevida, contrariando a mens legis da reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. IV. Dispositivo e tese. 6 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do período de permanência além do limite legal de 360 dias, sem deliberação favorável da Assembleia Geral de Credores, é inadmissível, mesmo diante do cumprimento das obrigações pela recuperação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art . 6º, § 4º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991 .103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11 .04.2023. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10149118020248110000, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Para arrematar, v. decisão ainda mais recente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018141-96.2025.8.11.0000 (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Volkswagen S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Recuperação Judicial nº 1006634-66.2024.8.11.0003, prorrogou pela segunda vez o stay period, ultrapassando o limite legal de 360 dias estabelecido no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência - LRF), sob a alegação de prudência e necessidade de continuidade da proteção à recuperanda. (...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2057372/MT, manifestou o entendimento de que, sob a nova sistemática introduzida pela Lei n. 14.112/2020, a prorrogação do stay period além do limite previsto no § 4º do art. 6º da LRF somente será possível mediante deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores, seja para viabilizar a apresentação do plano de recuperação judicial, seja por entenderem necessário para a continuidade das negociações em curso. Assim, na ausência dessa manifestação expressa dos credores, a extensão do stay period configura ingerência indevida do juízo no processo recuperacional. (...) Dessa forma, resta evidenciado que a decisão agravada, ao conceder nova prorrogação do stay period sem a necessária deliberação assemblear, contraria frontalmente o disposto na Lei de Recuperação e Falência e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça” 15/05/2025. Nesse contexto, sem mais delongas, com o fito de não descumprir as diretrizes firmadas pela Instância Superior, torno sem efeito a decisão antes proferida (que havia prorrogado a blindagem) e INDEFIRO o pedido de nova prorrogação do prazo de blindagem. 03 - LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DAS RECUPERANDAS - ID. 198916254: DETERMINO que o Administrador Judicial se manifeste sobre o pedido formulado pelas recuperandas – de desbloqueio das suas contas bancárias e liberação dos valores que foram penhorados na Ação de Execução de Título Extrajudicial 1003823-33.2024.8.11.0004, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças/MT - em especial, informando se o crédito perseguido é concursal ou extraconcursal; bem como, se o bloqueio efetivou-se no período de blindagem ou quando já estava encerrado. Após a manifestação do Administrador Judicial, dê-se vista dos autos para o parecer do Ministério Público. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003823-93.2025.4.01.3501

ID: 332424017

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003823-93.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CARDOSO COSTA WANDERSON DE AQUINO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003823-93.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003823-93.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDIRENE CARDOSO COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VANESSA LUANA GOUVEIA SALES - SP336694 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO VALDIRENE CARDOSO COSTA e WANDERSON DE AQUINO GOMES propuseram a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretendem, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes bem como sejam os mutuários mantidos na posse do imóvel até decisão de mérito. Sustentam, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntaram documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2192385062. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, os autores não lograram êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível aos mutuários junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente aos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA LIMA Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1004877-25.2024.8.11.0007

