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Processo nº 1004062-06.2025.8.11.0003

ID: 299915060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CASTELLI DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIRE INES GAI

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JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

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ARIANE GOMES DE SOUZA

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Código Processo nº. 1004062-06.2025.8.11.0003 Vistos etc. Considerando a apresentação de contestação no Id. 189792106, intime a parte autora para querendo, impugnar a defesa, no prazo de 15 (quinze) …

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Processo nº 1004062-91.2025.8.11.0007

ID: 291493174

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-91.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA VIANA BARBOSA BORGES QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004062-91.2025.8.11.0007. REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES PEREIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M…

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Processo nº 1004062-86.2025.8.11.0041

ID: 308813645

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES PROCESSO n. 1004062-86.2025.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: ROBSON ROSA DA CRUZ Endereço: Inexistente, 06, Rua Aron, n 06, Qd 20 Manancial, Cuabá/MT, CEP, Inexistente, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-000 CPF/CNPJ: 615.466.661-68 POLO PASSIVO Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, Torre A, 8 andar, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 1004062-86.2025.8.11.0041 Procedo a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Evelyn Martins Leite x Copel Telecomunicacoes S.A.

ID: 275549752

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004062-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN MARTINS LEITE

Polo Passivo:

COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

Sentença

Advogados:

VANESSA DE ARAUJO SILVA REIS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004062-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EVELYN MARTINS LEITE REPRESENTANTE: COPEL TELECOMUNICACOES S.A. Vi…

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Processo nº 1004062-94.2025.8.11.0006

ID: 308399307

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004062-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1004062-94.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.012,71 ESPÉCIE: [Aquisição, Direito de Vizinhança, Servidão]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MARILZA DE OLIVEIRA COSTA Endereço: Rua Coronel Faria, 33, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-206 POLO PASSIVO: Nome: CLEITO CARLOS DAVILA Endereço: Rua Osvaldo Farias de Oliveira, 1014, Jardim Floriza, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-210 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 26/08/2025, ÀS 13:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 25 de junho de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004062-03.2023.8.11.0059

ID: 331221028

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-03.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA LOPES DOS REIS PEREIRA NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004062-03.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ELISANGELA LOPES DOS REIS PEREIRA NOVAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004062-03.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: ELISANGELA LOPES DOS REIS PEREIRA NOVAIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ELISANGELA LOPES DOS REIS PEREIRA NOVAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 134630954). O laudo médico pericial foi juntado aos autos no ID 158258954. Regularmente citada, a autarquia requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda, oportunidade em que apresentou o dossiê previdenciário da parte requerente (ID 163399654). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 169445048). Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 181938351), enquanto a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Passo, pois, ao saneamento do feito. Compulsando os autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha pugnado pelo julgamento antecipado, não se revela cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não foi realizada a perícia social. Ressalte-se que, para a concessão do benefício assistencial pleiteado, exige-se, cumulativamente, a comprovação da deficiência que acarrete impedimento de longo prazo para o exercício de atividades e a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte requerente e de seu grupo familiar. Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito com a necessária dilação probatória. Pois bem. Não foram arguidas questões preliminares, bem como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de incapacidade para o trabalho, decorrente de deficiência; e b) a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte requerente e de seu grupo familiar. Para tanto, a fim de esclarecer sobre a vulnerabilidade socioeconômica, nomeio o Assistente Social credenciado nesta Comarca, Sr. Gilmar Barbaresco, CRESS/MT n.º 3231 para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar na residência do autor, estudo social sobre o caso, especialmente quanto à situação financeira da parte e das demais pessoas que porventura residam na mesma residência. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016 do Conselho da Justiça Federal. Assim, para a realização de estudo nos Municípios de Confresa/MT e Porto Alegre do Norte/MT, arbitro os honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais). Para estudos realizados em Canabrava do Norte/MT, arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais). Por fim, no município de São José do Xingu, arbitro o valor de R$600,00 (seiscentos reais). Encartado o laudo aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Advindas as manifestações e não havendo requerimentos, declaro, desde já, encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais por escrito, no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Concrelucas Concretos Usinados Ltda x Dm Construtora Ltda

