Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004043-08.2023.8.26.0664"

Processo nº 1004043-91.2023.4.06.3802

ID: 308741826

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004043-91.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE PAULO SOUZA

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004043-91.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANA PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA DE PAULO SOUZA (OAB MG144179) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB MG181…

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Processo nº 1004043-25.2022.4.06.3803

ID: 309862532

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004043-25.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS REIS BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO CASSIANO FONSECA

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1004043-25.2022.4.06.3803/MG AUTOR : CARLOS REIS BENTO ADVOGADO(A) : LUCIANO CASSIANO FONSECA (OAB MG187392) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o presente feito já se enco…

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Processo nº 1004043-82.2021.4.01.3808

ID: 321284129

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004043-82.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE TEIXEIRA SOUTO VALE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO PANHOTTA FREIRE

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VANUZA MAIZE TURCATTI

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MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004043-82.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : EUNICE TEIXEIRA SOUTO VALE ADVOGADO(A) : MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB MG152000) ADVOG…

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Processo nº 1004043-31.2023.4.06.3822

ID: 309422918

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004043-31.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA DE AQUINO GARIGLIO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO GARIGLIO SOARES

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Remessa Necessária Cível Nº 1004043-31.2023.4.06.3822/MG PARTE AUTORA : ANA AMELIA DE AQUINO GARIGLIO SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALVARO GARIGLIO SOARES (OAB MG150572) DESPACHO/DECISÃO Cuida-s… Remessa Necessária Cível Nº 1004043-31.2023.4.06.3822/MG PARTE AUTORA : ANA AMELIA DE AQUINO GARIGLIO SOARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALVARO GARIGLIO SOARES (OAB MG150572) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em autos de Mandado de Segurança, “ a fim determinar à autoridade impetrada a conclusão, em tempo hábil, do recurso administrativo interposto (protocolo: 256249656).” Os autos subiram ao TRF da 6ª Região em razão do reexame necessário. Parecer do MPF pelo desprovimento da remessa necessária ( evento 5, PET1 ). É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, do CPC/2015, como no caso presente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, estabelece que: “Art. 5º (...) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (...)” Já o art. 37, caput , da mesma Carta, enumera os princípios que devem reger a Administração Pública, dentre eles o da eficiência, o qual representa o que há de mais moderno em termos de legislação atinente à função pública, preconizando que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e ao menor custo. De sua vez, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, expressamente consignou o dever da Administração de emitir decisão, em matéria de sua competência: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada .” Na hipótese presente, conforme bem colocado na sentença, “a impetrante demonstrou ter recorrido da decisão negativa de revisão do benefício acima referenciado em 09/04/2022 (id. 1452348348) e que o procedimento ainda não havia sido concluído ao tempo da impetração do mandado de segurança, em 18/10/2023.” Embora se reconheça a complexidade inerente à análise dos processos administrativos, a demora da Administração na verificação do preenchimento das exigências legais para o deferimento ou não do pedido não pode se perpetuar indefinidamente. Caracterizada, pois, a mora injustificada da Administração, bem como a violação aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, como bem decidiu o juiz de primeiro grau. Verifica-se, ademais, que a autoridade coatora cumpriu a ordem, esgotando o objeto da impetração ( evento 38, PET2 ). Nesses termos, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC/2015, nego provimento à remessa necessária. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data no sistema.

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