ID: 261313528

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004877-25.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE FRANZOIA JHONN LENNON FRANZOIA LUIZ FERNANDO FRANZOIA MARIA DE LOURDES CAMARA FRANZOIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004877-25.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). LUIZ OCTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004877-25.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA DE LOURDES CAMARA FRANZOIA - CPF: 340.184.501-25 (APELANTE), THAILA CAROLINE MENESES PRETTE - CPF: 022.515.971-66 (ADVOGADO), DAIANE FRANZOIA - CPF: 019.410.071-55 (APELANTE), JHONN LENNON FRANZOIA - CPF: 044.843.181-56 (APELANTE), LUIZ FERNANDO FRANZOIA - CPF: 038.447.161-73 (APELANTE), MARIA ROZANGELA CURICO PEDROZA - CPF: 618.946.802-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. NÃO ENTREGA DA ESCRITURA PELOS VENDEDORES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Maria de Lourdes Camara Franzoia e outros contra sentença proferida nos autos de ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, indenização por perdas e danos e pedido de tutela de urgência, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O imóvel foi entregue à parte compradora, mas não houve pagamento integral, sob alegação de ausência de entrega da escritura de inventário, condição prevista contratualmente. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve inadimplemento contratual por parte da compradora; (ii) saber se é possível a rescisão contratual diante do adimplemento substancial; (iii) saber se são devidos lucros cessantes e multa contratual aos autores; e (iv) saber se cabe indenização por danos morais e se é devida a multa por ausência à audiência de conciliação. III. Razões de decidir O contrato previa expressamente que o valor remanescente seria pago na data da entrega da escritura de inventário, fato não comprovado pelos autores, os quais não apresentaram qualquer documento que demonstre a entrega do referido título. Não caracterizado o inadimplemento por parte da compradora, não há que se falar em resolução contratual. Ainda que assim fosse, o adimplemento de cerca de 70% do valor ajustado torna abusiva a rescisão do negócio, por configurar adimplemento substancial. Os pedidos de lucros cessantes e multa contratual carecem de prova idônea: não há comprovação de que o imóvel estivesse alugado ou com possibilidade concreta de locação no valor alegado, tampouco de que a multa contratual seria exigível sem a entrega da escritura. Os alegados danos morais não superam o campo dos aborrecimentos ordinários de uma relação contratual litigiosa, inexistindo conduta ilícita ou nexo causal que fundamente indenização. É legítima a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, diante da ausência injustificada dos autores na audiência de conciliação, em desrespeito à boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É inexigível o cumprimento de obrigação contratual quando o credor não comprova o cumprimento da condição suspensiva prevista contratualmente. 2. O adimplemento substancial impede a resolução contratual e a imposição de penalidades desproporcionais. 3. Ausente prova concreta dos prejuízos materiais e do abalo moral, é incabível a indenização pleiteada. 4. A ausência injustificada de parte à audiência de conciliação enseja a aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 476; CPC, arts. 373, I, e 334, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, APL nº 0007720-92.2012.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 05.02.2019; TJMT, APL nº 1003823-70.2023.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 28.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DE LOURDES CAMARA FRANZOIA, DAIANE FRANZOIA, JHONN LENNON FRANZOIA e LUIZ FERNANDO FRANZOIA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Tangará, nos autos da Ação Denominada de Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de Reintegração de Posse, Indenização por Perdas e Danos c/c Pedido de Tutela de Urgência identificada pela numeração única: 1004877-25.2024.8.11.0007, movida em desfavor de MARIA ROZANGELA CURIDO PEDROZA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores, ora apelantes, ao pagamento de custas e despesas judiciais, bem como dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id: 277092378). Inconformados, os apelantes argumentam que houve inequívoco descumprimento da obrigação contratual por parte da apelada, que, apesar de ter recebido o imóvel, não quitou o valor total pactuado. Continua afirmando que, diante do inadimplemento e da cláusula resolutiva expressa, possuem o direito à retomada da posse do imóvel, uma vez que a entrega foi feita de forma precária, vinculada ao pagamento integral, o que não ocorreu. Além disso, alegam que o imóvel estava alugado antes da venda, por R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, e que, com a inadimplência da apelada, deixaram de auferir essa renda. Pugnam pela fixação de indenização proporcional ao período de ocupação injusta (26 meses), totalizando R$ 17.172,10 (dezessete mil e cento e setenta e dois reis e dez centavos) e que é necessária a aplicação da clausula penal prevista contratualmente (10% do valor total), fixada em R$ 12.363,91 (doze mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos). Sustentam que, o inadimplemento contratual gerou graves prejuízos emocionais, agravados pelas condições de saúde e situação econômica dos autores, obrigando-os a pagar aluguel e a recorrer ao Judiciário após sucessivas tentativas de solução extrajudicial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais (Id: 277092383). Por sua vez, a parte apelada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação, manutenção da sentença objurgada e majoração dos honorários sucumbenciais (Id: 277092386). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA DE LOURDES CAMARA FRANZOIA, DAIANE FRANZOIA, JHONN LENNON FRANZOIA e LUIZ FERNANDO FRANZOIA, contra a sentença proferida nos autos da ação denominada de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse, indenização por perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência movida em desfavor de MARIA ROZANGELA CURIDO PEDROZA. Segundo narram os autores, ora apelantes, foi firmado em 22/04/2022 contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano localizado à Rua Arapongas, nº 80, Bairro Jardim das Araras, em Alta Floresta/MT, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Do montante, R$ 22.530,00 (vinte dois mil e quinhentos e trinta reais) teriam sido pagos como entrada, ficando acordado que o valor remanescente de R$ 67.470,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos e setenta reais) seria quitado por ocasião da entrega da escritura de inventário. Afirmam os autores que a ré passou a residir no imóvel, mas não efetuou o pagamento integral do valor pactuado, tendo quitado apenas R$ 30.000,00 (trina mil reais) adicionais. A inadimplência, somada à resistência da requerida em solucionar amigavelmente a situação, teria ensejado a propositura da demanda, com vistas à resolução do contrato, retomada da posse do imóvel, indenização pelos prejuízos materiais (lucros cessantes de R$ 17.172,10 e multa contratual de R$ 12.363,91) e compensação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A sentença atacada julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do inadimplemento contratual e da inexistência de elementos caracterizadores dos danos morais alegados. Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação, sustentando a configuração do inadimplemento, a legitimidade dos pedidos indenizatórios e a necessidade de reintegração de posse diante da inércia da compradora. Sem mais delongas, passo a análise do mérito recursal. I – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A priori, deve ser salientado que, diferentemente da argumentação apresentada pela parte autora, ora apelante, na realidade não houve descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré, ora apelada, uma vez que a mesma não efetuou o pagamento do valo remanescente, pois estava aguardando a entrega da Escritura Púbica do Inventário para fins de registro e posterior transferência do imóvel. Aliás, a Cláusula 2ª do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano Residencial firmado entre as partes, assim, dispõe: “O valor de R$ 67.470,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais), a ser pago na data da entrega da escritura de inventário do imóvel, o qual será entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, na conta da compromitente vendedora, MARIA DE LOURDES CAMARA FRANZOIA, através de transferência bancária Caixa Economica, Conta Poupança n. 14506-8, Agência 3456, Operação 013” (Id: 277090417 - Pág. 02 - destaquei). Importante frisar que, com base no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” (destaquei) No presente caso, caberia a recorrente colacionar aos autos qualquer documento, que comprovasse que entregou a recorrida a Escritura Público do Inventário do Imóvel, o que não ocorreu. Desse modo, tem-se que na realidade fática, quem descumpriu as obrigações do contrato foram os próprios vendedores/autores/apelantes. A propósito, este e. Tribunal de Justiça já se deparou com caso análogo, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONFIGURADA – RAZÕES RECURSAIS QUE EXPUSERAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A RECORRENTE ALMEJA VER REFORMADA A SENTENÇA – EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DESCARACTERIZADOS PARA COMPRA E VENDA – EXEQUENTE/EMBARGADO QUE NÃO HAVIA ADIMPLIDO COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL – SENTENÇA REFORMADA – RECUSO PROVIDO. 1. A recorrente expôs com clareza os motivos de fato e de direito com que pretende ver reformada a sentença, sendo os fundamentos recursais suficiente à compressão da controvérsia existente entre as partes, pontos de confrontação com as razões de decidir sentenciais e a finalidade que se objetiva com o recurso. 2 . As características de certeza, exigibilidade e liquidez são características inerentes à obrigação estampada no título executivo, e não atributos propriamente do título, de modo que, no momento do ajuizamento da ação de execução, a obrigação exigida, consubstanciada no título exequendo, deve ser certa, líquida e exigível. 3. No momento em que foi ajuizada ação de execução, a obrigação decorrente dos contratos em apreço não era exigível, simplesmente porque, naquela instante, o exequente/embargado ainda não havia adimplido com sua parte dos contratos (exceptio non adimpleti contractus), isto é, não havia entregue à executada/embargante o que lhe era devido em decorrência dos contratos em execução.” (TJ-MT - APL: 00077209220128110041 MT, Relator.: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/02/2019) (destaquei) Assim, agiu com acerto o Juízo de Origem, ao reconhecer a ausência de descumprimento das obrigações contratuais por parte da compradora e reconhecer o descumprimento dos vendedores. II – RESCISÃO CONTRATUAL Ora, considerando a inexistência de descumprimento do contrato por parte da ré, não há que se falar em rescisão de contrato. Não obstante, ainda que fosse reconhecido o descumprimento, sabe-se que, ante ao adimplemento substancial do contrato, o que no caso, foi de 70% (setenta por cento) do valor pactuado, a rescisão contratual e qualquer penalidade seria ABUSIVA. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste Sodalício em casos similar: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. RETENÇÃO DAS CHAVES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de entrega das chaves do imóvel e danos morais, e procedente o pedido reconvencional, condenando o apelante ao pagamento de débito residual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retenção das chaves pela construtora, diante do adimplemento substancial do contrato pelo consumidor, é abusiva; (ii) determinar se os transtornos causados pela retenção configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção das chaves é abusiva quando o consumidor comprova adimplemento substancial do contrato, violando o princípio da boa-fé objetiva e as disposições do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O adimplemento substancial é caracterizado quando a maior parte do valor do imóvel é quitada, sendo desproporcional reter as chaves como garantia de valores residuais de menor expressão. 5. Os transtornos causados ao consumidor pela retenção das chaves, incluindo a impossibilidade de uso do imóvel e os custos adicionais de aluguel, extrapolam os meros aborrecimentos contratuais e configuram danos morais. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo compensatório e pedagógico. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da procedência do pedido reconvencional implica a manutenção da sentença nesse ponto, conforme o art. 1.010, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A retenção das chaves do imóvel, após o adimplemento substancial pelo consumidor, é abusiva, configurando desvantagem exagerada vedada pelo art. 51, IV, do CDC. 2. Os transtornos que transcendem o mero aborrecimento contratual, como a privação do uso do imóvel e despesas adicionais decorrentes, ensejam indenização por danos morais. 3. A ausência de impugnação específica contra fundamentos da sentença acarreta preclusão, mantendo-se a decisão no ponto não combatido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Código Civil, art. 476; CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000180328726002, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 15/06/2022; TJ-RS, AC nº 50164085520208210022, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31/01/2022; TJ-SP, AC nº 10227061120208260405, Rel. Des. Jair de Souza, j. 28/10/2021. (N.U 1003823-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (destaquei) Neste interim, o pagamento substancial do contrato, no importe de 70% (setenta por cento) do valor avençado, impede a rescisão contratual e aplicação de penalidade a parte compradora. III – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No tocante aos danos materiais alegadamente suportados pelos apelantes, sob a forma de lucros cessantes e cláusula penal, cumpre destacar que tais pleitos carecem de substrato probatório apto a demonstrar, de forma concreta, os prejuízos efetivamente sofridos. Quanto aos lucros cessantes, argumentam os autores que deixaram de auferir rendimentos com a locação do imóvel, anteriormente alugado pelo valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que teria ensejado prejuízo no importe de R$ 17.172,10 (dezessete mil, cento e setenta e dois reais e dez centavos), correspondente ao período de 26 (vinte e seis) meses. Entretanto, tal alegação não veio acompanhada de qualquer prova minimamente robusta de que o imóvel, à época da celebração do contrato, estivesse efetivamente locado ou mesmo com potencial de locação naquele valor estimado. No caso, a ausência de comprovação dos aluguéis pretéritos inviabiliza o reconhecimento do alegado prejuízo, porquanto fundado em presunções ou expectativa de ganho, o que não se coaduna com a natureza da indenização por lucros cessantes, cuja comprovação exige demonstração objetiva e segura da perda da vantagem econômica. Em relação à multa contratual, no valor de R$ 12.363,91 (doze mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), aplicável segundo os autores em razão da suposta inadimplência da ré, igualmente não há como prosperar. Isso porque, como já fundamentado, a obrigação principal – entrega da escritura de inventário – sequer foi integralmente cumprida pelos próprios autores, os quais não demonstraram a disponibilização do referido título, condição indispensável para a exigibilidade da obrigação da parte compradora. Aplica-se, nesse ponto, a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), consagrada no artigo 476 do Código Civil. Cito: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que a narrativa apresentada nos autos, conquanto descreva dissabores, frustrações e transtornos decorrentes do litígio contratual, não extrapola o campo dos aborrecimentos próprios das relações negociais. Portanto, ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo causal –, impõe-se a rejeição dos pedidos indenizatórios, por lucros cessantes, cláusula penal e danos morais. IV - MULTA ART. 334, §8º, DO CPC No que se refere à multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, entendo que deve ser mantida a condenação imposta na sentença, diante da inércia injustificada dos autores/apelantes em comparecer pessoalmente à audiência de conciliação designada nos autos. A propósito, vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 334, DO CPC)– OMISSÃO – EXISTÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, como regra, a ausência injustificada do autor ou do réu na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa . Intimado o réu na pessoa de seu advogado para comparecer à audiência de conciliação e constatando-se sua ausência injustificada é cabível a aplicação de multa nos limites do art. 334, § 8º, do CPC.” (TJ-MT - AC: 00202441120148110055 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 18/06/2020) (destaquei) Assim, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na penalidade imposta, mantenho a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, nos exatos termos fixados na sentença. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada, DETERMINANDO a majoração da verba sucumbencial em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1007795-86.2025.8.11.0000

