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Processo nº 1004009-39.2025.8.26.0704

ID: 275875379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-39.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA TARGINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson da Silva Targino Silva (OAB 228583/SP) Processo 1004009-39.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. P. - Vistos. Defiro o pedido de que o presente feito tramite em segred… ADV: Emerson da Silva Targino Silva (OAB 228583/SP) Processo 1004009-39.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. P. - Vistos. Defiro o pedido de que o presente feito tramite em segredo de justiça, haja vista que instruído por diversos documentos relativos a processo disciplinar instaurado em face do autor, estando presente a hipótese do art. 189, III, do CPC. Observe-se que o próprio clube réu estabelece que "o procedimento disciplinar corre em segredo, sendo proibida a divulgação a terceiros de todo e qualquer documento, vídeo e decisões do presente procedimento" (fs. 170). Dessa forma, se o procedimento administrativo que deu causa ao ajuizamento da presente demanda é sigiloso, a sua discussão em âmbito judicial deve seguir a mesma linha para proteger as informações e a privacidade das partes envolvidas. Anote-se. 2.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo Associativo movida por Rogério Aleixo Pereira em face do São Paulo Futebol Clube (SPFC). Alega o autor, em síntese, a nulidade de sindicância e do processo disciplinar nº 16.2025 instaurado pelo clube réu, que visa apurar supostas infrações previstas nas alíneas "j" e "q" do artigo 10 do Regimento Interno do SPFC. Sustenta o autor que o procedimento foi iniciado sem a correta aplicação das normas regimentais e com violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão do Processo Disciplinar nº 16.2025, bem como a paralisação de todos os atos instrutórios, investigações, reuniões da comissão processante e eventuais deliberações punitivas, até julgamento final da demanda. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). No caso ora analisado, em uma análise perfunctória, típica desta fase processual, não se vislumbram, de plano, os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada. Embora o autor alegue diversas nulidades no procedimento disciplinar instaurado pelo clube réu, como a suposta violação ao contraditório e à ampla defesa por não ter sido ouvido na sindicância, e vícios na coleta de provas, a cognição sumária inerente a este momento processual não permite aferir com a clareza necessária a probabilidade do direito invocado a ponto de justificar a imediata suspensão do procedimento administrativo. As questões levantadas pelo autor demandam uma análise mais aprofundada, que só será possível após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória. Ademais, o autor foi citado para uma audiência de instrução designada para o dia 26 de maio de 2025, oportunidade em que poderá exercer seu direito de defesa, apresentar suas testemunhas e contestar as acusações que lhe são imputadas. A própria convocação para a audiência, em princípio, demonstra a intenção do clube em prosseguir com o rito processual, onde o direito de defesa poderá ser exercido. O "periculum in mora" também não se afigura de forma inconteste. A simples instauração do processo disciplinar e a designação de audiência de instrução, por si só, não configuram dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção judicial imediata para suspender o trâmite administrativo, especialmente considerando que ainda não houve a aplicação de qualquer sanção. Ressalta-se que o Poder Judiciário, em regra, não deve interferir em questões "interna corporis" das associações, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou violação a direitos fundamentais, o que, neste juízo de cognição sumária, não se demonstra de forma inequívoca. Dessa forma, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 4. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 7. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se.

