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Processo nº 1002258-71.2025.8.11.0045

ID: 277354875

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002258-71.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002258-71.2025.8.11.0045. AUTOR: LUIS EDUARDO OLIVEIRA REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002258-71.2025.8.11.0045. AUTOR: LUIS EDUARDO OLIVEIRA REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em proposta por LUIS EDUARDO OLIVEIRA desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. O deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, eis que, embora verse sobre matéria de direito e de fato, desnecessária a produção de prova oral, pois a prova documental existente nos autos é suficiente para esclarecer os fatos controvertidos (art. 355, inciso I, do CPC). Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINAR A parte reclamada suscitou a necessidade de realização de prova pericial, alegando a complexidade da causa. No entanto, opina-se pela rejeição da preliminar de incompetência do juízo, uma vez que as provas já constantes nos autos mostram-se suficientes para a completa elucidação da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova técnica. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Em síntese alega o reclamante adquiriu um ar-condicionado da marca Samsung, no dia 04.10.2023 por meio do marketplace da Amazon, pelo valor de R$ 2.564,05. O aparelho apresentou erro técnico identificado no aplicativo oficial da fabricante (“Smart Things”), ainda dentro do prazo de garantia. Após contato com o suporte técnico em 26.10.2024, foi agendada visita de um técnico, que constatou vazamento na serpentina e necessidade de substituição da peça. Contudo, a assistência técnica recusou-se a realizar o reparo sob o argumento de ausência da etiqueta com o número de série na condensadora, embora o aparelho estivesse dentro da garantia e devidamente identificado por nota fiscal. A orientação inicial do suporte da Samsung foi de que o reparo deveria ser realizado, mas a empresa terceirizada manteve a recusa, e a representante sequer respondeu às tentativas de contato. Segue alegando que, mesmo após contestação formal, e reclamação registrada no site consumidor.gov.br, a Samsung manteve sua negativa, justificando de forma genérica a exigência da etiqueta, sem considerar outras formas de comprovação da legitimidade do produto. O reclamante, frustrado com a falta de solução administrativa, busca agora a tutela judicial para assegurar seu direito à garantia e à reparação adequada do produto. Por outro lado, na defesa, a parte requerida sustenta que os pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados totalmente improcedentes, sob o argumento de que o direito de reclamar por eventuais vícios do produto encontra-se fulminado pela decadência. Pois bem. Inicialmente cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Veja-se que, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao prelecionar que, em casos como este em apreço, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, restou demonstrado nos autos que o ar-condicionado adquirido pelo requerente apresentava defeito no funcionamento, configurando vício do produto. Quando se trata de vício oculto, como no caso em análise, em que o ar-condicionado apresentou defeito não aparente no momento da aquisição, o prazo decadencial previsto no art. 26, §3º, do Código de Defesa do Consumidor inicia-se apenas a partir da constatação efetiva do vício pelo consumidor. Portanto, estando comprovado que o defeito no ar-condicionado só foi identificado posteriormente à entrega e dentro do prazo de garantia, afasta-se a alegação de decadência, sendo plenamente possível o exercício do direito à reparação ou substituição do produto defeituoso. Nos termos do CDC, quando o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Como se percebe das fotografias e vídeos constantes dos autos, impossível o reparo do produto, sendo imprescindível a sua substituição. Assim, tenho que há nos autos prova mínima dos fatos constitutivos do direito do requerente, a qual a ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito isso, o pedido de obrigação de fazer comporta acolhimento, devendo a parte reclamada substituir o produto. Outrossim, o fato é que a demora ou não solução do defeito caracteriza a ineficiente, e, inadequada prestação dos serviços pelo fornecedor, a ensejar, não apenas a reparação material, mas também o dano moral, mormente quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente, fato que causa transtornos, angústia e aborrecimentos o suficiente para gerar direito a uma indenização desta natureza. Ademais, o defeito apresentado e a procura do reclamante pela reclamada para saná-lo, sem sucesso, são incontroversos. Também é incontroverso que o problema perdura, sem qualquer solução. O pedido de indenização tem como causa de pedir não só o vício do produto, mas também da assistência não prestada ao consumidor em razão do defeito constatado, seja pelo reparo ou pela troca do produto. Nesta vertente, restou comprovado que fora acionada a requerida, porém não obteve êxito no seu intento. Isso demonstra o descaso com o consumidor, que, ao procurar a requerida, não teve resolvido o problema. A propósito é o entendimento da Eg.Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PRODUTO COM VÍCIO (TELEVISÃO). TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS SEM ÊXITO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (N.U 1031597-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ANÚNCIO VEICULADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE (SCOOTER PATINETE MOTO ELÉTRICA 2000W). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA VIA PROCON. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação. 2. Hipótese dos autos em que houve a aquisição de produto por meio de anúncio veiculado na plataforma da empresa, o que a insere como integrante da cadeia de consumo, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. 3. Tentativas de solução administração, inclusive com registro via PROCON, sem a demonstração da entrega do produto ou efetivo estorno do valor despendido pela compra. 4. Dano material e moral caracterizados. 5. Quantum indenizatório arbitrado dentro do critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1004232-17.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). (destaquei). A indenização por danos morais postulada na inicial, restou demonstrada a falha na prestação do serviço das Reclamadas e também à parte Autora precisou ajuizar a presente demanda para resolver o problema. Destarte, considerando todas as circunstâncias que envolveram os fatos, tenho que a quantia de R$ 3.000,00, se não consegue reverter a situação da parte autora ao “status quo ante”, pelo menos lhe proporciona uma compensação pela dor sofrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Art.487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS formulados na presente ação, para; a) DETERMINAR que a requerida, promova a substituição do produto avariado (ar-condicionado) por um de igual valor e características, sem qualquer custo extra ao requerente, com observância da nota fiscal inclusa na inicial, no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). b) CONDENAR à Reclamada, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juíz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004232-61.2024.4.01.3903

