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Processo nº 1004062-30.2025.4.01.3200

ID: 319564852

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-30.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA MONTELES BOGEA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MAYARA AMBROSIO BARROS

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004062-30.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DALVA MONTELES BOGEA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004062-30.2025.4.01.3200 AUTOR: MARIA DALVA MONTELES BOGEA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Manoel Messias Alves Pereira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292408499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-92.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1004062-92.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Messias Alves Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto,… Processo 1004062-92.2024.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Messias Alves Pereira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, com a ressalva do § 3º do artigo 98, ambos do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Mariana Rufino Gonçalves De Oliveira x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 314538290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-47.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RUFINO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LUCAS MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1004062-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mariana Rufino Gonçalves de Oliveira - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Diante do… Processo 1004062-47.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Mariana Rufino Gonçalves de Oliveira - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a pagar à parte autora (i) a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 3.000,00, com correção monetária, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros moratórios, desde a data da citação (art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do Código Civil), e (ii) a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 3.532,08, com atualização monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a contar da citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 484873/SP)

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Processo nº 1004062-88.2025.4.01.3504

ID: 326551998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-88.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004062-88.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004062-88.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (determinação da Lei 14.331/2022); (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004062-82.2024.4.01.3000

ID: 330217180

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-82.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO GABRIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004062-82.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004062-82.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIRO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência. Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da deficiência, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da deficiência apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: a autora recebeu benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência no período de 02/12/2003 a 31/01/2020, o qual foi suspenso por alegada superação da vulnerabilidade socioeconômica. Assim, a condição de pessoa com deficiência não constitui ponto controvertido. No que concerne à vulnerabilidade econômica, o laudo socioeconômico atesta que a parte autora reside com sua curadora em casa simples e alugada, localizada em município interiorano. A renda da família provém do salário da curadora, que trabalha fazendo bolos realiza serviços de faxina em residências, recebendo um salário mínimo. Destaco que em análise aos registros fotográficos, e observados todo exposto na avaliação realizada pelo assistente social, é possível constatar que a parte autora vive em condições simples, em conformidade com o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As baixas despesas relatadas com alimentação e as fotografias da residência demonstram que nunca houve superação da vulnerabilidade socioeconômica. Portanto, verifico que a parte autora está em situação de risco social, fazendo jus, assim, à proteção estatal. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) reestabelecer em favor da parte autora o benefício abaixo identificado, com termo inicial na data do requerimento administrativo: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 870.377.342-68 DIB 01/02/2020 DIP 01/07/2025 Cidade de pagamento Epitaciolândia/Acre b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 105.731,78 (vinte e nove mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), sendo o valor principal R$ 83.352,24, e R$ 22.379,53 SELIC atualizados até 07/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947, ao julgar o Tema 810, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, evolua-se o feito para a classe processual apropriada e requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco (AC), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004062-59.2024.4.01.4301

ID: 310613505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-59.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDONETE SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS DA SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIELA AIRES MENDONCA IAZPEK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004062-59.2024.4.01.4301 AUTOR: LINDONETE SILVA ROCHA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004062-59.2024.4.01.4301 AUTOR: LINDONETE SILVA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Ana Claudia Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 321180097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

