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Processo nº 1004027-46.2025.4.01.3305

ID: 337743053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004027-46.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAROLINY CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100402… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004027-46.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINY CASTRO SILVA - PI22428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mirian De Carvalho Lima Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311940838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-58.2021.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE CARVALHO LIMA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BARBOSA ARAUJO DOS SANTOS

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BRUNA RAFAELLA OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004027-58.2021.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004027-58.2021.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 14/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Cleiton Leseux

ID: 324084112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004027-09.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEITON LESEUX

Sentença

Advogados:

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

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DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004027-09.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CLEITON LESEUX I. Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004027-09.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: CLEITON LESEUX I. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., em face de CLEITON LESEUX, com fulcro nas disposições do Dec. Lei 911/69, na qual o requerente aduziu, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário, estabelecendo como garantia o veículo Marca: TOYOTA, Modelo: HILUX CD SRX 4X4 2.8 TDI 16V, Ano: 2021/2022, Cor: PRATA, Placas: RSF0E30. Ademais, alegou que a parte requerida incidiu em mora, pois não pagou as prestações ajustadas. Postulou a liminar de busca e apreensão do bem, com ulterior citação para os termos da ação até final procedência e condenação da parte requerida nas cominações de direito. Deferida a liminar (ID. 173024368), foi realizada a busca e apreensão do veículo, conforme certidão de ID. 177603402. Regularmente citada (ID. 177603396), a parte requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo de contestação. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada na alegação de inadimplemento das prestações pactuadas em contrato de empréstimo bancário garantido por alienação fiduciária. Necessário o reconhecimento direto do pedido ante a ocorrência da revelia (art. 355, II do Código de Processo Civil). Em virtude de a parte requerida não ter contestado a presente ação, deixando fluir o prazo legal, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Autora (art. 344 do CPC). Os elementos do conjunto probatório reunidos sob a iniciativa da parte promovente demonstram o pacto firmado (ID. 171339111 - Contrato) e a mora da devedora (ID. 171339116). Portanto, inadimplida a obrigação livremente assumida e rescindido o contrato, é de se acolher a pretensão autoral. III. Dispositivo Posto isso, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela autora, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, confirmando a medida liminar concedida, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide em mãos da parte autora. Por fim, pela sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, tendo em vista a pouca complexidade da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Banco Do Brasil S/A x Cafe Terra Nobre Torrefacao E Moagem Ltda-Epp e outros

ID: 320138241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004027-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAFE TERRA NOBRE TORREFACAO E MOAGEM LTDA-EPP CLAUDENIR FRESCHI FERREIRA SANDRA REGINA BIAZOTTO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAXIMILIANO AGOSTINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - … Processo 1004027-87.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Cafe Terra Nobre Torrefacao e Moagem Ltda-epp - - Claudenir Freschi Ferreira - - Sandra Regina Biazotto - Vistos. O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, sendo certo que o embargante sequer havia se manifestado anteriormente sobre a penhora, de modo que, por lógica, não há como existir a alegada omissão. Ressalte-se que eventual inconformismo quanto à penhora realizada deve ser veiculado pela via processual própria, qual seja, a impugnação à penhora. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Jose Claudino Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 335538860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-19.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004027-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1004027-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Banco Pan S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOSÉ CLAUDINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A.,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado nº 330040376-7 (fls. 152/159), e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte autora, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte autora deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1004027-93.2022.4.01.3000

ID: 342833735

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004027-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PEREGRINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS

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BRUNO ARAUJO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004027-93.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004027-93.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEREGRINO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ARAUJO CAVALCANTE - AC4152 e HENGEL OLIVEIRA DOS SANTOS - AC5266 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 4 de agosto de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004027-53.2019.4.01.3500

