Resultados para "1004078-86.2023.8.26.0269" – Página 40 de 48

Fernando Ferreira Santos Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175626

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004078-82.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Valderice Aparecida Pina Bazilio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336269274

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004078-78.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDERICE APARECIDA PINA BAZILIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1004078-78.2021.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Processo nº 1011741-86.2023.8.26.0269

ID: 306508175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011741-86.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO SAMBRA SUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011741-86.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Geralda Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Processo 1011741-86.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Geralda Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor da autora MARIA GERALDA RIBEIRO o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência a partir de 22/08/2023, com o pagamento dos atrasados de uma só vez. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 dias. Expeça-se o necessário. Como corolário da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados R$ 3.000,00, nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. A correção monetária dos valores em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverá ser calculada: 1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009,considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF,no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Leinº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. A partir de 09/12/2021 deverá ser usado exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. Int. - ADV: SERGIO RICARDO SAMBRA SUYAMA (OAB 301400/SP)

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Admilson César Rosseto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292842309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-70.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON CéSAR ROSSETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CORTEZ FRANCO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-70.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Admilson César Rosseto - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de revisã…

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Processo nº 1004078-32.2025.8.26.0038

ID: 314360968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-32.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DAYARA ALBERTINI SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-32.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Deborah Dayara Albertini Silva de Lima - Defiro a gratuidade. Anote-se. Com fundamento no art. 139, VI,…

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Processo nº 1004078-71.2025.8.26.0704

ID: 275884826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004078-71.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1004078-71.2025.8.26.0704 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do proces…

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Processo nº 1004078-03.2025.8.26.0565

ID: 330562957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-03.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MS ERGONOMIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO IBANEZ CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-03.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ms Ergonomia e Serviços Ltda - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 137/138. Por outro lado, quanto à just…

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Cicero Ferreira Filho x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 296806091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-64.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-64.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Ferreira Filho - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Tratando-se de produção de prova técnica e… Processo 1004078-64.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cicero Ferreira Filho - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Tratando-se de produção de prova técnica e científica, ante o cotejo analítico das conclusões do perito, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 500/538. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor do perito. Cadastre-se no portal de auxiliares da justiça o valor dos honorários pagos ao perito nomeado neste feito. Fica autorizado o requerido a retirar a via original do contrato, se houver contrato físico no cartório. No mais, quanto ao pedido pedido de realização de perícia documentoscópica complementar à perícia grafotécnica já deferida ou em curso, mostra-se desnecessária. No presente feito, o cerne da controvérsia repousa na autenticidade da assinatura lançada no contrato em questão. Para tanto, a perícia grafotécnica é a ferramenta técnica adequada e suficiente para dirimir a dúvida quanto à autoria do lançamento gráfico. Esta modalidade de perícia se debruça sobre os elementos intrínsecos da escrita, como traços, pressão, inclinação e hábitos gráficos, sendo plenamente capaz de determinar se a assinatura foi realizada pelo signatário apontado. A realização de uma perícia documentoscópica posterior à grafotécnica, com análise de aspectos como o suporte documental, tintas, impressões e outros elementos estruturais do documento, seria extremamente desnecessária e incompatível com os princípios da economia e celeridade processual. Ademais não há, nos autos, indícios mínimos que sequer justifiquem uma análise mais ampla do documento para além da verificação da autoria da assinatura. O deferimento de perícia documentoscopia apenas protelaria ainda mais o andamento processual e geraria custos adicionais sem uma necessidade demonstrada para o ponto controvertido. Desse modo, e considerando que a perícia grafotécnica é suficiente para fornecer os elementos probatórios necessários para o reconhecimento da autenticidade da assinatura, INDEFIRO o pedido de realização de perícia documentoscópica. No final, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1004078-39.2025.4.01.3311

ID: 311981396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-39.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIEL ANDRADE OTERO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004078-39.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004078-39.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JOSE RENILDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ANDRADE OTERO - BA50381, SAMIRA ARCANJO FERNANDES BATALHA - MG129825 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora quedou-se inerte. Assim, por não cumprir a referida determinação, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1004078-29.2016.8.26.0529

ID: 316165925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-29.2016.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-29.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, fica intimado o interessado a … Processo 1004078-29.2016.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Caso ainda não o tenha feito, fica intimado o interessado a comprovar o pagamento das custas para a realização das pesquisas deferidas abaixo, no prazo de 05 dias. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 88562/MG)

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