Resultados para "1004047-05.2024.8.26.0666" – Página 40 de 42

Processo nº 1004047-07.2025.8.11.0013

ID: 338788080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-07.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004047-07.2025.8.11.0013. REQUERENTE: THAIS DE FREITAS LIMA REQUERIDO: OI S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004047-07.2025.8.11.0013. REQUERENTE: THAIS DE FREITAS LIMA REQUERIDO: OI S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por THAIS DE FREITAS LIMA em face de OI S.A.. Partes devidamente qualificadas nos autos. Descreve a parte autora o que segue: O autor realizou o pagamento da dívida conforme comprovante de pagamento. No entanto, mesmo após a quitação integral do débito, o nome do cliente permaneceu inscrito no cadastro de inadimplentes do Serasa, gerando prejuízos ao mesmo. A incúria da parte ré está sendo, de fato, causa de problemas para a parte requerente, razão pela qual, esta deve ser responsabilizada. Posto isto, requer seja declarada a responsabilidade da primeira requerida para proceder à retirada do nome da autora do Serasa, visto o pagamento do acordo, além de indenizá-lo por todo o tempo perdido e problemas advindos da conduta da requerida.. Requer a concessão liminar, com o escopo de que seja determinada à ré a imediata retirada do nome da proponente do cadastro de inadimplentes. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do NCPC. DA TUTELA DE URGENCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com o escopo de que a requerida seja compelida a retirar seu nome do cadastro de inadimplentes. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, verifico que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão da liminar. Justifico: Tem-se que não evidenciado um dos requisitos autorizadores da medida pleiteada - periculum in mora, porquanto o ajuizamento da demanda ocorreu em julho de 2025, isto é, mais de 8 (oito) anos após a inscrição controvertida (04/2017 - ID 202288656/ID 202288659), de modo que não demonstrado o perigo de dano irreparável em razão da demora. Nesse sentido, expressa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autora que alega ter sido inscrita indevidamente pela agravada, uma vez que sustenta não ter qualquer débito em aberto com a ré, motivo pelo qual busca a declaração de inexistência de débito, bem como, a exclusão da inscrição em seu nome nos cadastros de inadimplentes e indenização por dano moral. 2. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante a qual buscava pela exclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Autora que embora tenha comprovado a probabilidade do direito, não restou evidenciada o perigo da demora, uma vez que deixou transcorrer mais de 03 (três) anos para pleitear a liminar de exclusão de inscrição de seu nome em órgão protetivo ao crédito. 3. Decisão interlocutória mantida. 4. Recurso Desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0056460-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.04.2023) (TJ-PR - AI: 00564602020228160000 Curitiba 0056460-20.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 03/04/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) (grifo nosso) Portanto, ausente os requisitos indispensáveis, INDEFIRO a liminar. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de conciliação, que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. CITAÇÃO DO REQUERIDO A parte requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Carillo Cardoso x Municipio De São João Da Boa Vista

ID: 301575141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004047-81.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARILLO CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA

Despacho

Advogados:

FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004047-81.2019.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004047-81.2019.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apte/Apda: Daniela Carillo Cardoso - Apdo/Apte: Municipio de São João da Boa Vista - Vistos. Fls. 743/750. Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência formulado por Daniela Carillo Cardoso, apelante, objetivando uniformizar o entendimento deste Tribunal acerca da retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais, afastando a aplicação automática do entendimento do PUIL 413/RS (...) a posterior fixação e divulgação de tese jurídica vinculante, conforme previsto no artigo 986 do Código de Processo Civil. Alega que O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no PUIL nº 413/RS, aplicável a servidores civis da União, reconhecendo a irretroatividade do adicional. Contudo, a legislação municipal aplicável aos servidores públicos do município em questão não prevê de forma expressa o início da retroatividade do adicional de insalubridade, apenas remetendo à legislação federal quanto ao cálculo (art. 80, LC Municipal) e condicionando a concessão a laudo pericial (art. 82, LC Municipal). Ainda, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, há divergência entre as Câmaras de Direito Público quanto à retroatividade do adicional de insalubridade para servidores municipais, sendo devida a uniformização da matéria. Pois bem. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas objetiva uniformizar e pacificar o entendimento acerca de determinada matéria de direito, garantindo a isonomia e segurança jurídica, com previsibilidade das decisões judiciais dadas em situações idênticas (artigo 976 do CPC). E, nos termos do parágrafo único do artigo 978, O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente; ou seja, é pressuposto para a apresentação do incidente a pendência de julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária de onde se origina o requerimento. No caso, contudo, já houve julgamento dos recursos de ambas as partes (Acórdãos de fls. 686/698 e 733/740). Assim, decidida a questão acerca do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, descabe o conhecimento do presente incidente, o qual não se presta a ser sucedâneo recursal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO TÉCNICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. Caso em Exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Hemerson Gonçalves Primo, em sede de recurso de apelação, oriundo de mandado de segurança, impetrado contra ato do prefeito de Rancharia, visando o pagamento de gratificação por função técnica. Divergência sobre o adicional de qualificação previsto na Lei Municipal nº 552/93, que seria devido a servidores com nível superior relacionado à função exercida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na realização do juízo de admissibilidade do presente IRDR. III. Razões de Decidir 3. O incidente não é cabível, pois o recurso de apelação originário já foi julgado, não havendo processo pendente de julgamento. 4. É inadmissível a utilização do IRDR como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Incidente não admitido. Tese de julgamento: 1. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. A pendência de julgamento é requisito essencial para a instauração do IRDR. Legislação Citada: CPC, art. 976, I e II; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2178192-62.2016.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. em 23/09/2016. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2313579-05.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. em 06/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2342364-74.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Afonso Faro Jr, j. em 04/03/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2337325-96.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. em 16/02/2024. TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2265725-15.2023.8.26.0000, Turma Especial Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 10/10/2023 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2080395-71.2025.8.26.0000; Relator Desembargador LEONEL COSTA; Órgão Julgador: Turma Especial Publico, j. 23/04/2025) destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO JÁ JULGADO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I.Caso em Exame 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por LDO Participações Ltda., visando à reforma do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de São Manuel, afastando a extinção da execução fiscal por abandono da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas quando a apelação que originou o incidente já foi julgada. III.Razões de Decidir 3. A instauração do incidente de resolução repetitiva depende da existência de causa originária pendente, conforme art. 978, parágrafo único, do CPC. 4. A apelação que originou o incidente já foi julgada, inviabilizando a instauração do IRDR. Além disso, o incidente não pode ser manejado objetivando a reforma do acórdão. IV.Dispositivo e Tese 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido. Tese de julgamento:1. A admissibilidade do IRDR pressupõe a pendência de julgamento da causa que lhe deu origem. 2. O IRDR não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Legislação Citada: CPC, art. 485, III e §1º; art. 978, parágrafo único. Jurisprudência Citada: - TJSP, IRDR nº 2318459-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, 7º Grupo de Direito Público, j. 01/11/2024. - TJSP, IRDR nº 2144388-25.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Barone, 7º Grupo de Direito Público, j. 03/10/2024. - TJSP, IRDR nº 2003310-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 7º Grupo de Direito Público, j. 29/02/2024 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2384778-53.2024.8.26.0000; Relator Desembargador EUTÁLIO PORTO; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Público; j. 11/03/2025) destaquei. Portanto, inadmissível o incidente no caso, fica INDEFERIDO o pedido. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: José Carlos Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP) - Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB: 298589/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000079-24.2019.8.10.0142