ID: 334488962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A POLO PASSIVO:FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Fernando Shult de Oliveira apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença julgou parcialmente o pedido monitório para afastar dos cálculos, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Fixou sucumbência recíproca. Em seu recurso, a parte ré/apelante alega ausência de pressupostos essenciais à propositura da ação monitória, ao argumento de que ante, não se poderia deduzir efetivamente, de forma inequívoca a “dívida certa, liquida e exigível”, Requer anulação da sentença. A CAIXA, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, no cálculo da dívida, sustentando que na planilha de cálculo a comissão não foi cobrada. Requer o provimento do recurso, nos termos da apelação. Transcorrido o prazo recursal, com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, em relação à apelação da parte ré, não merece provimento. De fato, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória objetivando receber o pagamento de dívida decorrente de Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física por meio dos quais, a autora disponibilizou o crédito/limite neles referido, porém, não adimplido pela parte ré.. A parte ré/apelante alega ausência de pressupostos hábeis a embasar a ação n=monitória, Com efeito. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015 e art. 1.102-A do CPC/1973). Para o tipo de contrato em comento, deve a petição inicial ser instruída com prova escrita do débito e com demonstrativo que indique seu valor ao tempo do ajuizamento, de tal modo que se possa, em juízo de cognição sumária, aferir a existência da obrigação no montante reclamado. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Verifica-se, no caso em apreciação, que a ação está instruída com cópia do contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa – PF, firmado entre as partes em 22/08/2017, inexistindo alteração no estado de fato das coisas, a justificar a pretensão em alterar as regras contratuais firmadas. O contrato juntado aos autos é válido, eficaz e apto a produzir direitos e obrigações entre as partes, pois além do instrumento, foram juntados aos autos os respectivos demonstrativos de débito e planilha correspondente, satisfazendo, assim, os requisitos de procedibilidade, não se vislumbrando, pelas provas carreadas aos autos, motivação razoável para a sua anulação. A documentação apresentada comprova adequadamente os encargos cobrados sobre o débito em atraso. O demonstrativo de débito menciona o valor da dívida e a planilha com evolução da dívida corresponde ao período compreendido entre o início da utilização do crédito concedido pela instituição financeira e o lançamento da dívida em conta de liquidação. Desse modo, pode-se aferir se a obrigação se constituiu legitimamente em face dos lançamentos efetuados na conta corrente do devedor, demonstrando ter havido o comprometimento desse valor, pelo uso do limite de crédito. Observa-se ainda que a parte ré não negou que tenha feito contrato com a CAIXA, e que tenha feito uso do limite de crédito posto à sua disposição, apenas argumentou excesso de cobrança, não apontando o valor incontroverso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos art. 702, §2º do CPC. Além disso, nesta modalidade de contrato, observa-se que são estipuladas cláusulas gerais, dispondo que a cada utilização do crédito direto ao consumidor – CDC poderá ser formalizada em terminais eletrônicos, sem necessidade de intervenção de agentes bancários e nem de se firmar novo contrato a cada operação realizada. Além disso, para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Sobre a questão, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CURATELA ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". II - A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória pelo credor que possua título executivo extrajudicial apto à propositura de execução. Precedentes. III - Em caso de curatela especial, a pessoa representada pela Defensoria Pública somente fará jus à assistência judiciária gratuita se cumpridos os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. No caso, tendo sido carreados para os autos o contrato de crédito rotativo e a memória de cálculo demonstrativo do débito, há elementos probatórios aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória, para a qual não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que visa, exatamente, a constituir o título executivo judicial. Preliminar rejeitada. (ACORDAO 00014015320074014000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Trf1 - Sexta Turma, e-DJF1 DATA:09/06/2016) Conclui-se, então, que a prova escrita apresentada nos presentes autos é suficiente para, em juízo de cognição sumária, autorizar a conclusão de que o débito cobrado se afigura devido, não devendo ser reformada a sentença nesse ponto. No que se refere à comissão de permanência, assiste razão à CAIXA. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Assim, é vedada a incidência da taxa de rentabilidade cumulativamente à comissão de permanência calculada pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade da cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. No caso dos autos, conforme se verifica nas planilhas e demonstrativos juntados, que a CAIXA atualizou o valor da dívida a partir da data do inadimplemento sem incidência de comissão de permanência. Na planilha de evolução de débito, evidencia-se que os cálculos ali contidos excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Assim, o apelo da CAIXA merece guarida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou provimento à apelação da CAIXA para julgar procedente a ação monitória para constituir em títulos executivos as obrigações resultantes dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nsº. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60, no valor vertido na inicial. Ficam mantidos a condenação de honorários somente à parte ré/embargante no valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a presente monitória, cuja sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa sua exigibilidade, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 APELANTE: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA Nº. 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS NºS. 30, 294, 296 E 472/STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas, respectivamente, pelo réu e pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais e reconhecendo sucumbência recíproca. 2. A parte ré sustenta ausência de pressupostos processuais à propositura da ação monitória. A CAIXA, por sua vez, defende a legalidade da planilha de débito apresentada, negando a cumulação da comissão de permanência com encargos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas à apreciação consistem em:(i) verificar se a ação monitória foi corretamente instruída com documentos hábeis à sua propositura;(ii) aferir se houve cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência consolidada na Súmula nº. 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 5; A CAIXA instruiu a inicial com contratos de adesão válidos, planilhas de débito e memória de cálculo compatíveis com a natureza da obrigação cobrada, sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, para o ajuizamento da ação monitória. 6. A ação monitória não exige, como requisito inicial, a prova de liquidez e certeza da dívida, uma vez que tem por finalidade justamente a constituição de título executivo judicial. 7. No tocante à comissão de permanência, o STJ admite sua cobrança em substituição aos demais encargos moratórios, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme jurisprudência firmada nas Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472. 8. No caso concreto, a planilha de cálculo apresentada pela CAIXA não demonstra cobrança cumulativa de comissão de permanência com encargos indevidos. Ao contrário, evidencia atualização pelo índice contratual, juros remuneratórios, mora e multa, de forma individualizada. 9. Ausente a cumulação vedada pela jurisprudência, deve ser acolhida a apelação da CAIXA para afastar a exclusão da comissão de permanência determinada na sentença. 10. Inexistindo motivo para acolher as razões da parte ré, deve ser desprovido o seu recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte ré desprovida. 12. Apelação da CAIXA provida para julgar procedente a ação monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial em relação às obrigações derivadas dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nºs. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60. 13. Honorários mantidos exclusivamente em desfavor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento:"1. O contrato de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita apta à propositura de ação monitória, nos termos da Súmula nº. 247 do STJ.2. A ação monitória não exige, para sua propositura, título executivo extrajudicial ou prova de liquidez da obrigação.3. É válida a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa, conforme as Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, arts. 700, 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs. 30, 247, 294, 296 e 472; STJ, REsp 1.102.431/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2009; TRF1, AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1004027-53.2019.4.01.3500

ID: 334488972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A POLO PASSIVO:FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Fernando Shult de Oliveira apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença julgou parcialmente o pedido monitório para afastar dos cálculos, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Fixou sucumbência recíproca. Em seu recurso, a parte ré/apelante alega ausência de pressupostos essenciais à propositura da ação monitória, ao argumento de que ante, não se poderia deduzir efetivamente, de forma inequívoca a “dívida certa, liquida e exigível”, Requer anulação da sentença. A CAIXA, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, no cálculo da dívida, sustentando que na planilha de cálculo a comissão não foi cobrada. Requer o provimento do recurso, nos termos da apelação. Transcorrido o prazo recursal, com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, em relação à apelação da parte ré, não merece provimento. De fato, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória objetivando receber o pagamento de dívida decorrente de Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física por meio dos quais, a autora disponibilizou o crédito/limite neles referido, porém, não adimplido pela parte ré.. A parte ré/apelante alega ausência de pressupostos hábeis a embasar a ação n=monitória, Com efeito. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015 e art. 1.102-A do CPC/1973). Para o tipo de contrato em comento, deve a petição inicial ser instruída com prova escrita do débito e com demonstrativo que indique seu valor ao tempo do ajuizamento, de tal modo que se possa, em juízo de cognição sumária, aferir a existência da obrigação no montante reclamado. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Verifica-se, no caso em apreciação, que a ação está instruída com cópia do contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa – PF, firmado entre as partes em 22/08/2017, inexistindo alteração no estado de fato das coisas, a justificar a pretensão em alterar as regras contratuais firmadas. O contrato juntado aos autos é válido, eficaz e apto a produzir direitos e obrigações entre as partes, pois além do instrumento, foram juntados aos autos os respectivos demonstrativos de débito e planilha correspondente, satisfazendo, assim, os requisitos de procedibilidade, não se vislumbrando, pelas provas carreadas aos autos, motivação razoável para a sua anulação. A documentação apresentada comprova adequadamente os encargos cobrados sobre o débito em atraso. O demonstrativo de débito menciona o valor da dívida e a planilha com evolução da dívida corresponde ao período compreendido entre o início da utilização do crédito concedido pela instituição financeira e o lançamento da dívida em conta de liquidação. Desse modo, pode-se aferir se a obrigação se constituiu legitimamente em face dos lançamentos efetuados na conta corrente do devedor, demonstrando ter havido o comprometimento desse valor, pelo uso do limite de crédito. Observa-se ainda que a parte ré não negou que tenha feito contrato com a CAIXA, e que tenha feito uso do limite de crédito posto à sua disposição, apenas argumentou excesso de cobrança, não apontando o valor incontroverso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos art. 702, §2º do CPC. Além disso, nesta modalidade de contrato, observa-se que são estipuladas cláusulas gerais, dispondo que a cada utilização do crédito direto ao consumidor – CDC poderá ser formalizada em terminais eletrônicos, sem necessidade de intervenção de agentes bancários e nem de se firmar novo contrato a cada operação realizada. Além disso, para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Sobre a questão, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CURATELA ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". II - A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória pelo credor que possua título executivo extrajudicial apto à propositura de execução. Precedentes. III - Em caso de curatela especial, a pessoa representada pela Defensoria Pública somente fará jus à assistência judiciária gratuita se cumpridos os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. No caso, tendo sido carreados para os autos o contrato de crédito rotativo e a memória de cálculo demonstrativo do débito, há elementos probatórios aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória, para a qual não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que visa, exatamente, a constituir o título executivo judicial. Preliminar rejeitada. (ACORDAO 00014015320074014000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Trf1 - Sexta Turma, e-DJF1 DATA:09/06/2016) Conclui-se, então, que a prova escrita apresentada nos presentes autos é suficiente para, em juízo de cognição sumária, autorizar a conclusão de que o débito cobrado se afigura devido, não devendo ser reformada a sentença nesse ponto. No que se refere à comissão de permanência, assiste razão à CAIXA. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Assim, é vedada a incidência da taxa de rentabilidade cumulativamente à comissão de permanência calculada pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade da cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. No caso dos autos, conforme se verifica nas planilhas e demonstrativos juntados, que a CAIXA atualizou o valor da dívida a partir da data do inadimplemento sem incidência de comissão de permanência. Na planilha de evolução de débito, evidencia-se que os cálculos ali contidos excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Assim, o apelo da CAIXA merece guarida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou provimento à apelação da CAIXA para julgar procedente a ação monitória para constituir em títulos executivos as obrigações resultantes dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nsº. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60, no valor vertido na inicial. Ficam mantidos a condenação de honorários somente à parte ré/embargante no valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a presente monitória, cuja sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa sua exigibilidade, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 APELANTE: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA Nº. 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS NºS. 30, 294, 296 E 472/STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas, respectivamente, pelo réu e pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais e reconhecendo sucumbência recíproca. 2. A parte ré sustenta ausência de pressupostos processuais à propositura da ação monitória. A CAIXA, por sua vez, defende a legalidade da planilha de débito apresentada, negando a cumulação da comissão de permanência com encargos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas à apreciação consistem em:(i) verificar se a ação monitória foi corretamente instruída com documentos hábeis à sua propositura;(ii) aferir se houve cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência consolidada na Súmula nº. 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 5; A CAIXA instruiu a inicial com contratos de adesão válidos, planilhas de débito e memória de cálculo compatíveis com a natureza da obrigação cobrada, sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, para o ajuizamento da ação monitória. 6. A ação monitória não exige, como requisito inicial, a prova de liquidez e certeza da dívida, uma vez que tem por finalidade justamente a constituição de título executivo judicial. 7. No tocante à comissão de permanência, o STJ admite sua cobrança em substituição aos demais encargos moratórios, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme jurisprudência firmada nas Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472. 8. No caso concreto, a planilha de cálculo apresentada pela CAIXA não demonstra cobrança cumulativa de comissão de permanência com encargos indevidos. Ao contrário, evidencia atualização pelo índice contratual, juros remuneratórios, mora e multa, de forma individualizada. 9. Ausente a cumulação vedada pela jurisprudência, deve ser acolhida a apelação da CAIXA para afastar a exclusão da comissão de permanência determinada na sentença. 10. Inexistindo motivo para acolher as razões da parte ré, deve ser desprovido o seu recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte ré desprovida. 12. Apelação da CAIXA provida para julgar procedente a ação monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial em relação às obrigações derivadas dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nºs. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60. 13. Honorários mantidos exclusivamente em desfavor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento:"1. O contrato de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita apta à propositura de ação monitória, nos termos da Súmula nº. 247 do STJ.2. A ação monitória não exige, para sua propositura, título executivo extrajudicial ou prova de liquidez da obrigação.3. É válida a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa, conforme as Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, arts. 700, 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs. 30, 247, 294, 296 e 472; STJ, REsp 1.102.431/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2009; TRF1, AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1004027-56.2025.8.26.0576

ID: 298470194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004027-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSé GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evandro José Guimarães - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência … Processo 1004027-56.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Evandro José Guimarães - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 0001147-39.2024.8.26.0481

ID: 330947471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-39.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PILAN SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO MINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001147-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1004027-21.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marisa Pilan Santana - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, … Processo 0001147-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1004027-21.2023.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Cheque - Marisa Pilan Santana - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, I, e 854, ambos do CPC, DETERMINO o bloqueio e a imediata transferência, por meio do sistema Sisbajud (Comunicado CG 880/20), de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive ativos de renda fixa e variável e cotas de fundos de investimentos (Comunicado CG 148/19), até o limite do valor executado, desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do CPC). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: N.a. da Silva Eireli Valor atualizado: R$ 9.778,96 a) Como forma de aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos e desde que já tenha sido recolhida a taxa devida (3 UFESPs por CPF e para o período de 30 dias de pesquisa), a ordem de bloqueio deverá ser realizada de forma reiterada (Teimosinha), até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito, durante o prazo máximo de 30 dias (limite estabelecido pelo próprio Sisbajud). O resultado das buscas somente será juntado aos autos ao final desse prazo. b) Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para a prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). c) Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. d) Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do CPC. e) Sem prejuízo, cientifique a parte credora do resultado da pesquisa on line. f) Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. f) Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Int. - ADV: BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP)

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