ID: 312196572

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA

Polo Passivo:

DM CONSTRUTORA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

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VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004062-11.2024.8.11.0045. AUTOR(A): CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA REQUERIDO: DM CONSTRUTORA LTDA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004062-11.2024.8.11.0045. AUTOR(A): CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA REQUERIDO: DM CONSTRUTORA LTDA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA em desfavor de DM CONSTRUTORA LTDA, ambos devidamente qualificado nos autos. Consta dos autos que, a requerente é uma empresa que opera no ramo de concreto usinado e que a requerida realizou a aquisição do concreto, entretanto, apesar de terem sido entregues todas as requisições, não efetuou o pagamento. Nara que o valor total que tem a receber é de e R$ 92.486,78 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos). Informa que emitiu os boletos conforme pactuados com a requerida, porém esta não realizou os pagamentos, ocasionando o protesto dos respectivos valores. Assim ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento do valor perseguido. A inicial foi recebida em ID 156783041, sendo determinada a citação da requerida. Citação positiva em ID 158645108. Termo de audiência de instrução em que constou a ausência de ambas as partes, ID 165718004. Certidão de transcurso de prazo para apresentação de defesa pela requerida, ID 168397782. Posteriormente, em ID 168521901 o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Habilitação da requerida nos autos em ID 177387075, sem outros reqeurimentos. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Da revelia. Conforme exposto anteriormente, a requerida devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo assim, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Mérito. Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso dos autos, o autor pretende o recebimento do valor de R$ 92.486,78 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), vez que a requerida adquiriu seu produto, e não realizou o pagamento. Analisando os documentos juntados na inicial, verifica-se que a dívida esta devidamente demonstrada através dos documentos juntados em ID 156532371, ID 156532374, ID 156532375, ID 156532376, ID 156532377 e ID 156532378, onde constam as notas fiscais e notas de ordem de entrega do produto. Consta ainda juntado em ID 156532379, ID 156532380 e ID 156532381, os protestos lançados em nome da requerida, de modo que, os documentos que instruíram a exordial são suficientes para convencer este Juízo sobre a existência da relação jurídica entre as partes, a origem do débito, assim como seu inadimplemento. Sabe-se que a prova do pagamento incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, nenhuma prova foi produzida pela parte requerida que mesmo citada, se manteve inerte, de modo que, é incontestável a existência do crédito em favor da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADAS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OBJETO DA LIDE - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Não demonstrada a alegada quitação da dívida objeto da lide, é de se manter a sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta. (TJ-MT - Apelação: 0000531-29.2013 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/08/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/08/2017). Aduz o artigo 389 do CC: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado Portanto, inexistindo nos autos qualquer documento que infirme a alegação da parte autora, forçoso reconhecer que esta logrou comprovar que é, de fato, titular do crédito referente ao produtor fornecido ao requerido. DISPOSTIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos por CONCRELUCAS CONCRETOS USINADOS LTDA, e condeno o requerido DM CONSTRUTORA LTDA, a pagar ao autor: a) O valor de R$ 92.486,78 (noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da propositura da ação, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) Por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. c) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Às providências. Nortelândia-MT, data da assinatura digital Marina Dantas Pereira Juíza de Direito (Designação Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 1017273-55.2024.8.11.0000