ID: 323501312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004232-61.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004232-61.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004232-61.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DOS SANTOS EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LUZIA DOS SANTOS EVANGELISTA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de professora (art. 56 da Lei 8.213/1991) (NB 208.870.416-1 e DER 08/12/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. De início, destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para as aposentadorias urbanas. Especialmente, em relação à aposentadoria para os professores deve ser observado o art. 16, § 2º da EC 103/2019: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Com relação às regras gerais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o homem deverá comprovar 30 anos de contribuição e a mulher 25 anos, nos termos do art. 56 da Lei 8.213/1991: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. É relevante registrar que, desde 2003, quando reunidos todos os requisitos legais exigidos, o benefício será concedido ainda que o interessado tenha perdido a qualidade de segurado. Essa garantia decorre do que dispõe o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral "para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, §5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio" (RE 1039644, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe-257 13-11-2017). O C. Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento da ADI 3.772/DF, que a função de magistério, com regime especial de aposentadoria definida nos artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos da Constituição Federal, não se atém apenas ao trabalho em sala de aula. Deverá abranger a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, bem como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar. Passa-se à apreciação do caso concreto. Sustenta a requerente que laborou como professora do ensino básico no Estado do Pará e no Município de Vitória do Xingu por mais de 25 anos, porém, a autarquia previdenciária negou a aposentadoria à requerente, pelo seguinte motivo: “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019” (id 2144848296 - Pág. 1). Com relação ao labor prestado para o Estado do Pará, verifico que o extrato CNIS (id 2152323449) aponta a existência do vínculo em questão, no período de 15/02/1993 a 02/1998. No referido documento, consta como ocupação registrada: “outros professores e instrutores de formação profissional - 0144-90”. Corroborando, há ainda Certidão de Tempo de Contribuição - CTC (id 2144848597 - Pág. 1) e histórico funcional (id 2144848597 - Pág. 2), ambos emitidos pelo Estado, informando atividade no magistério básico, no período mencionado. De igual maneira, em relação ao período laborado para o Munícipio de Vitória do Xingu, o extrato CNIS também confirma a existência do vínculo, a partir de 01/03/1998 até os dias atuais e na descrição da ocupação traz as seguintes informações: - professor de nível superior do ensino fundamental (primeira a quarta serie) - 2312-10 - professor da educação de jovens e adultos do ensino fundamental (primeira a quarta serie) - 2312-05 - professor de nível médio no ensino fundamental - 3312-05 - professor de língua portuguesa do ensino fundamental - 2313-35 Ademais, os autos foram instruídos com Declaração de Tempo de Contribuição – DTC (id 2144848482 - Pág. 1), Declaração de Vínculo (id 2144848567 - Pág. 1) e Portaria de Nomeação (id 2144848567 - Pág. 2) que confirmam o labor como professora no período alegado pela autora. Em arremate, importante mencionar que os recolhimentos previdenciários do vínculo mantido com o Município foram vertidos para o INSS, estando a autora abrangida pelo RGPS (id 2175192689). Feitas essas considerações, reputo que na DER, a autora possuía 30 anos, 9 meses e 22 dias de labor como professora do Município de Senador José Porfírio e a idade de 56 anos, 7 meses e 11 dias, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida, conforme se verifica na planilha de cálculos abaixo: O caso, portanto, é de procedência dos pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: a) conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, a contar da data de entrada do requerimento administrativo - DER (08/12/2023) com a averbação do tempo de contribuição de 30 anos, 9 meses e 22 dias e DIP em 01/08/2025. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como correção monetária, com a aplicação do INPC, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral. Após a EC 113/2021, a atualização deve se dar pela SELIC. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, seguem abaixo os parâmetros para a concessão: BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL TEMPO DE CARÊNCIA: 30 anos, 9 meses e 22 dias DIB: 08/12/2023 DIP: 01/08/2025 CPF: 427.236.982-20 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1117402-02.2023.4.01.3400

ID: 318982780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1117402-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PTV TECNOL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEFERTITI SACRAMENTO FERREIRA MARMUND - BA23568-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo ratificou a decisão liminar proferida que determinou à autoridade coatora que finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. A diretriz sentencial foi assim estabelecida, em suma, à premissa de que devem ser coibidas as ilegalidades perpetradas pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação dos pedidos. Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau obrigatório. Parecer do MPF pela não intervenção no mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A questão devolvida ao exame desta Corte trata de segurança concedida para determinar que a autoridade coatora finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Porquanto concorde com a jurisprudência desta Corte, a sentença submetida a reexame necessário deve ser mantida nos termos em que proferida. Com efeito, é prevalente neste TRF1 o entendimento de que o Poder Judiciário pode fixar prazo para que a Administração decida requerimento submetido à sua apreciação, na hipótese em que constatada a demora injustificada na análise do pleito. Não é outra a situação dos autos, como se infere da descrição do contexto fático trazida na sentença: “Não restam dúvidas de que devem ser coibidas as ilegalidades perpetradas pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação dos pedidos. Sobre o tema em questão, confira-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO AMINISTRATIVO PARA REGISTRO DE PESCADOR PROFISSIONAL. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO FIXADO PARA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA COM RESSALVA EM FACE DO CONTEÚDO DO MÉRITO ADMINSTRATIVO.REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança, fixou prazo de 30 (trinta) dias a fim de que o requerimento de registro de pescador da impetrante fosse analisado pela autoridade impetrada. 2. No presente caso, a parte impetrante comprovou que o protocolo do requerimento inicial ocorreu há mais de 9 (nove) anos e a falta da carteira de pescadora profissional lhe trouxe obstáculos em relação ao recebimento do benefício relacionado ao reconhecimento da referida atividade. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo" (REOMS 0007832-66.2012.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 5ª Turma, e-DJF1 de 02/02/2018). 4. Cabe ressalvar que o reconhecimento do direito à apreciação do requerimento administrativo em prazo razoável não afasta o direito e o dever da Administração exercer o controle de legalidade quanto ao pedido formulado, seja pela sua procedência ou improcedência, que está restrito ao tema do chamado mérito administrativo. Ou seja, não se afigura possível, nesta via processual, reconhecer o direito buscado no processo administrativo e sim, o direito a sua apreciação. 4. Remessa necessária a que se conhece e nega provimento, com ressalva. Sentença mantida nesses termos. (REOMS 1003121-07.2022.4.01.4002, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) Diante desse quadro, tenho que a impetrada ultrapassou os limites da razoabilidade, para uma solução definitiva do pleito administrativo. Por essas razões, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora, finalize o sua análise do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. (...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, apenas para ratificar a decisão liminar proferida que determinou à autoridade coatora finalizasse a análise do requerimento administrativo da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias.” Tal o contexto, emerge evidenciada a não observância à regra constitucional e legalmente imposta à Administração de observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, sendo igualmente certo que, em casos que tais, há evidente lesão ao direito subjetivo do administrado, em atenção ao que preconizam o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o art. 2º da Le nº 9.784/99. Confiram-se, em casos análogos, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP). DEMORA DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença na qual foi deferida segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) do impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelo impetrante, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A sentença está baseada em que: a) o art. 48 da Lei 9.784/1999 impõe à Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência; b) o requerimento da parte impetrante foi apresentado em 2018 (pág. 25), nada obstante, passados mais de três anos, seu pedido não foi apreciado pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. 3. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017). Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009. TRF1: REOMS 1003633-89.2018.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 de 17/05/2019; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REO 1004232-86.2022.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 05/10/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos impetrantes contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, no Mandado de Segurança n. 1039858-06.2021.4.01.3400, indeferiu a petição inicial, pela ausência de documentos que comprovem a inércia da Administração. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de requerimentos administrativos, de um modo geral, a posição deste relator é de que o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a resolução do seu pedido, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. No caso dos autos, os documentos trazidos pelos impetrantes, as fichas dos pedidos de registro e os respectivos protocolos, são comprovantes suficientes a caracterizar a mora da Administração na análise dos pedidos de registro de atividade pesqueira, protocolados em 2018, estando pendentes de apreciação pelos órgãos responsáveis, não sendo necessária, pois, a apresentação de extratos de movimentação dos processos administrativos para comprovação da mora administrativa. 5. Apelação dos impetrantes provida. (REO 1039858-06.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 13/12/2021) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JUIZO RECORRENTE: PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) RECORRIDO: NEFERTITI SACRAMENTO FERREIRA MARMUND - BA23568-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo determinou à autoridade coatora que finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que o requerimento administrativo da Impetrante foi protocolado em 22/12/2022 e, na propositura do writ em 11/12/2023, ainda se encontrava sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Cleusa Marcal x Banco Bmg S.A.

