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Carlos Alberto Almeida Da Silva x British Airways Pcl

ID: 293420454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004043-13.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-13.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Almeida da Silva - BRITISH AIRWAYS PCL - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1004043-13.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Almeida da Silva - BRITISH AIRWAYS PCL - Ante o exposto, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA em face de BRITISH AIRWAYS PLC para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 460,00 (quatro centos e sessenta reais) danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso para os danos materiais e da prolação desta sentença para os danos morais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 523, do Novo Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP)

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Processo nº 1004043-68.2024.4.01.4005

ID: 292978655

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004043-68.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RUTIELLE DE MATOS PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUZINETE OLIVEIRA DE MIRANDA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUZINETE OLIVEIRA DE MIRANDA Advogado do(a) RECORRENTE: RUTIELLE DE MATOS PAULA - DF49438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004043-68.2024.4.01.4005 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Mônica Fernandes Barboza x Banco Pan S/A

ID: 316591536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA FERNANDES BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mônica Fernandes Barboza - BANCO PAN S/A - Vistos. Ante o trânsito em julgado, consigne-se que, nos termos do … Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Mônica Fernandes Barboza - BANCO PAN S/A - Vistos. Ante o trânsito em julgado, consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Na hipótese de interposição de cumprimento de sentença, se o caso, deverá ser observada a via própria (incidente processual) e os termos do Comunicado Conjunto TJSP nº 951/2023. Presumida a regularidade relativa a estes autos, relativamente à eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos; se o caso, deverão as partes apresentar expressa comprovação para providências necessárias. Despesas processuais na forma da lei, observada a condenação, fica a parte requerida intimada para o pagamento das despesas processuais pendentes - cálculo fls.160, certidão fls.161 no prazo de 05 dias. No silêncio (ou não estando o devedor representado nos autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher a quantia devida (nesta hipótese somadas as despesas do ato), cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, par. único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão e oficie-se encaminhando para as providências que a Procuradoria entender necessárias. Anote-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. Cumpridas todas as formalidades, sem outros requerimentos em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA (OAB 212885/MG)

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B. F. Da S. L. x M. J. P. e outros

ID: 315188728

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-22.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L.

Polo Passivo:

M. J. P. T. M. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-22.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-22.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: B. F. da S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. J. P. - Apelado: T. M. S. S.A. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE IMPUNHA.MÉRITO.LUCROS CESSANTES. PEDIDO PARA FIXAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA. VERBA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA (ART. 373, I, DO CPC). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU.DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO PARA FIXAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOUVE A JUNTADA DE LAUDO OU FOTOS. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ.DANOS MORAIS. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ACOLHIDO. DANOS MORAIS ADVINDOS DO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO A PESSOA ATINGIDA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA DEMANDANTE, A QUAL FOI SUBMETIDA À CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE HASTE METÁLICA NA PERNA. QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA NOS MOLDES DO CONSIGNADO NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio da Cunha Pinto (OAB: 243034/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB: 146556/SP) - Flavia Ling Nemes (OAB: 118984/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004043-24.2025.8.26.0248

ID: 279686569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004043-24.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADM IMAGEM E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isaque Eller Mariano (OAB 485270/SP) Processo 1004043-24.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusu… ADV: Isaque Eller Mariano (OAB 485270/SP) Processo 1004043-24.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Adm Imagem e Eventos Ltda - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas.

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B. F. Da S. L. x M. J. P. e outros

ID: 334992392

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-22.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L.

