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Processo nº 1003340-91.2025.8.26.0281

ID: 314393462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003340-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE FáTIMA DELFORNO CANAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003340-91.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neide de Fátima Delforno Canal - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar de imissão na posse. Com efeito, para q… Processo 1003340-91.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neide de Fátima Delforno Canal - Vistos. 1) Indefiro o pedido liminar de imissão na posse. Com efeito, para que houvesse a assinatura da escritura de venda e compra, era necessário o pagamento de R$ 120.000,00, o que ainda não foi realizado pela parte requerente (fl. 30). Ocorre que o mencionado bem foi dado como garantia em contrato de locação pelos requeridos (fl. 166). Ainda, é objeto de averbação premonitória nos seguintes processos: 1004103-29.2024.8.26.0281, 1002413-62.2024.8.26.0281 e 1006759-56.2024.8.26.0281. No mais, é objeto de penhora nos processos nº 1006535-21.2024.8.26.0281 e 100241-36.22024.8.26.0281 (fls. 167/169). Desse modo, necessário aguardar o devido contraditório e ampla defesa, a fim de melhor entender o ocorrido. 2) A fim de dar conhecimento a terceiros, ante os credores indicados na certidão de matrícula do imóvel, DETERMINO A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRESENTE PROCESSO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL Nº 70.477 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITATIBA. Serve a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo a parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento. 3) Diante do momento vivenciado, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (artigo 139, V e VI do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Ainda, salienta-se à requerida que, nos termos do §4º do artigo 90 do Código de Processo Civil, caso reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a prestação, haverá a redução dos honorários pela metade ("§ 4oSe o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."). Sem prejuízo, consigna-se que a requerida poderá apresentar proposta de acordo com a resposta. 4) CITE-SE a parte requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a providência mencionada acima, bem como para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigos 335, caput e inciso III e 231, I ou II do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE citaçãO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se a parte requerida estiver cadastrada, cite-a e intime-se pelo Portal. Intime-se. - ADV: CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP)

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Processo nº 1004103-77.2025.8.26.0189

ID: 317176018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004103-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-77.2025.8.26.0189 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - … Processo 1004103-77.2025.8.26.0189 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço), não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1004103-44.2025.8.26.0297

ID: 294237446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004103-44.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMARY NUNES MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-44.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Pierre Lourenco - Vistos. 1- O valor dado à causa pelo autor encontra-se errôneo. Com efeito, em se t… Processo 1004103-44.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jean Pierre Lourenco - Vistos. 1- O valor dado à causa pelo autor encontra-se errôneo. Com efeito, em se tratando de ação de repetição de indenização por danos materiais e morais, o valor a ser dado à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Verifica-se que o autor formulou, na inicial, pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 150.000,00 e de danos morais no valor de R$ 200.000,00, de modo que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos a título de danos materiais e danos morais (parte controvertida). Assim, providencie o autor a emenda da inicial, indicando corretamente o valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 3- Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSEMARY NUNES MARIN (OAB 278094/SP)

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Kawanna De Carvalho Atolini x Senziani Gestão Empresarial Ltda

ID: 317141905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000148-34.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAWANNA DE CARVALHO ATOLINI

Polo Passivo:

SENZIANI GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO

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ANDREI DA SILVA DOS REIS

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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Processo 0000148-34.2025.8.26.0099 (processo principal 1004103-90.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kawanna de Carvalho Atolini - Senziani Gestão Empresarial Ltda - Vistos. F… Processo 0000148-34.2025.8.26.0099 (processo principal 1004103-90.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kawanna de Carvalho Atolini - Senziani Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 35/37: Trata-se de pedido de penhora sobre o faturamento de empresa, cuja pretensão não merece acolhimento. A penhora sobre estabelecimento comercial deve observar o procedimento previsto no artigo 862, do Código de Processo Civil. A lei não prevê a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, sem que se observe o plano de pagamento e a sistemática da administração. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: A penhora sobre faturamento diário não constitui simples depósito em conta judicial ou bancária, exigindo providência e forma de administração ditada pela lei processual por afetar, na verdade, e comprometer o capital de giro, significando a constrição do próprio estabelecimento. (STJ. Resp. nº 37.027/93 - SP. - 1ª T. - j. 16.11.94 - DJU. de 05.12.1994, p. 33.530, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA). EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA . ART. 866 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES . SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004235-92.2016 .8.16.0045/1 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J . 01.04.2023)(TJ-PR - RI: 000423592201681600451 Arapongas 0004235-92.2016 .8.16.00451 (Acórdão), Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 01/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de nomeação de administrador judicial (art. 866, do CPC). Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102651-87.2023 .8.26.9061 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) Por fim, entendo que a incidência da penhora sobre o faturamento, poderia prejudicar o desenvolvimento da atividade empresarial, conforme os termos do artigo 866, § 1º do Código de Processo Civil, o que não se mostra viável. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado pela exequente. Postula, ainda, consulta à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - a fim de investigar a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas (como compra e venda de imóveis ou empresas) em nome da executada ou de seus sócios, o que poderá revelar a participação em novos negócios ou a titularidade de bens imóveis localizados em outras praças, pedido esses que indefiro, pois, trata-se de medida improdutiva, que não terá efeito prático, uma vez que, nas diligências realizadas por este Juízo nada foi encontrado, além do que não há nos autos provas concretas de que a situação econômica da parte devedora tenha se alterado. Finalmente, a fim de possibilitar a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurísica, traga a exequente aos autos, ficha cadastral completa e atualizada perante a Junta Comercial competente da executada. Prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando consignado que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora. Intime-se. - ADV: BRUNA RAYANA PEREIRA NASCIMENTO DO COUTO (OAB 199975/MG), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), ANDREI DA SILVA DOS REIS (OAB 360521/SP)

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Processo nº 1004103-18.2025.8.26.0047

ID: 279017870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-18.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIL DOMINGOS PRUDENCIO DE ALMEIDA

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ADV: Gil Domingos Prudencio de Almeida (OAB 303498/SP) Processo 1004103-18.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Carlos Diniz - JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do… ADV: Gil Domingos Prudencio de Almeida (OAB 303498/SP) Processo 1004103-18.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Carlos Diniz - JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.. P.I.C.

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Processo nº 1004103-65.2025.8.11.0037

ID: 258752536

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-65.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGIS MATEUS RIBEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004103-65.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 29.191,93 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004103-65.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 29.191,93 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: REGIS MATEUS RIBEIRO DO CARMO Endereço: Estrada A, casa 2, Parque Atalaia, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-175 POLO PASSIVO: Nome: ROBSON FELIPE ATAIDE ARAUJO Endereço: Rua Maria Dalla Fiora Costa, 132, Condomínio Firenze, PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 02/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 21 de abril de 2025

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Luana Suelen Barbosa x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 328439909

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004103-21.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SUELEN BARBOSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS DANIEL LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004103-21.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Luana Suelen Barbosa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004103-21.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Luana Suelen Barbosa - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO POR FALTA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO ANULAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS LAVRADAS PELO DETRAN/SP POR FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DA AUTORA, NOS MESES DE JANEIRO E MARÇO DE 2023. A RECORRENTE SUSTENTAVA QUE OS AUTOS DE INFRAÇÃO SERIAM ILEGAIS, POIS TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO, RAZÃO PELA QUAL PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS AUTUAÇÕES E A REPARAÇÃO MORAL CORRESPONDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS AUTUAÇÕES POR FALTA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO FORAM ILEGAIS, À LUZ DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO; (II) DETERMINAR SE, EM CASO DE EVENTUAL ILEGALIDADE, RESTARIA CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGALIDADE DO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO EXIGE, ALÉM DO PAGAMENTO DA TAXA CORRESPONDENTE, A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO, INCLUINDO MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 131 DO CTB E O ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 809/2020 DO CONTRAN.A AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES EXIGIDAS PARA O LICENCIAMENTO, TAMPOUCO A EMISSÃO DO CRLV-E, RAZÃO PELA QUAL O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE, DE FATO, IRREGULAR À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES.O SIMPLES PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O LICENCIAMENTO REGULAR DO VEÍCULO, SENDO ÔNUS DO PROPRIETÁRIO CERTIFICAR-SE DA EMISSÃO DO CERTIFICADO.INEXISTENTE QUALQUER ILICITUDE NAS AUTUAÇÕES EFETUADAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, NÃO HÁ FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OU EM ABALO MORAL INDENIZÁVEL.A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OS QUAIS FORAM RATIFICADOS NO VOTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO, POR SI SÓ, NÃO REGULARIZA A SITUAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS VINCULADOS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 131 DO CTB.A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NAS AUTUAÇÕES POR FALTA DE LICENCIAMENTO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.COMPETE AO PROPRIETÁRIO CERTIFICAR-SE DA EFETIVA EMISSÃO DO CRLV-E, SENDO INVIÁVEL IMPUTAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO EM RAZÃO DE PENDÊNCIAS NÃO RESOLVIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 131, § 2º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 809/2020, ARTS. 3º E 4º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDROMS-18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJ 08.05.2006, P. 2. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Daniel Laureano (OAB: 253578/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004103-13.2025.8.26.0663