ID: 280888544

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004232-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARCAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004232-75.2025.8.11.0003. AUTOR: CLEUSA MARCAL REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004232-75.2025.8.11.0003. AUTOR: CLEUSA MARCAL REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Declaratória proposta por CLEUSA MARCAL em face de BANCO BMG S.A., todos qualificados nos autos. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora, devidamente intimada para impugnar a contestação, deixou de se manifestar. Proferiu-se decisão saneadora, intimando as partes para especificar provas. As partes se manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Em que pese o pleito da autora de intimar a requerida para juntada de documentos específicos, tais documentos já foram devidamente juntados em contestação. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO MÉRITO Na espécie, as alegações iniciais não estão corroboradas por qualquer elemento documental a configurar indício de prova (art. 373, I, do CPC), principalmente porque se observa que o autor recebeu os serviços prestados pela requerida em virtude da contratação. Ademais, ao apresentar a contestação, o banco trouxe aos autos os contratos assinados, e, somado ao depósito do valor exato na conta da autora, demonstra a regularidade da contratação. Observa-se do contrato anexado aos autos, que o processo foi realizado de maneira digital das contratações objetos dos autos. Na assinatura digital do contrato consta os dados das partes, data e hora, além do IP, demonstrando a licitude na contratação, além de selfie da parte autora do momento da contratação e documentos pessoais. Via de consequência, as autoras deram os aceites nas condições gerais da proposta dos serviços fornecidos. Ademais, observa-se que a parte autora recebeu a seu favor a prestação de serviços fornecido pela requerida a título de contratação. Dessa forma, vislumbra-se a regularidade dos contratos, pois recebeu e utilizou os serviços fornecidos pela ré. Em que pesem os argumentos das partes autoras, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum nos contratos, que preenche todos os requisitos legais, não havendo que se falar em vício de consentimento que acarrete nulidade nos contratos, visto que contratados por vontade das partes. Também não há que se falar no induzimento na contratação, não havendo qualquer prática de venda casada por parte da requerida. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. A assinatura contratual foi feita eletronicamente e devidamente certificada, com isso concluiu-se a contratação digital. Assim, o banco requerido apresentou os contratos demonstrando que a parte autora foi beneficiada com os serviços contratados. Destarte, nenhuma das teses aventadas pela autora na petição inicial merecem ser acolhidas. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/RENEGOCIAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, inclusive para fins de renegociação, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados. (TJ-MT – N.U 1029624-59.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (negrito meu) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO – CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR PONTO OMISSO SEM ALTERAÇÃO RESULTADO. Deve ser negado provimento aos Embargos de Declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, o contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, não se trata de mero contrato de empréstimo consignado, mas, nitidamente, de cartão de crédito. Além disso, ao final do documento ‘Proposta de Cartão de Crédito Consignado’ no ID. 115658488, destaca, em negrito e caixa alta, que o consumidor não deve assinar o contrato se não entender a proposta. Dessa forma, ainda que o Embargante tenha tentado demonstrar a ilegalidade da operação, não há elementos que permitam concluir pela nulidade do contrato. O contrato firmado entre as partes, intitulado de “Contrato de Cartão de Crédito Consignado”, nome que, aliás, revela não se tratar de empréstimo consignado, contém cláusulas expressas como seria realizado o saque a sua finalidade. Desta forma, não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que distintas as modalidades de contratação. (TJ-MT 10003674220208110028 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). (negrito meu) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DA AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Comprovado pela instituição financeira a contratação do e empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1012820-45.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUTORA ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO FIRMADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM CARTÓRIO, VIA INSTRUMENTO PÚBLICO – DEFEITO DE FORMA QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO – BANCO RÉU QUE DEMONSTROU A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – O defeito de forma, por si só, não invalida o contrato, de modo que, se o agente financeiro demonstrou ter efetuado o depósito do valor do mútuo na conta da autora, não se há falar em ineficácia da contratação. Afinal, o contrato atingiu o fim colimado pelas partes. II – A autora não pode valer-se de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida, de modo que, se recebeu em conta o valor contratado, ainda que através de contrato com defeito de forma, não faz jus à reparação material e moral. [...]. (TJMS, Apelação n. 0800089-76.2016.8.12.0015, Relator: Des. LUIZ TADEU BARBOSA SILVA, 5ª Câmara Cível, j: 20/03/2018, p: 21/03/2018). Portanto, não há como prosperar a tese de induzimento na contratação, tampouco de nulidade contratual, de modo que não há falar em dever de ressarcimento moral, muito menos em repetição do indébito. Ademais, a anulação da contratação resultaria em um enriquecimento ilícito à autora, considerando que os serviços foram prestados e beneficiados, e só agora depois da prestação dos benefícios e serviços pretende o desfazimento, sendo tal pretensão totalmente inviável, já que foi beneficiada. Com relação às demais teses da parte autora e da parte requerida, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1004232-90.2025.4.01.3300