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Ivandui Ferreira De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333765327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANDUI FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivandui Ferreira de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. IVANDUI FERREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a pre… Processo 1004009-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivandui Ferreira de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. IVANDUI FERREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A alegando, em resumo, que em meados de março de 2023 recebeu ligação informando-o que a chamada seria transferida para suposto representante da instituição financeira ré. Em seguida, uma pessoa se identificou como representante legal do banco réu o qual lhe informou que havia dois cartões emitidos em seu nome, em outubro de 2024 (fato verdadeiro), e que estavam sendo cobradas taxas. Afirmou que tal pessoa lhe disse que precisaria fornecer dados pessoais para que os cartões fossem bloqueados. Acreditou nos golpistas e forneceu a eles os dados solicitados e ainda realizou o reconhecimento facial. Asseverou que houve falha na prestação do serviço por parte do réu. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a nulidade dos contratos de empréstimo, com devolução em dobro das parcelas descontadas; para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.186,92; para que haja o retorno ao status quo ante em relação aos empréstimos realmente contratados; e para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. O réu foi citado e contestou o pedido a fls. 44/50. No mérito alegou que o autor se conduziu da forma orientada pelos golpistas, fornecendo seus dados, fotografia e realizando reconhecimento facial. Tudo isso possibilitou a eles a realização das transações bancárias, sem qualquer interferência dobanco. Sustentou que houve culpa exclusiva do autor, sem qualquer falha na prestação do serviço bancário. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. No mérito, o pedido é improcedente. Conforme se extrai dos autos, o autor recebeu chamada telefônica de pessoa que se apresentou como funcionário do réu. Nesta oportunidade relataram-lhe a existência de cobranças de taxas referentes a cartões de crédito e lhe solicitaram dados e a realização de reconhecimento facial. No entanto, tratava-se degolpe, sendo que diversas operações foram realizadas em seu nome, sem o seu consentimento, fato este que lhe gerou danos materiais e morais. Observe-se que não houve qualquer ação ou omissão da instituição requerida que tenha concorrido para ogolpe. Aliás, as instituições bancárias constantemente orientam seus clientes a respeito dos possíveis golpes aplicados por terceiros nos dias atuais, como aquele descrito na exordial ("GolpedaFalsaCentralTelefônica"). O autor foi negligente, uma vez que se descurou do dever de contatar o réu da maneira orientada pelos canais oficiais das instituições financeiras. O autor não se conduziu com cautelas mínimas, tornando-se mais uma vítima dogolpeamplamente divulgado pela mídia e chamado deGOLPEDACENTRALDEATENDIMENTOFALSA. Por meio deste os criminosos simulamcentraldeatendimentodobancoe orientam a vítima a baixar aplicativos, a divulgar informações sigilosas, de cunho pessoal, ou a realizar transferências bancárias, como no caso dos autos. Com isso, a própria vítima concede aos estelionatários os meios para a realização das transações bancárias. Não há, portanto, como imputar a responsabilidade ao réu pelogolpesofrido, porque se trata de fortuito externo, ocorrido fora de seus domínios. A responsabilidade é do consumidor quanto ao dever de agir com zelo e cuidado de molde a não realizar transações bancárias que lhe sejam prejudiciais. Não existe nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo experimentado, incidindo o disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Logo, afastadas as pretensões a título de indenização. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DACENTRALDEATENDIMENTO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos da autora que não convencem - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Correntista que seguiu as ordens de terceiro desconhecido, recebidas por número telefônico não oficial, permitindo a consumação do crime - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista, que seguiu orientações de terceiro fraudador que resultou em prejuízo material - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004825-34.2024.8.26.0032; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por IVANDUI FERREIRA DE OLIVEIRA em face deBANCOSANTANDER (BRASIL)S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Birigui, 22 de julho de 2025. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 1004009-92.2025.8.26.0266