ID: 283705068

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000079-24.2019.8.10.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACILENE PENHA BORGES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOAO VICTOR GAMA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000079-24.2019.8.10.0142 EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA, GRACILENE PENHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987-A EXECUTADO: ALCIANE SERRA ABREU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA e GRACILENE PENHA BORGES em face de ALCIANE SERRA ABREU, com fundamento no art. 784 do CPC. Eis o necessário relato. Decido. Inicialmente, insta consignar que, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é “possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão”. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019) […] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.680.934/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Assim, no que se refere à execução de título extrajudicial, é essencial ressaltar que sua admissibilidade está condicionada à presença de uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil. A obrigação certa é aquela que não gera dúvidas quanto à sua existência, sendo claramente reconhecida no título, sem necessidade de interpretações extensivas ou comprovações adicionais. A obrigação líquida, por sua vez, é aquele cujo valor está devidamente apurado ou pode ser determinado por simples cálculo aritmético. Por fim, as obrigações exigíveis pressupõem que a dívida seja vencida e não esteja sujeita a condições suspensivas ou termo inicial. No caso concreto, o título apresentado pelo exequente não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade. Isso, porque o instrumento trazido é claro ao evidenciar a necessidade de realização de determinada obrigação pela parte exequente, com vistas a fundamentar o pagamento de determinado valor pela executada, todavia, não consta nos autos qualquer comprovação do cumprimento do pactuado. Ademais, não restou demonstrado o atendimento do requisito da liquidez, exigido pelo art. 783 do Código de Processo Civil, porquanto não foi acompanhada de planilha ou demonstrativo atualizado do débito, tampouco de qualquer documento que possibilite a identificação precisa do valor exigido. Somado a isso, o próprio exequente consignou que foram efetivados pagamentos pelo executado, entretanto, não soube precisar o montante, pelo que requereu que este juízo procedesse à intimação do executado para auxiliá-lo na fixação do quantum devido, o que evidencia a clara necessidade de instrução probatória. Desse modo, constata-se a necessidade de extinção do feito, em virtude da ausência de pressuposto essencial da ação executiva. Nesse sentido caminha a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO PARTICULAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória - Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de exigibilidade do título executivo que a emparelhou. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3362300-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)(grifou-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial – Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço – Contrato bilateral e sinalagmático – Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva – Inteligência do artigo 783, do CPC – Inadequação da via eleita – Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ausente a demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações pactuadas, bem como da existência e do valor correto do alegado crédito, conclui-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes não apresenta os necessários requisitos legais para embasar o processo de execução. Assim, considerando que não se pode perder de vista que a execução é instrumento destinado à cobrança de obrigações líquidas, certas e exigíveis, faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade jurídica de pedido de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 783, 798 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de resistência formal à pretensão. Após o trânsito em julgado desta sentença e as intimações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, BEM COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000079-24.2019.8.10.0142