ID: 336727695

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004232-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDECELMA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004232-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDECELMA SANTOS LIMA REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004232-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDECELMA SANTOS LIMA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, proposta por GLEIDECELMA SANTOS LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência do pedido para “reconhecer o direito à revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; Declarar a ilegalidade do redutor “L” criado pela Resolução CMN 2131/94, vez que cria um fator de expurgo permanente da correção monetária aplicada ao PIS/PASEP a partir de 12/1994; seja aplicada para o período a TJLP plena; condenação do réu a restituir os valores não creditados na conta PIS/PASEP do autor, corrigidos monetariamente e com juros de mora da data do evento, no montante de R$ 196.507,86 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e sete reais e oitenta e seis centavos); a condenação do réu à indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. (id. 2168220925) A autora afirma que ingressou no serviço público e sua inserção se deu em 16/06/1966, e em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PIS/PASEP sob o nº 1.002.924.951-9. Narra que após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PIS/PASEP, tendo se deparado, com o irrisório valor de CR$ 51.896,18. Conta ter se surpreendido com o saldo ínfimo presente nos extratos, de forma que contratou e obteve parecer técnico contábil com análise da evolução da conta, no qual foi tecnicamente demonstrado que o motivo do resultado aquém do esperado e razoável, é que, o requerido expurgou a inflação plena. Diz não questionar sobre saques indevidos ou má gestão do Banco do Brasil, mas sim, demonstrar sobre os índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Relata que o requerido não aplicou, no PASEP os índices plenos de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, deixando de recuperar o poder de compra do patrimônio da parte autora. Nesse sentido, busca a reparação da recomposição do saldo das contas vinculadas ao PASEP, logo, a responsabilidade constitucional é da União, uma vez que detém o dever jurídico fundamental relacionado ao PASEP. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Despacho de Id. 2170076377 deferindo a gratuidade judiciária. A União Federal contestou o feito ao Id. 2171186908 sustentando a sua ilegitimidade passiva, impossibilidade de aplicação do CDC, necessidade de suspensão do feito e a ocorrência de prescrição. No mérito pela impertinência dos pleitos autorais. Réplica ao Id. 2174502475. Petição da União informando não haver novas provas a produzir (Id. 2185941928). Petição da autora informando que não pretende produzir novas provas (id. 2186886692). Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se esclarecer que o objeto da lide deve observar, quando for concretamente o caso, a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fixou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do referido precedente, afasta-se da análise da Justiça Federal qualquer pretensão relacionada à gestão da conta, saques indevidos ou não aplicação de rendimentos autorizados, cuja responsabilidade recai sobre o Banco do Brasil, não havendo que se falar em cumulação permitida de demandas, por ofensa ao art. 327, § 1º, II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; [...] A apreciação judicial, portanto, restringir-se-á à definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP, cuja atribuição compete à União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo. Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da ação. Nada a prover em relação ao pedido de suspensão do feito, haja vista que tema que determinou a suspensão dos processos já foi analisado pelo STJ, tendo transitado em julgado e sendo fixada a seguinte tese: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Por fim, quanto à impossibilidade de aplicação do CDC, tenho que o objeto da ação não se trata de relação de consumo, pois a União não está atuando como fornecedora de produtos e serviços, nem encontra-se prestando serviços públicos. A questão submetida a análise reside na possibilidade de correção monetária do saldo das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público com base nos índices de inflação não aplicados corretamente, ou se aplicados o foram de forma incorreta. Superada as preliminares, examino a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no âmbito do Tema 545, a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Nesse mesmo sentido, jurisprudência pacífica do TRF/1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. Na ação originária, os autores pleiteiam a condenação da União ao pagamento de expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) sobre os saldos de suas contas vinculadas ao PASEP, acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária. 3. A sentença acolheu a tese da União de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a aplicação do prazo trintenário previsto para o FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas do PASEP é quinquenal ou trintenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos do PASEP é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a analogia com o FGTS. 6. O PIS/PASEP possui natureza jurídica tributária, nos termos da Lei 9.715/1998, enquanto o FGTS é um direito autônomo e trabalhista, não sendo aplicável o mesmo regramento prescricional. 7. No caso concreto, transcorreram mais de cinco anos entre o termo inicial da pretensão e o ajuizamento da ação, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.715/1998; CPC/1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 940.216/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.09.2008; STJ, AgRg no Ag 976.670, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.03.2010; TRF1, AC 0008379-84.1995.4.01.3800, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 21.07.2017; TRF1, AC 1001722-42.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 29.10.2020.(AC 0001439-22.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) No mais, ainda nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicável ao caso, "[...] em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. [...] (AC 1028687- 95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.)". Dessa forma, reconhece-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas que compõem a pretensão autoral, alcançando integralmente, quando o caso, os períodos em que teriam ocorrido os chamados expurgos inflacionários. Em relação à parte remanescente do pedido, a pretensão igualmente autoral não merece prosperar. O regime de atualização dos saldos das contas do PASEP obedece estritamente às normas previstas na Lei Complementar nº 26/75, Lei nº 9.365/96, e normas regulamentares editadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não sendo cabível ao Poder Judiciário substituir os critérios técnicos e legais fixados em normas de regência por metodologias eleitas pela parte interessada, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TRF/1, adequadamente sintetizada no precedente a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu em parte a preliminar de prescrição, e, na parte não prescrita, rejeitou o pleito autoral em face da União, em ação ordinária que objetivava a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de dano material, pelos danos sofridos em conta individualizada do PASEP considerando a não preservação do saldo credor em face da inflação (IPCA). 2. De início, ressalto que, em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. 3. Quanto ao período não alcançado pela prescrição e à metodologia de cálculo da atualização monetária definida pelo Conselho Diretor do Fundo, tampouco merece prosperar a alegação de ato ilícito imputável à ré por equívoco na atualização monetária do saldo credor da conta PASEP, pois a planilha de cálculo trazida na inicial adota índice comparativo (IPCA) diverso daqueles previstos em lei, portanto, sendo evidentemente inservível para comprovar o direito alegado, uma vez que desconsidera por completo a atualização aplicável aos saldos das contas PASEP, estabelecida pelo art. 3º da LC n. 26/75 e alterações posteriores. 4. De mais a mais, enquanto pessoa jurídica de direito público, à União cabe o dever de observância ao princípio da legalidade, não tendo a autora demonstrado qualquer irregularidade praticada pela ré no cálculo da atualização monetária do saldo credor existente na sua conta PASEP. Assim, não tendo sido demonstrada conduta ilícita, não merece prosperar o pedido de reparação por danos materiais, impondo-se a manutenção da sentença impugnada. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Majoro os honorários arbitrados na origem em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1028687- 95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não merece acolhida, na medida em que a acionante não demonstrou ter sido atingido na sua esfera de direitos da personalidade. Para a necessária caracterização do dano indenizável afigura-se imprescindível a existência dos seguintes requisitos: fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral e/ou patrimonial, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente e ausência de causas excludentes de responsabilidade, a exemplo de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Do exame dos autos nenhum destes requisitos foi demonstrado, o que conduz a rejeição da pretensão da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a legitimidade exclusiva da União, tão somente para a controvérsia envolvendo os índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP. Proclamo a prescrição da pretensão indenizatória, na forma do Tema 545/STJ, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o(s) demais pedido(s). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando, todavia, suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Laercio Faeda x Laercio Faeda

ID: 331726356

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000222-56.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO FAEDA

Polo Passivo:

LAERCIO FAEDA

Acórdão

Advogados:

LAERCIO FAEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000222-56.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Amb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000222-56.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Ambiental, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (APELANTE), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (APELANTE), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e ao cumprimento de obrigação de não fazer, por descumprir embargo ambiental imposto pelo IBAMA em área de 174,43 hectares no bioma Amazônia. O réu sustenta regularidade das atividades com base em Autorização Provisória de Funcionamento Rural e incompetência do IBAMA. O Ministério Público Estadual requer majoração da indenização e condenação por danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a Autorização Provisória de Funcionamento Rural pode regularizar atividades em área embargada; (ii) saber se o IBAMA possui competência para fiscalização e aplicação de sanções ambientais; (iii) saber se está configurado o dano moral coletivo ambiental; (iv) saber se o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser majorado; e (v) saber se é cabível a condenação por danos materiais ambientais. III. Razões de decidir 3. A Autorização Provisória de Funcionamento Rural possui natureza jurídica de ato administrativo precário e provisório, não tendo o condão de validar atividades em áreas embargadas por infrações ambientais, tampouco serve para afastar a responsabilidade do agente infrator. 4. O IBAMA possui competência supletiva para fiscalização ambiental, conforme a Lei Complementar 140/2011, que assegura a atuação subsidiária de entes federativos quando constatada a prática de infrações ambientais, especialmente em áreas do bioma Amazônia. 5. O dano moral coletivo ambiental está configurado pelo descumprimento de embargo administrativo e exploração irregular de vegetação nativa, conduta que viola o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dispensando-se a comprovação de sofrimento individual. 6. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado a título de dano moral coletivo revela-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, sua extensão, o caráter pedagógico da medida e os precedentes jurisprudenciais similares. 7. A condenação por danos materiais é descabida, pois o relatório técnico do IBAMA reconhece a viabilidade de recuperação natural da área degradada, afastando a caracterização de dano permanente, residual ou definitivo. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. A Autorização Provisória de Funcionamento Rural não tem o condão de regularizar atividades em áreas embargadas por infrações ambientais, configurando tentativa de conferir aparência de legalidade a conduta violadora da legislação ambiental. 2. O IBAMA possui competência supletiva para fiscalização ambiental, nos termos da Lei Complementar 140/2011, podendo atuar quando constatada a prática de infrações ambientais. 3. O descumprimento de embargo administrativo configura dano moral coletivo ambiental, dispensando-se a comprovação de sofrimento individual. 4. A indenização por danos materiais ambientais, na modalidade permanente (residual ou definitivo), é descabida quando demonstrada a viabilidade de recuperação natural da área degradada.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; LC 140/2011, art. 17, § 3º; Decreto Estadual 262/2019, arts. 2º, I, e 3º; Decreto Federal 6.514/2008, art. 79; Lei 7.347/1985, art. 1º; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, REsp 1.539.056/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.04.2021; STJ, REsp 1.555.220/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2016; Súmula 623/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação interpostos por LAÉRCIO FAEDA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da ação civil pública nº 1000222-56.2023.8.11.0100. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando LAÉRCIO FAEDA a: (i) pagar indenização pelos danos morais coletivos causados, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos; e (ii) abster-se de praticar atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). LAÉRCIO FAEDA sustenta que a área é consolidada desde antes de 22 de julho de 2008, amparada por sucessivas Autorizações Provisórias de Funcionamento Rural (APF) expedidas pela SEMA/MT, o que, segundo alega, regularizaria suas atividades. Alega que a ausência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) decorre da inércia da SEMA/MT e que, à época da fiscalização, sua APF estava vigente. Afirma que o IBAMA não possui competência para aplicar sanções, atribuindo tal prerrogativa exclusivamente ao órgão ambiental estadual. Sustenta a inexistência de dano ambiental comprovado e, consequentemente, de lesão à coletividade, requerendo a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a exclusão da condenação por danos morais coletivos e da obrigação de não fazer. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua vez, sustenta que o valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo é insuficiente para cumprir sua função punitivo-pedagógica. Aduz que a conduta do réu, ao descumprir o embargo e promover o desmatamento, violou o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, justificando a majoração da indenização. Afirma, ainda, que a sentença foi omissa ao não condenar o réu ao ressarcimento dos danos materiais ambientais. Requer, assim, a reforma parcial da sentença, com a majoração do dano moral coletivo e a condenação pelos danos materiais. O apelado apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, defendendo a manutenção do valor indenizatório e a inexistência de danos materiais indenizáveis (Id. 277376363). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso interposto por LAÉRCIO FAEDA e pelo provimento do apelo ministerial, para majoração da indenização por dano moral coletivo e condenação pelos danos materiais ambientais. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos por LAÉRCIO FAEDA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da ação civil pública nº 1000222-56.2023.8.11.0100, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o demandado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e ao cumprimento de obrigação de não fazer. Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal. 1. DO RECURSO INTERPOSTO POR LAÉRCIO FAEDA 1.1. Da pretensa regularidade da atividade com base na APF A apelante alega que suas atividades estariam devidamente regularizadas em virtude da Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), o que afastaria a ilicitude que lhe é atribuída. De início, cumpre destacar que a APF possui natureza jurídica de ato administrativo precário, discricionário e eminentemente provisório, destinado a permitir, em caráter transitório, o exercício de atividades agropecuárias em áreas consolidadas, conforme disciplinado no art. 2º, inciso I, do Decreto Estadual 262/2019. Segundo o referido dispositivo, a autorização é aplicável somente às áreas desmatadas com autorização após 22 de julho de 2008 ou validadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para uso alternativo do solo. Além disso, o art. 3º do mesmo diploma legal é claro ao estabelecer que a emissão da APF está condicionada à sobreposição com a base de referência de uso consolidado, devidamente homologada pela SEMA, excluídas as áreas de preservação permanente (APP), massas d’água e áreas de vegetação nativa (AVN) declaradas no CAR, bem como aquelas objeto de desmatamento irregular. Neste contexto, é inegável que a APF não tem o condão de validar a continuidade de atividades em áreas embargadas por infrações ambientais, tampouco serve de escudo para afastar a responsabilidade do agente infrator. Trata-se, portanto, de instrumento administrativo de vigência efêmera, cujo alcance está condicionado à regularidade ambiental preexistente e à inexistência de impedimentos legais, como embargos, autos de infração ou pendências no processo de licenciamento definitivo. No caso concreto, verifica-se que o embargo administrativo foi devidamente lavrado pelo IBAMA em 13 de maio de 2013, por meio do Termo nº 589187-E, tendo sido flagrantemente desrespeitado pelo apelante, que prosseguiu com a utilização da área para fins de pastagem e criação de gado, conforme expressamente consignado no Auto de Infração YIJWH2P7, lavrado em 17 de outubro de 2019 (Id. 277375671, p. 24). Cumpre asseverar que, mesmo que se admitisse, em tese, a vigência formal da APF à época dos fatos, tal circunstância não poderia ser invocada como excludente de ilicitude ou como justificativa para a ocupação de área embargada, especialmente diante da ausência de autorização expressa para intervenções na área embargada. A leitura sistemática do ordenamento jurídico ambiental, em especial da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), reforça o entendimento de que atos administrativos precários não têm o condão de afastar a obrigação de reparar danos ambientais nem tampouco de eximir o agente causador da observância de medidas preventivas e restritivas impostas por órgãos fiscalizadores competentes. Portanto, a alegada regularidade das atividades com base em APF revela-se insubsistente, configurando tentativa de conferir aparência de legalidade a conduta notoriamente violadora da legislação ambiental, o que, por si só, justifica a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade do apelante. 1.2. Da competência do IBAMA para fiscalização e aplicação de sanções A argumentação do apelante no sentido de que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) não disporia de competência legal para lavratura do termo de embargo revela-se totalmente infundada, contrariando frontalmente o sistema de repartição de competências estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos da Lei Complementar 140/2011, que dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal, é assegurado ao IBAMA a competência supletiva para atuar nos casos em que constatada omissão ou insuficiência da atuação do ente originariamente responsável, sobretudo quando demonstrado o risco ou dano efetivo ao meio ambiente. Consoante dispõe o art. 17 da referida lei, compete ao órgão ambiental que concedeu o licenciamento ou a autorização ambiental realizar a fiscalização das atividades dele decorrentes. No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece, de forma expressa, que: “O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.” [g.n.] Tal disposição legal deixa claro que, embora se reconheça a primazia do órgão licenciador na lavratura do auto de infração, não se veda a atuação subsidiária de outros entes federativos — inclusive a da União, por meio do IBAMA — quando constatada a prática de infrações ambientais ou a existência de risco ambiental significativo. Importa ressaltar que a atuação da União, no exercício do poder de polícia ambiental, visa justamente preencher lacunas na fiscalização estadual, evitando a perpetuação de danos ao meio ambiente em virtude da inércia ou insuficiência de recursos técnicos e operacionais dos órgãos locais. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a área objeto do embargo está inserida no território do bioma Amazônia, o que por si só justifica a intervenção direta do IBAMA, nos moldes do art. 225 da Constituição Federal. Ademais, a conduta do apelante, ao prosseguir com a exploração da área embargada, configura flagrante desrespeito à ordem legal e compromete diretamente os esforços de proteção ambiental integrados entre os entes federados, reforçando a necessidade de atuação eficaz, coordenada e imediata por parte dos órgãos de fiscalização. Por tais razões, não merece acolhida a tese de incompetência do IBAMA, devendo ser reconhecida a legitimidade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia ambiental federal, inclusive a lavratura do embargo e a aplicação das respectivas sanções administrativas. 