ID: 337643758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004103-13.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. A. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-13.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. Diante dos elem… Processo 1004103-13.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária a parte autora. Anote-se. 2. Diante dos elementos trazidos com a inicial e manifestação do Ministério Público, por ora indefiro o pedido de redução dos alimentos fixados em favor do Requerido. 3. Vislumbrando a possibilidade de acordo, designo audiência virtual de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 20 de AGOSTO de 2025, às 09h15. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes e ou seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como telefone celular, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 6. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. 7. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 8. No mandado de citação e intimação a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada para possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Em sendo infrutífera a citação, defiro a expedição de ofícios de praxe para localização de endereço ao: SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, caso haja requerimento nesse sentido. 11. Ciência ao M.P. 12. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB 238291/SP)

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Processo nº 1004103-54.2022.8.26.0360

ID: 306361012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004103-54.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO LIVRE ADMISSãO SUL SUDOESTE MINAS GERAIS,BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER COOPERATIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-54.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter… Processo 1004103-54.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - Considerando a cessão de crédito noticiada, providencie a serventia alteração do polo ativo. Verifica-se que a procuração apresentada pelo cessionário às fls. 340/343 foi assinada digitalmente por meio de plataforma particular, sem a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Tal irregularidade torna o instrumento de mandato inválido para fins de representação processual, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. (...) 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, §2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. (...) 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 16/11/2023) Além disso, o substabelecimento juntado à fl. 339 também apresenta o mesmo vício formal, uma vez que não contém qualquer referência à plataforma utilizada para a assinatura, nem demonstração de que a assinatura tenha sido realizada por meio de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, nos termos exigidos pela Lei Federal n.º 11.419/2006, além de decorrer de mandato originário igualmente inválido. Diante disso, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias: A regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura física ou digital válida com certificação ICP-Brasil; Substabelecimento com assinatura válida do outorgante. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará a exclusão do nome do advogado do cadastro processual. Após o cumprimento das determinações acima, prossiga-se a ação nos presentes termos: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, pelo prazo de trinta dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Sem prejuízo, também após a regularização da representação processual, defiro o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, observando-se, para tanto, o formulário de fl. 346. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Manoel Pereira Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307807649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-53.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-53.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Manoel Pereira Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Analisando-… Processo 1004103-53.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Manoel Pereira Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Analisando-se os autos, verifico equívoco ao designar audiência. Com efeito, por força da contestação intempestiva, a ré não tem mais o direito de produzir provas. Portanto, tão logo a questão chegou a seu ônus, deveria ser solucionada em favor da parte autora. Sem prejuízo, não haveria mesmo sentido em determinar a oitiva do funcionário que supostamente teria feito o laudo sem o laudo nos autos, restando evidente que a ré age de maneira negligente no que tange às reclamações do autor. Também se reconhece que apenas a ratificação dos valores depositados em juízo, com a consequente nulidade das cobranças questionadas, não compensa por completo o aborrecimento causado à parte autora. Assim, inclusive como advertência para casos futuros, arbitra-se o dano moral em cinco mil reais. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação, de modo a: - declarar nulas (por falta de comprovação da medição correta e sem falhas) as cobranças mencionadas, decidindo por equidade dar como suficientes os depósitos judiciais feitos pelo autor nos autos, podendo a ré requerer seus levantamentos sem correção e juros; - condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de cinco mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. CANCELE-SE AUDIÊNCIA EM PAUTA, COM URGÊNCIA. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS (OAB 281025/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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