Polo Passivo:

M. J. P. T. M. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LING NEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA CUNHA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-22.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-22.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: B. F. da S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. J. P. - Apelado: T. M. S. S.A. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE IMPUNHA.MÉRITO.LUCROS CESSANTES. PEDIDO PARA FIXAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA. VERBA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA (ART. 373, I, DO CPC). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU.DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO PARA FIXAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOUVE A JUNTADA DE LAUDO OU FOTOS. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JUIZ.DANOS MORAIS. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. ACOLHIDO. DANOS MORAIS ADVINDOS DO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO A PESSOA ATINGIDA EM SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA DEMANDANTE, A QUAL FOI SUBMETIDA À CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE HASTE METÁLICA NA PERNA. QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA NOS MOLDES DO CONSIGNADO NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio da Cunha Pinto (OAB: 243034/SP) - Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Cedric Darwin Andrade de Paula Alves (OAB: 146556/SP) - Flavia Ling Nemes (OAB: 118984/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004043-25.2024.4.01.3308

ID: 336781436

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004043-25.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIA SILVA CAJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

INGRID SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004043-25.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004043-25.2024.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURICIA SILVA CAJA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID SANTOS DE ALMEIDA - BA64379 POLO PASSIVO:Gerente Executivo do INSS Jequié BA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURICIA SILVA CAJA contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência do INSS de Jequié/BA, com pedido de liminar, visando compelir a autoridade apontada como coatora à apreciação de recurso administrativo interposto no âmbito de requerimento previdenciário. Por decisão anterior, foi determinado à parte impetrante que emendasse a petição inicial, a fim de corrigir vício consistente na indevida indicação da autoridade coatora, devendo informar corretamente a autoridade competente para análise do recurso administrativo, vinculada à Junta de Recursos da Previdência Social, órgão pertencente ao Ministério da Economia. Intimada para regularizar a inicial, a impetrante permaneceu inerte, não atendendo à determinação no prazo assinalado. Diante da omissão, foi reiterada a intimação por meio do ID 2164472512, concedendo-se nova oportunidade para cumprimento, o que igualmente não foi observado. A inércia da parte, mesmo após duas intimações expressas, demonstra o desinteresse no regular prosseguimento do feito, impedindo a adequada formação da relação processual e inviabilizando o exame do pedido. Assim sendo, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do presente mandado de segurança sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte impetrante em cumprir determinação judicial, mesmo após dupla intimação (incluindo a constante do ID 2164472512). Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade da cobrança permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da justiça gratuita previamente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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J. R. M. x É. C. B. M. e outros

ID: 304150710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003539-24.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. R. M.

Polo Passivo:

É. C. B. M. V. C. DE I. E I. L. V. L. D. DE V. L.

Intimação

Advogados:

RUY FERNANDO CORTES DE CAMPOS

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS

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ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003539-24.2020.8.26.0529 (apensado ao processo 1004043-30.2020.8.26.0529) - Arrolamento Comum - Tutela de Urgência - J.R.M. - E.C.B.M. - - V.C.I.I. - - V.L.D.V. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1003539-24.2020.8.26.0529 (apensado ao processo 1004043-30.2020.8.26.0529) - Arrolamento Comum - Tutela de Urgência - J.R.M. - E.C.B.M. - - V.C.I.I. - - V.L.D.V. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento e partilha de bens movida por JANSEN RODRIGUES MORCUENDE em face de ÉRIKA CAMILA BRASEC MORCUENDE, VACCIN CENTRO DE INFECTOLOGIA E IMUNIZAÇÃO EIRELLI e VACIN LOG DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar antecedente para arrolamento de bens, posteriormente aditada para ação principal de partilha. Às fls. 253 foi deferido o recolhimento das custas ao final e, recebido o aditamento da inicial para constar somente o pedido principal de partilha de bens. Alega o autor que as partes contraíram matrimônio em 31/01/2015, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo se separado de fato em 05/05/2020. Alega que conheceu a requerida em 2010, iniciando relacionamento que evoluiu para união estável e posterior casamento em 31/01/2015. Durante a convivência, adquiriram patrimônio expressivo, incluindo as empresas Vaccin Centro de Infectologia e Imunização Eirelli, adquirida em 25/02/2014, e Vacin Log Distribuidora de Vacinas Ltda, constituída em 10/10/2017. Embora a empresa Vaccin esteja registrada exclusivamente em nome da requerida, sustenta ter sido adquirida com recursos financeiros exclusivos do autor, configurando bem comum sujeito à partilha. Alega ter sempre participado ativamente da gestão e coordenação dos empreendimentos, contribuindo para o crescimento dos negócios. Após a separação, a requerida passou a negar acesso à contabilidade e ao patrimônio familiar, impedindo o autor de exercer suas funções na empresa. Afirma que há risco de dilapidação patrimonial, com movimentações suspeitas realizadas pela requerida após a separação de fato. Na inicial foram requeridos os seguintes pleitos: arrolamento de todos os bens do casal; bloqueio de 50% de todo o patrimônio arrolado; indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal, bancário e financeiro; desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas; participação de 50% nos lucros mensais das empresas; e bloqueio de 50% dos valores pecuniários em nome das requeridas. Por decisão de folhas 221-224, foram indeferidos os pedidos liminares de bloqueio de bens e contas bancárias, sendo determinadas apenas diligências para levantamento patrimonial através de quebra de sigilo bancário, pesquisa Renajud e outras medidas investigativas. A requerida ÉRIKA CAMILA BRASEC MORCUENDE apresentou contestação às folhas 418-456. Nega a existência de união estável anterior ao casamento, esclarecendo que se conheceram em 2010, mas só passaram a conviver maritalmente próximo ao casamento oficial. Quanto à aquisição da empresa Vaccin, afirma que foi adquirida em 25/02/2014, quando ainda eram namorados, com recursos exclusivos da requerida, oriundos de rescisão trabalhista no valor de R$55.000,00 verbas rescisórias complementares de R$40.000,00, venda de apartamento de sua propriedade por R$123.000,00 e economias pessoais superiores a R$100.000,00. Destaca possuir sólida formação e experiência no ramo de vacinação, tendo trabalhado na Clínica Vaciclin desde 2008, ocupando cargos de chefia e responsabilidade técnica. Sustenta que o requerente nunca trabalhou efetivamente nas empresas, limitando-se a ajudas esporádicas em campanhas anuais de vacinação, e que omitiu diversos bens de sua propriedade, incluindo múltiplos imóveis não declarados em sua declaração de imposto de renda. A ré requer: suspensão do processo até decisão final sobre união estável no processo de divórcio número 1004043-30.2020.8.26.0529; improcedência de todos os pedidos da inicial; exclusão das empresas do polo passivo; retirada da partilha da empresa Vaccin por ter sido adquirida antes do casamento com recursos sub-rogados; e condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O feito foi suspenso, mas retomado seu curso após certidão de trânsito em julgado do processo número 1004043-30.2020.8.26.0529, com sentença que reconheceu a união estável das partes no período de janeiro/2014 até 30/01/2015 já transitou em julgado, tornando-se definitiva. Houve audiência de conciliação que restou infrutífera (fls 828-829). Intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram. DECIDO. A requerida questiona a inclusão das empresas Vaccin Centro De Infectologia E Imunização Eirelli e Vacin Log Distribuidora De Vacinas Ltda no polo passivo. O autor postula a desconsideração inversa da personalidade jurídica, alegando que as empresas foram utilizadas para ocultar patrimônio comum do casal. Para tanto, é necessário que as pessoas jurídicas integrem a lide para que possam exercer o contraditório e a ampla defesa, bem como para que eventual decisão que determine a desconsideração produza efeitos em relação as duas empresas rés. Considerando a existência de patrimônio comum a ser partilhado, decorrente tanto do casamento quanto da união estável anterior reconhecida judicialmente, resta evidenciado o interesse de agir do autor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade. Passo à análise do mérito e fixação dos pontos controvertidos. 