ID: 283705645

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000079-24.2019.8.10.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACILENE PENHA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR GAMA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão Fórum Astolfo Henrique Serra - Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 / Telefone (98) 2055-4154 / E-mail: vara1_oln@tjma.jus.br CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0000079-24.2019.8.10.0142 EXEQUENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA, GRACILENE PENHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR GAMA COSTA - MA17987-A EXECUTADO: ALCIANE SERRA ABREU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MARIA JOSE DOS SANTOS PENHA e GRACILENE PENHA BORGES em face de ALCIANE SERRA ABREU, com fundamento no art. 784 do CPC. Eis o necessário relato. Decido. Inicialmente, insta consignar que, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é “possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão”. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) (AgInt no AREsp n. 1.494.535/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3/12/2019) […] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.680.934/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) Assim, no que se refere à execução de título extrajudicial, é essencial ressaltar que sua admissibilidade está condicionada à presença de uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme disposto no art. 783 do Código de Processo Civil. A obrigação certa é aquela que não gera dúvidas quanto à sua existência, sendo claramente reconhecida no título, sem necessidade de interpretações extensivas ou comprovações adicionais. A obrigação líquida, por sua vez, é aquele cujo valor está devidamente apurado ou pode ser determinado por simples cálculo aritmético. Por fim, as obrigações exigíveis pressupõem que a dívida seja vencida e não esteja sujeita a condições suspensivas ou termo inicial. No caso concreto, o título apresentado pelo exequente não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade. Isso, porque o instrumento trazido é claro ao evidenciar a necessidade de realização de determinada obrigação pela parte exequente, com vistas a fundamentar o pagamento de determinado valor pela executada, todavia, não consta nos autos qualquer comprovação do cumprimento do pactuado. Ademais, não restou demonstrado o atendimento do requisito da liquidez, exigido pelo art. 783 do Código de Processo Civil, porquanto não foi acompanhada de planilha ou demonstrativo atualizado do débito, tampouco de qualquer documento que possibilite a identificação precisa do valor exigido. Somado a isso, o próprio exequente consignou que foram efetivados pagamentos pelo executado, entretanto, não soube precisar o montante, pelo que requereu que este juízo procedesse à intimação do executado para auxiliá-lo na fixação do quantum devido, o que evidencia a clara necessidade de instrução probatória. Desse modo, constata-se a necessidade de extinção do feito, em virtude da ausência de pressuposto essencial da ação executiva. Nesse sentido caminha a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONTRATO PARTICULAR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA. - Havendo harmonia entre o conteúdo das razões recursais e o conteúdo da decisão vergastada, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória - Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de exigibilidade do título executivo que a emparelhou. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3362300-31.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)(grifou-se). EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos - Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial – Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço – Contrato bilateral e sinalagmático – Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva – Inteligência do artigo 783, do CPC – Inadequação da via eleita – Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047-12.2022.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta feita, ausente a demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações pactuadas, bem como da existência e do valor correto do alegado crédito, conclui-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes não apresenta os necessários requisitos legais para embasar o processo de execução. Assim, considerando que não se pode perder de vista que a execução é instrumento destinado à cobrança de obrigações líquidas, certas e exigíveis, faz-se necessário o reconhecimento da impossibilidade jurídica de pedido de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 783, 798 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de resistência formal à pretensão. Após o trânsito em julgado desta sentença e as intimações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, BEM COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda Nova do Maranhão (MA), data e hora do sistema. MARCO ANTONIO ABRITTA JUNIOR Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938275

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938291