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JAMILE ZANCHETTA MARQUES

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GIZA HELENA COELHO

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

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Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - … Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ajuizado por ANA CLAUDIA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A., no qual a exequente informa novo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Também alega que a instituição financeira executada tem descumprido deliberadamente a tutela de urgência que determinou a imediata suspensão dos descontos sobre a fatura de cartão de crédito e conta corrente, bem como a liberação de eventuais créditos alimentares. Informa que, em 16 de abril de 2025, o valor de R$ 167,90, oriundo de seu salário, foi debitado de sua conta para quitação parcial de cobrança suspensa. Aduz que a executada continua cobrando diariamente a diferença remanescente de R$ 441,97 da conta da exequente. A exequente destaca que, em 07 de abril de 2025, efetuou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, excluindo unicamente o valor controvertido (R$ 1.507,36), correspondente às despesas legítimas. Diante do exposto, a exequente requer o prosseguimento do cumprimento provisório da tutela de urgência, a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou valor que o Juízo entender adequado, com incidência retroativa a partir do término de prazo razoável para cumprimento voluntário após a intimação da decisão de tutela. Requer ainda a intimação urgente da parte requerida para cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição e posterior execução das astreintes, e a condenação da parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais ao final da demanda. A exequente busca o cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) em razão do suposto descumprimento de tutela de urgência. Conforme orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subsistência e a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) estão vinculadas ao êxito da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material deduzido em juízo. Isso significa que a multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva. Nesse sentido, o REsp n. 1.200.856/RS, em regime de recurso repetitivo, e os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876 - RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, R.P/Acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão), ambos do STJ, são claros ao estabelecer que: a) A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo; b) O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) não alterou esse entendimento, não dispensando a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I do CPC); c) A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes (devidas desde a fixação pelo juízo), porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. No caso em tela, o pedido principal deduzido pela autora na ação principal (processo originário) ainda não foi apreciado em definitivo, ou seja, está pendente de julgamento. Consequentemente, a tutela provisória que gerou a multa cominatória ainda não foi confirmada por sentença de mérito com trânsito em julgado. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, a multa cominatória ainda não é exigível neste momento processual para fins de cumprimento provisório. Contudo, é crucial que as determinações judiciais sejam cumpridas. Embora a execução das astreintes esteja condicionada à confirmação final da tutela, o descumprimento reiterado da ordem judicial é grave e demanda providências para assegurar a efetividade da jurisdição. Diante dos novos fatos narrados pela exequente, que indicam um persistente descumprimento da tutela de urgência, é imperioso que a executada seja novamente intimada para que cumpra a determinação judicial sob pena de intensificação das medidas coercitivas, sem prejuízo da ulterior análise da exigibilidade da multa cominatória ao final da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes, tendo em vista que a multa cominatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se torna exigível após a confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito com trânsito em julgado; considerando os reiterados relatos de descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., com urgência, por carta, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, em especial a imediata suspensão dos descontos que recaem sobre a fatura do cartão de crédito e conta corrente da exequente relacionados aos valores controvertidos decorrentes da fraude, bem como a liberação de quaisquer créditos de natureza alimentar. ADVIRTO a executada de que o descumprimento desta nova determinação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas mais severas, bem como a apuração da multa cominatória ao final da demanda, caso a tutela seja confirmada em sentença transitada em julgado. Aguarde-se o prazo da executada. Após, manifeste-se a exequente. Int. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP)

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Ana Claudia Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 321140436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003479-31.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ZANCHETTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - … Processo 0003479-31.2025.8.26.0032 (processo principal 1004062-96.2025.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claudia Martins - Banco do Brasil S/A - VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ajuizado por ANA CLAUDIA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A., no qual a exequente informa novo descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Também alega que a instituição financeira executada tem descumprido deliberadamente a tutela de urgência que determinou a imediata suspensão dos descontos sobre a fatura de cartão de crédito e conta corrente, bem como a liberação de eventuais créditos alimentares. Informa que, em 16 de abril de 2025, o valor de R$ 167,90, oriundo de seu salário, foi debitado de sua conta para quitação parcial de cobrança suspensa. Aduz que a executada continua cobrando diariamente a diferença remanescente de R$ 441,97 da conta da exequente. A exequente destaca que, em 07 de abril de 2025, efetuou o pagamento integral da fatura de seu cartão de crédito, excluindo unicamente o valor controvertido (R$ 1.507,36), correspondente às despesas legítimas. Diante do exposto, a exequente requer o prosseguimento do cumprimento provisório da tutela de urgência, a aplicação de multa cominatória diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou valor que o Juízo entender adequado, com incidência retroativa a partir do término de prazo razoável para cumprimento voluntário após a intimação da decisão de tutela. Requer ainda a intimação urgente da parte requerida para cumprimento da ordem judicial, sob pena de imposição e posterior execução das astreintes, e a condenação da parte requerida nas custas e honorários sucumbenciais ao final da demanda. A exequente busca o cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) em razão do suposto descumprimento de tutela de urgência. Conforme orientação consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subsistência e a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) estão vinculadas ao êxito da demanda na qual se busca a obrigação principal ou o direito material deduzido em juízo. Isso significa que a multa fixada incidentalmente fica pendente de condição resolutiva. Nesse sentido, o REsp n. 1.200.856/RS, em regime de recurso repetitivo, e os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.883.876 - RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, R.P/Acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão), ambos do STJ, são claros ao estabelecer que: a) A multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo; b) O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) não alterou esse entendimento, não dispensando a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I do CPC); c) A eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes (devidas desde a fixação pelo juízo), porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. No caso em tela, o pedido principal deduzido pela autora na ação principal (processo originário) ainda não foi apreciado em definitivo, ou seja, está pendente de julgamento. Consequentemente, a tutela provisória que gerou a multa cominatória ainda não foi confirmada por sentença de mérito com trânsito em julgado. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, a multa cominatória ainda não é exigível neste momento processual para fins de cumprimento provisório. Contudo, é crucial que as determinações judiciais sejam cumpridas. Embora a execução das astreintes esteja condicionada à confirmação final da tutela, o descumprimento reiterado da ordem judicial é grave e demanda providências para assegurar a efetividade da jurisdição. Diante dos novos fatos narrados pela exequente, que indicam um persistente descumprimento da tutela de urgência, é imperioso que a executada seja novamente intimada para que cumpra a determinação judicial sob pena de intensificação das medidas coercitivas, sem prejuízo da ulterior análise da exigibilidade da multa cominatória ao final da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes, tendo em vista que a multa cominatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se torna exigível após a confirmação da tutela de urgência por sentença de mérito com trânsito em julgado; considerando os reiterados relatos de descumprimento da tutela de urgência, INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A., com urgência, por carta, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove o integral cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, em especial a imediata suspensão dos descontos que recaem sobre a fatura do cartão de crédito e conta corrente da exequente relacionados aos valores controvertidos decorrentes da fraude, bem como a liberação de quaisquer créditos de natureza alimentar. ADVIRTO a executada de que o descumprimento desta nova determinação, além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, poderá ensejar a adoção de medidas coercitivas mais severas, bem como a apuração da multa cominatória ao final da demanda, caso a tutela seja confirmada em sentença transitada em julgado. Aguarde-se o prazo da executada. Após, manifeste-se a exequente. Int. - ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP)