1.3. Da configuração do dano moral coletivo Nos termos da Lei 6.938/1981, considera-se “poluidor” aquele que, direta ou indiretamente, pratica atividade lesiva ao meio ambiente (art. 3º, IV), sendo-lhe imputada a obrigação de reparar ou indenizar danos ambientais, independentemente de culpa (§ 1º do art. 14). Essa diretriz reflete os princípios norteadores da Política Nacional do Meio Ambiente, os quais visam impor ao poluidor ou ao degradador a responsabilidade pela recuperação e/ou indenização dos danos causados, bem como assegurar que o uso econômico de recursos ambientais esteja sujeito à devida compensação financeira (art. 4º, VII). Estes dispositivos consagram a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, dispensando-se a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. Nesse sentido, a Súmula 623 do STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. No caso em exame, o dano ambiental e o nexo de causalidade restam incontroversos nos autos, especialmente pela documentação produzida pelo IBAMA, que goza de presunção de veracidade e legitimidade. O Auto de Infração YIJWH2P7 e o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais demonstram, de forma inequívoca, o descumprimento do termo de embargo e a continuidade da exploração da área de 174,43 hectares para fins agropecuários praticados pelo apelante (Id. 277375671, p. 24-36). O descumprimento de embargo administrativo constitui, per si, conduta lesiva ao meio ambiente, na medida em que impede a regeneração natural da vegetação e perpetua a degradação da área. Tal conduta configura não somente ilícito administrativo, mas também dano de natureza civil, passível de reparação integral. O dano moral coletivo, amparado nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e no art. 1º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), caracteriza-se por ofensas transindividuais que impactam a coletividade. No âmbito ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a comprovação de sofrimento individual, bastando o prejuízo à moral coletiva decorrente de danos ao meio ambiente (STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013). Com efeito, restou amplamente demonstrado nos autos que o apelante promoveu a exploração de 174,43 hectares de vegetação nativa para fins agropecuários, em descompasso com a legislação ambiental vigente, em área expressamente submetida a embargo/interdição desde 13 de maio de 2013, conforme consubstanciado no Termo de Embargo nº 589187-E, lavrado pelo IBAMA. Tal intervenção irregular ocorreu no imóvel rural denominado Fazenda Bossa Nova, situado no município de Brasnorte/MT, inserido em zona de sensível relevância ecológica, no contexto do bioma Amazônico. No caso em tela, a conduta do apelante reveste-se de elevada gravidade jurídica e social, por violar o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal. A transgressão extrapola a esfera individual, atingindo a coletividade de forma ampla e indeterminada, impondo o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral coletivo ambiental. A reiteração da conduta ilícita, em desrespeito às medidas administrativas previamente impostas, evidencia o dolo e a afronta ao princípio da prevenção ambiental, pilar do ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, é inequívoca a configuração do dano moral coletivo, decorrente da lesão a valores fundamentais da coletividade, como a dignidade ambiental e a segurança ecológica. A responsabilização civil, nesse contexto, cumpre não somente função reparatória, mas também punitiva e pedagógica, reafirmando o compromisso do Poder Judiciário com a tutela efetiva do meio ambiente. Por fim, insurge-se o apelante quanto ao valor arbitrado a título de dano moral coletivo, sustentando sua excessividade, uma vez fixado no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Todavia, considerando que tal questão também integra o escopo recursal do MPE-MT, sua análise será oportunamente realizada em tópico específico. 2. DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2.1. Do valor fixado a título de dano moral coletivo O MPE-MT pleiteia a majoração da indenização por dano moral coletivo, sustentando que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não atende às funções punitiva e pedagógica da condenação, enquanto o apelado requer sua redução por considerá-lo excessivo. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, cabendo ao Judiciário fixá-la com base na razoabilidade e nas peculiaridades do caso concreto, assegurando a reparação integral e a tutela dos direitos transindividuais, especialmente no tocante à proteção ambiental. Com efeito, a responsabilidade civil ambiental possui caráter não somente reparatório, mas também preventivo e pedagógico, visando desestimular condutas lesivas e promover práticas sustentáveis. Assim, a fixação de valores justos e proporcionais reforça a justiça ambiental e a conscientização ecológica, conforme os princípios constitucionais e infraconstitucionais. Assim, o montante arbitrado deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor, funcionando como reprimenda eficaz e instrumento de prevenção, em consonância com o princípio da prevenção do Direito Ambiental. A função socioeducativa da indenização deve prevalecer sobre seu aspecto meramente pecuniário. Admite-se, para tanto, o método bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, que prevê: (i) fixação de valor-base com base em precedentes similares; e (ii) adequação conforme as circunstâncias específicas do caso (STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011). Tal metodologia também é aplicável ao dano moral coletivo (STJ, REsp 1.539.056/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.04.2021). Este Tribunal tem fixado indenizações por dano moral coletivo ambiental entre R$ 100.000,00 e R$ 140.000,00 em casos análogos (v.g., N.U. 1000008-82.2020.8.11.0096, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.05.2025; e N.U. 1004232-49.2019.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça admite o critério de área degradada (m² ou ha) para quantificação do dano (STJ, REsp 1.555.220/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.10.2016). Diante desse contexto, o montante de R$ 100.000,00 fixado na sentença de primeiro grau revela-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a gravidade e a extensão do dano, a localização do ocorrido, o caráter dissuasório da medida, sua função pedagógica e social, bem como a capacidade econômica do agente causador. Assim sendo, não se vislumbra motivo para o provimento dos recursos interpostos. 2.1. Da pretensão de condenação por danos materiais. O MPE-MT interpõe recurso para reformar a sentença, pleiteando a condenação do apelado à reparação por dano material. Conforme delineado na petição inicial, almeja a indenização pelos danos ambientais permanentes no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Nesse ponto, impõe-se observar o princípio da congruência (CPC, art. 492), que veda ao julgador conceder providência jurisdicional diversa ou além daquela requerida. O d. Juízo a quo, ao analisar o pleito de reparação por danos materiais ambientais, concluiu pela improcedência sob o fundamento de que o descumprimento do embargo não se confunde com o desmatamento propriamente dito, entendendo que não foi demonstrada a existência de dano efetivo. Isso porque, segundo os fundamentos da sentença, “a causa de pedir que fundamenta a pretensão é o descumprimento de norma imposta ao particular pela Administração Pública, conduta para qual existe sanção administrativa”. Diante de tais premissas, concluiu que “não tendo sido demonstrada a existência de dano efetivo, não restam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe”. No caso, não se desconhece que a causa de pedir exposta na exordial, conforme bem pontuado pelo d. juízo a quo, está alicerçada no descumprimento de embargo administrativo imposto pelo IBAMA, com fundamento no artigo 79 do Decreto Federal 6.514/2008, não se referindo propriamente à prática de desmatamento. A conduta imputada ao requerido consiste na utilização da área embargada para atividades de pastagem e criação de gado, o que teria obstado a regeneração natural da vegetação nativa, conforme se extrai do Auto de Infração nº YIJWH2P7 (Id. 277375671, p. 24). Registre-se que o embargo de áreas desmatadas irregularmente constitui instrumento administrativo destinado a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciando a regeneração do meio ambiente e viabilizando a recuperação da área degradada. Seu descumprimento, portanto, perpetua o estado de degradação ambiental e impede os processos naturais de regeneração. A degradação da qualidade ambiental, conceituada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.938/81 como "a alteração adversa das características do meio ambiente", materializa-se não apenas pelo ato inicial de desmatamento, mas também pela manutenção das condições que impedem a regeneração natural do ecossistema, situação do caso ora em análise. Conforme restou demonstrado nos autos, o apelado, após ter área de 174,43 hectares embargada pelo IBAMA em decorrência de desmatamento irregular, persistiu na utilização da área para pastagem e criação de gado, impedindo a regeneração da vegetação nativa. Com efeito, tenho que a referida conduta, diferentemente da conclusão alcançada pelo d. juízo a quo, configura dano ambiental continuado, caracterizado pela perpetuação dos efeitos deletérios ao meio ambiente. O dano ambiental material, na hipótese, manifesta-se na privação dos serviços ecossistêmicos que a área degradada deixa de fornecer durante o período de impedimento da regeneração natural, de modo que a manutenção de pastagem em área embargada impede não apenas a regeneração da vegetação, mas também compromete a qualidade do solo, o ciclo hidrológico local e a manutenção da biodiversidade. Entretanto, o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais, elaborado pelo próprio IBAMA (Id. 277375671, p. 29-36), reconhece expressamente a viabilidade de recuperação in natura da área degradada, seja por meio do plantio de espécies nativas da região amazônica, seja por regeneração natural. Tal constatação, por si só, afasta a tese de irreversibilidade do dano, inviabilizando sua caracterização como permanente, residual ou definitivo, conforme alegado na petição inicial para justificar a pretendida indenização pecuniária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ressalte-se, ainda, a ausência de qualquer prova de que a área objeto da lide esteja inserida em reserva legal ou área de preservação permanente, circunstância que, se comprovada, justificaria o pleito de condenação na obrigação de fazer consistente na apresentação de PRAD. Outrossim, foi anexado aos autos estudo técnico elaborado pelo próprio apelado (Id. 277376356), que demonstra que a propriedade rural em questão possui área preservada superior aos percentuais mínimos legalmente exigidos pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reforçando a conclusão de que não houve comprometimento da função ecológica essencial do imóvel. Por tais razões, a sentença merece ser mantida neste aspecto específico, por estar em estrita conformidade com os limites objetivos da lide, por consequência, impõe-se o não provimento do recurso de apelação. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Laercio Faeda x Laercio Faeda