ID: 294521862

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007795-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007795-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS AGRAVADO: DOUGLAS FELIPE VIEIRA DE QUEIROZ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida durante o plantão cível da Comarca de Cuiabá-MT que nos autos da Ação Civil para Imposição de Obrigação de Fazer – Atendimento à Saúde de Criança – com Pedido de Tutela de Urgência nº1006848-06.2025.8.11.0041 movida em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá-MT, deferiu a tutela urgência a fim de que proceda-se novamente a intimação dos requeridos, bem como a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que informem quanto ao cumprimento da determinação, qual seja, transferência para unidade de saúde que disponha de UTI NEO NATAL E SERVIÇO DE UROLOGIA PEDIÁTRICA ao requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fixou a multa diária de R$1.000,00(um mil reais) por dia de descumprimento e ressaltou ainda que, em caso de descumprimento da ordem judicial, além da multa diária, implicará à autoridade competente as responsabilidades administrativas, cíveis e criminais. Em suas razões, o Estado de Mato Grosso, ora agravante insurge contra o arbitramento da multa e seu valor. Alega que, em se tratando de casos de saúde, a opção primária pelo bloqueio judicial consubstancia solução mais eficaz e célere ao cidadão e menos onerosa ao devedor (Estado), que aduz merecer preferência em detrimento de multa ou de sanção de qualquer espécie. Aduz que a multa cominatória (“astreintes”) se presta exclusivamente como um meio de se forçar o cumprimento de uma decisão judicial. Não se presta, portanto, a servir de “lucros cessantes”, indenização por “dano moral”, “perda de uma chance” ou institutos afins. Por conta disso, a própria legislação prevê que o valor arbitrado judicialmente pode e deve ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar insuficiente ou excessivo. Pugna pelo afastamento da multa arbitrada ou, no mínimo a diminuição do seu valor. Insurge ainda, para que o arbitramento seja aplicado em prazo razoável, qual seja, 03 (três) meses para a realização da licitação, ou de no mínimo 15 (quinze) dias úteis para a contratação direta, a contar do recebimento da intimação da ordem judicial. Ao final, requer liminarmente seja concedida a tutela provisória de urgência para fins de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi concedido. (Id.275330390) Devidamente intimado, o Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugna pelo desprovimento recursal. (Id.276212993) A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento recursal. (Id. 288958899) É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em análise, verifico que pretende a parte agravante, que seja afastada a decisão proferida durante o plantão cível da Comarca de Cuiabá-MT que nos autos da Ação Civil para Imposição de Obrigação de Fazer – Atendimento à Saúde de Criança – com Pedido de Tutela de Urgência nº1006848-06.2025.8.11.0041 movida em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá-MT, deferiu a tutela urgência a fim de que proceda-se novamente a intimação dos requeridos, bem como a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que informem quanto ao cumprimento da determinação, qual seja, disponibilização imediatamente de UTI NEO NATAL E SERVIÇO DE UROLOGIA PEDIÁTRICA ao requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fixou a multa diária de R$1.000,00(um mil reais) por dia de descumprimento e ressaltou ainda que, em caso de descumprimento da ordem judicial, além da multa diária, implicará à autoridade competente as responsabilidades administrativas, cíveis e criminais. Pois bem. Sabe-se que, no âmbito recursal, para o deferimento do pedido de tutela antecipada, cabe ao relator do agravo de instrumento avaliar se é caso de conceder, liminarmente, a antecipação da tutela da pretensão recursal, consoante à norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e que, nessa medida, o pleito somente será concedido nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, ou de difícil reparação, por aplicação analógica ao artigo 1.012, parágrafo 4o do CPC. Da leitura dos autos, verifica-se que a ação de base foi proposta com o objetivo de que seja fornecido à parte agravada transferência para unidade de saúde que disponha de UTI NEO NATAL E SERVIÇO DE UROLOGIA PEDIÁTRICA. Vejamos a decisão agravada id. 184207497: “(...) Vistos em plantão judiciário. Em novo petitório de Id. 184203554 e anexos, a parte autora informou o descumprimento da medida emergencial conferida por este Juízo em plantão judicial. Verifico que no decisum de Id. 184179925, datado de 16/02/2025 às 00:55, foi DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando-se aos REQUERIDOS a disponibilização imediatamente UTI NEO NATAL E SERVIÇO DE UROLOGIA PEDIÁTRICA ao requerente, bem como todos os procedimentos acessórios, no prazo máximo de 24h, em unidade médica pública ou particular, prazo este que já se findou. Ante o exposto, proceda-se novamente a intimação dos requeridos, bem como a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que informem quanto o cumprimento da determinação, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fixo a multa diária de R$1.000,00(um mil reais) por dia de descumprimento. Ressalto ainda que em caso de descumprimento da ordem judicial, além da multa diária, implicará à autoridade competente as responsabilidades administrativas, cíveis e criminais. Oficie-se à Central de Regulação do SUS para providências. Intime-se. Cumpra-se, pelo oficial de justiça de plantão, servindo a presente decisão como mandado.” Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão da tutela de urgência ao agravo merece parcial acolhimento. Cumpre salientar que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor no artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que disciplina sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, reconhecendo que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2.º). Por conseguinte, demonstrada a patologia da parte agravada, e ainda, havendo demora no processo fornecimento pelo agravante, e não podendo a agravada esperar indefinidamente pela efetivação do fornecimento, necessário se faz a manutenção da decisão de primeiro grau. Por outro lado, no que se refere a imposição de astreintes à fazenda pública não é o meio processual mais adequado para dar efetividade à ordem judicial, pois tal ônus acaba recaindo sobre o próprio Erário e, consequentemente, sobre a coletividade. Acerca da matéria, trago à colação os seguintes arestos emanados deste Sodalício, in verbis: CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - GONARTROSE NO JOELHO - IDOSA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ASTREINTES - EXTIRPADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão, ao qual deve o gestor prestar incondicional e irrestrita atenção, em todos os graus de complexidade (CF, art. 196) Demonstrado que a imposição de multa cominatória ao Poder Público importa na oneração de toda a coletividade, sem que o responsável arque diretamente com consequência de sua desídia, deve-se optar por outros meios coercitivos que garantam a efetividade da obrigação de fazer. (TJ/MT - N.U 0008359-76.2013.8.11.0041, 161075/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 17/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA QUE OBSERVE OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA N. 389/2015/SEMA, REFERENTE À ANÁLISE E VALIDAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DETERMINAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES – AFASTAMENTO – EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS MENOS PREJUDICIAIS À COLETIVIDADE – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Embora seja lícito ao Magistrado fixar meios coercitivos, como a multa diária, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, é fato que a execução desta, em casos tais, acaba recaindo sobre o próprio erário e, consequentemente, sobre a coletividade, além do que não garante efetivamente o cumprimento da obrigação de fazer; razão pela qual deve ser afastada, ressalvando que o Magistrado Singular poderá avaliar os meios coercitivos necessários para garantir o cumprimento da obrigação. (TJ/MT - N.U 1003823-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) Não obstante seja incontrovertida a possibilidade de aplicação de multa à Fazenda Pública, no caso em questão, entendo, a princípio, ser descabida sua imposição, visto que há outras medidas coercitivas, menos prejudiciais, para tornar seguro o cumprimento da determinação judicial, já que aquela penalidade não atende aos interesses do bem comum, pois é a própria sociedade que suporta o ônus da decisão. Conforme entendimento pacificado neste Sodalício, toda vez que a cominação de astreintes puser em risco de lesão à economia pública, em detrimento de toda a coletividade, deve-se escolher outro meio mais eficaz a corrigir a desatenção do poder público ao atendimento das determinações judiciais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, apenas para afastar a aplicação da multa diária fixada na decisão agravada. Intime-se. Cumpra-se.

