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Processo nº 1003969-27.2025.8.26.0229

ID: 279078505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-27.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação d… ADV: Larissa Nogueirol Vieira (OAB 164209/SP) Processo 1003969-27.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Topercar Veiculos Ltda - Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de sustação do protesto, à míngua de provas hercúleas e de suficiente vulto axiológico acerca dos fatos alegados, porquanto não há comprovação da origem do protesto, já que não é possível aferir que o documento de fls. 16 no valor de R$ 538,86 tenha relação com o inadimplemento do IPVA apontado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003969-56.2024.4.01.3506

ID: 277725180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-56.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECILON COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Tarcisio Jacinto Gebert x Salete Aparecida Queiros Salla

ID: 260824048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO JACINTO GEBERT

Polo Passivo:

SALETE APARECIDA QUEIROS SALLA

Sentença

Advogados:

MARILEI SCHUSTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDCRISTIA PAIVA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: TARCISIO JACINTO GEBERT EXECUTADO: SALETE APARECIDA QUEIROS SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003969-14.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: TARCISIO JACINTO GEBERT EXECUTADO: SALETE APARECIDA QUEIROS SALLA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que foi realizada a reiteração programada da ordem de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 60 (sessenta) dias que é o máximo permitido atualmente. Junto em anexo a resposta negativa, sendo que desde o início em 20 de fevereiro de 2025 até 21 de abril de 2025, o sistema realizou 20 tentativas de bloqueio em intervalos programados não encontrando nenhum valor das contas da executada conforme ordem e resposta que junto em anexo. Assim, analisado o conteúdo dos autos, tenho que o processo deve ser extinto. Isto porque, desde que iniciado a fase de cumprimento de sentença em 2022, foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Desta forma, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Logo, diante da não localização de bens passíveis à penhora, e tendo em vista o transcurso do tempo, excepcionalmente, é cabível a extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9099/95 (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). A ratio legis do referido dispositivo legal é devido ao fato de que no Juizado Especial o exequente não arcar com custas e despesas processuais, nada impedindo que este reproponha o cumprimento de sentença se souber da existência de novos bens. Posto isso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, §3º DA LEI 9.099/95. FICA FACULTADO À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA, NOS MOLDES DO ART. 517 DO CPC. Arquive-se imediatamente os autos, sem prejuízo de desarquivamento se interposto recurso pela parte exequente. Primavera do Leste/MT, 24 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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B. T. M. F. x R. T. Da C. F.

ID: 294800504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003414-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. T. M. F.

Polo Passivo:

R. T. DA C. F.

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA

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MARILIA ELAINE LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO

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Processo 0003414-03.2025.8.26.0625 (processo principal 1002536-95.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.T.M.F. - R.T.C.F. - Vistos. I A correta formação do processo eletrônico é d… Processo 0003414-03.2025.8.26.0625 (processo principal 1002536-95.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.T.M.F. - R.T.C.F. - Vistos. I A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 1197 das NSCGJ; art. 9º, inc. IV e parágrafo único, da Resolução nº 551/2011 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo; Comunicado Conjunto nº 2013/2017). Aquele que postula por prestação jurisdicional célere, deve se adequar aos procedimentos relativos aos processos eletrônicos, visto que a fase processual digital importa num ganho em presteza, desde que todos cooperem mutuamente pela regularidade na formação do processo. II Assim, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no Comunicado Conjunto da E. Presidência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e da C. Corregedoria Geral de Justiça nº 2002/2019 (Protocolo CPA nº 2017/0132472), fica o advogado intimado a: a) incluir os polos no SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça com a qualificação completa; b) recategorizar peças processuais e documentos, nos termos do Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. c) - esclarecer rito processual de cumprimento de sentença. III Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. Alguns exemplos: Procuração ou Instrumento de Procuração, Contrato, Planilha de Cálculo, Cédula de Identidade, Boletim de Ocorrência, Fotografia, Nota Fiscal, Passaporte, Laudo Médico, Comprovante de Endereço, E-mail, Conta de Energia, Conta de Água, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Cópias Extraídas de Outros Processos, Documentos Pessoais, Guias, Recibo de Pagamento, Auto de Avaliação, Certidão jucesp etc. Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. IV Decorrido o quinquídio sem providências, o que deverá ser devidamente certificado, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (OAB 362754/SP), MARILIA ELAINE LOBO (OAB 384572/SP), PAULA CRISTINA CASTRO DA SILVA (OAB 382858/SP)

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Processo nº 1001753-34.2025.8.26.0572