ID: 331726367

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000222-56.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO FAEDA

Polo Passivo:

LAERCIO FAEDA

Acórdão

Advogados:

LAERCIO FAEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000222-56.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Amb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000222-56.2023.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Ambiental, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (APELANTE), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (APELANTE), LAERCIO FAEDA - CPF: 206.484.649-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e ao cumprimento de obrigação de não fazer, por descumprir embargo ambiental imposto pelo IBAMA em área de 174,43 hectares no bioma Amazônia. O réu sustenta regularidade das atividades com base em Autorização Provisória de Funcionamento Rural e incompetência do IBAMA. O Ministério Público Estadual requer majoração da indenização e condenação por danos materiais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a Autorização Provisória de Funcionamento Rural pode regularizar atividades em área embargada; (ii) saber se o IBAMA possui competência para fiscalização e aplicação de sanções ambientais; (iii) saber se está configurado o dano moral coletivo ambiental; (iv) saber se o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser majorado; e (v) saber se é cabível a condenação por danos materiais ambientais. III. Razões de decidir 3. A Autorização Provisória de Funcionamento Rural possui natureza jurídica de ato administrativo precário e provisório, não tendo o condão de validar atividades em áreas embargadas por infrações ambientais, tampouco serve para afastar a responsabilidade do agente infrator. 4. O IBAMA possui competência supletiva para fiscalização ambiental, conforme a Lei Complementar 140/2011, que assegura a atuação subsidiária de entes federativos quando constatada a prática de infrações ambientais, especialmente em áreas do bioma Amazônia. 5. O dano moral coletivo ambiental está configurado pelo descumprimento de embargo administrativo e exploração irregular de vegetação nativa, conduta que viola o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dispensando-se a comprovação de sofrimento individual. 6. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado a título de dano moral coletivo revela-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, sua extensão, o caráter pedagógico da medida e os precedentes jurisprudenciais similares. 7. A condenação por danos materiais é descabida, pois o relatório técnico do IBAMA reconhece a viabilidade de recuperação natural da área degradada, afastando a caracterização de dano permanente, residual ou definitivo. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. A Autorização Provisória de Funcionamento Rural não tem o condão de regularizar atividades em áreas embargadas por infrações ambientais, configurando tentativa de conferir aparência de legalidade a conduta violadora da legislação ambiental. 2. O IBAMA possui competência supletiva para fiscalização ambiental, nos termos da Lei Complementar 140/2011, podendo atuar quando constatada a prática de infrações ambientais. 3. O descumprimento de embargo administrativo configura dano moral coletivo ambiental, dispensando-se a comprovação de sofrimento individual. 4. A indenização por danos materiais ambientais, na modalidade permanente (residual ou definitivo), é descabida quando demonstrada a viabilidade de recuperação natural da área degradada.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; LC 140/2011, art. 17, § 3º; Decreto Estadual 262/2019, arts. 2º, I, e 3º; Decreto Federal 6.514/2008, art. 79; Lei 7.347/1985, art. 1º; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013; STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; STJ, REsp 1.539.056/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.04.2021; STJ, REsp 1.555.220/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2016; Súmula 623/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recursos de apelação interpostos por LAÉRCIO FAEDA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da ação civil pública nº 1000222-56.2023.8.11.0100. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando LAÉRCIO FAEDA a: (i) pagar indenização pelos danos morais coletivos causados, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos; e (ii) abster-se de praticar atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). LAÉRCIO FAEDA sustenta que a área é consolidada desde antes de 22 de julho de 2008, amparada por sucessivas Autorizações Provisórias de Funcionamento Rural (APF) expedidas pela SEMA/MT, o que, segundo alega, regularizaria suas atividades. Alega que a ausência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) decorre da inércia da SEMA/MT e que, à época da fiscalização, sua APF estava vigente. Afirma que o IBAMA não possui competência para aplicar sanções, atribuindo tal prerrogativa exclusivamente ao órgão ambiental estadual. Sustenta a inexistência de dano ambiental comprovado e, consequentemente, de lesão à coletividade, requerendo a reforma integral da sentença ou, alternativamente, a exclusão da condenação por danos morais coletivos e da obrigação de não fazer. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por sua vez, sustenta que o valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo é insuficiente para cumprir sua função punitivo-pedagógica. Aduz que a conduta do réu, ao descumprir o embargo e promover o desmatamento, violou o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, justificando a majoração da indenização. Afirma, ainda, que a sentença foi omissa ao não condenar o réu ao ressarcimento dos danos materiais ambientais. Requer, assim, a reforma parcial da sentença, com a majoração do dano moral coletivo e a condenação pelos danos materiais. O apelado apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, defendendo a manutenção do valor indenizatório e a inexistência de danos materiais indenizáveis (Id. 277376363). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso interposto por LAÉRCIO FAEDA e pelo provimento do apelo ministerial, para majoração da indenização por dano moral coletivo e condenação pelos danos materiais ambientais. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recursos de apelação interpostos por LAÉRCIO FAEDA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da ação civil pública nº 1000222-56.2023.8.11.0100, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o demandado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e ao cumprimento de obrigação de não fazer. Com essas considerações, passo à análise da insurgência recursal. 