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Banco Bradesco S/A x Tarik Abrahão Taha

ID: 280310493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-81.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TARIK ABRAHãO TAHA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDUARDO DA GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Eduardo da Graça (OAB 205687/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1004067-81.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco … ADV: Denis Audi Espinela (OAB 198153/SP), Eduardo da Graça (OAB 205687/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1004067-81.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Tarik Abrahão Taha - Vistos. Defiro a tramitação prioritária pelo Estatuto do Idoso. Anote-se. Defiro os beneficios da justiça gratuita à coexecutada Maria Luiza Pereira, considerando que o pedido já foi analisado nos autos dos embargos à execução. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Maria Luiza Pereira, por meio da qual a excipiente suscita, em apertada síntese: Incompetência deste juízo em razão do domicílio da consumidora (Guarantã do Norte/MT); Prescrição intercorrente e ausência de citação válida; Nulidade dos atos de constrição patrimonial sem prévia citação ou intimação; Impenhorabilidade de valores bloqueados a título de benefício previdenciário; Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e direito à inversão do ônus da prova; Conexão, continência e prevenção em relação à ação revisional nº 1002393-25.2023.8.11.0087; O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, na qual sustenta: (i) ausência de comprovação da hipossuficiência, (ii) inaplicabilidade da exceção de pré-executividade para alegações que demandam dilação probatória, (iii) inexistência de prescrição intercorrente, (iv) validade dos atos constritivos realizados, inclusive por sucessão processual da empresa dissolvida, e (v) inexistência de relação de consumo. I - Da admissibilidade da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é admitida em casos de matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas de plano, independentemente de dilação probatória. No caso em apreço, alguns dos fundamentos apresentados se limitam a questões meramente jurídicas (prescrição, competência, impenhorabilidade por natureza alimentar), razão pela qual conheço da presente exceção em parte, para análise dos pontos que comportam cognição imediata. II - Da prescrição intercorrente e ausência de citação válida Verifica-se que a ação foi ajuizada em 18/06/2021, com vencimento da última obrigação em 25/05/2021. O comparecimento espontâneo da excipiente ocorreu em 08/11/2023, dentro do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Não há falar, portanto, em prescrição da pretensão executiva. Quanto à alegação de nulidade da citação e atos posteriores, o comparecimento espontâneo supre a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o que também afasta eventual alegação de nulidade dos atos subsequentes, desde que garantido o contraditório. Tratando-se de execução de título extrajudicial, é possível o arresto de bens. III - Da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados O bloqueio de valores em contas bancárias da excipiente ocorreu em 2021, contudo não foi expedida carta de intimação para manifestação da executada. O documento de fls. 49 dos embargos à execução em apenso demonstram que a conta junto à Caixa Econômica Federal é a conta de recebimento dos benefícios previdenciários pela executada. Assim, decorrido o prazo para impugnação desta decisão, os valores da excipiente bloqueados as fls. 111 e 115 deverão ser desbloqueados, ou, caso tenham sido transferidos, fica deferido o levantamento dos valores pela coexecutada. IV - Da alegação de incompetência territorial e aplicação do CDC A Cédula de Crédito Bancário foi celebrada no âmbito de relação empresarial. Ainda que a excipiente, atualmente, se apresente como pessoa física, a dívida decorre de contrato firmado por empresa da qual era sócia. Assim, afasta-se, neste momento, a alegação de incompetência do foro e a aplicação do art. 101, I, do CDC. V - Da conexão, continência e prevenção Comprovado o trânsito em julgado da decisão proferida na Ação Revisional nº 1002393-25.2023.8.11.0087, é de rigor o prosseguimento da execução para satisfação do crédito exequendo. VI - Da gratuidade da justiça e prioridade processual Comprovada nos autos a condição de aposentada da excipiente, com proventos abaixo do salário-mínimo, defiro o benefício da justiça gratuita. Do mesmo modo, considerando sua idade superior a 60 anos, concedo prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Determino: 1) DEFIRO a penhora dos direitos que TARIK ABRAÃO TAHA, CPF 310.687.838-20, possui sobre o título nº 2991 do CLUBE SÍRIO, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 2) DETERMINO a expedição de ofício ao Clube Sírio comunicando a penhora e solicitando informações sobre: Situação atual do título Eventual existência de ônus ou gravames Transferibilidade e condições estatutárias Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono da parte exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. O termo inicial de vigência deste ofício é a data da publicação desta, cuja cópia deverá acompanhar o ofício. A(s) instituição(ões) deverá(ão) responder através de ofício endereçado a estes autos, por intermédio do e-mail indicado no cabeçalho desta determinação. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à imposição de multa e pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Após a comprovação da distribuição do ofício, aguarde-se pelo prazo de trinta dias pelo recebimento da resposta. 3) DETERMINO que a serventia realize busca das últimas declarações de imposto de renda via INFOJUD em nome de TARIK ABRAÃO TAHA, CPF 310.687.838-20. Custas: Já recolhidas às fls. 537/538. 4) DETERMINO a expedição de cartas de intimação (fls. 497/498) para: a) BANCO SANTANDER (credor fiduciário) b) ANA CLARA TAHA (co-proprietária) Endereço: Rua Bela Cintra, 1.504, apto 75, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001. Custas: Já recolhidas às fls. 346/349. Finalidade: Comunicar a penhora e requerer informações sobre eventuais direitos sobre os imóveis penhorados. 5) DETERMINO a expedição de mandado de constatação para os endereços: a) Alameda Jauaperi, nº 176, apto 03, Indianópolis, São Paulo/SP b) Rua Bela Cintra, nº 1.504, apto 75, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001. Custas: Já recolhidas às fls. 441/442. Finalidade: Verificar se o executado TARIK e sua família residem nos locais (fls. 497/498). 6) DETERMINO a expedição de mandado de avaliação dos imóveis: Matrículas: 13.278 e 13.279 (duas vagas de garagem) Endereço: Alameda Jauaperi, nº 176, Box 13 e Box 15, Indianópolis, São Paulo/SP Custas: Já recolhidas às fls. 441/442. 7) Considerando o inconformismo do credor com o valor dos honorários estimados pelo administrador/avaliador das cotas e tendo em vista que a execução se faz no interesse do exequente, DEFIRO a substituição do perito para administração da penhora de quotas sociais e lucros do executado TARIK ABRAÃO TAHA perante a empresa TAHA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. NOMEIO como perito: Ricardo Augusto Requena. Honorários: R$ 4.500,00 mais 10% (dez por cento) do resultado obtido, conforme fixado às fls. 497/498. INTIME-SE o perito nomeado para aceitar o encargo no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1004067-79.2017.8.26.0071

