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Processo nº 0002326-78.2024.8.26.0587

ID: 291675706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002326-78.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO NUPEC - ASSOCIAÇAO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA VINICIUS PEIXOTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

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Processo 0002326-78.2024.8.26.0587 (processo principal 1004037-72.2022.8.26.0587) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos Administrativos - FELIPE AUGUSTO - - Vinicius Peixoto Gonçalves - - Nup…

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André Lui Gil x Banco Do Brasil S/A

ID: 280225564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-86.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUI GIL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcelo Luiz Batista Oliveira (OAB 17829/CE) Processo 1004037-86.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Lui Gil - Reqdo: BANCO…

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Estado De São Paulo x Sandra Regina Gavioli

ID: 329794473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004037-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDRA REGINA GAVIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-64.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sandra Regina Gavioli - Magistrado(a) Lúcia Ca…

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C. B. S. M. x O. S. S.

ID: 294366931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001639-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. B. S. M.

Polo Passivo:

O. S. S.

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARTIN PIRES

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CAIO BARBOZA SANTANA MOTA

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Processo 0001639-09.2025.8.26.0477 (processo principal 1008321-02.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.B.S.M. - O.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/4… Processo 0001639-09.2025.8.26.0477 (processo principal 1008321-02.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.B.S.M. - O.S.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda parcial à inicial. Anote-se. Diante da inércia da parte em atender a decisão quanto aos documentos requeridos para análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, indefiro o benefício. As custas deverão ser recolhidas quando satisfeita a execução, no entanto, em caso de silêncio do executado, intimado na pessoa de seu patrono, fica o exequente desde já advertido de que deverá providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das despesas para intimação pessoal do executado. INTIME-SE o executado acima qualificado, primeiramente na pessoa de seus patronos constituídos nos autos principais, via Imprensa Oficial, para que, na forma do artigo 513 §2º, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se - ADV: FLAVIO MARTIN PIRES (OAB 139851/SP), CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP)

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Joao Batista Andrigueto x Banco Daycoval S.A.

ID: 277590205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005201-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ANDRIGUETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ALLISON MEDEIROS SARTORE

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Allison Medeiros Sartore (OAB 404977/SP) Processo 1005201-09.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Joao … ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Allison Medeiros Sartore (OAB 404977/SP) Processo 1005201-09.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Joao Batista Andrigueto - Credor – Super: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, o interessado demanda com advogado particular e aufere renda incompatível com a alegada pobreza, conforme fls. 100/102. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se.

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Wellington Robert Dos Santos x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 329616209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005977-09.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROBERT DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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JOEL MIRANDA DE FREITAS

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Processo 1005977-09.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Wellington Robert dos Santos - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Dispensado relatório nos… Processo 1005977-09.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Wellington Robert dos Santos - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da manifestação de fls. retro, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nessa Instância. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), JOEL MIRANDA DE FREITAS (OAB 417125/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Wellington Ramos Arantes

ID: 308478778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004037-16.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON RAMOS ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Banco Volkswagen S/A - Apdo/Apte: Wellington Ramos Arantes - Magistrado(a) João Antunes - Recurso do réu improvido e provido, em parte, o recurso do autor.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DE VEÍCULO DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU. 2. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADUZIDO PELO AUTOR E, DE OUTRO LADO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DE LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DECLARANDO A VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ASSINADA POR TERCEIRO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTE PROCEDIMENTO; (III) A VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS; (IV) SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS; (V) A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO; (VI) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA RELATIVAMENTE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (VII) SE HOUVE A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE AUSENTE O EFETIVO RECEBIMENTO. TESE REPETITI

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Ana Paula Faria x Isabela Waismmann Penedo

ID: 309960131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FARIA

Polo Passivo:

ISABELA WAISMMANN PENEDO

Intimação

Advogados:

MARINA ANDREATTA MARCONDES

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ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ana Paula Faria - Isabela Waismmann Penedo - Vistos. 1. Inconsistente a preliminar de ausência de interesse, pois o art.…

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Processo nº 1004037-74.2025.8.26.0132

ID: 315349408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. E. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1004037-74.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - F.E.L.R. - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração f…

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L. A. S. x A. A. A. S.

ID: 315678624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001137-88.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S.

Polo Passivo:

A. A. A. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS RENAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GOMES DE SOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001137-88.2025.8.26.0568 (processo principal 1004037-95.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.A.S. - A.A.A.S. - Fl. 30: Recebo como aditamento à inicial. Defiro os benef…

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