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938301

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

Intimação

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938307

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TANAJURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004047-96.2025.8.26.0010

ID: 335193384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004047-96.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MATSUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-96.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Matsuda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência que foi indeferida às fls. 40/41… Processo 1004047-96.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Matsuda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da tutela de urgência que foi indeferida às fls. 40/41 (fl. 49). Aduziu a Parte Autora na petição inicial ter sido vítima de fraudadores, que teriam clonado seu cartão utilizado apenas para recebimento de seu benefício previdenciário na conta bancária do Réu, fazendo transações desconhecidas e que, além de absorverem todo saldo existente, ainda deixou um débito que enseja cobrança de encargos pelo Réu, comprometendo sua própria subsistência. Afirmou que, mesmo após contatar o Requerido contestando as operações e para estorno dos quantias, teve seu pleito administrativo negado. A título liminar, pretende que o Banco Réu se abstenha de efetuar os descontos em sua conta bancária nº 64593-1, agência 6680, até o deslinde do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do quanto decidido na decisão anterior, é caso de reconsiderá-la, nos termos a seguir. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. A probabilidade do direito autoral se esteia nos próprios extratos de sua conta bancária, os quais denotam, a partir de 27.12.2024, uso do cartão de forma dissonante do histórico de uso do Autor, já que até referida data o uso do plástico se restringia apenas a saques simples. No entanto, após o mencionado dia, houve uso reiterado do cartão do Autor em estabelecimentos que este desconhece, além de saque no importe de R$ 1.000,00, tendo não só consumido todo o saldo que o Requerente dispunha na conta corrente, de R$ 4.685,91 até 27.12.2024, mas também efetuado gastos que avançaram sobre o crédito disponibilizado ao Autor pelo Banco Requerido, de modo que, em 10.04.2025, possuía um saldo devedor de R$ 5.295,82 (fls. 07/11). De sorte que a abrupta alteração do perfil de uso do cartão, consumindo todo o saldo e o limite de crédito disponível, por si só, confere verossimilhança à alegação autoral no sentido de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, sem que o Réu, ao denotar operações suspeitas, tenha impedido os danos experimentados pelo correntista. Portanto, entendo plausível o direito do Autor. O perigo da demora, de igual modo, está evidenciado pelos descontos que o Requerido vem promovendo na conta bancária do Autor em relação ao saldo negativo existente, atingindo verba essencial à sobrevivência do Requerente, cujos valores percebidos, oriundos de benefício previdenciário pego pelo INSS, vêm sendo atingidos pelos descontos do Banco Réu e causando prejuízos à subsistência do Autor, que é idoso e necessita dos valores para a própria sobrevivência. Por fim, a presente decisão é plenamente reversível, acaso os fatos em que se calca se revelem diversos durante o deslindo do feito, de modo que está preenchido o requisito negativo de irreversibilidade da medida, conforme preconiza o artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em situação análoga: "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos morais - Transações em cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Tutela de urgência indeferida - "Golpe do motoboy" - Fraude de terceiro - Discussão judicial quanto à existência de dívida - Gastos realizados fogem do perfil de consumo da autora - Verossimilhança das alegações - Suspensão da exigibilidade dos débitos questionados, sob pena de multa, determinada nesta instância recursal - Recurso provido - Decisão reformada." (TJ-SP - AI: 21766532220208260000 SP 2176653-22 .2020.8.26.0000, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 01/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2020) (negritei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o Banco Requerido se abstenha de efetuar os descontos na conta corrente do Autor em relação aos aos débitos questionados na presente ação até o deslinde do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, inicialmente limitada ao patamar de R$ 20.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO a ser cumprido diretamente pela Parte Autora junto à Instituição Financeira Ré para que se abstenha de efetuar os descontos, comprovando-se nos autos o protocolo, no prazo de 05 dias. No mais, aguarde-se a apresentação de contestação ou o decurso do prazo legal, certificando-se. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 81092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Alexander De Moura e outros x Luciclel Marques Do Vale