ID: 315597023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004009-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MUNDER RAUL MARTINS ZWARG SIMOES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Cesar Munder - - Raul Martins Zwarg Simoes Dias - Visto. Trata-se de cumpri… Processo 1004009-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Cesar Munder - - Raul Martins Zwarg Simoes Dias - Visto. Trata-se de cumprimento de título executivo judicial emanado do ilustre Juízo da º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, notadamente em autos de mandado de segurança. Pois bem. Preliminarmente, indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça diante da ausência de elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência econômica. Para fins de re-apreciação deverá o requerente apresentar reprodução do último comprovante de rendimento, da última declaração de renda, bens e direitos apresentada ao Fisco, bem assim extrato de movimentação financeira de período não inferior a 90 (noventa) dias, inclusive do cônjuge ou companheiro a depender do caso. Noutra quadra, necessário registrar que a parte autora pretende, em verdade, aproveitamento da interrupção do fenômeno prescrição, o qual ocorrido em ação coletiva, eis que sua pretensão antecede, diga-se em muito, ao quinquênio pretérito à propositura deste cumprimento. Contudo, ainda que mitigada a previsão contida no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, notadamente para não sobrecarregar e tornar inoperacional a Vara e cartório de origem, admitindo-se, assim, a prorrogação de competência para a diversidade de domicílios funcionais e pessoais dos servidores, forçoso declarar, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Itanhaém/SP. Neste exato ponto, a extinção liminar deste cumprimento de sentença é medida de rigor, posto inexistir qualquer adequação que valide a competência desta Justiça Especializada. Com efeito, força convir que incide na espécie a incompetência absoluta deste Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Itanhaém/SP, especificamente à razão do parágrafo primeiro e seu inciso I, do artigo 3º da Lei Federal nº 9.099 de 1995, cujo se aplica ao caso em concreto por subsidiariedade necessária, é dizer, compete ao microssistema dos Juizados Especiais processar a execução de seus próprios julgados, cujo não é o caso vertente, mesmo porque, é de se lembrar, o título judicial tem por origem a Justiça Comum. Quadra sublinhar, demais disso, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esta matéria, notadamente por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.029, firmou a seguinte tese: Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. Pela inteligência da tese fixada, as demandas desdobradas da ação coletiva devem, necessariamente, ser submetidas ao mesmo rito processual daquela, afetando, diretamente, o critério de competência. Em que pese haja compreensão diversa, cujo respeito, como outros trilho pela aplicação do entendimento aqui fundamentado. A exemplo colaciono: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Recálculo de quinquênio Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor dado à causa Inadmissibilidade Incompetência do JEFAZ para promover o cumprimento judicial de título formado em ação coletiva - Ação de conhecimento que tramitou pelo procedimento comum Aplicação do Tema 1.029 do STJ Agravo de Instrumento provido. (8ª Câmara de Direito Público TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2094428-03.2024.8.26.0000. Julgado de 30/05/2024. Relator: ilustre Desembargador Dr. Percival Nogueira) No mesmo sentido: Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Omissão que cumpre suprir. Determinação que cumpre afastar. Competência da Vara da Fazenda Pública. Mesmo critério de competência da ação coletiva, Código de Processo Civil, artigo 516, II, expressamente excluída da competência dos juizados especiais, Lei 12153/2009, artigo 2º, § 1º, I. Superior Tribunal de Justiça,Tema 1029. Embargos acolhidos. (12ª Câmara de Direito Público TJ/SP. Embargos de Declaração nº 2100954-83.2024.8.26.0000. Julgado de 25/06/2024. Relator: ilustre Desembargador Dr. Edson Ferreira) Acrescento: Pleito de suspensão da execução ante a antecipação de tutela deferida em ação rescisória em que se discute o título em que se fundou o processo de conhecimento. Possibilidade de decisões conflitantes. Sentença dos autos principais que aparentemente não observou otema 1029do STJ. Recurso provido (1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal TJ/SP. Agravo de instrumento em execução nº 3001477-47-2024.8.26.9061. Julgado de 22/07/2024. Relator: ilustre Juiz de Direito Dr. Rubens Hideo Arai) Estes só não bastassem: Cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo. Distribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível de Americana. Redistribuição para a Vara dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Limitação da competência executiva dos Juizados Especiais a seus julgados. Inteligência do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Aplicabilidade.Tema 1029do STJ. Precedentes. Procedente o Conflito. Competência do MM. Juízo suscitado. (Câmara Especial TJ/SP. Conflito Negativo de Competência nº 0012862-66.2024.8.26.0000. Julgado de 23/04/2024. Relator: ilustre Desembargador Dr. Torres de Carvalho) Isto dito, e a termos previsão legal contida no parágrafo primeiro, do artigo 64, do Código de Processo Civil, de ofício declaro a incompetência absoluta desta Vara do Juizado Especial e, com fulcro no art. 485, inciso X, do diploma suso mencionado, sem resolução de mérito julgo extinto este cumprimento. P.I e, oportunamente, Arquive-se. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP), ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)

