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"1004027-53.2019.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 1 de 45

Processo nº 1004027-53.2019.4.01.3500

ID: 334488962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A POLO PASSIVO:FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Fernando Shult de Oliveira apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença julgou parcialmente o pedido monitório para afastar dos cálculos, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Fixou sucumbência recíproca. Em seu recurso, a parte ré/apelante alega ausência de pressupostos essenciais à propositura da ação monitória, ao argumento de que ante, não se poderia deduzir efetivamente, de forma inequívoca a “dívida certa, liquida e exigível”, Requer anulação da sentença. A CAIXA, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, no cálculo da dívida, sustentando que na planilha de cálculo a comissão não foi cobrada. Requer o provimento do recurso, nos termos da apelação. Transcorrido o prazo recursal, com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, em relação à apelação da parte ré, não merece provimento. De fato, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória objetivando receber o pagamento de dívida decorrente de Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física por meio dos quais, a autora disponibilizou o crédito/limite neles referido, porém, não adimplido pela parte ré.. A parte ré/apelante alega ausência de pressupostos hábeis a embasar a ação n=monitória, Com efeito. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015 e art. 1.102-A do CPC/1973). Para o tipo de contrato em comento, deve a petição inicial ser instruída com prova escrita do débito e com demonstrativo que indique seu valor ao tempo do ajuizamento, de tal modo que se possa, em juízo de cognição sumária, aferir a existência da obrigação no montante reclamado. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Verifica-se, no caso em apreciação, que a ação está instruída com cópia do contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa – PF, firmado entre as partes em 22/08/2017, inexistindo alteração no estado de fato das coisas, a justificar a pretensão em alterar as regras contratuais firmadas. O contrato juntado aos autos é válido, eficaz e apto a produzir direitos e obrigações entre as partes, pois além do instrumento, foram juntados aos autos os respectivos demonstrativos de débito e planilha correspondente, satisfazendo, assim, os requisitos de procedibilidade, não se vislumbrando, pelas provas carreadas aos autos, motivação razoável para a sua anulação. A documentação apresentada comprova adequadamente os encargos cobrados sobre o débito em atraso. O demonstrativo de débito menciona o valor da dívida e a planilha com evolução da dívida corresponde ao período compreendido entre o início da utilização do crédito concedido pela instituição financeira e o lançamento da dívida em conta de liquidação. Desse modo, pode-se aferir se a obrigação se constituiu legitimamente em face dos lançamentos efetuados na conta corrente do devedor, demonstrando ter havido o comprometimento desse valor, pelo uso do limite de crédito. Observa-se ainda que a parte ré não negou que tenha feito contrato com a CAIXA, e que tenha feito uso do limite de crédito posto à sua disposição, apenas argumentou excesso de cobrança, não apontando o valor incontroverso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos art. 702, §2º do CPC. Além disso, nesta modalidade de contrato, observa-se que são estipuladas cláusulas gerais, dispondo que a cada utilização do crédito direto ao consumidor – CDC poderá ser formalizada em terminais eletrônicos, sem necessidade de intervenção de agentes bancários e nem de se firmar novo contrato a cada operação realizada. Além disso, para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Sobre a questão, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CURATELA ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". II - A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória pelo credor que possua título executivo extrajudicial apto à propositura de execução. Precedentes. III - Em caso de curatela especial, a pessoa representada pela Defensoria Pública somente fará jus à assistência judiciária gratuita se cumpridos os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. No caso, tendo sido carreados para os autos o contrato de crédito rotativo e a memória de cálculo demonstrativo do débito, há elementos probatórios aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória, para a qual não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que visa, exatamente, a constituir o título executivo judicial. Preliminar rejeitada. (ACORDAO 00014015320074014000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Trf1 - Sexta Turma, e-DJF1 DATA:09/06/2016) Conclui-se, então, que a prova escrita apresentada nos presentes autos é suficiente para, em juízo de cognição sumária, autorizar a conclusão de que o débito cobrado se afigura devido, não devendo ser reformada a sentença nesse ponto. No que se refere à comissão de permanência, assiste razão à CAIXA. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Assim, é vedada a incidência da taxa de rentabilidade cumulativamente à comissão de permanência calculada pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade da cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. No caso dos autos, conforme se verifica nas planilhas e demonstrativos juntados, que a CAIXA atualizou o valor da dívida a partir da data do inadimplemento sem incidência de comissão de permanência. Na planilha de evolução de débito, evidencia-se que os cálculos ali contidos excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Assim, o apelo da CAIXA merece guarida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou provimento à apelação da CAIXA para julgar procedente a ação monitória para constituir em títulos executivos as obrigações resultantes dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nsº. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60, no valor vertido na inicial. Ficam mantidos a condenação de honorários somente à parte ré/embargante no valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a presente monitória, cuja sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa sua exigibilidade, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 APELANTE: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA Nº. 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS NºS. 30, 294, 296 E 472/STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas, respectivamente, pelo réu e pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais e reconhecendo sucumbência recíproca. 2. A parte ré sustenta ausência de pressupostos processuais à propositura da ação monitória. A CAIXA, por sua vez, defende a legalidade da planilha de débito apresentada, negando a cumulação da comissão de permanência com encargos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas à apreciação consistem em:(i) verificar se a ação monitória foi corretamente instruída com documentos hábeis à sua propositura;(ii) aferir se houve cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência consolidada na Súmula nº. 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 5; A CAIXA instruiu a inicial com contratos de adesão válidos, planilhas de débito e memória de cálculo compatíveis com a natureza da obrigação cobrada, sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, para o ajuizamento da ação monitória. 6. A ação monitória não exige, como requisito inicial, a prova de liquidez e certeza da dívida, uma vez que tem por finalidade justamente a constituição de título executivo judicial. 7. No tocante à comissão de permanência, o STJ admite sua cobrança em substituição aos demais encargos moratórios, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme jurisprudência firmada nas Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472. 8. No caso concreto, a planilha de cálculo apresentada pela CAIXA não demonstra cobrança cumulativa de comissão de permanência com encargos indevidos. Ao contrário, evidencia atualização pelo índice contratual, juros remuneratórios, mora e multa, de forma individualizada. 9. Ausente a cumulação vedada pela jurisprudência, deve ser acolhida a apelação da CAIXA para afastar a exclusão da comissão de permanência determinada na sentença. 10. Inexistindo motivo para acolher as razões da parte ré, deve ser desprovido o seu recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte ré desprovida. 12. Apelação da CAIXA provida para julgar procedente a ação monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial em relação às obrigações derivadas dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nºs. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60. 13. Honorários mantidos exclusivamente em desfavor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento:"1. O contrato de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita apta à propositura de ação monitória, nos termos da Súmula nº. 247 do STJ.2. A ação monitória não exige, para sua propositura, título executivo extrajudicial ou prova de liquidez da obrigação.3. É válida a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa, conforme as Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, arts. 700, 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs. 30, 247, 294, 296 e 472; STJ, REsp 1.102.431/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2009; TRF1, AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1004027-53.2019.4.01.3500