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Processo nº 1004062-58.2025.8.26.0271

ID: 296736185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DIAS DE OLIVEIRA SERVIçO DE REBOQUE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE ALVES DE MOURA

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Processo 1004062-58.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização a título de … Processo 1004062-58.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Suely Dias de Oliveira Serviço de Reboque Eireli - Vistos. Trata-se de ação de indenização a título de danos materiais e morais movida por SUELY DIAS DE OLIVEIRA SERVIÇOS DE REBOQUE LTDA. em face de TRANSPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECIDO. Nos termos dos §§ 2º e 4º da Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta uma vez que se trata de competência em razão da matéria , não se admitindo prorrogação. Por outro lado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a organização judiciária dos Juizados da Fazenda Pública está regulada nos termos do Provimento CSM nº 2.203/2014, que assim dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Como é sabido, a Comarca de Itapevi não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública e nem com Vara da Fazenda Pública instalados. Assim, os processos que sejam de interesse dos entes federativos e que tenham valor da causa de até 60 salários mínimos devem tramitar obrigatoriamente perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapevi, conforme dispõe o art. 8º, inc. II, do Provimento retro mencionado. Tal entendimento já está assentado na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: - Não havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, tem-se a competência para conhecer das ações definidas no art. 2º, Lei nº 12.153/2009 das Varas de Fazenda Públicas instaladas. Não havendo Vara da Fazenda Pública, tem-se a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, onde instalados, ou, não havendo vara específica do Juizado Especial Cível, pelos Juízes cíveis designados para responder pelo anexo do Juizado Especial (art. 8º, Provimento CSM 2.203/2014). - Exceção do art. 9º, caput, Provimento CSM 2.203/2014 inaplicável ao caso concreto, eis que o processo não diz respeito a penalidade decorrente de infração de trânsito em geral, a créditos de natureza fiscal ou pedido de natureza previdenciária, mas sim a restrição de veículo decorrente de inquérito policial arquivado. - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos que impõe a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, Lei 12.153/2009), sendo designado na Comarca para o conhecimento de tais ações a vara do Juizado Especial Cível e Criminal. - Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Americana. (Relator(a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal);Comarca: Americana;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 14/03/2016;Data de registro: 15/03/2016) Cumpre observar, ainda, que as ressalvas previstas no art. 9º do mesmo provimento, versando sobre ações previdenciárias (art. 109, §3º, CF), penalidades decorrentes de infrações de trânsito e envolvendo créditos fiscais, não estão mais vigentes, já que a permissão legal concedida no art. 23 Lei nº 12.153/09 expirou em 22 de junho de 2015. Nesse sentido: Conflito de Competência - ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte com pedido de tutela antecipada afastamento da limitação de atuação dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do decurso do prazo estipulado no artigo 23 da Lei 12.153/2009 - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível e Criminal - conflito procedente competência do Juízo suscitante (Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente);Comarca: Taboão da Serra;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 14/03/2016;Data de registro: 17/03/2016). Por fim, consigno que, num primeiro olhar, a ação não envolve questões complexas ou que dependam de prova pericial, não havendo nenhum óbice para que seja processada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Observo, ainda, que, na remota hipótese de se fazer necessária prova técnica ou mesmo análise técnica da prova documental colacionada aos autos, é possível a realização de prova técnica simplificada (exame técnico art. 10 da Lei n. 12.153/09) no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, a realização de prova pericial se mostra, ao menos em análise perfunctória e por ora, desnecessária, não havendo nenhum óbice para que seja processada pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. A hipótese também não se encaixa nas exceções previstas no art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/09 (ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais, demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; ou, que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares). Por fim, consigno que a empresa requerente se enquadra como microempresa (fls. 21), de modo que não há óbice para que litigue no Juizado Especial. Assim, na medida em que o valor atribuído à presente causa mostra-se inferior ao teto supramencionado, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para julgamento do feito. Ante o exposto, REDISTRIBUA-SE o feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, órgão absolutamente competente para conhecimento e julgamento do pedido. Intime-se. - ADV: DANIELE ALVES DE MOURA (OAB 446392/SP)