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Lucas De Sousa Fernandes x Joao Thomaz Prazeres Gondim e outros

ID: 259702716

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0893205-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares susc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitas pelos Requeridos, eis que o julgamento de mérito será pelo não acolhimento dos pedidos iniciais, De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto a responsabilidade dos requeridos, cumpre esclarecer que, em que pese no âmbito das relações de consumo, o fornecedor responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC), admite-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, extrai-se da narrativa inicial e dos documentos apresentados que a ação do Requerente foi fundamental para o evento danoso, inexistindo falha na prestação de serviços dos requeridos, porquanto prestados corretamente em relação à transferência voluntariamente realizada. Constata-se, ademais, que o Requerente não trouxe o extrato bancário referente à data do evento, o que afasta sua alegação de que o valor transferido teria atingido seu limite diário de transação via PIX, o que não encontra verossimilhança com as demais transações PIX realizadas no mesmo dia conforme se vê das movimentações trazidas no id. 132924422 - Pág. 9. A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira não restou demonstrada, uma vez que não houve qualquer tipo de invasão de conta bancária do Requerente por terceiros ou manipulação de dados em aplicativos bancários, não se observando, ainda, interferência ou intermediação de prepostos dos réus para a consolidação da fraude. Logo, malgrado o prejuízo relatado, este não pode ser imputado à parte ré, posto que não se verificou nexo de causalidade entre o dano financeiro sofrido e os serviços prestados. Cabe salientar que a atuação de estelionatários como no caso concreto, constitui fortuito externo à atividade explorada pelo réu, razão pela qual inaplicável, na espécie, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, não há como imputar aos requeridos os danos havidos em decorrência do ato criminoso ao qual se submeteu o Requerente. A propósito: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor voltados à indenização por danos materiais e por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não se pode exigir responsabilidade civil do banco requerido, mesmo sendo objetiva tal responsabilidade por força do CDC, quando se constata que no caso concreto o autor foi vítima de golpe praticado por sua ação descuidada e por ação de terceiros, inexistindo provas de irregularidade na abertura de conta ou falha nos serviços do banco que simplesmente hospedava conta do fraudador. A culpa exclusiva da vítima e a ação decisiva de terceiro sem elo com a atuação bancária rompem o nexo de causalidade, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC, afastando-se, assim, corretamente, a responsabilidade do banco na origem, o que agora se convalida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004009-34.2023.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, considerando falta de cautela e culpa exclusiva da autora em relação aos prejuízos materiais e morais experimentados por conta de golpe do WhatsApp. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Realização voluntária de transferências bancárias via PIX. Autora que, sem exercer maior cautela e conferência de identidade do solicitante, após ter recebido contato via aplicativo WhatsApp realiza transferências a partir de sua instituição (Nu) com contas de destino na instituição corré (Pagseguro). Inexistência de responsabilidade das corrés. Nexo de causalidade rompido diante de culpa exclusiva da vítima e ação externa de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032558-84.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme fundamentação acima, não houve conduta do réu atentatória dos direitos da personalidade do autor. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Lucas De Sousa Fernandes x Itaú e outros

ID: 258297881

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0893205-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

ITAÚ PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUCAS DE SOUSA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares susc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitas pelos Requeridos, eis que o julgamento de mérito será pelo não acolhimento dos pedidos iniciais, De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto a responsabilidade dos requeridos, cumpre esclarecer que, em que pese no âmbito das relações de consumo, o fornecedor responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC), admite-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, extrai-se da narrativa inicial e dos documentos apresentados que a ação do Requerente foi fundamental para o evento danoso, inexistindo falha na prestação de serviços dos requeridos, porquanto prestados corretamente em relação à transferência voluntariamente realizada. Constata-se, ademais, que o Requerente não trouxe o extrato bancário referente à data do evento, o que afasta sua alegação de que o valor transferido teria atingido seu limite diário de transação via PIX, o que não encontra verossimilhança com as demais transações PIX realizadas no mesmo dia conforme se vê das movimentações trazidas no id. 132924422 - Pág. 9. A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira não restou demonstrada, uma vez que não houve qualquer tipo de invasão de conta bancária do Requerente por terceiros ou manipulação de dados em aplicativos bancários, não se observando, ainda, interferência ou intermediação de prepostos dos réus para a consolidação da fraude. Logo, malgrado o prejuízo relatado, este não pode ser imputado à parte ré, posto que não se verificou nexo de causalidade entre o dano financeiro sofrido e os serviços prestados. Cabe salientar que a atuação de estelionatários como no caso concreto, constitui fortuito externo à atividade explorada pelo réu, razão pela qual inaplicável, na espécie, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, não há como imputar aos requeridos os danos havidos em decorrência do ato criminoso ao qual se submeteu o Requerente. A propósito: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor voltados à indenização por danos materiais e por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não se pode exigir responsabilidade civil do banco requerido, mesmo sendo objetiva tal responsabilidade por força do CDC, quando se constata que no caso concreto o autor foi vítima de golpe praticado por sua ação descuidada e por ação de terceiros, inexistindo provas de irregularidade na abertura de conta ou falha nos serviços do banco que simplesmente hospedava conta do fraudador. A culpa exclusiva da vítima e a ação decisiva de terceiro sem elo com a atuação bancária rompem o nexo de causalidade, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC, afastando-se, assim, corretamente, a responsabilidade do banco na origem, o que agora se convalida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004009-34.2023.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, considerando falta de cautela e culpa exclusiva da autora em relação aos prejuízos materiais e morais experimentados por conta de golpe do WhatsApp. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Realização voluntária de transferências bancárias via PIX. Autora que, sem exercer maior cautela e conferência de identidade do solicitante, após ter recebido contato via aplicativo WhatsApp realiza transferências a partir de sua instituição (Nu) com contas de destino na instituição corré (Pagseguro). Inexistência de responsabilidade das corrés. Nexo de causalidade rompido diante de culpa exclusiva da vítima e ação externa de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032558-84.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme fundamentação acima, não houve conduta do réu atentatória dos direitos da personalidade do autor. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Processo nº 1004009-65.2025.8.26.0663

ID: 332941904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004009-65.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MEIRA JUNIOR

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Processo 1004009-65.2025.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.D. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Efetive-se o acesso aos sistemas instalados neste juízo para loca… Processo 1004009-65.2025.8.26.0663 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.D. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Efetive-se o acesso aos sistemas instalados neste juízo para localização do numero do CPF o interditando. Diante dos documentos apresentado e da manifestação do Ministério Público, nomeio E.F.D., curadora provisória de O.F. Expeça-se termo e certidão de curatela provisória. Por ora, dispenso a realização da entrevista (antigo interrogatório), cuja necessidade será avaliada oportunamente, determinando apenas a realização de perícia. CITE-SE, na clinica em que se encontra internado, com a advertência de que o prazo para eventual impugnação é de 15 (quinze) dias, e começará a fluir da juntada do presente mandado aos autos, e que, não havendo impugnação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Se constatada pelo Sr. Oficial de Justiça a incapacidade para receber citação, deverá a mesma ser procedida na pessoa de sua curadora, acima nomeada, mediante certidão detalhada do fato. Caso não haja impugnação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC. Faculto a indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Para tanto, abra-se vista à parte autora e ao Ministério Público. Desde já, determino a realização da perícia médica, a ser realizada no local onde se encontra o(a) interditando(a) (fl. 01) e nomeio perito o Dra. Larissa de Barros Proença. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Fixo os honorários em 34 Ufesp's O perito, ao realizar o exame deverá responder aos quesitos abaixo e atentar que o Art. 4º, inciso III, do Código Civil, com a alteração dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que o curatelado detém capacidade relativa para exercer determinados atos da vida civil e a incapacidade afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Comprovada a reserva, intime-se o perito para designação de data, com observância do art. 474, do CPC, bem como para responder os quesitos do Ministério Público e os quesitos padronizados do Juízo, conforme Comunicado CG 342/2022 (DJE de 10/06/2022), a seguir: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Com a entrega do laudo, oficie-se para pagamento. Com a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas, com a consequente designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento. Diga o autor, em 05 (cinco) dias, se o(a) ré(u) possui bens e se é eleitor. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: EMERSON MEIRA JUNIOR (OAB 409062/SP)