ID: 334488972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004027-53.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

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DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004027-53.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004027-53.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A e DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A POLO PASSIVO:FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta por Fernando Shult de Oliveira apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, contra sentença julgou parcialmente o pedido monitório para afastar dos cálculos, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Fixou sucumbência recíproca. Em seu recurso, a parte ré/apelante alega ausência de pressupostos essenciais à propositura da ação monitória, ao argumento de que ante, não se poderia deduzir efetivamente, de forma inequívoca a “dívida certa, liquida e exigível”, Requer anulação da sentença. A CAIXA, por sua vez, insurge-se contra o afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, no cálculo da dívida, sustentando que na planilha de cálculo a comissão não foi cobrada. Requer o provimento do recurso, nos termos da apelação. Transcorrido o prazo recursal, com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, em relação à apelação da parte ré, não merece provimento. De fato, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória objetivando receber o pagamento de dívida decorrente de Contratos de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física por meio dos quais, a autora disponibilizou o crédito/limite neles referido, porém, não adimplido pela parte ré.. A parte ré/apelante alega ausência de pressupostos hábeis a embasar a ação n=monitória, Com efeito. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC/2015 e art. 1.102-A do CPC/1973). Para o tipo de contrato em comento, deve a petição inicial ser instruída com prova escrita do débito e com demonstrativo que indique seu valor ao tempo do ajuizamento, de tal modo que se possa, em juízo de cognição sumária, aferir a existência da obrigação no montante reclamado. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Verifica-se, no caso em apreciação, que a ação está instruída com cópia do contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica e Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa – PF, firmado entre as partes em 22/08/2017, inexistindo alteração no estado de fato das coisas, a justificar a pretensão em alterar as regras contratuais firmadas. O contrato juntado aos autos é válido, eficaz e apto a produzir direitos e obrigações entre as partes, pois além do instrumento, foram juntados aos autos os respectivos demonstrativos de débito e planilha correspondente, satisfazendo, assim, os requisitos de procedibilidade, não se vislumbrando, pelas provas carreadas aos autos, motivação razoável para a sua anulação. A documentação apresentada comprova adequadamente os encargos cobrados sobre o débito em atraso. O demonstrativo de débito menciona o valor da dívida e a planilha com evolução da dívida corresponde ao período compreendido entre o início da utilização do crédito concedido pela instituição financeira e o lançamento da dívida em conta de liquidação. Desse modo, pode-se aferir se a obrigação se constituiu legitimamente em face dos lançamentos efetuados na conta corrente do devedor, demonstrando ter havido o comprometimento desse valor, pelo uso do limite de crédito. Observa-se ainda que a parte ré não negou que tenha feito contrato com a CAIXA, e que tenha feito uso do limite de crédito posto à sua disposição, apenas argumentou excesso de cobrança, não apontando o valor incontroverso, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos art. 702, §2º do CPC. Além disso, nesta modalidade de contrato, observa-se que são estipuladas cláusulas gerais, dispondo que a cada utilização do crédito direto ao consumidor – CDC poderá ser formalizada em terminais eletrônicos, sem necessidade de intervenção de agentes bancários e nem de se firmar novo contrato a cada operação realizada. Além disso, para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Sobre a questão, confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CURATELA ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". II - A jurisprudência é firme no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação monitória pelo credor que possua título executivo extrajudicial apto à propositura de execução. Precedentes. III - Em caso de curatela especial, a pessoa representada pela Defensoria Pública somente fará jus à assistência judiciária gratuita se cumpridos os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. IV - Apelação desprovida. Sentença mantida.(AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 2. No caso, tendo sido carreados para os autos o contrato de crédito rotativo e a memória de cálculo demonstrativo do débito, há elementos probatórios aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória, para a qual não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que visa, exatamente, a constituir o título executivo judicial. Preliminar rejeitada. (ACORDAO 00014015320074014000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Trf1 - Sexta Turma, e-DJF1 DATA:09/06/2016) Conclui-se, então, que a prova escrita apresentada nos presentes autos é suficiente para, em juízo de cognição sumária, autorizar a conclusão de que o débito cobrado se afigura devido, não devendo ser reformada a sentença nesse ponto. No que se refere à comissão de permanência, assiste razão à CAIXA. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/05/98, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor. A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Assim, é vedada a incidência da taxa de rentabilidade cumulativamente à comissão de permanência calculada pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI. A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade da cobrança da comissão de permanência pelas instituições financeiras, desde que não cumulada com correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, taxa de rentabilidade e multa contratual. No caso dos autos, conforme se verifica nas planilhas e demonstrativos juntados, que a CAIXA atualizou o valor da dívida a partir da data do inadimplemento sem incidência de comissão de permanência. Na planilha de evolução de débito, evidencia-se que os cálculos ali contidos excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Assim, o apelo da CAIXA merece guarida, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte ré e dou provimento à apelação da CAIXA para julgar procedente a ação monitória para constituir em títulos executivos as obrigações resultantes dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nsº. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60, no valor vertido na inicial. Ficam mantidos a condenação de honorários somente à parte ré/embargante no valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido com a presente monitória, cuja sua exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa sua exigibilidade, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004027-53.2019.4.01.3500 APELANTE: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO SHULT DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS. SÚMULA Nº. 247/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS NºS. 30, 294, 296 E 472/STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas, respectivamente, pelo réu e pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, afastando a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais e reconhecendo sucumbência recíproca. 2. A parte ré sustenta ausência de pressupostos processuais à propositura da ação monitória. A CAIXA, por sua vez, defende a legalidade da planilha de débito apresentada, negando a cumulação da comissão de permanência com encargos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões submetidas à apreciação consistem em:(i) verificar se a ação monitória foi corretamente instruída com documentos hábeis à sua propositura;(ii) aferir se houve cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência consolidada na Súmula nº. 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. 5; A CAIXA instruiu a inicial com contratos de adesão válidos, planilhas de débito e memória de cálculo compatíveis com a natureza da obrigação cobrada, sendo suficiente, em juízo de cognição sumária, para o ajuizamento da ação monitória. 6. A ação monitória não exige, como requisito inicial, a prova de liquidez e certeza da dívida, uma vez que tem por finalidade justamente a constituição de título executivo judicial. 7. No tocante à comissão de permanência, o STJ admite sua cobrança em substituição aos demais encargos moratórios, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme jurisprudência firmada nas Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472. 8. No caso concreto, a planilha de cálculo apresentada pela CAIXA não demonstra cobrança cumulativa de comissão de permanência com encargos indevidos. Ao contrário, evidencia atualização pelo índice contratual, juros remuneratórios, mora e multa, de forma individualizada. 9. Ausente a cumulação vedada pela jurisprudência, deve ser acolhida a apelação da CAIXA para afastar a exclusão da comissão de permanência determinada na sentença. 10. Inexistindo motivo para acolher as razões da parte ré, deve ser desprovido o seu recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte ré desprovida. 12. Apelação da CAIXA provida para julgar procedente a ação monitória, reconhecendo a constituição de título executivo judicial em relação às obrigações derivadas dos Contratos de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física nºs. 08.1550.400.0008930/84 e 08.1550.400.0009089/60. 13. Honorários mantidos exclusivamente em desfavor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento:"1. O contrato de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita apta à propositura de ação monitória, nos termos da Súmula nº. 247 do STJ.2. A ação monitória não exige, para sua propositura, título executivo extrajudicial ou prova de liquidez da obrigação.3. É válida a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora ou multa, conforme as Súmulas nºs. 30, 294, 296 e 472 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, arts. 700, 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs. 30, 247, 294, 296 e 472; STJ, REsp 1.102.431/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/06/2009; TRF1, AC 0013960-34.2014.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 11/02/2020. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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RENATO CARNEIRO BERNARDINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATO CARNEIRO BERNARDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004549-70.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

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OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035611-31.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: MAR…

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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Processo 0000538-25.2023.8.26.0438 (apensado ao processo 1004027-92.2019.8.26.0438) (processo principal 1004027-92.2019.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais -…

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ID: 305466595

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ BARBOSA BORGES

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATO CARNEIRO BERNARDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1016855-47.2020.4.01.3500 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUEN…

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Processo nº 1016855-47.2020.4.01.3500

ID: 305466599

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Sentença Tipo C

Advogados:

RENATO CARNEIRO BERNARDINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1016855-47.2020.4.01.3500 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUEN…

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Polo Ativo:

RENATO DUGAICH MARQUES

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIMéIA LEMES TALHERO

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SAN REMO

Distribuídos

Advogados:

ALDO LUIZ GONÇALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO SANTOS CIBANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1004027-44.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Joao Rodrigos Dos Santos x Francisco Luiz Ceni

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-37.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO LUIZ CENI

Intimação

Advogados:

MARIANA NICIOLI

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JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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Processo 0000089-37.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1004027-33.2019.8.26.0587) (processo principal 1004027-33.2019.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Usucapião Conjugal - Joao Rodrigos dos S…

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