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Douglas Felipe Vieira De Queiroz x Douglas Felipe Vieira De Queiroz

ID: 294521867

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007795-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FELIPE VIEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DOUGLAS FELIPE VIEIRA DE QUEIROZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007795-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS AGRAVADO: DOUGLAS FELIPE VIEIRA DE QUEIROZ, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CUIABA Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida durante o plantão cível da Comarca de Cuiabá-MT que nos autos da Ação Civil para Imposição de Obrigação de Fazer – Atendimento à Saúde de Criança – com Pedido de Tutela de Urgência nº1006848-06.2025.8.11.0041 movida em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá-MT, deferiu a tutela urgência a fim de que proceda-se novamente a intimação dos requeridos, bem como a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que informem quanto ao cumprimento da determinação, qual seja, transferência para unidade de saúde que disponha de UTI NEO NATAL E SERVIÇO DE UROLOGIA PEDIÁTRICA ao requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fixou a multa diária de R$1.000,00(um mil reais) por dia de descumprimento e ressaltou ainda que, em caso de descumprimento da ordem judicial, além da multa diária, implicará à autoridade competente as responsabilidades administrativas, cíveis e criminais. Em suas razões, o Estado de Mato Grosso, ora agravante insurge contra o arbitramento da multa e seu valor. Alega que, em se tratando de casos de saúde, a opção primária pelo bloqueio judicial consubstancia solução mais eficaz e célere ao cidadão e menos onerosa ao devedor (Estado), que aduz merecer preferência em detrimento de multa ou de sanção de qualquer espécie. Aduz que a multa cominatória (“astreintes”) se presta exclusivamente como um meio de se forçar o cumprimento de uma decisão judicial. Não se presta, portanto, a servir de “lucros cessantes”, indenização por “dano moral”, “perda de uma chance” ou institutos afins. Por conta disso, a própria legislação prevê que o valor arbitrado judicialmente pode e deve ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar insuficiente ou excessivo. Pugna pelo afastamento da multa arbitrada ou, no mínimo a diminuição do seu valor. Insurge ainda, para que o arbitramento seja aplicado em prazo razoável, qual seja, 03 (três) meses para a realização da licitação, ou de no mínimo 15 (quinze) dias úteis para a contratação direta, a contar do recebimento da intimação da ordem judicial. Ao final, requer liminarmente seja concedida a tutela provisória de urgência para fins de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi concedido. (Id.275330390) Devidamente intimado, o Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugna pelo desprovimento recursal. (Id.276212993) A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento recursal. (Id. 288958899) É o relatório. Decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em análise, verifico que pretende a parte agravante, que seja afastada a decisão proferida durante o plantão cível da Comarca de Cuiabá-MT que nos autos da Ação Civil para Imposição de Obrigação de Fazer – Atendimento à Saúde de Criança – com Pedido de Tutela de Urgência nº1006848-06.2025.8.11.0041 movida em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá-MT, deferiu a tutela urgência a fim de que proceda-se novamente a intimação dos requeridos, bem como a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que informem quanto ao cumprimento da determinação, qual seja, disponibilização imediatamente de UTI NEO NATAL E SERVIÇO DE UROLOGIA PEDIÁTRICA ao requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fixou a multa diária de R$1.000,00(um mil reais) por dia de descumprimento e ressaltou ainda que, em caso de descumprimento da ordem judicial, além da multa diária, implicará à autoridade competente as responsabilidades administrativas, cíveis e criminais. Pois bem. Sabe-se que, no âmbito recursal, para o deferimento do pedido de tutela antecipada, cabe ao relator do agravo de instrumento avaliar se é caso de conceder, liminarmente, a antecipação da tutela da pretensão recursal, consoante à norma procedimental do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e que, nessa medida, o pleito somente será concedido nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, ou de difícil reparação, por aplicação analógica ao artigo 1.012, parágrafo 4o do CPC. Da leitura dos autos, verifica-se que a ação de base foi proposta com o objetivo de que seja fornecido à parte agravada transferência para unidade de saúde que disponha de UTI NEO NATAL E SERVIÇO DE UROLOGIA PEDIÁTRICA. Vejamos a decisão agravada id. 184207497: “(...) Vistos em plantão judiciário. Em novo petitório de Id. 184203554 e anexos, a parte autora informou o descumprimento da medida emergencial conferida por este Juízo em plantão judicial. Verifico que no decisum de Id. 184179925, datado de 16/02/2025 às 00:55, foi DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, determinando-se aos REQUERIDOS a disponibilização imediatamente UTI NEO NATAL E SERVIÇO DE UROLOGIA PEDIÁTRICA ao requerente, bem como todos os procedimentos acessórios, no prazo máximo de 24h, em unidade médica pública ou particular, prazo este que já se findou. Ante o exposto, proceda-se novamente a intimação dos requeridos, bem como a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, para que informem quanto o cumprimento da determinação, no prazo de 24 (vinte e quatro horas). Fixo a multa diária de R$1.000,00(um mil reais) por dia de descumprimento. Ressalto ainda que em caso de descumprimento da ordem judicial, além da multa diária, implicará à autoridade competente as responsabilidades administrativas, cíveis e criminais. Oficie-se à Central de Regulação do SUS para providências. Intime-se. Cumpra-se, pelo oficial de justiça de plantão, servindo a presente decisão como mandado.” Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão da tutela de urgência ao agravo merece parcial acolhimento. Cumpre salientar que a proteção da saúde e o dever de assistência médica por parte do Estado é uma atividade indispensável. Tanto é assim que a Constituição Federal resguarda em seu artigo 198 e seguintes como será prestado esse Direito Social, após dispor no artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Além disso, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que disciplina sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, reconhecendo que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2.º). Por conseguinte, demonstrada a patologia da parte agravada, e ainda, havendo demora no processo fornecimento pelo agravante, e não podendo a agravada esperar indefinidamente pela efetivação do fornecimento, necessário se faz a manutenção da decisão de primeiro grau. Por outro lado, no que se refere a imposição de astreintes à fazenda pública não é o meio processual mais adequado para dar efetividade à ordem judicial, pois tal ônus acaba recaindo sobre o próprio Erário e, consequentemente, sobre a coletividade. Acerca da matéria, trago à colação os seguintes arestos emanados deste Sodalício, in verbis: CONSTITUCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - GONARTROSE NO JOELHO - IDOSA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ASTREINTES - EXTIRPADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão, ao qual deve o gestor prestar incondicional e irrestrita atenção, em todos os graus de complexidade (CF, art. 196) Demonstrado que a imposição de multa cominatória ao Poder Público importa na oneração de toda a coletividade, sem que o responsável arque diretamente com consequência de sua desídia, deve-se optar por outros meios coercitivos que garantam a efetividade da obrigação de fazer. (TJ/MT - N.U 0008359-76.2013.8.11.0041, 161075/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/07/2018, Publicado no DJE 17/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA QUE OBSERVE OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA N. 389/2015/SEMA, REFERENTE À ANÁLISE E VALIDAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DETERMINAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS AUTOS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE ASTREINTES – AFASTAMENTO – EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS MENOS PREJUDICIAIS À COLETIVIDADE – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PROVIDO. Embora seja lícito ao Magistrado fixar meios coercitivos, como a multa diária, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, é fato que a execução desta, em casos tais, acaba recaindo sobre o próprio erário e, consequentemente, sobre a coletividade, além do que não garante efetivamente o cumprimento da obrigação de fazer; razão pela qual deve ser afastada, ressalvando que o Magistrado Singular poderá avaliar os meios coercitivos necessários para garantir o cumprimento da obrigação. (TJ/MT - N.U 1003823-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) Não obstante seja incontrovertida a possibilidade de aplicação de multa à Fazenda Pública, no caso em questão, entendo, a princípio, ser descabida sua imposição, visto que há outras medidas coercitivas, menos prejudiciais, para tornar seguro o cumprimento da determinação judicial, já que aquela penalidade não atende aos interesses do bem comum, pois é a própria sociedade que suporta o ônus da decisão. Conforme entendimento pacificado neste Sodalício, toda vez que a cominação de astreintes puser em risco de lesão à economia pública, em detrimento de toda a coletividade, deve-se escolher outro meio mais eficaz a corrigir a desatenção do poder público ao atendimento das determinações judiciais. Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, apenas para afastar a aplicação da multa diária fixada na decisão agravada. Intime-se. Cumpra-se.