1) quanto à origem dos recursos para aquisição da empresa Vaccin. O autor sustenta ter sido o responsável pelo pagamento integral da empresa Vaccin, enquanto a requerida afirma ter adquirido a empresa com recursos próprios oriundos de rescisão trabalhista, venda de imóvel particular e economias pessoais. Portanto, há necessidade de esclarecer se a empresa Vaccin constitui bem particular da requerida por sub-rogação ou bem comum sujeito à partilha com o requerente. 2) quanto à efetiva participação do autor na gestão das empresas. O autor alega ter sempre participado ativamente da gestão e coordenação dos empreendimentos, enquanto a requerida sustenta que sua participação se limitou a ajudas esporádicas em campanhas anuais. Isso porque, esta definição impacta na análise dos direitos do autor sobre os frutos e rendimentos das empresas durante a constância da união. 3) quanto à caracterização de confusão patrimonial. O autor alega que as empresas foram utilizadas como holdings patrimoniais para custear despesas pessoais e adquirir bens particulares, configurando confusão patrimonial que justificaria a desconsideração inversa da personalidade jurídica. A comprovação desta alegação é essencial para o deferimento do pedido de desconsideração inversa. 4) quanto ao patrimônio integral das partes. Há divergência sobre a integralidade dos bens pertencentes a cada parte, com alegações recíprocas de omissão patrimonial, sendo necessário para correta avaliação e partilha dos bens comuns, quantificar o patrimônio integral das partes. Para dirimir tais questões, defiro, por ora, a produção de prova documental. Determino que as partes se manifestem sobre todas as provas documentais já juntadas aos autos, indicando especificamente as folhas em que se encontram os documentos que mencionarem e sua relevância para elucidar os pontos controvertidos fixados nesta decisão. Além da manifestação sobre documentos já juntados, determino a juntada, ou indicação das folhas/página dos autos em que se encontram, dos seguintes documentos; pelo autor: 1) comprovação da origem dos recursos alegadamente utilizados para pagamento da empresa Vaccin, incluindo extratos bancários, 2) declarações de imposto de renda e documentos que demonstrem a disponibilidade financeira na época; 3) documentação completa de todos os imóveis de sua propriedade, incluindo certidões de matrícula atualizadas, contratos de compra e venda, comprovantes de financiamento se houver, e documentação do flat na Avenida Paulista mencionado pela requerida; 4) contratos e documentos relativos à alienação dos salões de beleza 'Zeus', com comprovação dos valores recebidos e destinação dos recursos; e 5) documentação comprobatória de propriedade ou eventual alienação dos 10 veículos encontrados em seu nome em pesquisa Renajud (fls 271), com justificativa para os não localizados, considerando que o autor alega que alguns foram furtados mas não comprovou tal alegação nos autos. Pela requerida deverão ser juntados, ou ser feita a indicação das folhas/página dos autos em que se encontram: 1) documentação comprobatória da origem dos recursos utilizados para aquisição da empresa Vaccin, incluindo contratos de trabalho com a Clínica Vaciclin, comprovantes de rescisão trabalhista, documentação da venda do apartamento mencionado, e extratos bancários do período anterior à aquisição; 2) demonstrativos financeiros completos das empresas Vaccin e Vacin Log da data da separação de fato em 05/05/2020; 3) documentação dos imóveis adquiridos pelas empresas; e 4) eventual comprovação das alegações sobre a não participação efetiva do autor na gestão das empresas. Considerando que algumas instituições financeiras incialmente não responderam às requisições de quebra de sigilo constantes às folhas 263, determino à serventia que certifique se houve resposta e na ausência de respostas, reitere os ofícios às instituições faltantes: Mercado Livre, PayPal, ItauUnibanco S.A. e Unibanco. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS (OAB 354374/SP), RUY FERNANDO CORTES DE CAMPOS (OAB 236203/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP)

