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Advocacia Bellinati Perez x Yago Gabriel Ferreira

ID: 328693044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021511-57.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

YAGO GABRIEL FERREIRA

Intimação

Advogados:

OSVALDO VITORINO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021511-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1004052-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Yago Gabriel Ferreira - Vistos. 1) D… Processo 0021511-57.2024.8.26.0602 (processo principal 1004052-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Yago Gabriel Ferreira - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", a título de arresto, pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: OSVALDO VITORINO MARIANO (OAB 436529/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1004052-93.2025.4.01.4005

ID: 330729327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004052-93.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMES BATISTA DA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAILSON TRINDADE FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100405… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004052-93.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SANTANA MENDES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAILSON TRINDADE FONSECA - PI19923 e JAMES BATISTA DA ROCHA - PI22771 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004052-74.2025.8.26.0445

ID: 330269881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004052-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-74.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.B.C. - O valor da causa em ações desta natureza em se que envolve pedido de cirurgia e danos morais … Processo 1004052-74.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.B.C. - O valor da causa em ações desta natureza em se que envolve pedido de cirurgia e danos morais deve ser estimado com base no proveito econômico pretendido e na indenização por danos morais, levando em consideração, ainda o valor estimado do procedimento cirúrgico. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DANOS MORAIS . Sentença de procedência, condenada a ré a custear das cirurgias reparadoras indicadas à autora, após cirurgia bariátrica e perda de peso; bem como a indenizar os danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Irresignação da ré. 1 . Valor da causa. Fixação com base na soma do valor dos pedidos cumulados. Cumulação de pedidos de condenação em obrigação de fazer, de cobertura das cirurgias, e de indenização por danos morais. Valor da causa na soma dos dois valores . Inteligência do artigo 292, inciso VI, do CPC. 2. Cobertura de cirurgias plásticas reparadoras. Expressa indicação médica do procedimento cirúrgico . Negativa de custeio sob justificativa de não inclusão no rol da ANS. Descabimento. Inteligência das Súmulas 97 e 102 do TJ-SP. Caráter reparador das cirurgias, após perda de peso e de presença de flacidez e lipodistrofia, decorrentes de cirurgia bariátrica . 3. Danos morais. Configuração. Repercussão considerável na vida da autora a justificar a indenização . Superação de inadimplemento contratual. Manutenção. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AC: 10201423820198260100 SP 1020142-38.2019.8.26 .0100, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE CUSTEIO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO E ESTENOSE AÓRTICA MEDIANTE COM IMPLANTAÇÃO DE TRANSCATETER DA PRÓTESE AÓRTICA SAPIEN 3 ULTRA (TAVI) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO AUTOR - RÉU QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10663507820228260002 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 03/07/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1004052-59.2025.4.01.3305

ID: 332030601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004052-59.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE ANDRADE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO ELIAS DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100405… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004052-59.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GISELE ANDRADE DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ELIAS DOS SANTOS - PE38958 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004052-09.2023.8.11.0010

ID: 308499496

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004052-09.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILY BATISTA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NÍCIA DA ROSA HAAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004052-09.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por SOLANGE MARIA DA ROCHA em desfavor do INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004052-09.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por SOLANGE MARIA DA ROCHA em desfavor do INSS. Em 20 de fevereiro do ano corrente, foi determinada a intimação da autarquia ré para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à correção da Renda Mensal Inicial (RMI) ou apresentar justificativa idônea para a fixação em valor diverso daquele indicado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) (Id. 184729311). Regularmente intimada, a autarquia informou que a análise e o eventual cumprimento da determinação judicial foram encaminhados à CEAB, comprometendo-se a noticiar nos autos tão logo houvesse o efetivo cumprimento (Id. 185917687). A parte autora, por sua vez, noticiou que o INSS implantou o benefício, fixando a RMI no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), o que considera incorreto, motivo pelo qual requereu a intimação do INSS para o integral cumprimento da obrigação de fazer, com a consequente correção da RMI para o montante de R$ 2.643,24 (dois mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos). (Id. 190129142). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que é dever das partes cumprir, com exatidão, as decisões judiciais e abster-se de praticar atos que impeçam ou embaracem sua efetivação, sendo considerada conduta atentatória à dignidade da justiça a resistência injustificada ao cumprimento das decisões judiciais, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, por sua vez, confere ao magistrado o poder/dever de majorar o valor da multa cominatória, quando verificar que o montante anteriormente fixado se revela ineficaz para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assim, ante a recalcitrância do INSS em cumprir a decisão anterior, com fundamento no artigo alhures mencionado, majoro a multa para o montante de R$ 700,00 (setecentos) reais por dia de descumprimento. Intime-se o INSS, por intermédio da CEAB, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à correção da Renda Mensal Inicial (RMI) conforme os valores apontados pela parte exequente, ou, alternativamente, comprove documentalmente a inadequação do valor indicado, hipótese em que poderá ser afastada a aplicação da multa cominatória. Com fulcro no artigo 77, § 1º do CPC, advirto o executado que a sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1004052-56.2025.4.01.3500

ID: 310607472

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004052-56.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA LIDUARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004052-56.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004052-56.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SELMA MARIA LIDUARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA - GO30078 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004052-90.2025.8.26.0278