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Processo nº 1002630-57.2025.8.26.0318

ID: 331222430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002630-57.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VASCO MOLINARI

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Processo 1002630-57.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanda Maria dos Santos - Fundamento e DECIDO. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, aplicando-se o C… Processo 1002630-57.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanda Maria dos Santos - Fundamento e DECIDO. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente diante da hipervulnerabilidade da autora, idosa e beneficiária do INSS. A pretensão de repetição de indébito encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo necessária a demonstração de cobrança indevida e ausência de engano justificável. Quanto à prescrição, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que, em ações que visam àdeclaração de inexistência de relação jurídicadecorrente de contrato bancário comtratos sucessivos, como o cartão de crédito consignado com descontos mensais em benefício previdenciário,não se aplica o prazo trienal do art. 206, §3º, do Código Civil, mas o prazo "quinquenal", nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados pela autora, com descontos ocorridos a partir de 2017, depreende-se que não decorreu o prazo prescricional - Alegação de decadência (art. 26 do Código de Defesa do Consumidor) também afastada - Mérito propriamente dito - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Irresignação genérica e extemporânea apresentada em relação ao laudo, insuscetível de infirmar a conclusão adotada pelo perito judicial, que é profissional técnico capacitado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula nº 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula nº 43 do E. STJ - Pedido de restituição do valor transferido a título de saque - Ausência de interesse recursal, pois tal providência já foi determinada na sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003387-29.2021.8.26.0306; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) - NEGRITEI. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo bancário realizado em 2015 com pagamento da última parcela em setembro/2017. Processo julgado extinto sem resolução do mérito (art. 487, II do CPC) diante do reconhecimento da prescrição do direito do autor. Insurgência do autor. Não acolhida. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em setembro/2017 e a presente ação só foi distribuída em maio/2023. Prescrição reconhecida de forma acertada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004009-32.2023.8.26.0438; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - NEGRITEI. Na hipótese dos autos, os descontos ainda continuam sendo realizados, razão pela qual não há que se falar em início da prescrição. Contudo, a emenda a inicial é medida que se impõe para o fim da correta adequação ao valor atribuído à causa, que deve refletir: (a) o montante atualizado dos valores descontados, em tese indevidamente, até a data da propositura da ação, com a respectiva planilha de cálculo (art. 292, inciso I, do CPC), acrescido (b) do valor corresponde uma prestação vincenda anual (art. 292, §§1º e 2º, do CPC); e (c) do valor estimado a título de danos morais (art. 292, incisos V e VI, do CPC). É certo que a parte autora aduziu não possuir extratos de todos os valores já descontados. Entretanto cabe a ela requerer o fornecimento dos referidos extratos perante o INSS, não havendo que se falar em expedição de oficio para tal fim, mormente porque que não há nos comprovação de que a autora requereu o fornecimento do HISCON de todo o período pretendido e nem da recusa daquela autarquia em fornecê-los. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil,determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para (1) inclusão de todo o período pretendido a título de restituição do indébito e (2) a correta atribuição do valor da causa, considerando (2.1) o montante dos valores descontados, em tese indevidamente, até a data da propositura da ação, atualizado com a respectiva planilha de cálculo, acrescido (2.2) do valor corresponde uma prestação vincenda anual e (2.3) do valor estimado a título de danos morais, nos termos do art. 292, incisos I, V, VI, e §§1º e 2º do CPC. Int. - ADV: MARCOS VASCO MOLINARI (OAB 264989/SP)