ID: 258589496

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017273-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 303.994.161-53 (AGRAVANTE), MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 13.247.810/0001-99 (AGRAVADO), KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - CPF: 377.956.078-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FRAUDE PRATICADA E QUANTO À DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, eis não houve manifestação acerca da má-fé do terceiro adquirente (Micheletti), “(...) como motivo suficiente ao reconhecimento da fraude à execução (SÚMULA N. 375/STJ)”. Aponta “(...) desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma para obter a declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado em nítida fraude à execução, conforme decidido no REsp 1.845.558/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021”. Diz que “(...) A decisão ora embargada mencionada que não teria sido demonstrada a insolvência da MFMT Construtora e Incorporadora LTDA, bem como que não seria possível o reconhecimento da fraude à execução ante o desfazimento do negócio de compra e venda entre aquela e a MICHELETTI mediante homologação de acordo judicial nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073, que tramitou junto à Justiça Estadual de São Paulo/SP. Entretanto, discorda-se do argumento atinente à inexistência de prova de insolvência da MFMT apta a configurar a fraude à execução. Isso porque, não somente a própria alienação à MICHELETTI, mas principalmente o acordo judicial de desistência do negócio e posterior transmissão à COOPERTENDA foi manobra para fins de dilapidação patrimonial, visando-se fraudar execuções dos credores da MFMT. Este argumento corrobora-se pelo fato de que, conforme mencionado na própria decisão embargada, foi reconhecido o grupo econômico entre a MFMT e a MICHELLETI, o que demonstra, por óbvio, que os negócios realizados sempre foram feitos mediante análise estratégica para fins de dilapidação patrimonial e com o fito de lesar execuções e eventuais credores. Conforme delimitado na Súmula n. 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado OU da prova de má-fé do terceiro adquirente. O terceiro adquirente, neste caso, foi a própria MICHELETTI, a qual compõe o grupo econômico da MFMT e possui identidade de sócio, o que configura sua MÁ-FÉ na aquisição do imóvel, pois sabia não apenas da execução relativa à presente controvérsia, mas de todas as execuções já em curso contra a MFMT, que lhe levaria à insolvência/falência”. Alega que “(...) O sócio Miquéias Micheletti, atuante tanto na MFMT quanto na MICHELETTI tinha ciência de que não só apenas a execução originária, mas as diversas em face da MFMT levariam esta à insolvência, e por isso vendeu o bem à MICHELETTI e depois ingressou com ação de homologação de acordo judicial, buscando dar “roupagem” de legalidade à dilapidação”. Menciona que “(...) o STJ possui entendimento segundo o qual: “cuidando-se apenas de pretensão de declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização de fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma”. Requer “(...) O recebimento, conhecimento e acolhimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de que, reconhecendo-se o vício da omissão apontado, seja o acórdão ID 252987159 reformado ou, subsidiariamente, integralizado, reconhecendo-se a MÁ-FÉ do terceiro adquirente (MICHELETTI) e a fraude à execução no que toca à venda do imóvel de Avaré/SP, reconhecendo-se, na oportunidade, a desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma de ação judicial que homologa acordo para se obter a declaração de ineficácia da alienação”. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que não há comprovação de manobra, visando a ocultar bens. Portanto, não há má-fé demonstrada, salientando-se que ela não se presume. Ademais, constou no voto a ausência de demonstração também da insolvência – e que ainda que a parte Agravada faça parte de grupo econômico com a empresa MICHELETTI, isso também não é suficiente para dar ensejo à alegação de fraude. Por fim, também foi claro o acórdão quando dispôs acerca da necessidade de procedimento autônomo (próprio). Com tais apontamentos, não há omissões ou quaisquer vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, não se permitindo a discussão por meio destes embargos de declaração. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Cumprimento de Sentença nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Pois bem. Ainda que o Agravante tenha demonstrado que a Agravada faz parte do mesmo grupo econômico com a empresa MICHELETTI (que seria a proprietária do imóvel de matrícula n. 48.506, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré-SP), e que a venda tenha sido anterior à execução, tratando-se de manobra, com vistas a ocultar bens, não há como desqualificar a tese defendida pela decisão recorrida. É que não ficou demonstrada a insolvência – ou seja, que o ato causará prejuízos à parte credora. E, dentro desse contexto, apesar do Agravante defender que a propriedade do imóvel é de MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO; não há como fazer ouvidos moucos ao fato de que houve o desfazimento do negócio envolvendo o bem imóvel que se pretende penhorar. Foi acordado que MFMT devolveria o valor recebido pela venda do imóvel, envolvendo o valor de R$ 243.253,00 (duzentos e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta e três reais) pago por MICHELETTI e que, com o desfazimento do negócio, haveria a venda do bem à Cooperativa Habitacional Coopertenda. É fato que o acordo foi homologado. E que o Cartório somente fez constar que haveria necessidade de recolhimento de impostos para posterior registro; mas de forma alguma desfez-se a homologação. Não se trata de mera homologação, mas sim de provimento judicial efetivo. Diante disso, comungo com o entendimento do Magistrado “a quo” de que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, em razão da venda do imóvel em questão, havendo necessidade de procedimento próprio, a fim de seja realizada a penhor do bem, não sendo possível desconstituir a sentença homologada do acordo. Merece ser mantida, portanto, a decisão, cujo trecho transcrevo: “(...) No caso dos autos, conforme mencionado nos autos associado de n. 1004062- 14.2022.8.11.0002, a empresa executada e Micheletti Administração e Participação Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo certo que a venda do imóvel de matrícula n. 48.506 pela executada para empresa a Micheletti tratou-se de uma manobra visando ocultar bens da devedora em suposta má-fé. Entretanto, não há nos autos provas de que houve a insolvência da executada em virtude da venda do imóvel em questão, razão pela qual não está configurada a fraude à execução. A esse respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA. São três os requisitos para que se configure a fraude contra credores, quais sejam: dívida anterior ao ato fraudulento; prática de ato que torne o devedor insolvente ou praticado quando este já se encontrava em estado de insolvência; ciência do adquirente de que o ato é fraudulento e causará prejuízo a credor.”(TJ-MG - AC: 10000170480743003 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). Ainda, não há como acolher o pedido de penhora do imóvel, pois embora a executada e a empresa Micheletti Administração e Participação Ltda. tenham desfeito a venda noticiada nos autos, a propriedade do imóvel foi transferida para a empresa Cooperativa Habitacional Coopertenda em virtude do acordo homologado por sentença nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, conforme id. 113920930 dos autos associado n. 1004062-14.2022.8.11.0002. Portanto, caso o exequente tenha interesse na realização da penhora do referido imóvel deverá se valer do procedimento apropriado para desconstituir a sentença que homologou o acordo nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073. Portanto, indefiro os pedidos formulados pela exequente e, visando dar prosseguimento ao processo, determino que exequente manifeste, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito para o deslinde do feito”. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. A configuração da fraude à execução impõe ao exequente/credor comprovação da existência de ação contra o devedor; que a alienação do bem seja suficiente para reduzí-lo à insolvência, além da má fé do adquirente. Não sendo comprovados os requisitos para reconhecimento de fraude à execução, afasta-se a pretensão postulada para este fim. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.196552-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTINÇÃO - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, INSOLVÊNCIA E COGNOSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQURENTES - FÉ PÚBLICA REGISTRAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A fraude à execução e a fraude contra credores apresentam distinções, com destaque para o requisito subjetivo da cognoscibilidade da insolvência ou a má-fé dos adquirentes da coisa disputada. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os elementos que caracterizam a fraude contra credores (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 3. Averbado o cancelamento de eventual impedimento imobiliário e em homenagem ao princípio da fé pública registral, não se afigura possível, à falta de elementos de convicção, presumir a má-fé de terceiros adquirentes de imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249163-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1017273-55.2024.8.11.0000