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Irenilde De Sousa Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326385972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003823-39.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDE DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINNA OLIVEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003823-39.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENILDE DE SOUSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1003823-39.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENILDE DE SOUSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003172-32.2023.8.11.0005

ID: 331426137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003172-32.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003172-32.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003172-32.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 007.449.971-86 (APELANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003172-32.2023.8.11.0005. APELANTE: ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA. APELADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenizatória, proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., ao reconhecer a regularidade do contrato e afastar a ocorrência de danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se o recurso deve ser conhecido ante alegação de ausência de dialeticidade recursal; (ii) se houve vício de consentimento decorrente da ausência de informação clara sobre a natureza do contrato; (iii) se é cabível a readequação contratual para modalidade de empréstimo consignado e restituição de valores cobrados a maior; e (iv) se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, uma vez que o apelante impugnou de forma específica e fundamentada os pontos da sentença recorrida, apontando, com base no CDC e jurisprudência aplicável, as razões de seu inconformismo, em conformidade com o art. 1.010, III, do CPC/2015. 4. No mérito, o contrato celebrado não apresentou, de forma clara e destacada, a informação de que se tratava de operação de cartão de crédito consignado, em afronta ao art. 6º, III, e art. 54, §3º, do CDC, ensejando vício de consentimento e caracterizando prática abusiva. 5. É cabível a readequação do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior. 6. Não se verificam elementos suficientes para configuração de dano moral, porquanto ausente ofensa direta a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O recurso de apelação preenche os requisitos de dialeticidade previstos no art. 1.010, III, do CPC/2015, quando impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. 2. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado sem informação clara e destacada, impondo-se a readequação contratual com aplicação da taxa média de juros fixada pelo BACEN à época. 3. A restituição de valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, apurada em liquidação de sentença.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003172-32.2023.8.11.0005. APELANTE: ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA. APELADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com indenizatória proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., reconhecendo a regularidade da contratação e afastando a ocorrência de danos morais e materiais. O autor, ora apelante, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, mas na realidade foi celebrado contrato de saque mediante cartão de crédito, operação financeira diversa e mais onerosa, o que implicou violação ao dever de informação e vulnerabilidade do consumidor. Requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN à época da contratação e restituição dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. A apelada, por sua vez, sustenta a validade do contrato firmado, a ausência de vício de consentimento e a regularidade das cobranças, pugnando pela manutenção integral da sentença. Contrarrazões no Id. 296560979, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Preliminar - Ausência de dialeticidade recursal. Egrégia Câmara. Com efeito, a exigência de observância ao princípio da dialeticidade recursal, prevista no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe ao apelante o dever de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No presente caso, não se vislumbra inobservância desse dever. O apelante, em suas razões recursais, expôs de forma detalhada os fundamentos de seu inconformismo, apontando especificamente os pontos da sentença que considera equivocados, especialmente no que tange à natureza jurídica da operação contratual e à alegada falha no dever de informação. Além disso, buscou a reforma da decisão com base em jurisprudência aplicável e na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, não se limitando à mera reprodução dos argumentos iniciais. Assim, Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com indenizatória proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., reconhecendo a regularidade da contratação e afastando a ocorrência de danos morais e materiais. O autor, ora apelante, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, mas na realidade foi celebrado contrato de saque mediante cartão de crédito, operação financeira diversa e mais onerosa, o que implicou violação ao dever de informação e vulnerabilidade do consumidor. Requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN à época da contratação e restituição dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. Pois bem. Consoante o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Além disso, o art. 54, §3º, do CDC impõe aos contratos de adesão o dever de redação clara, com destaque às cláusulas limitativas de direito. Da análise minuciosa do contrato juntado aos autos (ID 296560955), observa-se que em momento algum consta, de forma destacada e inequívoca, a informação de que a contratação envolvia operação de cartão de crédito consignado ou saque mediante cartão, termo este comumente utilizado no mercado e de fácil assimilação por consumidores leigos. A nomenclatura utilizada (“Autorização para emissão de boleto bancário e/ou débito corrente”) e a forma de apresentação do contrato são aptas a induzir em erro o consumidor hipossuficiente, especialmente servidor público, para quem o empréstimo consignado tradicional é o modelo mais conhecido. A jurisprudência pátria tem reconhecido a prática reiterada de instituições financeiras que, sob a aparência de empréstimo consignado, realizam operação de saque por cartão de crédito, impondo ao consumidor encargos financeiros significativamente superiores aos de um empréstimo consignado puro e simples. Neste seguimento: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO”. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, CDC. RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório evidencia a irregularidade da contratação, diante da ausência de informações claras a respeito da modalidade de empréstimo, não havendo menção a “cartão de crédito”, o que dá margem ao vício de consentimento.” Recurso desprovido. (TJMT 1003823-27.2024.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria Helena Povoas, Data de Julgamento: 23/06/2025). Portanto, considerando a ausência de informações claras no contrato, impõe-se reconhecer a prática abusiva por violação ao dever de informação, o que justifica a readequação contratual, convertendo-se a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações dessa natureza, à época da contratação. Quanto à restituição dos valores descontados a maior, assiste razão ao apelante, devendo ser devolvidos os montantes indevidamente cobrados, de forma simples, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Faculto à instituição financeira a possibilidade de compensação, caso comprovadas parcelas efetivamente devidas. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada, conquanto reprovável, não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo elementos nos autos que demonstrem ofensa a direitos da personalidade a justificar a reparação. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a conversão do contrato celebrado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de empréstimo consignado à época da contratação e condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária pelo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), facultada a compensação de valores efetivamente devidos. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1003172-32.2023.8.11.0005

