Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004047-05.2024.8.26.0666" - Resultados da Busca

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938275

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938291

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938301

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

Intimação

Advogados:

IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALTER UBIRANEY DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

ID: 315938307

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0000041-97.2015.8.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TANAJURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0000041-97.2015.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ IMPETRANTE: JAILSA DE JESUS e outros (16) Advogado(s): HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047), LEONARDO NUNES DE SANTANA FERREIRA (OAB:BA76003) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ANDARAI Advogado(s): ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069), WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388), IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA registrado(a) civilmente como IVANIR SANTOS RODRIGUES COSTA (OAB:BA38933) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, em que os Exequentes postulam o recebimento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que determinou a reintegração aos cargos públicos e o pagamento das remunerações equivalentes ao período de afastamento indevido. I. RELATÓRIO Os Exequentes apresentaram memória de cálculo detalhada (ID. 403802730) no valor total de R$ 657.100,88 (seiscentos e cinquenta e sete mil, cem reais e oitenta e oito centavos), contemplando salários atrasados, férias, décimos terceiros salários e respectivos terços constitucionais, referentes ao período de 19/02/2015 a 09/03/2017. O Município Executado, tempestivamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 471242755), sustentando inconsistências nos cálculos dos Exequentes e defendendo que o montante efetivamente devido corresponderia a R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). As principais divergências apontadas pelo Executado foram: a) Férias: Apenas o terço constitucional proporcional referente a 2017/2018 seria devido; b) 13º salário: Alguns servidores já receberam parcelas em 2017, restando apenas valores proporcionais; c) Salário-família: Não deve integrar a base de cálculo, conforme art. 9º da Lei nº 4.266/1963. Em manifestação posterior (ID. 484353695), os Exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, renunciando ao valor controvertido de R$ 15.088,97 (quinze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), com o objetivo de acelerar o cumprimento da decisão judicial. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Concordância dos Exequentes A concordância expressa dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Executado configura desistência parcial do valor excedente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Tal manifestação é válida e eficaz, especialmente considerando que visa dar maior celeridade ao cumprimento da decisão transitada em julgado. A renúncia ao valor controvertido encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade e na busca pela efetividade da tutela jurisdicional, evitando prolongamento desnecessário da lide. 2. Da Análise dos Cálculos Examinando a memória de cálculo apresentada pelo Município, verifica-se que: a) Período da condenação: 19/02/2015 a 09/03/2017 (data da reintegração); b) Verbas contempladas: Salários, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13º salário proporcional; c) Exclusão justificada: Salário-família, conforme vedação legal do art. 9º da Lei 4.266/1963; d) Correção monetária e juros: Aplicação da Lei 11.960/2009 para execuções contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pelo Executado demonstram-se técnicos e fundamentados, especialmente quanto aos pagamentos já realizados em 2017, que devem ser deduzidos do montante total devido. 3. Da Expedição de RPVs Individuais Conforme orientação do Tema 148 de Repercussão Geral do STF (RE 568645), a individualização de créditos de litisconsortes facultativos para efeito de pagamento por Requisição de Pequeno Valor não viola o art. 100, §8º, da Constituição Federal. Todos os valores individuais estão abaixo de 30 salários mínimos vigentes (R$ 47.400,00 em 2025), atendendo ao limite constitucional para expedição de RPVs. 4. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de destaque de honorários contratuais no percentual de 20% encontra respaldo no art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, mediante a apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 5. Da Situação da Exequente Falecida Quanto à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS, falecida, deve-se aguardar a habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC, suspendendo-se a expedição da respectiva RPV até regularização da representação processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a concordância dos Exequentes com os cálculos apresentados pelo Município de Andaraí no valor total de R$ 642.011,91 (seiscentos e quarenta e dois mil, onze reais e noventa e um centavos). DETERMINO: A expedição de 16 (dezesseis) Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individuais, nos seguintes valores e dados bancários: 1. BUGLÊ DE SOUZA - R$ 37.072,60 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 6988-4, PIX: 000.055.455-36 2. CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA - R$ 38.061,37 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 0015915-8, PIX: 014.504.995-70 3. EDSON ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15801-1, PIX: 75982961672 4. ELENALVA ALVES DA SILVA - R$ 37.072,62 PIX: 75997150895 5. EVANETE INVENÇÃO DA SILVA - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 5573-5 6. JAILSA DE JESUS - R$ 37.072,62 Ag. 0949, CC: 000860159785-6, PIX: 004.978.105-73 7. JOANICE ALMEIDA DIAS DA SILVA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0008728-9, PIX: 75998388409 8. JULIANA DE JESUS GOMES - R$ 38.098,42 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 00015917-4, PIX: 036.673.425-35 9. LUCINEIDE ONOFRE PEREIRA - R$ 41.434,24 Banco do Brasil, Ag. 285-2, CC: 27708-8, PIX: 02839013576 10. MARIA AMÉLIA VIRGINIO DA SILVA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco S.A., Ag. 5092, CC: 16765-7 11. MARIA DA PAIXÃO SILVA PEREIRA - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 16861-0 12. MARINEZ PORTO ALVES - R$ 39.288,90 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 15840-2 13. OCIONE ELIAS SANTANA PASSOS MADEIRA - R$ 37.072,62 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 611559, PIX: 00567853560 14. REGILÂNDIA ALMEIDA DOS SANTOS - R$ 39.287,94 Banco Bradesco, Ag. 3037-6, CP: 1004047-7 15. SIMONE SANTANA PASSOS DOS SANTOS - R$ 35.964,96 Banco Bradesco, Ag. 5092, CC: 0000571-1, PIX: 75998763127 16. VALDETE NASCIMENTO SANTOS - R$ 39.218,92 Banco Bradesco, Ag. 3616, CC: 6444-0, PIX: 7599616689 O destaque de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre cada crédito individual, em favor do advogado HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB/BA 27.047, CPF: 021.444.195-40), a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1017-0, CC: 34569-5, ou PIX: 02144419540; SUSPENDO a expedição da RPV referente à exequente VERIDIANE SILVA SANTOS (R$ 37.072,62) até a habilitação dos herdeiros, nos termos dos arts. 110 a 112 do CPC; As RPVs deverão ser atualizadas monetariamente até a data do efetivo pagamento, observando-se os índices aplicáveis à Fazenda Pública; O prazo para pagamento é de 60 (sessenta) dias a contar da entrega dos ofícios requisitórios; Reconheço o caráter alimentar dos créditos, nos termos do §1º do art. 100 da Constituição Federal; Isento os Exequentes do pagamento de custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita. Após o cumprimento integral das requisições, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANDARAÍ/BA, 23 de maio de 2025. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004047-05.2024.8.26.0666"

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010

Processo nº 0000041-97.2015.8.05.0010