ID: 258589497

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017273-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 303.994.161-53 (AGRAVANTE), MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 13.247.810/0001-99 (AGRAVADO), KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - CPF: 377.956.078-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FRAUDE PRATICADA E QUANTO À DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, eis não houve manifestação acerca da má-fé do terceiro adquirente (Micheletti), “(...) como motivo suficiente ao reconhecimento da fraude à execução (SÚMULA N. 375/STJ)”. Aponta “(...) desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma para obter a declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado em nítida fraude à execução, conforme decidido no REsp 1.845.558/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021”. Diz que “(...) A decisão ora embargada mencionada que não teria sido demonstrada a insolvência da MFMT Construtora e Incorporadora LTDA, bem como que não seria possível o reconhecimento da fraude à execução ante o desfazimento do negócio de compra e venda entre aquela e a MICHELETTI mediante homologação de acordo judicial nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073, que tramitou junto à Justiça Estadual de São Paulo/SP. Entretanto, discorda-se do argumento atinente à inexistência de prova de insolvência da MFMT apta a configurar a fraude à execução. Isso porque, não somente a própria alienação à MICHELETTI, mas principalmente o acordo judicial de desistência do negócio e posterior transmissão à COOPERTENDA foi manobra para fins de dilapidação patrimonial, visando-se fraudar execuções dos credores da MFMT. Este argumento corrobora-se pelo fato de que, conforme mencionado na própria decisão embargada, foi reconhecido o grupo econômico entre a MFMT e a MICHELLETI, o que demonstra, por óbvio, que os negócios realizados sempre foram feitos mediante análise estratégica para fins de dilapidação patrimonial e com o fito de lesar execuções e eventuais credores. Conforme delimitado na Súmula n. 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado OU da prova de má-fé do terceiro adquirente. O terceiro adquirente, neste caso, foi a própria MICHELETTI, a qual compõe o grupo econômico da MFMT e possui identidade de sócio, o que configura sua MÁ-FÉ na aquisição do imóvel, pois sabia não apenas da execução relativa à presente controvérsia, mas de todas as execuções já em curso contra a MFMT, que lhe levaria à insolvência/falência”. Alega que “(...) O sócio Miquéias Micheletti, atuante tanto na MFMT quanto na MICHELETTI tinha ciência de que não só apenas a execução originária, mas as diversas em face da MFMT levariam esta à insolvência, e por isso vendeu o bem à MICHELETTI e depois ingressou com ação de homologação de acordo judicial, buscando dar “roupagem” de legalidade à dilapidação”. Menciona que “(...) o STJ possui entendimento segundo o qual: “cuidando-se apenas de pretensão de declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização de fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma”. Requer “(...) O recebimento, conhecimento e acolhimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de que, reconhecendo-se o vício da omissão apontado, seja o acórdão ID 252987159 reformado ou, subsidiariamente, integralizado, reconhecendo-se a MÁ-FÉ do terceiro adquirente (MICHELETTI) e a fraude à execução no que toca à venda do imóvel de Avaré/SP, reconhecendo-se, na oportunidade, a desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma de ação judicial que homologa acordo para se obter a declaração de ineficácia da alienação”. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que não há comprovação de manobra, visando a ocultar bens. Portanto, não há má-fé demonstrada, salientando-se que ela não se presume. Ademais, constou no voto a ausência de demonstração também da insolvência – e que ainda que a parte Agravada faça parte de grupo econômico com a empresa MICHELETTI, isso também não é suficiente para dar ensejo à alegação de fraude. Por fim, também foi claro o acórdão quando dispôs acerca da necessidade de procedimento autônomo (próprio). Com tais apontamentos, não há omissões ou quaisquer vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, não se permitindo a discussão por meio destes embargos de declaração. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Cumprimento de Sentença nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Pois bem. Ainda que o Agravante tenha demonstrado que a Agravada faz parte do mesmo grupo econômico com a empresa MICHELETTI (que seria a proprietária do imóvel de matrícula n. 48.506, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré-SP), e que a venda tenha sido anterior à execução, tratando-se de manobra, com vistas a ocultar bens, não há como desqualificar a tese defendida pela decisão recorrida. É que não ficou demonstrada a insolvência – ou seja, que o ato causará prejuízos à parte credora. E, dentro desse contexto, apesar do Agravante defender que a propriedade do imóvel é de MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO; não há como fazer ouvidos moucos ao fato de que houve o desfazimento do negócio envolvendo o bem imóvel que se pretende penhorar. Foi acordado que MFMT devolveria o valor recebido pela venda do imóvel, envolvendo o valor de R$ 243.253,00 (duzentos e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta e três reais) pago por MICHELETTI e que, com o desfazimento do negócio, haveria a venda do bem à Cooperativa Habitacional Coopertenda. É fato que o acordo foi homologado. E que o Cartório somente fez constar que haveria necessidade de recolhimento de impostos para posterior registro; mas de forma alguma desfez-se a homologação. Não se trata de mera homologação, mas sim de provimento judicial efetivo. Diante disso, comungo com o entendimento do Magistrado “a quo” de que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, em razão da venda do imóvel em questão, havendo necessidade de procedimento próprio, a fim de seja realizada a penhor do bem, não sendo possível desconstituir a sentença homologada do acordo. Merece ser mantida, portanto, a decisão, cujo trecho transcrevo: “(...) No caso dos autos, conforme mencionado nos autos associado de n. 1004062- 14.2022.8.11.0002, a empresa executada e Micheletti Administração e Participação Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo certo que a venda do imóvel de matrícula n. 48.506 pela executada para empresa a Micheletti tratou-se de uma manobra visando ocultar bens da devedora em suposta má-fé. Entretanto, não há nos autos provas de que houve a insolvência da executada em virtude da venda do imóvel em questão, razão pela qual não está configurada a fraude à execução. A esse respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA. São três os requisitos para que se configure a fraude contra credores, quais sejam: dívida anterior ao ato fraudulento; prática de ato que torne o devedor insolvente ou praticado quando este já se encontrava em estado de insolvência; ciência do adquirente de que o ato é fraudulento e causará prejuízo a credor.”(TJ-MG - AC: 10000170480743003 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). Ainda, não há como acolher o pedido de penhora do imóvel, pois embora a executada e a empresa Micheletti Administração e Participação Ltda. tenham desfeito a venda noticiada nos autos, a propriedade do imóvel foi transferida para a empresa Cooperativa Habitacional Coopertenda em virtude do acordo homologado por sentença nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, conforme id. 113920930 dos autos associado n. 1004062-14.2022.8.11.0002. Portanto, caso o exequente tenha interesse na realização da penhora do referido imóvel deverá se valer do procedimento apropriado para desconstituir a sentença que homologou o acordo nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073. Portanto, indefiro os pedidos formulados pela exequente e, visando dar prosseguimento ao processo, determino que exequente manifeste, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito para o deslinde do feito”. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. A configuração da fraude à execução impõe ao exequente/credor comprovação da existência de ação contra o devedor; que a alienação do bem seja suficiente para reduzí-lo à insolvência, além da má fé do adquirente. Não sendo comprovados os requisitos para reconhecimento de fraude à execução, afasta-se a pretensão postulada para este fim. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.196552-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTINÇÃO - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, INSOLVÊNCIA E COGNOSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQURENTES - FÉ PÚBLICA REGISTRAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A fraude à execução e a fraude contra credores apresentam distinções, com destaque para o requisito subjetivo da cognoscibilidade da insolvência ou a má-fé dos adquirentes da coisa disputada. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os elementos que caracterizam a fraude contra credores (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 3. Averbado o cancelamento de eventual impedimento imobiliário e em homenagem ao princípio da fé pública registral, não se afigura possível, à falta de elementos de convicção, presumir a má-fé de terceiros adquirentes de imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249163-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Marilza De Oliveira Costa x Cleito Carlos Davila