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Concrelucas Concretos Usinados Ltda x Dm Construtora Ltda

ID: 312196572

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA

Polo Passivo:

DM CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004062-11.2024.8.11.0045. AUTOR(A): CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA REQUERIDO: DM CONSTRUTORA LTDA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004062-11.2024.8.11.0045. AUTOR(A): CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA REQUERIDO: DM CONSTRUTORA LTDA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA em desfavor de DM CONSTRUTORA LTDA, ambos devidamente qualificado nos autos. Consta dos autos que, a requerente é uma empresa que opera no ramo de concreto usinado e que a requerida realizou a aquisição do concreto, entretanto, apesar de terem sido entregues todas as requisições, não efetuou o pagamento. Nara que o valor total que tem a receber é de e R$ 92.486,78 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos). Informa que emitiu os boletos conforme pactuados com a requerida, porém esta não realizou os pagamentos, ocasionando o protesto dos respectivos valores. Assim ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento do valor perseguido. A inicial foi recebida em ID 156783041, sendo determinada a citação da requerida. Citação positiva em ID 158645108. Termo de audiência de instrução em que constou a ausência de ambas as partes, ID 165718004. Certidão de transcurso de prazo para apresentação de defesa pela requerida, ID 168397782. Posteriormente, em ID 168521901 o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Habilitação da requerida nos autos em ID 177387075, sem outros reqeurimentos. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Da revelia. Conforme exposto anteriormente, a requerida devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo assim, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Mérito. Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso dos autos, o autor pretende o recebimento do valor de R$ 92.486,78 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), vez que a requerida adquiriu seu produto, e não realizou o pagamento. Analisando os documentos juntados na inicial, verifica-se que a dívida esta devidamente demonstrada através dos documentos juntados em ID 156532371, ID 156532374, ID 156532375, ID 156532376, ID 156532377 e ID 156532378, onde constam as notas fiscais e notas de ordem de entrega do produto. Consta ainda juntado em ID 156532379, ID 156532380 e ID 156532381, os protestos lançados em nome da requerida, de modo que, os documentos que instruíram a exordial são suficientes para convencer este Juízo sobre a existência da relação jurídica entre as partes, a origem do débito, assim como seu inadimplemento. Sabe-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida que mesmo citada, se manteve inerte, de modo que, é incontestável a existência do crédito em favor da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADAS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA LIDE - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não demonstrada a alegada quitação da dívida objeto da lide, é de se manter a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta. (TJ-MT - Apelação: 0000531-29.2013 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/08/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/08/2017). Aduz o artigo 389 do CC: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado Portanto, inexistindo nos autos qualquer documento que infirme a alegação da parte autora, forçoso reconhecer que esta logrou comprovar que é, de fato, titular do crédito referente ao produtor fornecido ao requerido. DISPOSTIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos por CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA, e condeno o requerido DM CONSTRUTORA LTDA, a pagar ao autor: a) O valor de R$ 92.486,78 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da propositura da ação, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) Por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Às providências. Nortelândia-MT, data da assinatura digital Marina Dantas Pereira Juíza de Direito (Designação Portaria nº 866/2025)

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