ID: 331426124

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003172-32.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003172-32.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003172-32.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: 007.449.971-86 (APELANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003172-32.2023.8.11.0005. APELANTE: ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA. APELADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenizatória, proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., ao reconhecer a regularidade do contrato e afastar a ocorrência de danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se o recurso deve ser conhecido ante alegação de ausência de dialeticidade recursal; (ii) se houve vício de consentimento decorrente da ausência de informação clara sobre a natureza do contrato; (iii) se é cabível a readequação contratual para modalidade de empréstimo consignado e restituição de valores cobrados a maior; e (iv) se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, uma vez que o apelante impugnou de forma específica e fundamentada os pontos da sentença recorrida, apontando, com base no CDC e jurisprudência aplicável, as razões de seu inconformismo, em conformidade com o art. 1.010, III, do CPC/2015. 4. No mérito, o contrato celebrado não apresentou, de forma clara e destacada, a informação de que se tratava de operação de cartão de crédito consignado, em afronta ao art. 6º, III, e art. 54, §3º, do CDC, ensejando vício de consentimento e caracterizando prática abusiva. 5. É cabível a readequação do contrato para empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior. 6. Não se verificam elementos suficientes para configuração de dano moral, porquanto ausente ofensa direta a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O recurso de apelação preenche os requisitos de dialeticidade previstos no art. 1.010, III, do CPC/2015, quando impugna de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. 2. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado sem informação clara e destacada, impondo-se a readequação contratual com aplicação da taxa média de juros fixada pelo BACEN à época. 3. A restituição de valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, apurada em liquidação de sentença.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003172-32.2023.8.11.0005. APELANTE: ALVARO CAMPOS DE OLIVEIRA. APELADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com indenizatória proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., reconhecendo a regularidade da contratação e afastando a ocorrência de danos morais e materiais. O autor, ora apelante, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, mas na realidade foi celebrado contrato de saque mediante cartão de crédito, operação financeira diversa e mais onerosa, o que implicou violação ao dever de informação e vulnerabilidade do consumidor. Requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN à época da contratação e restituição dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. A apelada, por sua vez, sustenta a validade do contrato firmado, a ausência de vício de consentimento e a regularidade das cobranças, pugnando pela manutenção integral da sentença. Contrarrazões no Id. 296560979, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Preliminar - Ausência de dialeticidade recursal. Egrégia Câmara. Com efeito, a exigência de observância ao princípio da dialeticidade recursal, prevista no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe ao apelante o dever de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No presente caso, não se vislumbra inobservância desse dever. O apelante, em suas razões recursais, expôs de forma detalhada os fundamentos de seu inconformismo, apontando especificamente os pontos da sentença que considera equivocados, especialmente no que tange à natureza jurídica da operação contratual e à alegada falha no dever de informação. Além disso, buscou a reforma da decisão com base em jurisprudência aplicável e na interpretação do Código de Defesa do Consumidor, não se limitando à mera reprodução dos argumentos iniciais. Assim, Rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Álvaro Campos de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com indenizatória proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., reconhecendo a regularidade da contratação e afastando a ocorrência de danos morais e materiais. O autor, ora apelante, sustenta que foi induzido a erro, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado simples, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento, mas na realidade foi celebrado contrato de saque mediante cartão de crédito, operação financeira diversa e mais onerosa, o que implicou violação ao dever de informação e vulnerabilidade do consumidor. Requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN à época da contratação e restituição dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. Pois bem. Consoante o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), constitui direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Além disso, o art. 54, §3º, do CDC impõe aos contratos de adesão o dever de redação clara, com destaque às cláusulas limitativas de direito. Da análise minuciosa do contrato juntado aos autos (ID 296560955), observa-se que em momento algum consta, de forma destacada e inequívoca, a informação de que a contratação envolvia operação de cartão de crédito consignado ou saque mediante cartão, termo este comumente utilizado no mercado e de fácil assimilação por consumidores leigos. A nomenclatura utilizada (“Autorização para emissão de boleto bancário e/ou débito corrente”) e a forma de apresentação do contrato são aptas a induzir em erro o consumidor hipossuficiente, especialmente servidor público, para quem o empréstimo consignado tradicional é o modelo mais conhecido. A jurisprudência pátria tem reconhecido a prática reiterada de instituições financeiras que, sob a aparência de empréstimo consignado, realizam operação de saque por cartão de crédito, impondo ao consumidor encargos financeiros significativamente superiores aos de um empréstimo consignado puro e simples. Neste seguimento: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO”. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, CDC. RECURSO DESPROVIDO. O conjunto probatório evidencia a irregularidade da contratação, diante da ausência de informações claras a respeito da modalidade de empréstimo, não havendo menção a “cartão de crédito”, o que dá margem ao vício de consentimento.” Recurso desprovido. (TJMT 1003823-27.2024.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Desa. Maria Helena Povoas, Data de Julgamento: 23/06/2025). Portanto, considerando a ausência de informações claras no contrato, impõe-se reconhecer a prática abusiva por violação ao dever de informação, o que justifica a readequação contratual, convertendo-se a operação para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN para operações dessa natureza, à época da contratação. Quanto à restituição dos valores descontados a maior, assiste razão ao apelante, devendo ser devolvidos os montantes indevidamente cobrados, de forma simples, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Faculto à instituição financeira a possibilidade de compensação, caso comprovadas parcelas efetivamente devidas. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que a situação narrada, conquanto reprovável, não extrapola o mero aborrecimento cotidiano, inexistindo elementos nos autos que demonstrem ofensa a direitos da personalidade a justificar a reparação. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a conversão do contrato celebrado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de empréstimo consignado à época da contratação e condenar a parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária pelo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), facultada a compensação de valores efetivamente devidos. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada uma, observada a assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Carlos Alberto Da Silva x Banco Master S/A

ID: 310400367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009527-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ANDRE GATI MORENO