ID: 314148104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001753-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CAMPOS DE ALVARENGA ELAINE CRISTINA DIAS CAMPOS FATIMA REGINA DIAS CAMPOS JOSé DIAS CAMPOS LUCAS BARBOSA DIAS CAMPOS MARIA APARECIDA DIAS CAMPOS DA SILVA ONOFRA DE PAULA DIAS CAMPOS PAULA BARBOSA DIAS CAMPOS RONALDO BARBOSA DIAS CAMPOS TANIA APARECIDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos -… Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos - - Elaine Cristina Dias Campos - - José Dias Campos - - Tania Aparecida Dias Campos - - Onofra de Paula Dias Campos - - Lucas Barbosa Dias Campos - - Ronaldo Barbosa Dias Campos - - Paula Barbosa Dias Campos - Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR c.c. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EXCLUSIVA proposta pelos autores em face de dois outros herdeiros, tendo por objeto bem imóvel que integra o espólio processado nos autos de inventário nº. 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca. O Ministério Público, no exercício de suas atribuições legais, manifestou-se às fls. 113 pela remessa dos presentes autos à 2ª Vara, fundamentando sua manifestação no princípio da universalidade do juízo sucessório, conforme preconiza o artigo 612 do Código de Processo Civil. Os autores, por sua vez, às fls. 114/115, concordaram expressamente com o posicionamento ministerial. A questão sub judice demanda análise acurada dos princípios que regem a organização judiciária e a competência jurisdicional, particularmente no que tange aos processos sucessórios e suas implicações na tramitação de ações conexas. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da universalidade do juízo sucessório como regra fundamental para assegurar a unicidade na administração da herança e evitar decisões conflitantes sobre bens que integram o mesmo espólio. Este princípio encontra respaldo no artigo 612 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência do juízo onde tramita o inventário para conhecer de todas as ações em que o espólio figure como parte, bem como daquelas que tenham por objeto bens da herança. A ratio legis desta disposição normativa reside na necessidade de concentrar perante um único órgão jurisdicional todas as questões relacionadas ao patrimônio hereditário, conferindo maior celeridade, economia processual e segurança jurídica aos interessados. A dispersão de demandas envolvendo bens do espólio por diversos juízos criaria não apenas o risco de decisões contraditórias, mas também comprometeria a efetiva administração da massa patrimonial deixada pelo de cujus. No caso em tela, verifica-se que o bem imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse integra inequivocamente o patrimônio inventariado nos autos nº. 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou perante a 2ª Vara desta Comarca. Tal circunstância atrai, de forma inexorável, a incidência da regra de competência prevista no artigo 612 do diploma processual civil, uma vez que a demanda versa sobre direitos possessórios relativos a bem que compõe a universalidade hereditária. Ademais, a pretensão indenizatória por fruição exclusiva do imóvel está intrinsecamente conectada à questão possessória principal, configurando pedido cumulativo que deve ser apreciado pelo mesmo juízo competente para decidir sobre a posse do bem. A cisão da competência resultaria em fragmentação inadequada da cognição jurisdicional, contrariando os postulados de economia processual e unicidade de comando jurisdicional. É relevante observar que a manifestação do Ministério Público pela remessa dos autos encontra-se em perfeita consonância com o papel institucional do Parquet como fiscal da ordem jurídica, particularmente em questões que envolvem direitos sucessórios e a correta aplicação das normas de organização judiciária. A concordância expressa dos autores com tal posicionamento demonstra o reconhecimento da adequação técnica da medida proposta. O instituto da prevenção, que poderia eventualmente ser invocado para manter a competência deste juízo, não se aplica à espécie, posto que o artigo 612 do Código de Processo Civil estabelece regra de competência funcional absoluta, de ordem pública, que se sobrepõe a quaisquer outras considerações de natureza territorial ou por prevenção. A competência funcional, por sua natureza, não comporta prorrogação, devendo ser observada independentemente da vontade das partes ou de circunstâncias processuais supervenientes. Cumpre ressaltar, ainda, que a concentração das demandas perante o juízo do inventário propiciará maior efetividade na solução do litígio, uma vez que o magistrado responsável pelo processo sucessório possui conhecimento aprofundado sobre a composição do espólio, as questões já decididas em sede de inventário e os direitos dos diversos herdeiros, elementos essenciais para o julgamento adequado da presente ação possessória. Por fim, verifica-se que não há nos autos elementos que possam afastar a aplicação da regra geral de competência, não se configurando qualquer das hipóteses excepcionais que eventualmente poderiam justificar a manutenção da demanda perante este juízo. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, reconhecendo a competência absoluta da 2ª Vara desta Comarca para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos àquele juízo, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Irena Da Silva Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305154160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-95.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRENA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRENA DA SILVA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRENA DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 1003969-95.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1003969-86.2025.8.26.0565

ID: 306341527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003969-86.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARTINES VEIGA

