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Processo nº 1003869-88.2025.4.01.3305

ID: 314020090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-88.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRIS REGINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARIO DERMESON ROCHA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003869-88.2025.4.01.3305 AUTOR: IRIS REGIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003869-88.2025.4.01.3305 AUTOR: IRIS REGINA FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA, ONDE SE LÊ: em 15/07/2025, LEIA-SE em: 17/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 1 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Rebecca Ferreira Da Silva Cruz x Tatyane Bacci Iazzetta

ID: 303747420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003869-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REBECCA FERREIRA DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

TATYANE BACCI IAZZETTA

Intimação

Advogados:

NATASHA SHANNON SANTA KUSSANO

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EDGAR PEREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1003869-43.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rebecca Ferreira da Silva Cruz - Tatyane Bacci Iazzetta - Ante o exposto, JU… Processo 1003869-43.2025.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rebecca Ferreira da Silva Cruz - Tatyane Bacci Iazzetta - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Avenida Bartolomeu Gusmão, n.º 57, ap 16, Embaré, Santos/SP e DECRETAR o despejo da requerida TATYANE BACCI IAZZETTA do imóvel descrito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 8.245/91. Além disso, CONDENO a requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos a partir de dezembro de 2024 e os que se vencerem (sem pagamento) até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (cláusula 3ª do contrato), juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês (conforme contrato) e correção monetária pelo IPCA (pois não se trata de correção anual de aluguel - logo aqui não se aplica o contrato), todos a partir do vencimento de cada prestação locatícia. Do valor total da dívida (antes da aplicação da multa e dos honorários), deverá ser abatida a caução no valor de R$ 3.800,00 (três e oitocentos mil reais), a ser atualizada pelo índice remuneratório das cadernetas de poupança desde a data do depósito até o efetivo abatimento. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para a requerida. Condeno as partes no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor nominal da condenação (com incidência da multa, mas sem a atualização com juros e correção). Pela mesma proporção da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora no equivalente a 80% do valor fixado e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida no equivalente a 20% do valor fixado. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente data até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá incidir somente a SELIC, que já engloba juros e correção. No entanto, SUSPENDO a exigibilidade desta obrigação em razão dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos à autora e que ora concedo à ré, ante a evidente hipossuficiência demonstrada pelo inadimplemento de sua moradia. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de notificação e despejo, a fim de que haja desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sem a necessidade de um novo mandado, proceder o meirinho ao despejo coercitivo, deixando imóvel livre de coisas e pessoas. Por fim, arquivem-se observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: EDGAR PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 139655/SP), NATASHA SHANNON SANTA KUSSANO (OAB 517952/SP)

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Processo nº 1003869-20.2025.8.26.0408

ID: 307864439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003869-20.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1003869-20.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Diante da decisão proferida pela Segunda Seção do Colendo STJ que julgou os Recursos Espec… Processo 1003869-20.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Diante da decisão proferida pela Segunda Seção do Colendo STJ que julgou os Recursos Especiais Repetitivos 1951888/RS e 1.951.888/RS, firmando a tese no Tema 1.132, do seguinte teor : PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. Assim sendo, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, caso a parte autora venha a comprovar o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Processo nº 1003869-90.2025.8.26.0126

ID: 311640617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-90.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES BERGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA

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Processo 1003869-90.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Alves Berger - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente d… Processo 1003869-90.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Alves Berger - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de atraso de obras com pedido de tutela de urgência antecipada proposta porEMERSON ALVES BERGERem face deILHA DE CÓRSEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Observo que a presente demanda foi distribuída a esta vara cível comum, embora dirigida ao Juizado Especial Cível, conforme se verifica da petição inicial. Contudo, verificando os registros do sistema, constato queexiste ação idêntica já ajuizadaentre as mesmas partes (processo nº 1001974-94.2025.8.26.0126), com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, a qual foiextinta por desistência em 23/06/2025, após decisão queindeferiu o benefício da gratuidade da justiçaeindeferiu a tutela de urgênciapleiteada. A nova distribuição ocorreu em 26/06/2025, apenastrês dias apósa disponibilização da sentença de extinção por desistência nos autos anteriores. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que, embora a petição inicial tenha sido dirigida ao Juizado Especial Cível e distribuída equivocadamente a esta vara cível comum,aplicam-se os princípios da perpetuação da jurisdição e da identidade de ações. Com efeito, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada (processo nº 1001974-94.2025.8.26.0126),mantêm-se os efeitos das decisões já proferidasnaqueles autos, especialmente no que se refere ao indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e da tutela de urgência. Quanto aopedido de gratuidade da justiça, reitero os fundamentos já expostos na decisão de fls. 124/125 dos autos anteriores, pelos quais se verificou que o autor percebe remuneração mensal líquida superior a três salários mínimos e possui patrimônio considerável, incluindo dois imóveis e aplicações financeiras. Assim,mantenhoo indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Relativamente àtutela antecipada, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão anterior, especialmente pela ausência de perigo de dano e pela possibilidade de reparação integral em caso de procedência da ação,mantenhoo indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ressalto que atentativa de contornar decisões já proferidasmediante novo ajuizamento da mesma demanda, ainda que direcionada a juízo diverso, pode caracterizarlitigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, III e IV, do Código de Processo Civil, sujeitando a parte às sanções previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal. Diante do exposto,concedoao autor o prazo de15 (quinze) dias úteispara recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 290 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e inscrição da dívida ativa estadual. Se recolhidas as custas,cite-sea parte requerida paracontestara ação no prazo legal. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas,voltemos autos conclusos para extinção e demais providências. Caso haja interposição de agravo de instrumento, aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Caraguatatuba, 27 de junho de 2025. - ADV: MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP)

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Processo nº 1003869-37.2025.4.01.3904

ID: 291242928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-37.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZALINA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

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RAFAEL CHAVES BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003869-37.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003869-37.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZALINA DOS REIS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CHAVES BRANCO - PA20507, ROBERTO CHAVES BRANCO - PA017888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003869-58.2025.8.26.0266

ID: 312871328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003869-58.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1003869-58.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edmilson Lopes de Araujo - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por… Processo 1003869-58.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edmilson Lopes de Araujo - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EDMILSON LOPES DE ARAUJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado - LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Nilce Aparecida Garcia x Claro S/A

ID: 319861957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-57.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003869-57.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Nilce Aparecida Garcia - CLARO S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência propost… Processo 1003869-57.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Nilce Aparecida Garcia - CLARO S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Nilce Aparecida Garcia em face de CLARO S/A Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Eduardo De Mello Albuquerque x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 304124833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-39.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JULIANA MARINHO VIEIRA DA COSTA

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO JORDAO CESARONI

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CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ

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Processo 1003869-39.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo de Mello Albuquerque - LATAM AIRLINES GROUP S/A - - Voepass Linhas Aéreas - SENTE… Processo 1003869-39.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo de Mello Albuquerque - LATAM AIRLINES GROUP S/A - - Voepass Linhas Aéreas - SENTENÇA Processo Digital nº:1003869-39.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Eduardo de Mello Albuquerque Requerido:LATAM AIRLINES GROUP S/A e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré Latam. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, por vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo o autor imputado às rés a responsabilidade pelas falhas nos serviços prestados, inclusive em razão de codeshare, há pertinência subjetiva da ação. Efetiva imputação de responsabilidade pelo ocorrido é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos serviços de transporte aéreo doméstico ofertados pelas rés-fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Vencidas as preliminares, passo à análise de mérito, reconhecendo a improcedência desta ação. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 27/06/2023, o autor adquiriu, junto à Latam, passagens no voo LA8613, do dia 14/10/2023, de Fernando de Noronha (FEN) para Naral (NAT), operado pela Passaredo (fls. 12/14); e (ii) não tendo realizado check-in online, o autor não compareceu ao embarque, sendo reacomodado no voo do dia 17/10/2023 (fls. 34 e 95). O autor alega que não conseguiu fazer o check-in online por falha técnica, nem recebeu qualquer auxílio da ré Latam por telefone ou no aeroporto. Em contrapartida, a ré Passaredo defende que o voo contratado foi operado normalmente, não tendo o autor comparecido em tempo hábil para realizar o check-in e embarque. E, compulsando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifico que as alegações do autor não se sustentam. Nos termos do art. 18 da Resolução ANAC nº 400/2016, o check-in e a apresentação para embarque constituem etapas distintas, embora igualmente relevantes, do procedimento de embarque. O check-in pode ser realizado por qualquer meio disponibilizado pela companhia aérea site, aplicativo, totem ou guichê presencial cabendo ao passageiro utilizar um desses canais e respeitar os prazos estabelecidos para cada etapa. No presente caso, o autor não produziu prova mínima de que teria se apresentado com a antecedência necessária no balcão da companhia aérea, tampouco demonstrou que tentou realizar o check-in presencialmente. Limitou-se a alegar que houve falha técnica no check-in online, mas não trouxe qualquer documento, captura de tela, protocolo de atendimento ou outra evidência mínima que comprove tal fato, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A documentação juntada pela ré comprova que o voo foi operado normalmente, que os demais passageiros embarcaram sem intercorrências, e que o procedimento de embarque foi encerrado no horário previsto, de modo que não se pode imputar à empresa ré qualquer responsabilidade pelos prejuízos suportados (fl. 95). Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, II, da Resolução ANAC nº 400/2016, o passageiro deve apresentar-se para o check-in com antecedência mínima de uma hora antes da decolagem, e para o embarque com pelo menos trinta minutos de antecedência (fl. 13). O descumprimento desses prazos, por si só, justifica o impedimento ao embarque e configura a situação denominada no show. Portanto, o que se constata é que o autor não realizou o check-in pelos meios disponíveis, inclusive deixando de se apresentar em tempo hábil ao balcão da companhia. Trata-se, assim, de hipótese de aplicação do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, culpa exclusiva do consumidor que afasta o dever de indenizar. Destaca-se, ainda, que não se verifica violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os prazos e procedimentos constam expressamente nos bilhetes de passagem e no site da transportadora. Por consequência, ausente falha na prestação do serviço e afastado o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos alegados, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ (OAB 206137/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), EDUARDO JORDAO CESARONI (OAB 113171/SP), JULIANA MARINHO VIEIRA DA COSTA (OAB 345659/SP)

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Orestes De Oliveira Costa x Prefeitura Municipal De Taquaritinga

ID: 309286268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003869-03.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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ARIANE DOMINGUES CABRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Orestes de Oliveira Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquariti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Orestes de Oliveira Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquaritinga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA NÃO SINALIZADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA/SP, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 1.503,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA COM OBRAS NÃO SINALIZADAS. O AUTOR RECORREU PLEITEANDO TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A QUEDA DE MOTOCICLETA PROVOCADA POR OBRAS NÃO SINALIZADAS EM VIA PÚBLICA, QUE RESULTOU EM LESÕES LEVES, CONFIGURA SITUAÇÃO ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM ACIDENTES DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE OU ABALO MORAL SIGNIFICATIVO.AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR FORAM LEVES, CONFORME EVIDENCIADO POR FOTOGRAFIAS E LAUDO MÉDICO, NÃO HAVENDO RISCO À VIDA NEM SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.AUSENTE PROVA DE DOR, SOFRIMENTO OU PREJUÍZO DE ORDEM SUBJETIVA QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO.A SENTENÇA BASEOU-SE EM PROVA IDÔNEA E ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CONFORME DIRETRIZ DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EXIGE PROVA CONCRETA DE ABALO PSÍQUICO OU SOFRIMENTO RELEVANTE, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE LESÕES LEVES E DANOS MATERIAIS.A AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA E DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO BEM-ESTAR DO AUTOR AFASTA A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MESMO EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariane Domingues Cabral (OAB: 411952/SP) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003869-83.2025.8.11.0037

ID: 255836479

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003869-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.652,05 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003869-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.652,05 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO DA SILVA Endereço: RUA SANTO ANTONIO, 00, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: ED BANCO DO BRASIL, QD 5 LT B, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 27/06/2025 Hora: 12:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 11 de abril de 2025

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