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Processo 1009527-66.2025.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Carlos Alberto da Silva - Banco Master S/A - CARLOS ALBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de con… Processo 1009527-66.2025.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Carlos Alberto da Silva - Banco Master S/A - CARLOS ALBERTO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com rescisão contratual e reparação de danos morais contra BANCO MASTER S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que em 2 de abril de 2025 entrou em contato com o réu para tomar empréstimo consignado, tendo firmado os contratos nº 502503868698, 102503875808 e 50253858855. Ocorre que após o réu aprovar o valor pretendido e os depósitos caírem regularmente na conta, foi surpreendido com um cartão de crédito em nome dele, porém não tinha contratado cartão algum, pois acreditava ter realizado a contratação confiando que os descontos viriam em folha de pagamento. Disse também que está a tentar de forma incessante a devolução dos valores e o cancelamento do crédito contratado, porém o réu vem lhe dando desculpas vazias e sem nexo. Requereu a concessão da tutela de urgência para autorização dos depósitos dos valores recebidos e que o réu seja compelido a suspender/cancelar as cobranças das prestações dos contratos e, ao final, a confirmação das medidas com a condenação do réu a pagar R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais. A prioridade na tramitação processual foi concedida por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, corrigido o valor da causa e indeferidos os pedidos de suspensão, de quitação e de cancelamento dos contratos e deferido o depósito judicial também por decisão interlocutória contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento, recebido apenas no efeito devolutivo e pendente de julgamento. Citado, o réu apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, a regularidade na contratação digital, visto que a parte autora tinha plena ciência de que se tratava de contratação do produto cartão de crédito com margem consignável. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de consignação em pagamento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A impugnação à justiça gratuita não faz o menor sentido, uma vez que a parte autora nem sequer chegou a requerer esse benefício na petição inicial ou na réplica, tanto que recolheu as custas e despesas processuais iniciais (páginas 122/126). A preliminar de falta de interesse de agir arguida na contestação não merece acolhimento, uma vez que o interesse de agir da parte autora é evidente, à medida que não tem outro meio posto à disposição dela para tentar obter o que postulou senão por intermédio da ação, que se mostra cabível e adequada. Quanto ao mérito da causa, o autor alega que acreditava ter contratado empréstimo consignado, porém foi induzido a erro, firmando contrato de vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não pretendia. Diante da recusa do réu em receber o valor para quitação, requer a consignação em pagamento. A recusa do réu se mostrou indevida e injusta, o que faz incidir, na espécie, o disposto no art. 335, I, do Código Civil de 2002, que autoriza o pagamento por consignação. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurada o autor, enquanto consumidor, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entre as partes. Essa circunstância, entretanto, não é bastante por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. A parte ré comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico entre as partes, porém, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que prestou ao autor todas as informações claras e precisas sobre as características do produto contratado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, III, do CDC. A simples formalização digital do contrato, por si só, não é suficiente para atestar a plena ciência e o consentimento informado do consumidor, especialmente diante da complexidade do produto e da vulnerabilidade do contratante. Nesse sentido: "Direito do consumidor. Apelação cível. Contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Falha no dever de informação . Abusividade reconhecida. Rescisão contratual. Indenização por danos morais. Provimento . I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência . Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) . Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC . A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme art. 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora . 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 . Tese de julgamento: A falta de clareza na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição a empréstimo consignado configura violação ao dever de informação do consumidor, nos termos do CDC" (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Ap: 1003823-09.2024.8.26.0071, rel. Léa Duarte, j. 01/10/2024). Além disso, o autor comprovou o descontentamento imediato após receber o cartão de crédito, tentando por diversas vezes estornar o valor emprestado e cancelar os contratos, conforme se pode verificar das diversas provas trazias aos autos. O autor, portanto, tentou de todas as formas se desvencilhar dos contratos firmados, já que não foi realizado na modalidade que desejava, mas sem sucesso (páginas 35/74). Os cancelamentos das contratações e consequentemente do cartão de crédito, portanto, devem ser admitidos, com a consequente quitação da dívida, por meio dos valores depositados em juízo, deferidos pela decisão interlocutória de página 133, item 3. Prevê ainda a Instrução Normativa nº 28/2008 do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS que: Art. 17. A instituição financeira deverá encaminhar aos titulares dos benefícios com quem tenha celebrado contrato de cartão de crédito, mensalmente, extrato com descrição detalhada das operações realizadas, onde conste o valor de cada operação e local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009). Desse modo, o autor manifestou nos autos interesse pela liquidação do saldo devedor, assim, deverá a ré cancelar o cartão de crédito, com a consequente aceitação dos valores depositados em juízo, para quitação da dívida. Convém dizer que, após a quitação dos débitos deverá consequentemente o réu promover exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC), que será comunicada no prazo de cinco dias úteis, ex vi do art. 17-A, § 2º, da mencionada Instrução Normativa: § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. (incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS nº 39, de 18 de junho de 2009) O valor depositado não foi questionado pela parte ré, de modo que a obrigação deve ser considerada extinta, tendo em vista o depósito do saldo incontroverso. Evidente, pois, que houve falha na prestação de serviço pela parte ré e que em decorrência houve lesão à honra subjetiva da parte autora. Como escreve Wendell Lopes Barbosa de Souza, o risco de ter que arcar com a indenização pela abertura de uma conta fraudulenta deve ser suportado por quem enriquece com a abertura de milhares de outras contas regulares. Quem aufere o bônus, deve arcar com o ônus. E, como é cediço, esse risco já está devidamente contabilizado e inserido nas taxas que a instituição financeira cobra dos seus clientes honestos, de tal forma que nem a ínfima quantia arbitrada a título de danos morais para as vítimas de fraudes é sentida pelos bancos (A Responsabilidade Civil Objetiva Fundada na Atividade de Risco, Editora Atlas, 2010, p. 135). Neste sentido: Indenização por dano moral e material - Contratação, por terceiro, de crédito consignado em nome do autor, vindo a ocorrer indevidos descontos em sua aposentadoria - Culpa da instituição bancária bem caracterizada, por ausente o cuidado na averiguação da documentação apresentada - Indenização por danos morais devida e materiais devida - Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0002973-66.2009.8.26.0242, rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 06.07.2011). Quanto ao arbitramento da indenização, o direito positivo não instituiu especificamente o montante para a reparação do dano moral no caso, razão pela qual deve ser adotado o montante de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável para reparar a parte autora, sem constituir fonte de enriquecimento injusto dela e, ao mesmo tempo, mostra-se suficiente para dissuadir a parte ré de novo e igual atentado contra o direito alheio, pois é bom que se diga que O arbitramento de indenização por dano moral deve pautar-se pela moderação e eqüitatividade, obedecendo os critérios já proclamados pela jurisprudência dos nossos tribunais (TJDF, 3ª Turma, Ap. 50.868/98, rel. Des. Wellington Medeiros, DJU 23.06.1999, p. 53). E mais: O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (RT 806/331). Vale lembrar, por fim, que na ação de reparação de danos morais, em que o pedido feito na petição inicial é meramente estimativo ou sugerido, a condenação da parte ré em quantia inferior à pretendida pela parte autora não configura sucumbência recíproca, o que impede a aplicação do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Por fim, as demais alegações da parte ré foram refutadas especificamente pela parte autora na réplica, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar extinto ou quitado os contratos descritos na petição inicial (nº 502503868698; nº 102503875808 e nº 50253858855), ante o depósito dos valores correspondentes a eles; b) condenar o réu a pagar R$ 5.000,00 ao autor, a título de reparação do dano moral, a serem acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar desta data (STJ, Súmula 362) e de juros de mora de 1% ao mês da citação; c) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; d) levante-se oportunamente em favor do réu o(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos, retida a quantia necessária para pagamento da condenação e das verbas sucumbenciais; e) oficie-se com urgência ao relator do agravo de instrumento nº 2128127-48.2025.8.26.0071 a respeito da prolação desta sentença, encaminhando-lhe cópia. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), ANDRE GATI MORENO (OAB 431401/SP)

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Pedro Jorge De Carvalho e outros

ID: 290821029

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809799-10.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

PEDRO JORGE DE CARVALHO P. H. D. S. C.

Intimação

Advogados:

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809799-10.2023.8.20.5106 Polo ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809799-10.2023.8.20.5106 Polo ativo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo P. H. D. S. C. e outros Advogado(s): HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA registrado(a) civilmente como HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA APELAÇÃO CÍVEL N. 0809799-10.2023.8.20.5106 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: P. H. D. S. C., PEDRO JORGE DE CARVALHO. ADVOGADA: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e a condenou à restituição dos valores indevidamente pagos, bem como à reparação por danos morais. Alega o apelante a inexistência de vício de consentimento e a validade do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação acerca da natureza e dos encargos do contrato celebrado; (ii) estabelecer se a ausência de informação caracteriza vício de consentimento a ensejar a nulidade do contrato; (iii) determinar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para a condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do instrumento contratual juntado revela ausência de informações claras e ostensivas quanto à natureza do negócio jurídico, especialmente sobre a contratação da modalidade cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). 4. A omissão de dados essenciais sobre a operação contratada, como a diferença entre empréstimo consignado tradicional e cartão RMC, as taxas efetivas de juros aplicáveis, e o modo de amortização da dívida, configura falha no dever de informação e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência (CDC, arts. 6º, III, e 52). 5. Tal omissão induz o consumidor a erro substancial sobre a natureza do negócio, comprometendo a formação válida do consentimento e ensejando a nulidade do contrato. 6. Diante da ausência de comprovação de engano justificável por parte da instituição financeira, aplica-se a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a repetição do indébito em dobro. 7. Não comprovada a efetiva liberação dos valores apontados como crédito ao consumidor, é inadmissível a compensação de quantia que não se demonstrou ter sido recebida. 8. A realização de descontos mensais em benefício previdenciário com base em contrato obscuro e mais oneroso do que o esperado, compromete a dignidade do consumidor e configura abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de informações claras e adequadas sobre a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) viola o dever de informação do CDC e configura vício de consentimento. 2. A nulidade do contrato é medida necessária quando verificada a indução do consumidor em erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104, I; CDC, arts., 30, 31, 39, 42, parágrafo único, 46, 51, IV, e 52. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003823-09.2024.8.26.0071, Rel. Des. Léa Duarte, j. 01.10.2024; TJ-DF, Apelação Cível 0714087-18.2023.8.07.0009, Rel. Des. Renato Scussel, j. 26.06.2024; TJ-CE, Apelação Cível 0200084-20.2023.8.06.0179, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 22.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 30619205), que julgou procedentes os pedidos formulados por P. H. D. S. C., representado por seu genitor PEDRO JORGE DE CARVALHO, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado questionado nos autos, condenando a instituição financeira à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em razão da sucumbência, condenou o banco apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 30619208), a instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi validamente firmado e que as cláusulas informam de modo claro a modalidade de cartão de crédito consignado, com expressa autorização para descontos via RMC. Aduziu que não houve falha na prestação do serviço e requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Sustentou a inexistência de responsabilidade civil a justificar a condenação por danos morais. Subsidiariamente, requereu a restituição simples dos valores descontados, sob o argumento de ausência de má-fé. Por fim, pleiteou a compensação do valor eventualmente creditado em favor do apelado. Nas contrarrazões (Id 30619220), a parte apelada refutou os argumentos do recurso, apontando a ilicitude da conduta do banco. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 30619211). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica de natureza consumerista. A controvérsia instaurada nos autos reside na validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cuja legalidade é impugnada pelo apelado sob a alegação de ausência de informações claras e adequadas, bem como da ocorrência de vício de consentimento. Da análise dos autos, embora a instituição financeira tenha apresentado instrumento contratual na contestação (Id 30619183), não se verifica a presença de elementos mínimos que assegurem a transparência necessária quanto à modalidade contratada. O referido documento não esclarece, de forma precisa e ostensiva, que se trata de contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), limitando-se a mencionar “limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento”, o que pode induzir o consumidor à crença de que se trata de um empréstimo consignado tradicional. Embora haja referência ao valor do limite concedido, não há qualquer explicação de que os valores descontados mensais se referem ao pagamento mínimo da fatura, com incidência de encargos rotativos sobre o saldo devedor, como é próprio da operação de cartão de crédito. Além disso, a taxa de juros é indicada apenas de forma genérica e máxima, sem clareza sobre a efetiva taxa pactuada e tampouco é apresentada a soma total dos encargos incidentes ao longo do tempo (Id 30619183 – pág. 2). A ausência desses elementos compromete o dever de informação previsto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, configurando vício de consentimento e violação à boa-fé objetiva, na medida em que impede o consumidor de compreender a real natureza e extensão da obrigação assumida. Verificada a ausência de informações claras e adequadas sobre a contratação, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação que norteiam as relações de consumo, impõe-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, ante a ausência de elemento essencial à formação da vontade, nos termos do art. 104 do Código Civil. Nesse sentido, é da jurisprudência dos Tribunais Pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação indenizatória proposta por consumidora em face de instituição bancária, visando à nulidade ou conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado, alegando ausência de informações claras sobre a operação contratada, bem como pleiteando cancelamento do cartão, restituição dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais. Proferida sentença de improcedência. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha no dever de informação ao consumidor a respeito da natureza do contrato celebrado; (ii) se é devida a rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em razão dessa falha; (iii) se o banco deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos prejuízos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O dever de informação do fornecedor é essencial nas relações de consumo, conforme arts. 30, 31 e 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não houve comprovação de que a consumidora foi devidamente informada sobre as diferenças entre o empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado, caracterizando falha na prestação de serviço. 4. A prática do banco, ao promover a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável sem esclarecimento adequado, configura abuso, nos termos do art. 39, incisos I, IV e V, do CDC. A autora foi induzida a contratar uma operação financeira mais onerosa, sem pleno entendimento de suas condições, o que prevaleceu de sua vulnerabilidade. 5. A rescisão do contrato é devida, conforme art. 35, III, do CDC, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sendo possível a compensação com os valores efetivamente sacados pela autora. 6. A configuração de dano moral decorre do sofrimento psicológico e da perda de tempo útil da autora, que teve sua única fonte de renda prejudicada por descontos mensais referentes a uma dívida impagável. O arbitramento da indenização deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente rescisão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), a cessação dos descontos, a restituição dos valores indevidamente pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A falta de clareza na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em substituição a empréstimo consignado configura violação ao dever de informação do consumidor, nos termos do CDC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038230920248260071 Bauru, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 01/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 01/10/2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL NÃO ACOLHIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INFORMAÇÃO INADEQUADA E INSUFICIENTE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO. CONVERSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida configura a materialização do princípio da dialeticidade. 1 .1. Ao contrário da afirmação em contrarrazões, o apelo é suficientemente dialético, visto que nele se apontam razões para alteração do entendimento firmado em primeiro grau. 1.2. Preliminar contrarrecursal não acolhida. 2. Conforme as disposições do CDC, art. 6º, inciso III, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. 2.1. A falta de esclarecimento prévio e adequado ao consumidor acerca das regras para uso da modalidade de empréstimo denominada "cartão de crédito consignado" ofende a boa-fé contratual, quando o dever de informação adequada e clara não for observado. 3. Constatado o desequilíbrio contratual entre as partes, especialmente em razão da elevação do valor da dívida e número indeterminado de parcelas para o subsequente pagamento e mitigados os princípios da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, devem ser ajustadas as obrigações firmadas pelas partes, adequando a operação celebrada a um empréstimo consignado, com a incidência de taxa média de mercado para esta operação. 3.1. Aplicação da regra prevista no art. 51, inciso IV, do CDC. 4. Caraterizado o engano justificável por parte da intuição financeira, tendo em vista que os valores descontados em folha ocorreram com suporte no contrato entabulado entre as partes, eventual valor pago em excesso deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e restituído de forma simples. 5. Não há dano moral quando a instituição financeira se limita a dar cumprimento a operação contratada considerada, ao menos, até a presente intervenção judicial, válida e eficaz. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07140871820238070009 1884428, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2024). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO E DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU, OU ACREDITOU TER REALIZADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS, POR INDUÇÃO A ERRO, CELEBROU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA. AFRONTA A DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM MAJORAÇÃO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos presentes recursos, dando desprovimento aos apelos das partes, em conformidade com o voto do e. Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, Data e hora indicadas no sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200084-20.2023 .8.06.0179 Uruoca, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). A respeito da restituição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo engano justificável, o que não se evidenciou na hipótese dos autos. No que se refere à reparação por danos morais, verifica-se a existência de prejuízo extrapatrimonial passível de reparação. A realização de descontos em benefício previdenciário com base em contrato cuja natureza não foi devidamente esclarecida ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A ausência de informações claras sobre a operação contratada, especialmente quanto à incidência de encargos rotativos, comprometeu o dever de informação e violou a boa-fé objetiva, sendo suficiente para caracterizar o dano moral. Quanto à compensação do valor supostamente creditado em favor do apelado, observa-se, a partir da análise dos autos, que, embora tenha sido induzido em erro na contratação do negócio jurídico objeto da demanda, não há comprovação de que tenha efetivamente recebido a quantia de R$ 1.666,50 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme indicado no Id 30615136 – pág. 3. Assim, incumbia à instituição financeira demonstrar a transferência dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença prolatada. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença para 12% (doze por cento). Por fim, dou por prequestionados os dispositivos legais suscitados, consignando que a oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir os fundamentos aqui analisados poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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