ID: 279127229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-79.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON REGITANO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL BORGES FORNAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Borges Fornazari (OAB 368915/SP) Processo 1004067-79.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Regitano de Barros - Vistos. Gilson Regitano de Barros propôs ação de procedim… ADV: Raul Borges Fornazari (OAB 368915/SP) Processo 1004067-79.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Regitano de Barros - Vistos. Gilson Regitano de Barros propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Gilson Regitano de Barros contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1000064-87.2025.8.11.9005

ID: 259152268

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000064-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000064-87.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000064-87.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KEVEN OLIVEIRA NUCCI - CPF: 041.504.861-31 (ADVOGADO), CATARINO FELIX DE OLIVEIRA - CPF: 616.196.121-00 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. RISCO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos mensais de R$ 930,06 em folha de pagamento, originados de contratos de cartão de crédito consignado celebrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais referentes a contratos de cartão de crédito consignado, diante da alegada ausência de transparência contratual, suposta quitação da dívida original e comprometimento da subsistência do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela de urgência, sendo vedada sua concessão quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos. 4. A ausência de informações essenciais nos contratos, como taxas de juros, valor total da dívida e encargos, compromete a transparência exigida pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, configurando provável violação ao direito à informação. 5. A alegação de que os valores inicialmente devidos teriam sido quitados perante os bancos originários (Santander e Pan) é plausível e demanda instrução probatória. 6. O perigo de dano está caracterizado pelo comprometimento da subsistência do agravante. 7. A suspensão temporária dos descontos não acarreta prejuízo irreversível à instituição financeira, que poderá retomar a cobrança em caso de improcedência da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A ausência de transparência contratual, a alegação de suposta quitação do contrato e o risco à subsistência do consumidor autorizam a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em folha de pagamento”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1005252-18.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.05.2022, DJE 20.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CATARINO FÉLIX DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, no bojo de Ação Anulatória de contrato de cartão de crédito consignado ajuizada em face de CAPITAL CONS. SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. O agravante alega que os descontos em seu benefício tiveram início em abril de 2023, e não em 2020, como equivocadamente consignado na decisão recorrida, e que as dívidas cedidas à parte agravada já haviam sido quitadas junto aos bancos Santander e Pan, o que compromete a validade da cessão. Afirma que o contrato firmado não apresenta transparência quanto às taxas de juros e encargos aplicados, dificultando a compreensão dos termos pactuados. Além disso, destaca que vem suportando descontos mensais no valor de R$ 930,06, quantia que compromete significativamente sua subsistência. Por fim, informa já ter efetuado o pagamento de R$ 16.505,44 de um montante total de R$ 89.050,12, evidenciando a onerosidade excessiva da obrigação. Requer a reforma da decisão agravada (id. 263229298). Recebido o recurso, deferi a liminar recursal para determinar a imediata suspensão dos descontos na folha de pagamento do agravante, referentes aos contratos nº 300144426-8 e 300194559-5 (id. 266310775). Em contrarrazões, o agravado CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que os novos contratos celebrados forma expressamente anuídos (id. 268630792). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$. 930,06, referentes aos contratos nº 300144426-8 e 300194559-5. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a concomitância de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se, ainda, que o § 3º do referido dispositivo impõe óbice à concessão da medida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, constata-se que os requisitos legais para concessão da medida foram satisfatoriamente demonstrados. Com efeito, os elementos acostados aos autos revelam a ausência de transparência contratual, haja vista a inexistência de informações imprescindíveis nos instrumentos firmados, tais como as taxas de juros aplicadas, a incidência de IOF e o valor total da obrigação (ids. 263230752 e 263230753). Veja-se: A omissão de tais dados compromete a higidez da contratação e impede o pleno exercício do direito à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, verifico que a alegação consistente de que os valores originalmente devidos já teriam sido quitados perante os Bancos Santander e Pan, ensejando possível nulidade da cessão de crédito efetuada à parte agravada, matéria que será objeto de dilação probatória na origem. Quanto ao perigo de demora, este se encontra caracterizado na medida em que o agravante vem suportando mensalmente descontos substanciais — R$ 930,06 — comprometendo, de forma sensível, sua subsistência. Registre-se que já houve o pagamento acumulado de R$ 16.505,44, o que mitiga eventual prejuízo à instituição financeira agravada e reforça a plausibilidade da alegação de onerosidade excessiva. Releva notar, ainda, que o juízo a quo fundamentou o indeferimento da medida com base em premissa fática imprecisa, ao considerar que os descontos teriam se iniciado em 2020, quando, conforme afirma o agravante, tais lançamentos somente tiveram início em abril de 2023, a partir da cessão dos débitos anteriormente quitados. Importante consignar que, caso reste comprovada, ao final, a legitimidade dos descontos, não restará à instituição agravada qualquer prejuízo irreversível, pois poderá retomar os lançamentos em folha até a integral quitação da dívida. Cumpre salientar que a ação originária (Processo nº 1012894-53.2024.8.11.0006) encontra-se em fase avançada de tramitação, com instrução processual em curso, o que reforça a razoabilidade e proporcionalidade da medida antecipatória. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA – VALOR ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Pelo que consta dos autos, os documentos apresentados pelo autor/agravado foram aptos a comprovar, de plano, a probabilidade do direito, na medida em que eles demonstram que está sendo descontado do benefício previdenciário do agravado verba referente a contrato de empréstimo, no valor mensal de R$ R$ 1.017,00 (mil e dezessete reais), que o requerido alega jamais ter contratado. III – Aliado a isso, evidente o periculum in mora, já que os descontos mensais refletem em grande prejuízo na esfera patrimonial do autor, que sofre desconto considerável em parca renda que percebe a título de aposentadoria. IV - Não bastasse, caso reste comprovado que os descontos são devidos, a instituição financeira agravante poderá retomar os descontos na folha de pagamento do agravado até a quitação da dívida, sem sofrer qualquer prejuízo. (N.U 1005252-18.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e suspender os descontos na folha de pagamento do agravante, referentes aos contratos nº 300144426-8 e 300194559-5, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao total de 20 dias multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000064-87.2025.8.11.9005