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Jose Mauricio Marcondes x Banco Do Brasil S/A

ID: 320628186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003251-95.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1003251-95.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Mauricio Marcondes - Banco do Brasil S/A - Pela presente demanda, a parte autora pleiteia a condenação do… Processo 1003251-95.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Mauricio Marcondes - Banco do Brasil S/A - Pela presente demanda, a parte autora pleiteia a condenação do BANCO DO BRASIL S/A no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral, em virtude de supostos vícios construtivos existentes na unidade autônoma que adquiriu e está situada em condomínio cuja incorporação foi promovida por fundo gerido por aquela instituição financeira, de quem é mutuária. Juntou procuração e documentos às fls. 34/106. Contestação da requerida as fls. 132/170. Em preliminar O banco requerido alegou ilegitimidade passiva e pretendeu o chamamento ao processo da construtora. No mérito, disse que inexiste os danos alegados, e se eles ocorreram, caberá à construtora do imóvel realizar o ressarcimento ao autor. Réplica às fls. 225/259. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação em que a Autora alegou, em síntese, ter adquirido o imóvel objeto dos autos por intermédio do programa Minha Casa Minha Vida através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia. Aduziu que posteriormente verificou o surgimento de inúmeros problemas em sua moradia, os quais foram constatados, identificados e quantificados como vícios construtivos por profissional capacitado que elaborou laudo técnico preliminar. Pretendeu a condenação do Réu no pagamento de indenização por danos materiais constantes do laudo técnico apresentado, bem como de indenização por dano moral. O banco requerido alegou ilegitimidade passiva e pretendeu o chamamento ao processo da construtora. No mérito, disse que inexistem os danos alegados e se eles ocorreram, caberá à construtora do imóvel realizar o ressarcimento ao autor. Inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos Arts. 1º e 2º daquele Diploma legal. A parte autora, na condição de compromissária compradora de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a parte ré. Inegável, ademais, que o contrato celebrado é de adesão, uma vez que a maioria de suas cláusulas foi estipulada pela fornecedora, de modo unilateral, sem que o consumidor pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do banco réu, visto que ele participou do negócio jurídico firmado. Embora a instituição financeira não seja responsável pela construção do imóvel, figurou o Banco do Brasil S/A como representante legal do vendedor e credor fiduciário, e por isso ostenta legitimidade passiva para responder a demanda. Neste sentido, cito julgado abaixo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória condenando o réu ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a adequação da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois o banco atuou como agente executor do programa habitacional, sendo responsável pela fiscalização das obras. 4. A existência dos danos materiais foi comprovada por parecer técnico, não impugnado especificamente pelo réu, tornando-se incontroverso. 5. Os danos morais decorrem da entrega de imóvel com vícios construtivos que comprometem a segurança e afetam a qualidade de vida da autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. Instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde por vícios construtivos. 2. Vícios que comprometem a segurança do imóvel justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1007550-31.2022.8.26.0625; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 15/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666; Rel. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 17/08/2023. TJSP; Apelação Cível 1007425-63.2022.8.26.0625; Rel. Maurício Campos da Silva Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 20/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1012731-67.2022.8.26.0510; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Tampouco há que se falar em chamamento ao processo da construtora do imóvel em razão da vedação expressa, contida no Art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, da denunciação da lide que se estende à hipótese de chamamento ao processo em processos que envolvam relação de consumo. No mérito, melhor sorte não assiste ao Réu. Neste sentido, o Requerido não pleiteou a produção de provas para refutar o laudo pericial apresentado pela Autora, o qual constatou detalhadamente os vícios construtivos guerreados,, sendo necessário e suficiente o laudo técnico carreado pela Autora, que, repita-se, descreve o imóvel, trazendo fotos dos danos encontrados e estimando o valor dos consertos, não impugnados especificamente pelo Réu. No que diz respeito ao dano moral debatido, melhor sorte não assiste ao Réu. Notoriamente, "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil, vol. IV, 34.ed., São Paulo: Atlas, 2024) (grifos nossos). Analisados os fatos descritos e comprovados, verifico que se trata de situação que ultrapassa os meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana, visto que são transtornos que violam a intimidade e a vida privada do Adquirente, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material. Assim, é possível afirmar que a Autora se utilizando de suas economias para realizar o sonho de comprar o imóvel objeto dos autos, contratou obra que apresentou inúmeros danos físicos, restringindo o direito de propriedade. A indenização mede se pela extensão do dano, sendo certo que devem ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se atender a sua função reparatória e punitiva, não podendo o quantum levar ao enriquecimento sem causa daquele que se pretende indenizar, pois, em tal hipótese, ocorreria um desvirtuamento ilícito e inconstitucional do ordenamento jurídico relacionado à responsabilidade civil. O quantum de R$ 10.000,00 é razoável, justo e suficiente para reparação moral, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica do Réu, seu grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados. No que tange aos danos materiais, razão também assiste ao requerente. O Laudo técnico juntado na inicial, especificou os vicios existentes no imóvel, e quantificou o montante necessário para que hajam as correlatas reparações dos vicios, ressaltando-se que o requerido não impugnou especificamente este montante, e nem desejou produzir prova neste sentido. Portanto, acolhe-se o valor descrito na petição inicial. Ante o exposto julgo procedente o pedido do autor e condeno o requerido ao pagamento de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mi reais(. Correção monetária desde a sentença. Juros de mora desde a citação. E julgo procedente o pedido referente ao dano material e condeno o requerido ao pagamento R$ 21.602,38 (vinte e um mil e seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos). Correção monetária e juros de mora desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas e 10% sobre o proveito econômico auferido pelo autor, a título de sucumbência. Intime-se. Pindamonhangaba, 08 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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Processo nº 1004009-04.2025.4.01.3700

ID: 292397798

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004009-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALBILENE PEREIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE ALVES SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004009-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004009-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DALBILENE PEREIRA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1004009-39.2025.8.26.0510

ID: 278790705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004009-39.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MALVINA GUIMARÃES DOS REIS FERREIRA

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ADV: Ana Malvina Guimarães dos Reis Ferreira (OAB 364415/SP) Processo 1004009-39.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. O. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os re… ADV: Ana Malvina Guimarães dos Reis Ferreira (OAB 364415/SP) Processo 1004009-39.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. A. O. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 11 de junho de 2025, às 13h30, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos aos processos n° 1005528-25.2020 e 1013946-10.2024, relativos à prole e obrigação alimentar diversa, bem como ao de n° 1002019-13.2025, referente a pedido anterior de exoneração de alimentos em face do mesmo requerido, extinto sem análise de mérito. O Ministério Público não atuará no feito. O pedido é de exoneração do pagamento da pensão vigente, fundado na maioridade da parte alimentanda e na possibilidade dela prover o próprio sustento. A despeito do poder familiar se extinguir com a maioridade (CC, art. 1.635, inciso III) e, com isso, cessar o dever de sustento (CR, art. 229, combinado com CC, art. 1.634, inciso I), persiste o vínculo parental, que fundamenta a obrigação de prestar alimentos (art. l.694 do CC). Assim, não parece adequado exonerar o alimentante da obrigação, pelo só advento da maioridade da parte alimentanda e obrigá-la a propor nova demanda para recuperar a verba, se persistir a necessidade dela. Decerto, por isso, entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 358), que o advento da maioridade não extingue, ipso facto, o direito à percepção de alimentos, pois eles, em vez de devidos por força do poder familiar, passam a ter fundamento nas relações de parentesco. Além disso, não veio prova alguma de que o alimentando trabalha e tem condições de sustentar-se por si mesmo. Portanto, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, tenho que qualquer mudança deverá ser feita a posteriori, sob o crivo do contraditório. Em tal situação, indefiro a antecipação de tutela. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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