ID: 292412032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004052-90.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004052-90.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.R.S. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. Considerando o parecer favorável do Minist… Processo 1004052-90.2025.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.R.S. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, a comprovação do vínculo de parentesco e o laudo médico carreado aos autos, DEFIRO a curatela provisória à requerente J. C. R. DA S., acima qualificada, independentemente de compromisso. Em atenção aos princípios de celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, com validade de 180 dias, para todos os fins legais. Consigno que a curadora provisória carece, em qualquer circunstância, de prévia autorização judicial para eventual alienação de bens do interditando. Vale ressaltar que a curadora provisórioa poderá requerer a renovação do termo diretamente na unidade cartorária uma semana antes do vencimento, independentemente de peticionamento nos autos. Diante do Comunicado Conjunto nº 1314/2021, OFICIE-SE ao IMESC solicitando data para realização de exames periciais com o interditando. Com a informação nos autos, intime-se a parte autora para que providencie o comparecimento do interditando no dia e local agendado. Sem prejuízo, em que pese o feito versar sobre procedimento sob jurisdição voluntária, CITE-SE o interditando, com as advertências do artigo 752 do Código de Processo Civil, podendo ser oferecida impugnação no prazo de 15 dias úteis a partir da data da citação. Decorrido o prazo sem oferecimento de impugnação, requisite-se a nomeação de Curador Especial. No mais, quanto à realização dos trabalhos do setor social, previsto no artigo 753, § 1º do CPC, oportunamente apreciarei. Ainda, deixo de designar, ao menos por ora, entrevista do interditando, haja vista que, a depender do resultado do laudo pericial, tal ato revelar-se-á de todo inútil e despiciendo. Nesse sentido vem se posicionando a mais escorreita e atualizada jurisprudência. Leia-se, a respeito, JTJ 179/166. Por fim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento do interditando para eventual registro da interdição. No mesmo prazo, deverá esclarecer se a genitora do interditando anui com o exercício da curatela pela requerente, devendo, em caso positivo, juntar aos autos declaração com firma reconhecida. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de MANDADO (CPC, art. 334, e Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. - ADV: THAMAE SANTOS CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 433437/SP)

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Bianca Moreira De Abreu e outros x Taubaté - Instituto De Previdência Do Municipio De Taubaté e outros

ID: 322357191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004052-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MOREIRA DE ABREU MARIA DAS GRAçAS MORGADO ALVES

Polo Passivo:

TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NISHINA DE AZEVEDO

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LUCIANA LANZONI DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA CAROLINE VARGAS MANFREDINI

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MARCOS DE OLIVEIRA BASSANELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Bianca Moreira de Abreu - Recorrente: Maria das Graças Morgado Alves e outro … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-53.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Bianca Moreira de Abreu - Recorrente: Maria das Graças Morgado Alves e outro - Recorrido: Universidade de Taubaté - UNITAU - Recorrido: TAUBATÉ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE INCIDIU SOBRE ABONO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.641/03.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, POIS O PAGAMENTO FOI INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ABONOS PECUNIÁRIOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 55.CF/1988, ART. 100, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003505-13.2024.8.26.0625, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003478-30.2024.8.26.0625, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016908-83.2023.8.26.0625, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013558-87.2023.8.26.0625, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.12/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos de Oliveira Bassanelli (OAB: 255785/SP) - Aurea Caroline Vargas Manfredini (OAB: 245777/SP) - Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP) - Ricardo Nishina de Azevedo (OAB: 240517/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Neuri Antonio Frozza x Banco Da Amazonia Sa

ID: 325557534

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004052-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEURI ANTONIO FROZZA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ANA MARIA VIDOTTO MARTINS

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DEMERCIO LUIZ GUENO

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1004052-68.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: NEURI ANTONIO FROZZA POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA Certifico que em face do despacho de ID 29912686… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1004052-68.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: NEURI ANTONIO FROZZA POLO PASSIVO: AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA Certifico que em face do despacho de ID 299126869 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 22/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY4OTBmZmMtZjJkZC00YTY2LTg5YjgtOGZjMjU2NGYxZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 14/07/2025 14:26:20

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J. E. O. e outros x L. S. B.

ID: 331524416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004052-23.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE P.

Polo Passivo:

L. S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARISSA MARIA RIBEIRO OGNIBENE

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SERGIO MARTINS GUERREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-23.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004052-23.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Peruíbe - Apelante: J. E. O. - Apelante: M. de P. - Apelado: L. S. B. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PERUÍBE CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL AO IMPETRANTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 3, E EPILEPSIA (CID10: F84.0 + G40), SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO; (II) A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMAS 106 DO STJ E 6 DO STF PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A QUAL FOI APRESENTADA, INCLUINDO LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, COM COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPETRANTE E REGISTRO NA ANVISA. RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 128 E REGULAMENTAÇÃO DA IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PELA ANVISA FORAM OBSERVADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPRÓVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA, SENDO O MÉDICO RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) (Procurador) - Clarissa Maria Ribeiro Ognibene (OAB: 345734/SP) (Defensor Dativo) - Joyce França Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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