ID: 337783346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004047-38.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDER DE MOURA LUIZ CARLOS BRESCIANI SAMANTHA ALCIATI DE MOURA MENDES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCICLEL MARQUES DO VALE

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID NATALIA DA SILVA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BARBOZA VENTURINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALFRED KARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEC GAIA DUARTE MORENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Lui… Processo 1004047-38.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Samantha Alciati de Moura Mendes – Sociedade Individual de Advocacia - - Francisco Alexander de Moura - - Luiz Carlos Bresciani - Luciclel Marques do Vale - Vicente Mauricio da Silva Neto - Andrea Ashcar Cury Haynes - Vistos. 1 Fls. 1300/1314: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 1282/1287, sob alegação de omissão e obscuridade. A Parte adversa se manifestou às fls. 1341/1356. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Por oportuno, anoto que a decisão embargada foi clara ao destacar que o prazo inicial para o cômputo da multa por descumprimento da decisão foi o dia 03/07/2025 (item 7 da decisão embargada), ocasião em que regularmente intimada, apesar da ciência inequívoca em data anterior. Note-se que o efeito suspensivo que havia sido deferido no agravo de instrumento nº 2167949-44.2025.8.26.0000 foi expressamente revogado em 06/06/2025, conforme print abaixo (fl. 1095): Diante da notícia da revogação do efeito suspensivo, em 10/06/2025 esse juízo determinou a expedição de mandado para a remoção do veículo, e a intimação da Parte Executada de que sua recusa na entrega importaria em multa diária, conforme print abaixo (fl. 1112): Diante da certidão do oficial de justiça de fl. 1208, considerando o decurso do prazo para o cumprimento voluntário da decisão judicial, o qual iniciou em 03/07/2025 e terminou em 13/07/2025, a decisão embargada reconheceu a aplicação da multa de R$100.000,00 (fl. 1287). Logo, não há qualquer omissão a ser sanada, tampouco o andamento do feito estava suspenso por determinação do AI nº 2167949-44.2025.8.26.0000, pois, conforme já anotado, o efeito suspensivo havia sido expressamente revogado em 06/06/2025. Para a não incidência da multa inicialmente arbitrada, bastava a Parte Executada dar cumprimento à ordem judicial, a qual, destaque-se, até o momento não foi cumprida. Por essa razão, foi necessária a ordem para a expedição de um novo mandado de intimação, com a majoração da multa, para compelir a Parte Executada a promover o cumprimento da ordem de entrega do veículo, estando no prazo para ser emitido, não tendo a Parte Executada manifestado interesse na entrega voluntária do veículo, que diga-se já se encontra penhorado há mais de 2 anos, e precisa ser apresentado para o leilão. Ademais, ao contrário do alegado pela Parte Executada, a penalidade não foi, nem será aplicada de forma retroativa, e sim a partir da regular intimação. Do mesmo modo, não há omissão quanto à arrematação frustrada. Note-se que a Parte exequente alega que esse juízo lhe teria feito imputações sem lhe garantir ampla defesa, conforme print abaixo (fl. 1302): No entanto, a decisão embargada não promoveu qualquer deliberação, tendo expressamente, em respeito ao art. 10 do CPC, oportunizado a prévia manifestação da Parte Executada, conforme print abaixo (fl. 1283): Insta anotar que, a par da manifestação nos presentes embargos, a Executada até o momento não esclareceu se teve participação no ato da arrematação do veículo, tampouco comprovou a natureza do seu relacionamento com o arrematante remisso. Aliás, desde já anoto para registro que até o momento a Executada tinha se qualificado como divorciada (fl. 318, 436) e a presente alegação realizada mais de dois anos após a penhora de que seria casada e seu cônjuge não teria sido intimado da penhora sugere a possível tentativa de nulidade de algibeira. Portanto, no mesmo prazo concedido para manifestação nos termos do item 2.1 (supramencionado), deverá a Parte Executada comprovar a alegação apresentada nesses embargos de que é casada, inclusive mediante a juntada de certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 90 dias). No tocante aos reiterados pedidos da Executada para sua exclusão do polo passivo, igualmente não há omissão, tendo a questão sido exaustivamente deliberada nesses autos, inclusive às fls. 1024/1025, 1090/1094 e 1223/1224, que demonstram que a questão já foi apreciada nas duas instâncias. No mais, não há contradição na decisão embargada, que apenas deu ciência do julgamento prejudicado do AI, conforme print abaixo (fl. 1286): Com efeito, o recurso de fato foi julgado prejudicado, conforme print abaixo (fls. 1269), com certidão de trânsito em julgado em 11/07/2025(fl. 1273): Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Ainda, no mesmo prazo concedido para manifestação nos termos do item 2.1, deverá a Parte Executada comprovar a alegação apresentada nesses embargos de que é casada, inclusive mediante a juntada de certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 90 dias). 2 Sem prejuízo, intimem-se o arrematante remisso, pessoalmente por carta, acerca da decisão de fls. 1282/1287, item 2.2. 3 Fls. 1294/1295: Defiro a ordem de arrombamento e de uso de força policial, se necessário, de tudo sendo certificado pelo oficial de justiça. 4 Fls. 1317/1318: Ciente da designação de leilão para 25/08/2025 e 28/08/2025. 5 Fls. 1336/1337: Ante a concordância da terceira, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da Parte Exequente (fls. 1357/1359), no valor de R$45.593,06 e R$114.60949. Considerando que na planilha de fl. 1298/1299 o débito estava em R$260.202,55, no prazo de 15 dias apresente a Parte Exequente planilha atualizada, debitando os valores supramencionados. 6 Fls. 1362/1365: Cuida-se de reiterações de questões já analisadas. Nada a deliberar. Intimem-se. - ADV: ALEC GAIA DUARTE MORENO (OAB 232858/RJ), ERICA BARBOZA VENTURINO (OAB 200408/RJ), ROBERT GUILHERME DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 470671/SP), INGRID NATALIA DA SILVA FLORENCIO (OAB 466675/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), ANTONIO ALFRED KARAM (OAB 327440/SP), FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO (OAB 256919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes