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Processo nº 5001782-26.2024.4.03.6133

ID: 307424913

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001782-26.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001782-26.2024.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: CARLOS ROBERTO PERES Advogados do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173, CELSO DA SILVA BATISTA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001782-26.2024.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: CARLOS ROBERTO PERES Advogados do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173, CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por CARLOS ROBERTO PERES - CPF: 027.550.868-40 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requer a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para aplicação da regra do art. 29-C da Lei nº 8.213/1991, com a exclusão do fator previdenciário. Para tanto alega que requereu administrativamente o benefício em 24/02/2017 (NB 181.945.095-0), o qual foi concedido, com o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1983 a 09/10/1997. Alega que, apesar disso, o INSS deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 12/01/1977 a 24/10/1979, em que laborou na empregadora TINTURARIA E ESTAMPARIA INDUSTRIAL DE TECIDOS SUZANO S/A, sob a presença dos agentes nocivos químico e ruído, bem como com enquadramento profissional nos códigos 1.2.11 do Decreto 83.080/79 e 2.5.1 do Decreto 53.831/64; 02/01/2004 a 01/06/2009, em que o Autor teria exercido atividade laborativa contratado pela empregadora SUZANENSE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, sob a presença do agente nocivo ruído e; 13/12/2010 a 24/02/2017, em que o autor laborou perante a empregadora SOFTYS BRASIL LTDA., sob a presença do agente nocivo ruído. Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 164.839,79 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos). Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu (ID 348462795). Contestação no ID 349399271, na qual sustenta o INSS, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como da decadência, assim como de coisa julgada diante da sentença no processo nº 1004009-52.2019.8.26.0606. No mérito, alega impossibilidade de enquadramento por categoria profissional para a função de Auxiliar de Tinturaria; aduz que os formulários não indicam os responsáveis técnicos e que autor não comprova que os vistores dos PPP's possuam poderes de representação da empresa; por fim, aduz que a metodologia de aferição informada no formulário para o agente nocivo ruído não atende a legislação em vigor. Réplica no ID 351855461, em que o autor sustenta inexistir coisa julgada a impedir o ajuizamento desta ação porquanto o processo nº 1004009-52.2019.8.26.0606 teve objeto diverso. Requer a produção de oral e prova pericial. Intimado sobre eventual interesse na produção de outras provas (ID 351930373), o INSS nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. I. Pendências processuais. Não subsistem questões processuais pendentes. II. Questões preliminares e prejudiciais de mérito. II.1. Coisa julgada Em relação à alegação de coisa julgada, não obstante da leitura da sentença proferida nos autos nº 1004009-52.2019.8.26.0606 e no acórdão no recurso de apelação nº 5355829-55.2020.4.03.9999 seja possível vislumbrar coincidência de causa de pedir e pedidos, há que se notar que a sentença proferida se limitou a determinar ao INSS que reanalisasse administrativamente os pedidos de reconhecimento do tempo especial, confira-se: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral,substituindo a tutela almejada, na forma do art. 497, caput, do Código de Processo Civil,DETERMINANDO que o INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL realize adevida apreciação do tempo de serviço prestado em atividade especial, nos períodoscompreendidos entre 02/01/2004 a 13/12/2009 (Suzenense Indústria e Comercio de Papeis),19/10/2010 a 10/12/2010 (Suzenense Industria e Comercio de Papeis) e 13/12/2010 a 24/02/2017(Melhoramentos CMPC Ltda), devendo se valer das provas emprestadas (documento deinsalubridade PPP), que somente poderá ser refutada por decisão técnica, devidamentefundamentada, no prazo de 90 (noventa) dias. Constatado o direito, deve ser provisionado operíodo retroativo.Declaro prejudicado os demais pedidos.Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, comfundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil." Interposto recurso de apelação pelo INSS, foi parcialmente provido tão somente para limitar o escopo da análise administrativa, confira-se: "Desse modo, entendo que a prova emprestada (Id 146870992 - Pág. 13/14) pode ser utilizada para fins de análise administrativa da atividade especial vindicada pelo autor no período de 19/10/2010 a 10/12/2010. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer a possibilidade de utilização da prova emprestada apenas para avaliação da atividade especial exercida pelo autor no período de 19/10/2010 a 10/12/2010, bem como para reduzir o valor fixado aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação." Como se percebe, portanto, não houve decisão sobre o mérito da pretensão, vale dizer, sobre a configuração ou não do tempo especial. Logo, inclusive à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há ofensa à coisa julgada - pois coisa julgada material não há, como se viu - pela análise dos períodos reclamados pela parte, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2. Decadência No que tange à decadência, constata-se que o benefício objeto do pedido de revisão foi concedido em 31/08/2017, de modo que evidentemente não houve o transcurso do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. II.3. Prescrição Quanto à prescrição, observa-se que a DER data de 24/02/2017, de modo que as pretensões relativas às parcelas vencidas no período que antecede ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação encontram-se fulminadas pela prescrição, nos termos do art. 104 da Lei nº 8.213/91. Assim, acolho a prejudicial de mérito de prescrição. III. Pontos controvertidos. Tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos especificamente impugnados pelo réu (art. 341 do CPC), são pontos controvertidos: a) 12/01/1977 a 24/10/1979: possibilidade de enquadramento por categoria profissional; efetiva exposição a ruído e a agentes químicos; b) 02/01/2004 a 01/06/2009 e 13/12/2010 a 24/02/2017: validade do PPP diante da ausência de indicação de responsável técnico e de procuração do vistor do documento; validade da metodologia de aferição do ruído informada no PPP. Note-se que é questão de fato apenas a exposição a ruído e agentes químicos no período indicado no item "a". IV. Ônus da prova. Ausentes hipóteses de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), incide a regra ordinária do art. 373, I e II, do CPC. V. Produção de provas Considerando que a comprovação de especialidade da atividade demanda conhecimentos e medições técnicas, revela-se impertinente a produção da prova testemunhal requerida, nos termos do art. 443, II, do CPC. Por sua vez, tendo em vista a tese principal de enquadramento por categoria profissional, revela-se, em linha de princípio, desnecessária a produção de prova pericial. Por outro lado, verifico que a CTPS do autor contida na cópia do processo administrativo está ilegível. Logo, intime-se o demandante para que junte aos autos cópia integral, sequencial, de sua CTPS, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, intime-se o INSS sobre o documento. Por fim, voltem conclusos para sentença. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004009-27.2023.8.26.0666"

Processo nº 5001782-26.2024.4.03.6133