ID: 259152272

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000064-87.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000064-87.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000064-87.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KEVEN OLIVEIRA NUCCI - CPF: 041.504.861-31 (ADVOGADO), CATARINO FELIX DE OLIVEIRA - CPF: 616.196.121-00 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. RISCO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos mensais de R$ 930,06 em folha de pagamento, originados de contratos de cartão de crédito consignado celebrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência para suspender os descontos mensais referentes a contratos de cartão de crédito consignado, diante da alegada ausência de transparência contratual, suposta quitação da dívida original e comprometimento da subsistência do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela de urgência, sendo vedada sua concessão quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos. 4. A ausência de informações essenciais nos contratos, como taxas de juros, valor total da dívida e encargos, compromete a transparência exigida pelo art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, configurando provável violação ao direito à informação. 5. A alegação de que os valores inicialmente devidos teriam sido quitados perante os bancos originários (Santander e Pan) é plausível e demanda instrução probatória. 6. O perigo de dano está caracterizado pelo comprometimento da subsistência do agravante. 7. A suspensão temporária dos descontos não acarreta prejuízo irreversível à instituição financeira, que poderá retomar a cobrança em caso de improcedência da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “A ausência de transparência contratual, a alegação de suposta quitação do contrato e o risco à subsistência do consumidor autorizam a concessão de tutela de urgência para suspender descontos em folha de pagamento”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1005252-18.2022.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 18.05.2022, DJE 20.05.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CATARINO FÉLIX DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cáceres/MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, no bojo de Ação Anulatória de contrato de cartão de crédito consignado ajuizada em face de CAPITAL CONS. SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. O agravante alega que os descontos em seu benefício tiveram início em abril de 2023, e não em 2020, como equivocadamente consignado na decisão recorrida, e que as dívidas cedidas à parte agravada já haviam sido quitadas junto aos bancos Santander e Pan, o que compromete a validade da cessão. Afirma que o contrato firmado não apresenta transparência quanto às taxas de juros e encargos aplicados, dificultando a compreensão dos termos pactuados. Além disso, destaca que vem suportando descontos mensais no valor de R$ 930,06, quantia que compromete significativamente sua subsistência. Por fim, informa já ter efetuado o pagamento de R$ 16.505,44 de um montante total de R$ 89.050,12, evidenciando a onerosidade excessiva da obrigação. Requer a reforma da decisão agravada (id. 263229298). Recebido o recurso, deferi a liminar recursal para determinar a imediata suspensão dos descontos na folha de pagamento do agravante, referentes aos contratos nº 300144426-8 e 300194559-5 (id. 266310775). Em contrarrazões, o agravado CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que os novos contratos celebrados forma expressamente anuídos (id. 268630792). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$. 930,06, referentes aos contratos nº 300144426-8 e 300194559-5. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a concomitância de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se, ainda, que o § 3º do referido dispositivo impõe óbice à concessão da medida quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, constata-se que os requisitos legais para concessão da medida foram satisfatoriamente demonstrados. Com efeito, os elementos acostados aos autos revelam a ausência de transparência contratual, haja vista a inexistência de informações imprescindíveis nos instrumentos firmados, tais como as taxas de juros aplicadas, a incidência de IOF e o valor total da obrigação (ids. 263230752 e 263230753). Veja-se: A omissão de tais dados compromete a higidez da contratação e impede o pleno exercício do direito à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, verifico que a alegação consistente de que os valores originalmente devidos já teriam sido quitados perante os Bancos Santander e Pan, ensejando possível nulidade da cessão de crédito efetuada à parte agravada, matéria que será objeto de dilação probatória na origem. Quanto ao perigo de demora, este se encontra caracterizado na medida em que o agravante vem suportando mensalmente descontos substanciais — R$ 930,06 — comprometendo, de forma sensível, sua subsistência. Registre-se que já houve o pagamento acumulado de R$ 16.505,44, o que mitiga eventual prejuízo à instituição financeira agravada e reforça a plausibilidade da alegação de onerosidade excessiva. Releva notar, ainda, que o juízo a quo fundamentou o indeferimento da medida com base em premissa fática imprecisa, ao considerar que os descontos teriam se iniciado em 2020, quando, conforme afirma o agravante, tais lançamentos somente tiveram início em abril de 2023, a partir da cessão dos débitos anteriormente quitados. Importante consignar que, caso reste comprovada, ao final, a legitimidade dos descontos, não restará à instituição agravada qualquer prejuízo irreversível, pois poderá retomar os lançamentos em folha até a integral quitação da dívida. Cumpre salientar que a ação originária (Processo nº 1012894-53.2024.8.11.0006) encontra-se em fase avançada de tramitação, com instrução processual em curso, o que reforça a razoabilidade e proporcionalidade da medida antecipatória. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA – VALOR ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Pelo que consta dos autos, os documentos apresentados pelo autor/agravado foram aptos a comprovar, de plano, a probabilidade do direito, na medida em que eles demonstram que está sendo descontado do benefício previdenciário do agravado verba referente a contrato de empréstimo, no valor mensal de R$ R$ 1.017,00 (mil e dezessete reais), que o requerido alega jamais ter contratado. III – Aliado a isso, evidente o periculum in mora, já que os descontos mensais refletem em grande prejuízo na esfera patrimonial do autor, que sofre desconto considerável em parca renda que percebe a título de aposentadoria. IV - Não bastasse, caso reste comprovado que os descontos são devidos, a instituição financeira agravante poderá retomar os descontos na folha de pagamento do agravado até a quitação da dívida, sem sofrer qualquer prejuízo. (N.U 1005252-18.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e suspender os descontos na folha de pagamento do agravante, referentes aos contratos nº 300144426-8 e 300194559-5, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao total de 20 dias multa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004067-93.2022.8.26.0624

