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Processo nº 1059793-18.2022.8.26.0506

ID: 277796317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059793-18.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1059793-18.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investime…

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Celsio Vallim Dos Dantos x Banco Daycoval S.A.

ID: 332055285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-43.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSIO VALLIM DOS DANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1004020-43.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celsio Vallim dos Dantos - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de …

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Processo nº 1004020-37.2024.4.01.4001

ID: 332740938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-37.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. E. O. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO EDIMAR LEAL ROCHA

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VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1004020-37.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. E. O. F. …

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C. C. K. P. e outros x J. P. J.

ID: 335325256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004020-13.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. C. K. P. D. K. P. F. K. P.

Polo Passivo:

J. P. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS RUIZ RETT

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JOAO ROBERTO PICCIN

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BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI

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Processo 1004020-13.2025.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.K.P. - - F.K.P. - - D.K.P. - J.P.J. - Vistos. Manifeste-se o reconvinte em sede de réplica à reconvenção, no prazo legal… Processo 1004020-13.2025.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.K.P. - - F.K.P. - - D.K.P. - J.P.J. - Vistos. Manifeste-se o reconvinte em sede de réplica à reconvenção, no prazo legal. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARCOS RUIZ RETT (OAB 266052/SP), JOAO ROBERTO PICCIN (OAB 125151/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP)

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Processo nº 1004020-16.2025.8.26.0010

ID: 335469494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004020-16.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO DAS IRMãS MISSIONáRIAS DE SãO CARLOS BORROMEO SCALABRINIANAS – PROVINCIA – MARIA MãE DOS IMIGRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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Processo 1004020-16.2025.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Congregação das Irmãs Missionárias de São Carlos Borromeo Scalabrinianas – Pro…

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Girlan Rodrigues Coelho x Ideal Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 279712279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004532-77.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIRLAN RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMPAGNUCCI VERGA FERREIRA

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JOÃO BATISTA DA SILVA

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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ADV: João Batista da Silva (OAB 242800/SP), James Rodrigues Kiyomura (OAB 332216/SP), William Campagnucci Verga Ferreira (OAB 400223/SP) Processo 0004532-77.2023.8.26.0271 - Cumprimento de sentença -… ADV: João Batista da Silva (OAB 242800/SP), James Rodrigues Kiyomura (OAB 332216/SP), William Campagnucci Verga Ferreira (OAB 400223/SP) Processo 0004532-77.2023.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Girlan Rodrigues Coelho - Exectdo: Ideal Empreendimentos Imobiliários Ltda - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para reconhecer o equívoco do despacho de fls. 173, uma vez que não se ateve que a petição de fls. 164/168 contém irresignação do causídico contra o acordo assinado pelo seu cliente, porquanto nada foi disposto a respeito dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Depreende-se do teor do artigo 24, § 4º da Lei 8.906/94 que os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais não são afetados, na hipótese de acordo celebrado pelo cliente com a parte contrária, à revelia do seu causídico. Assim sendo, resta resguardado o direito do patrono de prosseguir com o cumprimento de sentença para ter satisfeito o seu direito aos honorários sucumbenciais decorrentes da ação principal e do cumprimento (art. 523, §1º do CPC). Ao compulsar o documento coligido às fls. 160/161, de fato, verifica-se que o exequente celebrou acordo com a parte adversa, reconhecendo a existência de débito de R$ 284.350,04, a qual foi reduzida para R$ 190.000,00, a ser paga em 190 parcelas de R$ 1.000,00. O referido acordo nada dispõe a respeito da quantia de R$ 74.365,99, objeto de constrição Sisbajud no patrimônio do executado, para quitar quantia referente às benfeitorias realizadas pelo exequente no imóvel. Considerando o conteúdo do acordo entre as partes, mantendo-se o exequente na posição de compromissário comprador do bem, não se justifica o levantamento da quantia em questão. Desta feita, REVOGO a decisão anterior que autorizou o levantamento da quantia em favor do exequente. Por ora, os valores permaneceram depositados judicialmente até que se apure o valor devido a título de honorários sucumbenciais. Outrossim, no acordo há cláusula expressa no sentido de que seja i) homologado no incidente de cumprimento desencadeado pela construtora, que se refere à reintegração de posse e cobrança de taxa de fruição (nº 0003560-10.2023.8.26.0271), ii) e se extinga o presente cumprimento do comprador, que se relaciona à indenização por benfeitorias no imóvel. Contudo, tendo em vista o direito do advogado do comprador aos honorários sucumbenciais, sendo que ele não participou do acordo, necessário que haja retificação do acordo para excluir essa cláusula que determina a extinção do presente cumprimento, apresentando-o tão-somente no incidente nº 0003560-10.2023.8.26.0271 para homologação. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, apresente o patrono do exequente cálculos referentes aos honorários sucumbenciais que lhes são devidos, no prazo de 15 dias. Após, manifeste-se o executado, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1004020-88.2023.4.06.3821

ID: 330240933

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-88.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004020-88.2023.4.06.3821/MG AUTOR : SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004020-88.2023.4.06.3821/MG AUTOR : SYLVIO ARISTEU BIZARRO FERRAZ ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTI DE OLIVEIRA FORTINI (OAB RJ175632) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de e audiência de instrução e julgamento para a data de 24/09/2025, às 15:45 horas (DF) a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da sala de audiências da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da Vara Federal Única de Muriaé mediante acesso ao link 15h45 - 1004020-88.2023.4.06.3821 - INSS | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams , ou se façam presentes no local designado, a saber, Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG - Justiça Federal em Muriaé. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da Vara Federal (32 98414-0137), fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. Em caso de participação da audiência pela via remota, sugere-se ao advogado que reúna a parte que representa e/ou as testemunhas em seu escritório ou na sede da OAB local, para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e participantes. Caso as testemunhas participem da audiência em local diverso de onde estiver o advogado, constitui ônus do profissional orienta-la a se conectar com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Caso descumprido tal ônus a testemunha e/ou a parte será considerada ausente diante da impossibilidade de sua oitiva, suportando a parte interessada as consequências processuais pertinentes (extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação das regras de distribuição do ônus da prova). Caso as partes e testemunhas compareçam à audiência pela via remota do mesmo local em que situado o advogado, eventuais problemas de conexão provocarão o adiamento da audiência e a sua realização em formato presencial. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (32) 98414-0137. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz Federal indicado(a) no rodapé

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E. De A. A. De L. e outros x L. G. S. L.

ID: 328417194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001309-22.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. DE L. R. DE F. J. DE L.

Polo Passivo:

L. G. S. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

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PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

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LUIS GUSTAVO RAVASIO

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 0001309-22.2024.8.26.0291 (processo principal 1004020-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.F.J.L. - - E.A.A.L. - L.G.S. - Vistos… Processo 0001309-22.2024.8.26.0291 (processo principal 1004020-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.F.J.L. - - E.A.A.L. - L.G.S. - Vistos. Fls.409/411: Conheço dos embargos de declaração, porque foram oferecidos tempestivamente, mas não os acolho, pois a decisão não padece de omissão nem de obscuridade, tampouco contradição, que devam ser supridas. Com efeito, as alegações da embargante têm o objetivo de reverter o resultado do decidido, com o qual ela não se conforma, porque lhe foi desfavorável, não de suprir omissão ou obscuridade, que não houve. Os embargos de declaração não se destinam a discutir os fundamentos do julgado, mas a suprir o que porventura tenha faltado, e, neste caso, nada há a suprir. A propósito: "Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Fundamentação jurídica suficiente. Mera discordância para com os termos do julgado. Inexistência de lacuna por suprir. Embargos declaratórios rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2212343-15.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). "Embargos de declaração. Contradição. Figura utilizada apenas como artifício legitimador da admissibilidade dos embargos. Mera exposição de discordância para com o conteúdo da decisão. Embargos desvirtuados de seu escopo natural. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2207341-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021)" (grifei). Posto isso, ausentes os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, REJEITO os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e tornem conclusos para extinção nos termos do art.924, II, do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), LUIS GUSTAVO RAVASIO (OAB 297815/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS (OAB 231998/SP)

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Cicera Tauma Carvalho Ferreira x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 333971548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003923-77.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERA TAUMA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 1003923-77.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cicera Tauma Carvalho Ferreira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1003923-77.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cicera Tauma Carvalho Ferreira - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida às fls. 41/46, que determinou à ré a autorização e o custeio integral do procedimento cirúrgico e dos materiais necessários ao tratamento da autora, conforme indicação médica. b) CONDENAR a ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., a pagar à autora, CICERA TAUMA CARVALHO FERREIRA, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4) Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 1004020-31.2024.8.26.0663

ID: 305707864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004020-31.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PIMENTA PAULO AIRES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA PIMENTA

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ALESSANDRA LATTANZIO MARTINS

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Processo 1004020-31.2024.8.26.0663 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Aires Pimenta - Jorge Luiz Pimenta e outros - 1) Para garantia da ampla validade da citação por edital, oficie-se à Se… Processo 1004020-31.2024.8.26.0663 - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Aires Pimenta - Jorge Luiz Pimenta e outros - 1) Para garantia da ampla validade da citação por edital, oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Social de São Paulo (SMADS), na pessoa da Dra. Gisele Kodani Yoshida (gkyoshida@prefeitura.sp.gov.br), conforme indicado às fls. 269, solicitando informações sobre eventual cadastro acerca de acolhimento na rede de albergues da Municipalidade de São Paulo, do herdeiro Jorge Luiz Pimenta, qualificado no cabeçalho da presente decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. A resposta deverá se dar por meio do endereço eletrônico institucional votorantim1cv@tjsp.jus.br, no formato PDF sem restrição de consulta ou impressão. Resposta no prazo de 10 dias. 2) A impugnação por negativa geral, oferecida por curadora especial, deve ser analisada em sua amplitude. Porém, os documentos que instruem a ação indicam que a qualidade de herdeiro da autora da herança e da distância do grau de parentesco, as primeiras declarações apresentadas às fls. 160/170, em tese, estão corretas. 2) Para encerramento do inventário, providencie o inventariante, no prazo de 15 dias: 2.1) O recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 100 UFESPs, atualmente R$ 3.702,00, em guia DARE, código 230-6. Apresentado formulário de MLE, fica autorizado o levantamento de valores, conforme requerido (fls. 267/268), valor exato. 2.2) A certidão de homologação do ITCMD recolhido, conforme as declarações apresentadas às fls. 136/148. Para levantamento do valor existente na conta judicial, o inventariante deverá informar o valor necessário para pagamento do imposto, sendo que somente será autorizado o levantamento do valor exato. O levantamento do saldo remanescente somente será autorizado após a homologação da partilha. Int. - ADV: ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ALESSANDRA LATTANZIO MARTINS (OAB 189162/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP), ERICA CRISTINA PIMENTA (OAB 368146/SP)

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