ID: 307425223

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004062-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

CLEITO CARLOS DAVILA

Decisão

Advogados:

LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004062-94.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARILZA DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: CLEITO CARLOS DAVILA Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004062-94.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARILZA DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: CLEITO CARLOS DAVILA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARILZA DE OLIVEIRA COSTA em desfavor de CLEITO CARLOS DAVILA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega que há mais de 15 (quinze) anos adquiriu uma propriedade rural de 25x90m, desmembrada de uma área total de 12 (doze) alqueires, localizada às margens do Rio Sepotuba em Cáceres/MT, mediante contrato particular de compra e venda. Narra que na propriedade adquirida já funcionava há anos um pesqueiro, o qual passou a ser gerenciado por ela e por seu filho. Afirma que, anos após a aquisição da propriedade, o requerido comprou do antigo proprietário a área que dá passagem para o pesqueiro e, embora a estrada já estivesse há anos no local, o requerido passou a impedir a passagem, alegando que a estrada seria parte de sua terra. Assevera que o interdito proibitório iniciou-se especificamente em 28/09/2024, quando um dos clientes do pesqueiro foi impedido de acessar a área. Ressalta que o único acesso à sua propriedade se dá por meio da estrada reivindicada pelo requerido, que se localiza à margem da propriedade deste, não oferecendo riscos ou incômodos à livre fruição de sua pretensão possessória sobre a terra, e que o requerido sequer reside na propriedade. Diante dos fatos narrados, a parte autora requer, liminarmente, que o requerido cesse o impedimento de passagem sobre a estrada objeto da presente demanda. Determinada a emenda à petição inicial, a parte autora atendeu à determinação judicial, promovendo a adequação do valor da causa e apresentando justificativa quanto à ausência de juntada da matrícula do imóvel, conforme petição de ID 195238060. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Igualmente há de se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o caso de indeferimento da liminar. A requerente fundamenta seu pedido na existência de servidão de passagem preexistente, alegando que tanto sua propriedade quanto a do requerido pertenciam originalmente ao Sr. Antônio Bento dos Reis, e que a estrada já estava estabelecida quando adquiriu o imóvel, sendo utilizada pacificamente há mais de 15 anos. Contudo, a análise dos elementos probatórios acostados aos autos revela insuficiência para caracterizar a probabilidade do direito invocado. Os documentos apresentados limitam-se ao contrato particular de compra e venda da propriedade (ID 192984960), conta de energia elétrica do pesqueiro datada de novembro de 2023 em nome de terceira pessoa que a parte autora alega ser a sua nora (ID 192984959), documentos pessoais e imagem de satélite do local. Verifica-se que não foram juntados elementos que comprovem efetivamente a existência da alegada servidão de passagem. A requerente não apresentou documentação que evidencie a constituição formal da servidão, seja por declaração expressa do antigo proprietário comum, seja por exercício prolongado e incontestado do direito de passagem. O mero fato de ambas as propriedades terem pertencido ao mesmo titular não configura, por si só, a existência de servidão implícita. A documentação apresentada tampouco comprova de forma inequívoca o alegado encravamento do imóvel. A imagem de satélite, embora sugira a existência de uma via de acesso, não demonstra a inexistência de outras possíveis rotas ou a impossibilidade absoluta de acesso por outros meios. Quanto ao perigo de dano, a requerente alega prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de acesso de clientes ao pesqueiro e transtornos pessoais pela obstrução da passagem, mencionando que o impedimento iniciou-se em 28 de setembro de 2024. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório que corrobore a alegada obstrução da passagem. A requerente não juntou boletim de ocorrência registrando o impedimento, tampouco apresentou ou outros meios de prova que confirmem a conduta atribuída ao requerido. A conta de energia elétrica apresentada, além de datar de novembro de 2023, encontra-se em nome de terceira pessoa, não estando sequer em nome da própria autora, o que fragiliza a demonstração de sua efetiva utilização do imóvel e não evidencia utilização recente que justifique a urgência alegada. Não há demonstração concreta de que a requerente ou terceiros estejam efetivamente impedidos de acessar a propriedade, nem comprovação dos alegados prejuízos financeiros. O periculum in mora não pode ser presumido, exigindo demonstração objetiva através de elementos probatórios concretos. A mera alegação de impedimento, sem a devida comprovação, mostra-se insuficiente para caracterizar a urgência necessária à concessão da tutela liminar. A controvérsia posta envolve questões fáticas complexas que demandam instrução probatória adequada. A existência ou não de servidão de passagem, a extensão dos direitos das partes sobre as respectivas propriedades e a ocorrência dos alegados impedimentos são matérias que exigem cognição exauriente, incompatível com o exame sumário próprio da fase liminar. A análise baseada exclusivamente em elementos unilateralmente apresentados pela requerente, sem a oportunidade de contraditório e sem a produção de provas adequadas, não oferece segurança jurídica suficiente para a concessão de medida que interfere na esfera jurídica do requerido, o que conduz ao indeferimento da liminar. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC de 2015, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Ausentes os pressupostos da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão de indeferimento de concessão antecipada, por meio da qual o Autor/Agravante pretende restringir a estrada de passagem. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24654666220248130000, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCECIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIANTE DA SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS, NÃO HÁ A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. IMPÕE-SE A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50218233220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-06-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50218233220238217000 SANTA MARIA, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/06/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) Indeferir a liminar, conforme argumentos lançados acima, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, rementam-se os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) Citem-se o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) Consigne-se no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, intimem-se as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, tornem-me conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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