ID: 324732942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1004067-93.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MANOEL MENEZES ESPOLIO DE DARCI DA SILVA MENEZES EUNICE DE OLIVEIRA MENEZES JOãO CâNDIDO MENEZES JOSE VICENTE DE MENEZES LUIZ PEDRO MENEZES MARIA ELENA MENEZES MARIA ODETE MENEZES DA SILVA MARIA ROSA DE FATIMA FOGAçA MENEZES MIRIAM BONAZZA ORLANDO REINALDO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Men… Processo 1004067-93.2022.8.26.0624 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Miriam Bonazza - - Luiz Pedro Menezes - - Jose Vicente de Menezes - - Eduardo Manoel Menezes - - Maria Odete Menezes da Silva - - Maria Elena Menezes - - Eunice de Oliveira Menezes - - João Cândido Menezes - - Maria Rosa de Fatima Fogaça Menezes - - Orlando Reinaldo Menezes - - Espolio de Darci da Silva Menezes - Vistos. Maria Elena Menezes, Orlando Reinaldo de Menezes e Maria Rosa de Fátima Fogaça Menezes, João Candido Menezes e Eunice de Oliveira Menezes, Miriam Bonazza, inventariante do espólio de Cláudio de Campos Menezes, Maria Odete Menezes da Silva, Eduardo Manoel Menezes, João Vicente de Menezes e Luiz Pedro Menezes ajuizaram ação de divisão e demarcação de terras particulares em face do espólio de Darci da Silva Menezes, representado por Daiana Ferreira Menezes (processo n. 1003463-06.2020.8.26.0624), Danilo da Cruz Menezes e Camila da Cruz Menezes, alegando, em resumo, que o imóvel em questão se trata de terras localizadas no municio de Quadra/SP, herdadas no processo de inventário nº 0000499-92.1999.8.26.0624, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, matrícula nº 111.472. Segundo os autores a divisão territorial se faz necessária haja vista a necessidade de aval de todos os herdeiros do espólio dos bens deixados por Darci da Silva Menezes, considerando que os requeridos se negaram a participar da divisão amigável de terás, mas possuem as suas partes de terras divididas por lavouras e já registradas em seus próprios nomes como proprietários legítimos. Considerando, em suma, que não possuem mais interesse no condomínio, pleiteiam a procedência do pedido, procedendo-se a divisão do imóvel. Juntaram documentos (fls.10/87). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou (fls. 91/92). Os autores prestaram esclarecimentos e juntaram novos documentos (fls. 96/113). O Oficial do Registro de Imóveis se manifestou novamente (fls.138). Os réus foram citados e não apresentaram defesa (fls.145, 155 e 176). Deferido o pedido para que o Espólio de Darci da Silva Menezes figurasse no polo ativo, concedendo-lhe a gratuidade processual (fls.178). Certificado o transcurso do prazo sem que os réus apresentassem defesa (fls.183). Sentença procedente referente à 1ª fase (divisão fls. 184/186). Manifestação do Oficial do CRI de Tatuí a fls. 266. É o relatório. Fundamento e Decido. No mérito, o pedido é procedente. A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem por objetivo a extinção do condomínio pro indiviso, mediante a individualização da fração ideal de cada condômino, transformando-a em parte certa e determinada. O procedimento está regulado nos arts. 569 a 598 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as fases de reconhecimento do domínio (primeira fase) e de efetiva divisão (segunda fase). No caso em tela, verifica-se que os autores comprovaram sua condição de condôminos do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis de Tatuí/SP, correspondente a 593.824,4730 metros quadrados ou 59,3824 há, ou ainda, 24,5382 alqs. A propriedade restou demonstrada pelos documentos juntados aos autos, notadamente a certidão de matrícula de fls. 52/55, não havendo controvérsia quanto à titularidade do domínio. Segundo o art. 1.320 do Código Civil, "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum", sendo este um direito potestativo que não pode ser obstado pelos demais condôminos, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas, as quais não se verificam no caso concreto. A primeira fase já finalizada por ocasião da prolação da r. Sentença de fls. 184/186 (julgada procedente), restando agora, a execução material da divisão (segunda fase), com atribuição a cada condômino de seu quinhão correspondente, nos termos dos arts. 590 e seguintes do CPC. Acostou-se aos autos o memorial descritivo e planta do imóvel (fls. 203/212 e 216), onde demonstraram a viabilidade técnica da divisão do imóvel, com a possibilidade de individualização da fração ideal dos autores. Conclui-se que é plenamente possível a demarcação da área pertencente aos autores, indicando os limites e confrontações da parcela que lhes cabe no imóvel. Assim, não havendo impedimento legal ou fático para a demarcação do imóvel, e estando demonstrada a titularidade dos autores sobre a fração ideal, deve ser julgado procedente o pedido de divisão e demarcação, em 2ª fase. Quanto à imissão na posse, esta é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizada a fração pertencente aos autores, estes têm direito ao exercício pleno da posse sobre ela. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONDÔMINO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMISSÃO NA POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a condição de condômino e a viabilidade técnica da divisão do imóvel, conforme laudo pericial, é de rigor a procedência da ação de divisão e demarcação. 2. A imissão na posse é consequência lógica da procedência do pedido de divisão e demarcação, uma vez que, individualizados os quinhões, cada condômino tem direito ao exercício da posse plena sobre sua fração. 3. Apelação desprovida." (TJSP - Apelação Cível nº 1002345-67.2016.8.26.0100, Relator: Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2018). Portanto, deve ser julgado procedente o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) DETERMINAR a demarcação do imóvel descrito na matrícula nº 111.472 do Cartório de Registros de Imóveis desta cidade, atribuindo aos proprietários os seus respectivos quinhões, conforme limites e confrontações indicados no memorial e planta de fls. 2013/212 e 216, B) DETERMINAR a imissão dos autores na posse da área que lhes foi atribuída; C) DETERMINAR a expedição de mandado para averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado desta sentença. Os efeitos desta sentença se estendem aos herdeiros indicados na matrícula nº 111.472 (fls. 220/224), em respeito ao princípio da continuidade registral. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de demarcação e imissão na posse em favor dos autores, bem como mandado de averbação da divisão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP), ANGELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 352553/SP)