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Processo 1003969-86.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S.B. - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 98 do CPC, defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1003969-86.2025.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.S.B. - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 98 do CPC, defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista as necessidades inerentes à condição do infante e o dever de prestar alimentos do genitor, acolho a manifestação do Ministério Público e arbitro os alimentos provisórios ao infante no valor equivalente a 03 (três) salários-mínimos, até o dia 1º de cada mês, a partir de julho de 2025, a ser paga mediante depósito na conta corrente da autora, mencionada na petição inicial, além do pagamento do convênio médico e da integralidade das despesas escolares (matrícula, mensalidades, material didático e uniformes e outras despesas eventuais) na instituição Maple Bear desta cidade ou instituição simular. Justifica-se, ainda, a fixação de verba alimentar autônoma à requerente, ao menos pelo prazo de 12 meses, eis que notória a sua dependência econômica, durante anos, em relação ao requerido, verba alimentar mensal, ora, fixada no valor de 2 salários mínimos, a ser paga mediante depósito na conta corrente da autora, mencionada na petição inicial, até o dia 1º de cada mês, a partir de julho de 2025. Considerando a existência de medidas protetivas que impedem a aproximação e qualquer forma de contato do réu com a autora e o filho menor, defiro a guarda unilateral provisória do infante à genitora. Nos termos do Comunicado nº. 02/2024 do NUPEMEC, fica suspensa a tentativa de conciliação entre as partes, tendo em vista a medida protetiva mencionada. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINES VEIGA (OAB 304171/SP)

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Processo nº 1003969-44.2024.8.26.0655

ID: 293197860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-44.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOLEINE LUANA PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

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AMANDA BORGES POHL

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Processo 1003969-44.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joleine Luana Pires de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação de rescisão contra… Processo 1003969-44.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joleine Luana Pires de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ação de rescisão contratual proposta por JOLEINE LUANA PIRES DE MORAES contra o ATELIÊ JULIANA SANTOS COUTURE para: (i). Tornar definitivos os efeitos da medida deferida a fls. 87/88; (ii). Reduzir o valar da multa rescisória, arbitrando-a em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato ( R$ 1.620,00 ); (iii). Resolver o contrato firmado entre as partes (fls. 29/37); (iv). Condenar a ré a restituir à autora os valores pagos que excedam o valor da multa rescisória ( R$ 1.620,00 ), a serem atualizados pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação e calculados nos termos do art. 406 do Código Civil c.c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tudo até 29.08.24. A partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá correção monetária com base no IPCA ( art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento e (v). Condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais ), a título de indenização pelos danos morais suportados, a ser atualizada pelo IPCA desde o arbitramento, com a incidência de juros legais de mora calculados desde a citação ( 21.10.24 ) com base na SELIC, deduzido o IPCA ( art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil ), até o efetivo pagamento. Condeno a requerida, por fim, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDA BORGES POHL (OAB 466953/SP), NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA (OAB 466795/SP)

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Processo nº 1003969-81.2024.8.26.0481

ID: 278808812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003969-81.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE LINDALVA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1003969-81.2024.8.26.0481 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniele Lindalva Felix da Silva - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requ… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1003969-81.2024.8.26.0481 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Daniele Lindalva Felix da Silva - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requerida, através de depósito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do numerário depositado, cumpridas as diretrizes traçadas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Capítulo VIII, item 8). ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença, arquivando-se o feito em seguida. Anoto que para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado seguir os seguintes passos: a) Realizar o preenchimento do formulário disponibilizado no sitio do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), bastando que cole o link indicado no navegador para download do formulário. b) após o preenchimento, deverá ser juntado no processo o formulário devidamente preenchido no qual constarão as opções escolhidas pela parte para levantamento. c) com a juntada do formulário deverá a serventia realizar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico por meio do Portal de Custas. d) após a elaboração do mandado, juntará a serventia nos autos, cópia da solicitação cadastrada o que permitirá ao advogado tomar ciência da expedição e acompanhar sua elaboração. e) com a feitura pela serventia, o mandado será conferido e assinado pelo escrivão, para após ser encaminhado ao juiz que também assinará. f) Ultrapassadas todas essas fases o mandado de levantamento eletrônico será automaticamente encaminhado a guia ao banco para eventual levantamento. Observe que com tal procedimento será desnecessário o comparecimento do advogado em balcão para retirada de qualquer guia. Eventuais inconsistências quanto as informações fornecidas ou serão indicadas pelo banco, tendo as partes ciência por meio dos presentes autos, ocasião em que será fixado os modos para sua correção. A opção pelo recebimento diretamente na "boca do caixa" apenas será possível se o valor a ser recebido for inferior a R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Publique-se.

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Processo nº 1009692-03.2025.8.26.0625

ID: 314395107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009692-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1009692-03.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Henrique Francisco - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirm… Processo 1009692-03.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Henrique Francisco - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 01 de julho de 2025. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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