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Processo nº 1004043-42.2021.4.01.3304

ID: 323469034

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004043-42.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADALICE AMORIM DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS MICHELE DE SENA SERRAO

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JULIANO SILVA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004043-42.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004043-42.2021.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADALICE AMORIM DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004043-42.2021.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004043-42.2021.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADALICE AMORIM DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SILVA LEITE - BA29502-A e LAIS MICHELE DE SENA SERRAO - BA42278-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004043-42.2021.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB coincidente com a data do laudo pericial e DCB após 30 dias da implantação do auxílio-doença (ID 421828934). Nas razões recursais (ID 421828941), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a reforma da sentença para modificar a DIB para coincidir com a DER, em 27/04/2015. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004043-42.2021.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 6 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/2022 (ID 421828882). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: espondiloartrose e discopatia degenerativa de L3 a S1; síndrome do túnel do carpo (CID: G56.0, M47.9, M51.3). O perito regitrou: "Há evidências de que apenas as patologias da coluna lombar se encontrem em atividade no momento". A sentença recorrida concedeu auxílio-doença e fundamentou o seguinte (ID 421828934, transcrição sem os destaques do original e com os parágrafos aglutinados): Inicialmente, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, em 25/03/202021. De acordo com o laudo pericial anexado a estes autos eletrônicos (1302801786), a parte autora (Desempregada, 68 anos) apresenta incapacidade total e temporária, em decorrência de alterações degenerativas na coluna lombar (espondiloartrose e discopatia degenerativa de L3 a S1) - CID: M47.9, fixando a DII em 60 (sessenta) dias anteriores à perícia e previsão de cessação em 06 (seis) meses, a partir do exame pericial. A qualidade de segurado restou comprovada pelo CNIS de id 527557477, com recolhimentos como contribuinte individual após o período de recebimento de alguns auxílios-doença, não havendo, assim, que se falar em perda da qualidade de segurado. Por fim, não se extraem dos relatórios médicos (488315347) trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial no que se refere ao início da incapacidade fixada, na medida em que não há um único relatório que faça menção à condição clínica da autora à época da DER, assim, não se mostra possível o acolhimento da impugnação 1354145760 neste ponto. Por outro lado, afasto a conclusão do ilustre expert no tocante à DCB, uma vez que não há evidências seguras para sua fixação, sendo a(s) doença(s) de recuperação incerta. Estabelecidas tais premissas, cabível a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB a contar do exame pericial (19/07/2022) e DCB em 30 (trinta) dias, a contar da implantação, nos termos do Tema 246/TNU. Assim, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos fixados na sentença. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004043-42.2021.4.01.3304 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004043-42.2021.4.01.3304 RECORRENTE: ADALICE AMORIM DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que concedeu benefício por incapacidade temporária, com DIB coincidente com a data do laudo pericial e DCB após 30 dias da implantação do auxílio-doença (ID 421828934). Nas razões recursais (ID 421828941), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a reforma da sentença para modificar a DIB para coincidir com a DER, em 27/04/2015. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à fixação da DIB na data do requerimento administrativo (DER), em 27/04/2015, à luz das provas constantes nos autos e da data de início da incapacidade fixada em perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com possibilidade de reabilitação no prazo de 6 meses, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 01/2022. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: espondiloartrose e discopatia degenerativa de L3 a S1; síndrome do túnel do carpo (CID: G56.0, M47.9, M51.3). O perito regitrou: "Há evidências de que apenas as patologias da coluna lombar se encontrem em atividade no momento". 6. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença, nos termos fixados na sentença. 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Ipec Instituto Paraense De Educacao E Cultura Ltda - Epp x Krizia Nayanne Da Silva Soares

ID: 308762140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020229-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Polo Passivo:

KRIZIA NAYANNE DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

ERAN PAULO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA DUARTE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020229-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004043-55.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020229-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004043-55.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A e BARBARA DUARTE QUEIROZ - MG199381-A POLO PASSIVO:KRIZIA NAYANNE DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERAN PAULO RODRIGUES - PA35952 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e KRIZIA NAYANNE DA SILVA SOARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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