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Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090

ID: 315671428

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012524-23.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou. Requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato e do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos que indicariam a celebração eletrônica do contrato com uso de biometria facial, bem como comprovante de transferência do valor emprestado. Houve réplica. As partes dispensaram a audiência de conciliação. O feito encontra-se maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, resta incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado celebrado entre consumidor (pensionista) e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor, consumidor idoso e pensionista, conforme disposto no art. 4º, I, do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.2. DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUA INVERSÃO Com a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor, hipossuficiente, apresenta versão verossímil para os fatos. Compete à instituição financeira demonstrar que a contratação se deu de forma regular, apresentando o contrato devidamente assinado e demais documentos que comprovem a efetiva solicitação do empréstimo pelo consumidor. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1.199.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2010) 2.3. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU Analisando detidamente a documentação juntada pelo banco réu, verifica-se que este não logrou comprovar a efetiva contratação do empréstimo pelo autor, pelas seguintes razões: 2.3.1. Ausência de Contrato Físico ou Digital Devidamente Assinado O réu não apresentou nos autos contrato físico assinado pelo autor, tampouco instrumento contratual digital com assinatura eletrônica certificada digitalmente, conforme exigências da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A simples alegação de uso de "biometria facial" e "assinatura eletrônica via aplicativo" não se presta a suprir a ausência do instrumento contratual, máxime quando não há comprovação técnica idônea da efetiva coleta e validação dos dados biométricos do autor. 2.3.2. Documentos Unilateralmente Produzidos Os documentos apresentados pelo réu - notadamente a "Proposta de Adesão" e o extrato bancário demonstrando a transferência de valores - constituem documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a contratação. Sobre o tema, leciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O extrato bancário e demais documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, mormente quando este nega categoricamente ter solicitado o empréstimo. A prova da contratação deve ser robusta e inequívoca, não bastando documentos internos da própria instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-44.2020.8.26.0405, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 15/09/2021) 2.3.3. Fragilidade da Prova Biométrica Alegada A alegada utilização de biometria facial, além de não comprovada tecnicamente, não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando-se a vulnerabilidade de consumidores idosos frente às novas tecnologias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BIOMETRIA. A mera alegação de uso de biometria, sem demonstração técnica da coleta e validação dos dados, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e vulnerável." (TJRS, Apelação Cível nº 5026284-18.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28/04/2021) 2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo a concessão irregular de empréstimos, nos termos do art. 14 do CDC. A teoria do risco da atividade impõe às instituições financeiras o dever de implementar sistemas seguros e eficazes para evitar fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente por empréstimos fraudulentos realizados em nome de consumidores, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador." (STJ, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/03/2015) 2.5. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do abalo psíquico." (STJ, AgInt no REsp 1.797.639/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/03/2020) O valor de R$ 3.000,00 mostra-se condizente com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Caracterizada a cobrança indevida, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo comprovado engano justificável. No caso, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar minuciosamente a identidade e vontade do contratante antes de conceder o empréstimo e autorizar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária, desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e com juros de mora, incidente desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, proceda à cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, inicialmente. Tendo em vista comprovação de repasse de valores para o autor (id 197925298), autorizo a compensação do valor remetido para a conta bancária deste, com a quantia devida pelo banco, decorrente de sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior, facultando-se requerimento de cumprimento de sentença. Paulista/PE, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090

ID: 315671431

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012524-23.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0012524-23.2023.8.17.3090 AUTOR(A): EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que é pensionista e foi surpreendido com descontos mensais indevidos de R$ 19,25 em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que jamais solicitou ou autorizou. Requereu a procedência dos pedidos para: a) declarar a inexistência do contrato e do débito; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. O réu contestou alegando a regularidade da contratação, juntando documentos que indicariam a celebração eletrônica do contrato com uso de biometria facial, bem como comprovante de transferência do valor emprestado. Houve réplica. As partes dispensaram a audiência de conciliação. O feito encontra-se maduro para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, resta incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica, uma vez que se trata de contrato de empréstimo consignado celebrado entre consumidor (pensionista) e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do autor, consumidor idoso e pensionista, conforme disposto no art. 4º, I, do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. 2.2. DO ÔNUS PROBATÓRIO E SUA INVERSÃO Com a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu demonstrar de forma inequívoca a validade e regularidade da contratação do empréstimo consignado, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando o consumidor, hipossuficiente, apresenta versão verossímil para os fatos. Compete à instituição financeira demonstrar que a contratação se deu de forma regular, apresentando o contrato devidamente assinado e demais documentos que comprovem a efetiva solicitação do empréstimo pelo consumidor. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1.199.890/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/08/2010) 2.3. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU Analisando detidamente a documentação juntada pelo banco réu, verifica-se que este não logrou comprovar a efetiva contratação do empréstimo pelo autor, pelas seguintes razões: 2.3.1. Ausência de Contrato Físico ou Digital Devidamente Assinado O réu não apresentou nos autos contrato físico assinado pelo autor, tampouco instrumento contratual digital com assinatura eletrônica certificada digitalmente, conforme exigências da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. A simples alegação de uso de "biometria facial" e "assinatura eletrônica via aplicativo" não se presta a suprir a ausência do instrumento contratual, máxime quando não há comprovação técnica idônea da efetiva coleta e validação dos dados biométricos do autor. 2.3.2. Documentos Unilateralmente Produzidos Os documentos apresentados pelo réu - notadamente a "Proposta de Adesão" e o extrato bancário demonstrando a transferência de valores - constituem documentos unilateralmente produzidos pela própria instituição financeira, não possuindo força probatória suficiente para comprovar a contratação. Sobre o tema, leciona o Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. O extrato bancário e demais documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são suficientes para comprovar a efetiva contratação pelo consumidor, mormente quando este nega categoricamente ter solicitado o empréstimo. A prova da contratação deve ser robusta e inequívoca, não bastando documentos internos da própria instituição financeira." (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-44.2020.8.26.0405, Rel. Des. Airton Pinheiro de Castro, j. 15/09/2021) 2.3.3. Fragilidade da Prova Biométrica Alegada A alegada utilização de biometria facial, além de não comprovada tecnicamente, não afasta a possibilidade de fraude, especialmente considerando-se a vulnerabilidade de consumidores idosos frente às novas tecnologias. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu que: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. BIOMETRIA. A mera alegação de uso de biometria, sem demonstração técnica da coleta e validação dos dados, não é suficiente para comprovar a contratação, especialmente quando o consumidor é pessoa idosa e vulnerável." (TJRS, Apelação Cível nº 5026284-18.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 28/04/2021) 2.4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, incluindo a concessão irregular de empréstimos, nos termos do art. 14 do CDC. A teoria do risco da atividade impõe às instituições financeiras o dever de implementar sistemas seguros e eficazes para evitar fraudes, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à sua atividade empresarial. Nesse sentido, o STJ: "DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. As instituições financeiras respondem objetivamente por empréstimos fraudulentos realizados em nome de consumidores, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiro fraudador." (STJ, REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19/03/2015) 2.5. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: "CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do abalo psíquico." (STJ, AgInt no REsp 1.797.639/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/03/2020) O valor de R$ 3.000,00 mostra-se condizente com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Caracterizada a cobrança indevida, é aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo comprovado engano justificável. No caso, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira tinha o dever de verificar minuciosamente a identidade e vontade do contratante antes de conceder o empréstimo e autorizar os descontos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINAL DOMINGOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária, desde cada desconto e juros de mora a partir da citação, valores a serem apurados em liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e com juros de mora, incidente desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a) até 29/08/2024, a correção monetária se dará pela Tabela ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA). e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta sentença, proceda à cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa, inicialmente. Tendo em vista comprovação de repasse de valores para o autor (id 197925298), autorizo a compensação do valor remetido para a conta bancária deste, com a quantia devida pelo banco, decorrente de sua condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquive-se independentemente de despacho posterior, facultando-se requerimento de cumprimento de sentença. Paulista/PE, 02 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009208-53.2024.8.11.0006

