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Processo nº 1009692-03.2025.8.26.0625

ID: 331212104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009692-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009692-03.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Henrique Francisco - VISTOS. I - Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gr…

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Processo nº 1009692-03.2025.8.26.0625

ID: 314395107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009692-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009692-03.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Henrique Francisco - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirm… Processo 1009692-03.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Henrique Francisco - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 01 de julho de 2025. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 0010026-57.2024.8.26.0506

ID: 317754446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010026-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SANTINA ROSSI

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JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

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Processo 0010026-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009692-45.2020.8.26.0506) (processo principal 1009692-45.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e…

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Alexandre Barticcioto x Prime Empreendimentos Imobiliarios De Itapetininga Eireli

ID: 314783007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002975-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARTICCIOTO

Polo Passivo:

PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITAPETININGA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO

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JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA

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Processo 0002975-27.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1009692-77.2020.8.26.0269) (processo principal 1009692-77.2020.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandr…

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Andre Luiz Dos Santos Rabelo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308290711

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003317-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 0003317-03.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Denis De Oliveira Lima

ID: 326374678

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000962-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENIS DE OLIVEIRA LIMA

Distribuídos

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1000962-03.2025.8.26.0625; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Taubaté; Vara da…

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Alexandre Barticcioto x Prime Empreendimentos Imobiliarios De Itapetininga Eireli

ID: 325310542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002975-27.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARTICCIOTO

Polo Passivo:

PRIME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE ITAPETININGA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONNY ELTON VASCONCELLOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002975-27.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1009692-77.2020.8.26.0269) (processo principal 1009692-77.2020.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandr…

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Maria De Fátima Silva Gonzaga x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296488078

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002126-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1002126-03.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eva De Almeida Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 322467603

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009692-29.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1009692-29.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Andre Luiz Dos Santos Rabelo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312094718

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003317-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0003317-03.2025.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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