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Processo nº 1004029-22.2025.4.01.3400

ID: 307175504

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-22.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WATISSON DOS SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELISABETE CARNEIRO RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004029-22.2025.4.01.3400 AUTOR: WATISSON DOS SANTOS GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1004029-22.2025.4.01.3400 AUTOR: WATISSON DOS SANTOS GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191982656) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191084861), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 4) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 5) Sem custas e honorários. 6) Registre-se, intimando-se as partes. 7) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 8) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1004029-88.2025.8.26.0038

ID: 313000428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004029-88.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA CRISTINA FERMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN CRISTINA DA COSTA TEODORO DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ OLIVIO

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Processo 1004029-88.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiara Cristina Fermino - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não … Processo 1004029-88.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maiara Cristina Fermino - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: CARMEN CRISTINA DA COSTA TEODORO DOS SANTOS (OAB 380254/SP), ANA BEATRIZ OLIVIO (OAB 465875/SP)

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Joseane Correa Bianco Biazotto x Município De Jahu

ID: 313933202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004029-72.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CORREA BIANCO BIAZOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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RICARDO AUGUSTO SALGADO

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Processo 1004029-72.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joseane Correa Bianco Biazotto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais d… Processo 1004029-72.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joseane Correa Bianco Biazotto - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, referente aos valores das taxas de conservação de vias e logradouros pagas pelo autor, incidentes sobre os imóveis informados na inicial, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em relação à Taxa de Limpeza Pública. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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Nilzair Dos Santos Lima x Elektro Redes S.A

ID: 323726855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-76.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILZAIR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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Processo 1004029-76.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilzair dos Santos Lima - Elektro Redes S.A - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos … Processo 1004029-76.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilzair dos Santos Lima - Elektro Redes S.A - 1. Vistos. No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pela Autora. Conforme documentos que instruem a inicial e informações constantes da contestação, a despeito de propriedades vizinhas contarem com o fornecimento de energia, a Autora teria tido seu pedido de ligação de energia para o imóvel localizado na Rua Amadeus Rodrigues, Lote 25, Bairro Guarapó, Quadra-SP, indeferido pela Ré, sob pretexto de o imóvel se situar em local com característica de loteamento particular. No entanto, ainda que restasse comprovada tal irregularidade do loteamento onde se situa o imóvel, tal fato, por si só, não retira a essencialidade do serviço prestado pela Ré, não podendo embasar o indeferimento do pedido, devendo prevalecer a preservação da dignidade da pessoa humana. O perigo de dano de difícil reparação está evidenciado pelo fato dos inúmeros prejuízos que a Autora pode ter ao estar privada do uso energia elétrica, bem essencial à saúde e ao bem estar seu e de toda a sua família. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino à Ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a ligação do fornecimento de energia elétrica na propriedade da Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, com limite no valor de R$ 10.000,00 até final decisão. Saliento que a obrigação ora imposta à Ré cinge-se em levar a energia elétrica até a entrada da propriedade da Autora, cabendo a este arcar com as despesas necessárias para levar a energia elétrica até sua residência, tal qual aquela relativa a obtenção do padrão de entrada de energia. Intimem-se. Cumpra-se. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP)

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Processo nº 1004029-54.2025.8.26.0405

ID: 335275250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004029-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES DO NASCIMENTO JOSé DE ASSIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA MONTEIRO

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Processo 1004029-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José de Assis do Nascimento - - Anderson Marques do Nascimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1004029-54.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José de Assis do Nascimento - - Anderson Marques do Nascimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ROBERTO VIEIRA MONTEIRO (OAB 327436/SP), ROBERTO VIEIRA MONTEIRO (OAB 327436/SP)

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Processo nº 1004029-22.2025.4.01.3400

ID: 337262988

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004029-22.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WATISSON DOS SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISABETE CARNEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-22.2025.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-22.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WATISSON DOS SANTOS GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISABETE CARNEIRO RODRIGUES - DF67209 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jackeline Ferreira Bezerra De Carvalho x Antonio Carlos Prado Jacob e outros

ID: 308260288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006090-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE FERREIRA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PRADO JACOB CEDERM - CENTRO MéDICO ESPECIALIZADO EM ESTéTICA E DOENçAS DA PELE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO

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LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES

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JOÃO LUIZ MANICA

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Processo 0006090-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1004029-60.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jackeline Ferreira Bezerra de Carvalho - Antonio Carlos Prado Jacob … Processo 0006090-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1004029-60.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Jackeline Ferreira Bezerra de Carvalho - Antonio Carlos Prado Jacob - - Cederm - Centro Médico Especializado Em Estética e Doenças da Pele Ltda - Epp - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte-executada ao pagamento de custas processuais, observada, se for o caso, os benefícios da gratuidade. Fica a parte executa intimada a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado. Na ausência de comprovação do recolhimento, nos termos do §1º do art. 1.098 das NSCGJ, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o pagamento das custas processuais (art. 4º, III da Lei Estadual nº 11.608/03) no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Restando infrutífera a diligência postal, ressalvada a hipótese de mudança de endereço sem a devida comunicação (art. 274, parágrafo único do CPC), repita-se a diligência por mandado, independentemente de nova conclusão. Na ausência de comprovação, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.303/2019, independentemente de nova conclusão. Advirta-se que após eventual inscrição do débito na dívida ativa o pagamento deverá ser realizado por meio do site do contribuinte, através do link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pa ges/home/home_novo.jsf, segundo o passo a passo disponibilizado no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.Pdf. Se o caso, expeça-se certidão de honorários pelo convenio. Proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, providencie-se a baixa definitiva do presente incidente no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP), LUIZ WAGNER LOURENÇO MEDEIROS FERNANDES (OAB 232421/SP), RAFAEL MARCOS MARTINS PACHECO (OAB 326540/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP), JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP)

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Processo nº 1004029-29.2024.4.01.3506

ID: 308668526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-29.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURENCO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVAN TELES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1004029-29.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1004029-29.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LAURENCO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença terminativa constante do id. 2186226495, sob a alegação de existência de vício do julgado. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial apresentar: obscuridade ou contradição; omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento das partes; ou erro material. Trata-se, portanto, de instrumento processual destinado a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem efeito substitutivo, ressalvadas as hipóteses em que seu acolhimento implique alteração do teor da decisão embargada por correção de vícios reconhecidos. No caso concreto, a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação realizada por meio de videoconferência. No entanto, o embargante aduz que sua ausência decorreu de falhas técnicas no sistema, as quais o impediram de participar regularmente do ato, tendo, inclusive, juntado aos autos documentos comprobatórios, tais como imagens que demonstram sua tentativa de ingresso na audiência. A análise dos elementos apresentados revela que o autor havia acessado a plataforma digital anteriormente, embora não tenha conseguido se conectar no horário designado, conferindo verossimilhança à alegação de falha técnica. Nessas circunstâncias, mostra-se desarrazoado imputar-lhe o ônus da extinção do feito, sobretudo quando verificada a boa-fé processual e a ausência de desídia. Ademais, o microssistema dos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/1995, de modo que, quando possível, deve-se privilegiar o aproveitamento dos atos processuais já realizados, evitando-se a extinção prematura da demanda e eventual prejuízo à parte. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a sentença de extinção sem resolução de mérito (id. 2186226495). Determino, por conseguinte, a redesignação da audiência de conciliação. Intimem-se. Juiz Federal

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Processo nº 1004029-37.2016.4.01.3400

ID: 307513583

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004029-37.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA CZARNESKI FELICIO DOS SANTOS

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ARLESSON PEREIRA DA MATA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004029-37.2016.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004029-37.2016.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, ARLESSON PEREIRA DA MATA - DF34970 e MARINA CZARNESKI FELICIO DOS SANTOS - DF46189 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, impetrado pela Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ, contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal, vinculado à União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao FGTS sobre valores pagos a título de adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, por entender que tais parcelas possuem natureza indenizatória. Alega a impetrante que a autoridade coatora vem exigindo os recolhimentos indevidamente, o que configura ameaça concreta a direito líquido e certo, inclusive com risco de imposição de sanções administrativas e fiscais, como autuações e restrições à emissão de certidões negativas. Fundamenta a impetração nos arts. 5º, LXIX, da CF, 7º e 6º da Lei nº 12.016/2009, art. 15 e § 6º da Lei nº 8.036/1990, além dos arts. 457 e 458 da CLT e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Indica jurisprudência que reconhece o caráter indenizatório das verbas questionadas e sua exclusão da base de cálculo de contribuições. Postula, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da contribuição ao FGTS sobre as verbas indicadas. É o breve relatório. Decido: Não vislumbro, em cognição sumária, o perigo na demora que fomente a apreciação imediata do pedido de tutela, haja vista que os autos cuidam da suspensão da exigibilidade de obrigação pecuniária que pode, oportunamente e em caso de procedência da impetração, ser repetida ou compensada. Dessa forma, reservo-me à apreciação do pleito liminar para momento posterior à apresentação de informações pela autoridade impetrada e ao oferecimento de parecer pelo Ministério Público Federal. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações pertinentes em 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Notifique-se o Ministério Público Federal, para manifestação. Após, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Cumpra-se, com urgência. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1004029-27.2023.4.01.3906

ID: 306571717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004029-27.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004029-27.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IRACEMA DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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