ID: 295970791

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009208-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSIMACIO JONAS DA SILVA MARCOS AURELIO DOS SANTOS DA SILVA FILHO MARCOS VINICIUS MENDES LIMPIAS

Decisão

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS EMILIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1009208-53.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Seqüestro e cárcere privado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1009208-53.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Seqüestro e cárcere privado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Termo Aberta a audiência de continuação no dia 10 de junho de 2025, às 13h30, verificou-se a presença do(a/s) réu(s)(é/s) Alexsander Galeano Souza Leite (1) (acompanhado(a/s) do Defensor Público Julio César Ávila), Deusimácio Jonas da Silva (2) (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Alécio Colione Junior (OAB MT29860-B)), Marcos Aurélio dos Santos da Silva Filho (3) (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Wesley Santos Silva (OAB MA23962-O)) e Marcos Vinicius Mendes Limpias (4) (acompanhado(a/s) do(a/s) Advogado(a/s) Alexandre Dantas Emiliano (OAB MT28236-B)). Também, do Promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins. Ainda, da(s) testemunha(s) comuns arrolada(s) (Francis Euripedes de Araújo e Cleber de Souza Ferreira) e pelo(a/s) réu(s)(é/s) Marcos Aurélio dos Santos da Silva Filho (André Almeida). Procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem. A acusação insistiu na tomada de declaração da(s) ofendida(s) Yasmin Alcantara de Oliveira. O(a/s) réu(s)(é/s) Deusimácio Jonas da Silva (2), por meio da(s) defesa(s) técnica(s), da inquirição da(s) testemunha(s) Valdirene de Tal e Vanielle Inácio Conceição. Desistiu-se das testemunhas Cláudio Rodrigues dos Santos e Maykon Styver Ferreira Alves. As defesas dos acusados Deusimácio (2), Marcos Aurélio (3) e Marcos Vinícius (4) requereram o relaxamento das prisões preventivas por excesso de prazo; A acusação manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de revogação, ao fundamento de que não há excesso de prazo. Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Alexsander Galeano Souza Leite (1), Deusimácio Jonas da Silva (2), Marcos Aurélio dos Santos da Silva Filho (3) e Marcos Vinícius Mendes Limpias (4). - Outras Decisões (12164) DESIGNO audiência de continuação para o dia 16 de junho de 2025, às 13h30, para a tomada de declaração da ofendida Yasmin Alcântara de Oliveira, DEVENDO o Ministério Público apresentar informações a respeito do contato e endereço dela, no prazo de 24 horas; e inquirição das testemunhas de defesa do réu Deusimácio (2), a saber, Valdirene de Tal (contato telefônico nº +55 65 9810-2955) e Vanielle Inácio Conceição (contato telefônico nº +55 65 9820-6866), DEVENDO as intimações/ofícios/requisições serem expedidas a partir dos endereços elencados na resposta à acusação (Id. 180621577) e números de contatos fornecidos pela defesa. - Mantida a prisão preventiva (15032) Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não fora alterado, verifica-se que a medida cautelar mais gravosa foi imposta porque eles seriam (i) “[...] membros de facções rivais, e estão supostamente envolvidos no crime de cárcere privado das vítimas Renata e Yasmim [...]”; (ii) “[...] o histórico criminal do flagrado ALEXANDER não é favorável para a concessão da liberdade provisória, neste momento, tendo em vista a existência de executivo de pena em seu desfavor (nº 2000081-11.2023.8.11.0006), além de recente condenação criminal nos autos PJE n° 1011901-44.2023.8.11.0006 [...]”; (iii) “[...] em relação ao custodiado Alexander, foi imputada a conduta prevista no art. 33 da Lei de drogas, tendo em vista que, segundo a Autoridade Policial, com o custodiado foi localizado porção de maconha, invólucro vazio em que estava guardado grande quantidade droga, bem como uma balança de precisão [...]”; (iv) “[...] MARCOS VINICIUS recentemente teve sua prisão em flagrante decretada em 25/04/2024 em razão da prática do crime de receptação (PJE 1003614-58.2024.8.11.0006), oportunidade em que foi concedida a liberdade provisória de Marcos Vinicius, mediante a medidas cautelares diversas da prisão, as quais já foram descumpridas com cometimento de nova conduta criminosa [...]”; (v) “[...] xtrai-se dos autos que dois suspeitos haviam invadido uma residência no bairro Jardim Aeroporto, restringindo a liberdade das vítimas YASMIN ALCANTARA DE OLIVEIRA e RENATA RODRIGUES LIMA [...]”; (vi) “[...] a guarnição compareceu ao local e constataram a veracidade das informações, sendo que os suspeitos MARCOS VINICIUS e MARCOS AURELIO foram localizados na residência [...]”; (vii) “[...] em relação ao custodiado DEUSIMACIO JONAS DA SILVA, verifica-se que, do mesmo modo, é inviável a concessão de sua liberdade provisória, tendo em vista que o custodiado ostenta executivo de pena em tramite na comarca de Cuiabá-MT (SEEU n° 2000044-71.2020.8.11.0011). ainda, pelo que consta das informações constantes nos autos, o custodiado DESIMACIO teria rompido seu monitoramento eletrônico com a intenção da prática criminosa [...]”. Destaca-se, a propósito, que “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o envolvimento do agente em organização criminosa [...]” (STF - HC: 243507 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). Além disso, o Tribunal da Cidadania “[...] tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta [...]” (STJ - RCD no HC: 904136 SP 2024/0122915-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024), a grande quantidade de droga apreendida. De mais a mais, “[...] a reincidência é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva [...]” (STF - HC: 237912 SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024). De igual modo, “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, apud TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010048-81.2024.8.11.0000, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024, grifo nosso). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO a prisão preventiva de Alexsander Galeano Souza Leite (1), Deusimácio Jonas da Silva (2), Marcos Aurélio dos Santos da Silva Filho (3) e Marcos Vinícius Mendes Limpias (4) com base na motivação aliunde (AuPrFl 1005172-65.2024.8.11.0006, Id. 159181322). INDEFIRO, por consequência lógica, os pedidos de revogação formulados durante a audiência de instrução e julgamento em continuação realizada nesta data. Em tempo, é importante ressaltar que “[...] a complexidade do caso e a pluralidade de réus, a elasticidade dos prazos processuais é justificada, não havendo negligência ou morosidade injustificada na condução do feito [...]” (STJ - RHC: 176733 SP 2023/0049605-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). De semelhante modo que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto, é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Catarino Felix De Oliveira x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 296205672

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012894-53.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CATARINO FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012894-53.2024.8.11.0006. AUTOR(A): CATARINO FELIX DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012894-53.2024.8.11.0006. AUTOR(A): CATARINO FELIX DE OLIVEIRA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato Sobre Cartão De Crédito Consignado c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Catarino Felix de Oliveira em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., por meio da qual o autor contesta os descontos realizados em sua folha de pagamento, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado. O autor, servidor público, alega ter firmado inicialmente contratos de cartão de crédito consignado com o Banco Santander e Banco PAN, cujos descontos em folha de pagamento teriam se tornado abusivos e intermináveis, perdurando por aproximadamente 13 anos sem que tivesse plena ciência da real natureza dos pactos celebrados. Visando quitar essas dívidas preexistentes, o requerente firmou novo contrato com a financeira Capital Consig, que assumiu os débitos anteriores e ainda concedeu empréstimo adicional no valor de R$ 1.283,44. Contudo, sustenta que este novo contrato também apresenta características abusivas de cartão de crédito consignado, estabelecendo descontos mensais de valores aproximadamente cinco vezes superior ao montante efetivamente recebido. O autor argumenta que o contrato é vago e omisso, não informando adequadamente sobre juros, IOF ou valor final da operação, configurando violação aos deveres de informação e transparência inerentes às relações de consumo. A inicial foi recebida no Id. 174494091. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (Id. 181645479). Contestação apresentada no Id. 183668958, suscitando preliminar de: a) impugnação à justiça gratuita; No mérito, sustenta que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma lícita e consciente, mediante adesão expressa do autor. Alega que todas as informações relativas à operação foram prestadas de forma clara, precisa e ostensiva, inexistindo qualquer vício de consentimento, ilegalidade ou prática abusiva, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação acostada no Id. 186019699. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas informaram não ter mais provas a produzir (Ids. 186019699 e 188718507). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais já produzidas são suficientes para formar a convicção necessária ao julgamento da lide. A parte requerida impugna a concessão da justiça gratuita ao autor. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. A parte autora comprovou sua condição de vulnerabilidade econômica mediante juntada de comprovante de renda e demonstrativo de gastos mensais (Ids. 174408870, 174408871, 174408872), elementos suficientes para caracterizar sua hipossuficiência econômica e justificar o deferimento do benefício. Igualmente, improcede o pedido de revogação da inversão do ônus probatório, vez que na relação consumerista o autor figura em posição de hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, os pedidos requeridos na exordial são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos versa sobre a legitimidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e a abusividade de suas cláusulas. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre os litigantes se configura como de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme disposto em seu art. 3º, § 2º, que abrange atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias. Conforme narrativa da petição inicial, o requerente mantinha contratos de cartão de crédito consignado com instituições bancárias diversas, cujas deduções vinham sendo realizadas há aproximadamente 13 anos, sem que tivesse plena ciência da real natureza dos pactos celebrados, gerando débitos de difícil quitação. Buscando solucionar essa situação, o autor firmou novo contrato com a financeira Capital Consig, que assumiu os débitos preexistentes e concedeu empréstimo adicional ao requerente. Todavia, este novo ajuste estabeleceu descontos mensais de R$ 930,06 em 96 parcelas, totalizando R$ 89.050,12, valor desproporcional ao contratado firmado. Na espécie, a instituição financeira juntou aos autos os contratos firmados entre as partes (Ids. 183668978, 183668982 e 183668983). Verifica-se que o ajuste estabeleceu o depósito do montante emprestado/sacado diretamente na conta corrente do autor, nos mesmos moldes de empréstimo consignado (Ids. 183668975, 183668976 e 183668977), dispensando o uso do cartão de crédito para acesso ao valor negociado. Inexiste prova nos autos demonstrando o envio do cartão de crédito, corroborando a alegada ausência de interesse na contratação de tal serviço. O que se evidencia, na verdade, é que o pacto firmado gera uma dívida de difícil quitação, tendo em vista que a taxa de juros aplicada consome quase todo o valor da prestação consignada e impede a amortização do principal, projetando um aumento constante da dívida, situação extremamente onerosa à parte autora. Nesse contexto, não se pode presumir que o autor tinha plena ciência de que estava firmando um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade manifestamente desvantajosa quando comparada ao empréstimo consignado tradicional, que oferece taxas de juros significativamente menores. Deve-se considerar que o autor tinha à sua disposição a modalidade de empréstimo com desconto em folha, com juros substancialmente inferiores aos praticados em operações com cartões de crédito – reconhecidamente os mais elevados do mercado financeiro. Tal circunstância torna inverossímil a alegação de que o autor teria optado deliberadamente pela realização de saque no crédito rotativo do cartão, como sustenta o banco réu. Assim, dos elementos probatórios constantes dos autos, resta evidente que o autor, na condição de consumidor, não tinha a intenção de contratar o "cartão de crédito consignado" oferecido pelo réu. O requerido agiu, portanto, em clara violação ao princípio da informação e da transparência, conforme disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que os contratos devem apresentar cláusulas claras, redigidas de maneira compreensível. Compete aos fornecedores o dever de informar adequadamente sobre o produto oferecido, observando os princípios da informação e transparência, consagrados também no art. 4º da Lei 8.078/90. Cumpre ressaltar, todavia, que a contratação não pode ser declarada nula/inexistente, pois o requerente não impugnou efetivamente o recebimento dos valores. Demonstrado o prejuízo causado ao autor, vez que o pacto ostentava características de empréstimo consignado comum, não de cartão de crédito, impõe-se a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento, observando-se a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aponta nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). No que tange ao pedido de repetição de indébito em dobro, não merece acolhimento, conforme segue a linha diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Em razão da cobrança indevida das parcelas do contrato, poderá haver compensação de valores e, caso apurada a existência de saldo em favor da parte autora, a restituição do indébito deverá ocorrer de forma simples. Por fim, entende-se que não há que se falar em dano moral indenizável no caso concreto. Isso porque a parte autora não comprovou o prejuízo real sofrido, já que tinha a clara intenção de contratar empréstimos consignados. Logo, eventual cobrança indevida de valores, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. Nessa linha, destaca-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação ajuizada por consumidora em face de instituição financeira que objetava a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de cartão de crédito consignado. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, converteu o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado com a consumidora, quando esta acreditava tratar-se de empréstimo pessoal; e (ii) se os descontos indevidos geraram danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, notadamente quanto à existência de consentimento livre e esclarecido da consumidora. 4. Reconhecido o vício na contratação, impõe-se a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, bem como a restituição na forma simples dos valores descontados em excesso. 5. Não obstante a falha na prestação do serviço, não restou configurado dano moral indenizável, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição à situação constrangedora, mas mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Nos casos de contratação de cartão de crédito consignado em que o consumidor acredita se tratar de empréstimo consignado regular, impõe-se a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros e restituição dos valores descontados em excesso. 2. A falha na prestação do serviço, por si só, não configura dano moral indenizável, de modo que é necessária a comprovação de efetivo constrangimento ou humilhação.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10273406820238110015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) (grifou-se). Por fim, no que tange à alegação de litigância de má-fé, não há nos autos evidências da prática dessa conduta pelo autor, sendo direito deste buscar o Poder Judiciário para obter a revisão das cláusulas do negócio jurídico estipulado entre as partes. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, aplicando-se a taxa média de juros do mercado referente a essa operação, conforme fixado pelo BACEN à época da contratação; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, facultada a compensação; c) FIXAR, diante da sucumbência recíproca, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 80% para a parte requerida e 20% para a parte autora, sendo os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação; d) Após o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo legal, PROCEDER às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos; e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004067-27.2025.8.26.0127

ID: 292385006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004067-27.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

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Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1004067-27.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Matos de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Fernanda Matos de Lima propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação exclusiva - GDE. Em sua defesa, a requerida pugna pela ilegitimidade e incompetência do juízo, ante o regime de contratação temporária da autora e no mérito, defende a legalidade do desconto. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, visto que a requerida é parte legítima, uma vez responsável pelo cálculo e repasse dos valores referentes aos descontos previdenciários e responsável direta pela contribuições. Quanto à incompetência, decidida a legitimidade passiva da requerida, este juizado tem competência absoluta para a matéria. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. No caso dos autos, a autora sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre a verba gratificação de dedicação exclusiva - GDE, enquanto professora temporária contratada pela requerida. A| verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva - RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, da seguinte forma: "Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados". Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo beneficiar o servidor que se dedica ao trabalho em tempo integral. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquelas condições. Entretanto, a autora foi contratada nos termos da Lei Complementar n. 1.093, de 16/07/2009, como demonstram os holerites (fl. 20-46) e assim, está vinculada o Regime Geral de Previdência Social, regida pela Lei Federal nº 8.212/1991, que dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Observa-se que a contribuição previdenciária no RGPS, tem base de cálculo que inclui a totalidade dos rendimentos. Assim, os descontos são legais e independem de a verba ter caráter permanente ou não. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL TEMPORÁRIO(A). PROFESSOR(A). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCICO (ALE). 1. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício (ALE). 2. Sentença de procedência. 3. Servidora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, com regras distintas. 4. Incidência da Lei Federal nº 8.212/91. Base de cálculo da contribuição previdenciária ampla, abarcando a totalidade dos rendimentos percebidos. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001154-05.2025.8.26.0602; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CARACTERIZADA - Contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Caso em que o autor é professor temporário vinculado ao RGPS - Observância do art. 20 da LCE 1.093/09 e do art. 28 Lei Federal 8.212/91 - Precedentes do Colégio Recursal - Pedido que deve ser julgado improcedente - Honorários advocatícios de sucumbência que não são devidos, ante a modificação do julgamento - Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004001-45.2024.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025)". O Supremo Tribunal Federal firmou o tema n. 1.344 proferida no Recurso Extraordinário n. 1.500.990/AM: O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG. Assim, ante as características próprias do regime de contratação, a contribuição previdenciária abrange a totalidade das verbas, sejam permanentes ou não, e por isso, a improcedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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