1. DO RECURSO INTERPOSTO POR LAÉRCIO FAEDA 1.1. Da pretensa regularidade da atividade com base na APF A apelante alega que suas atividades estariam devidamente regularizadas em virtude da Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), o que afastaria a ilicitude que lhe é atribuída. De início, cumpre destacar que a APF possui natureza jurídica de ato administrativo precário, discricionário e eminentemente provisório, destinado a permitir, em caráter transitório, o exercício de atividades agropecuárias em áreas consolidadas, conforme disciplinado no art. 2º, inciso I, do Decreto Estadual 262/2019. Segundo o referido dispositivo, a autorização é aplicável somente às áreas desmatadas com autorização após 22 de julho de 2008 ou validadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para uso alternativo do solo. Além disso, o art. 3º do mesmo diploma legal é claro ao estabelecer que a emissão da APF está condicionada à sobreposição com a base de referência de uso consolidado, devidamente homologada pela SEMA, excluídas as áreas de preservação permanente (APP), massas d’água e áreas de vegetação nativa (AVN) declaradas no CAR, bem como aquelas objeto de desmatamento irregular. Neste contexto, é inegável que a APF não tem o condão de validar a continuidade de atividades em áreas embargadas por infrações ambientais, tampouco serve de escudo para afastar a responsabilidade do agente infrator. Trata-se, portanto, de instrumento administrativo de vigência efêmera, cujo alcance está condicionado à regularidade ambiental preexistente e à inexistência de impedimentos legais, como embargos, autos de infração ou pendências no processo de licenciamento definitivo. No caso concreto, verifica-se que o embargo administrativo foi devidamente lavrado pelo IBAMA em 13 de maio de 2013, por meio do Termo nº 589187-E, tendo sido flagrantemente desrespeitado pelo apelante, que prosseguiu com a utilização da área para fins de pastagem e criação de gado, conforme expressamente consignado no Auto de Infração YIJWH2P7, lavrado em 17 de outubro de 2019 (Id. 277375671, p. 24). Cumpre asseverar que, mesmo que se admitisse, em tese, a vigência formal da APF à época dos fatos, tal circunstância não poderia ser invocada como excludente de ilicitude ou como justificativa para a ocupação de área embargada, especialmente diante da ausência de autorização expressa para intervenções na área embargada. A leitura sistemática do ordenamento jurídico ambiental, em especial da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), reforça o entendimento de que atos administrativos precários não têm o condão de afastar a obrigação de reparar danos ambientais nem tampouco de eximir o agente causador da observância de medidas preventivas e restritivas impostas por órgãos fiscalizadores competentes. Portanto, a alegada regularidade das atividades com base em APF revela-se insubsistente, configurando tentativa de conferir aparência de legalidade a conduta notoriamente violadora da legislação ambiental, o que, por si só, justifica a manutenção da sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade do apelante. 1.2. Da competência do IBAMA para fiscalização e aplicação de sanções A argumentação do apelante no sentido de que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) não disporia de competência legal para lavratura do termo de embargo revela-se totalmente infundada, contrariando frontalmente o sistema de repartição de competências estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos da Lei Complementar 140/2011, que dispõe sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal, é assegurado ao IBAMA a competência supletiva para atuar nos casos em que constatada omissão ou insuficiência da atuação do ente originariamente responsável, sobretudo quando demonstrado o risco ou dano efetivo ao meio ambiente. Consoante dispõe o art. 17 da referida lei, compete ao órgão ambiental que concedeu o licenciamento ou a autorização ambiental realizar a fiscalização das atividades dele decorrentes. No entanto, o § 3º do mesmo artigo estabelece, de forma expressa, que: “O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.” [g.n.] Tal disposição legal deixa claro que, embora se reconheça a primazia do órgão licenciador na lavratura do auto de infração, não se veda a atuação subsidiária de outros entes federativos — inclusive a da União, por meio do IBAMA — quando constatada a prática de infrações ambientais ou a existência de risco ambiental significativo. Importa ressaltar que a atuação da União, no exercício do poder de polícia ambiental, visa justamente preencher lacunas na fiscalização estadual, evitando a perpetuação de danos ao meio ambiente em virtude da inércia ou insuficiência de recursos técnicos e operacionais dos órgãos locais. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a área objeto do embargo está inserida no território do bioma Amazônia, o que por si só justifica a intervenção direta do IBAMA, nos moldes do art. 225 da Constituição Federal. Ademais, a conduta do apelante, ao prosseguir com a exploração da área embargada, configura flagrante desrespeito à ordem legal e compromete diretamente os esforços de proteção ambiental integrados entre os entes federados, reforçando a necessidade de atuação eficaz, coordenada e imediata por parte dos órgãos de fiscalização. Por tais razões, não merece acolhida a tese de incompetência do IBAMA, devendo ser reconhecida a legitimidade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia ambiental federal, inclusive a lavratura do embargo e a aplicação das respectivas sanções administrativas. 1.3. Da configuração do dano moral coletivo Nos termos da Lei 6.938/1981, considera-se “poluidor” aquele que, direta ou indiretamente, pratica atividade lesiva ao meio ambiente (art. 3º, IV), sendo-lhe imputada a obrigação de reparar ou indenizar danos ambientais, independentemente de culpa (§ 1º do art. 14). Essa diretriz reflete os princípios norteadores da Política Nacional do Meio Ambiente, os quais visam impor ao poluidor ou ao degradador a responsabilidade pela recuperação e/ou indenização dos danos causados, bem como assegurar que o uso econômico de recursos ambientais esteja sujeito à devida compensação financeira (art. 4º, VII). Estes dispositivos consagram a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, dispensando-se a comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. Ademais, o art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, vinculando-se à propriedade, sendo, por conseguinte, transmitidas ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. Nesse sentido, a Súmula 623 do STJ reforça tal entendimento, ao admitir que o atual proprietário do imóvel possa ser compelido a reparar danos ambientais, independentemente de tê-los causado. No caso em exame, o dano ambiental e o nexo de causalidade restam incontroversos nos autos, especialmente pela documentação produzida pelo IBAMA, que goza de presunção de veracidade e legitimidade. O Auto de Infração YIJWH2P7 e o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais demonstram, de forma inequívoca, o descumprimento do termo de embargo e a continuidade da exploração da área de 174,43 hectares para fins agropecuários praticados pelo apelante (Id. 277375671, p. 24-36). O descumprimento de embargo administrativo constitui, per si, conduta lesiva ao meio ambiente, na medida em que impede a regeneração natural da vegetação e perpetua a degradação da área. Tal conduta configura não somente ilícito administrativo, mas também dano de natureza civil, passível de reparação integral. O dano moral coletivo, amparado nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e no art. 1º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), caracteriza-se por ofensas transindividuais que impactam a coletividade. No âmbito ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a comprovação de sofrimento individual, bastando o prejuízo à moral coletiva decorrente de danos ao meio ambiente (STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013). Com efeito, restou amplamente demonstrado nos autos que o apelante promoveu a exploração de 174,43 hectares de vegetação nativa para fins agropecuários, em descompasso com a legislação ambiental vigente, em área expressamente submetida a embargo/interdição desde 13 de maio de 2013, conforme consubstanciado no Termo de Embargo nº 589187-E, lavrado pelo IBAMA. Tal intervenção irregular ocorreu no imóvel rural denominado Fazenda Bossa Nova, situado no município de Brasnorte/MT, inserido em zona de sensível relevância ecológica, no contexto do bioma Amazônico. No caso em tela, a conduta do apelante reveste-se de elevada gravidade jurídica e social, por violar o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal. A transgressão extrapola a esfera individual, atingindo a coletividade de forma ampla e indeterminada, impondo o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral coletivo ambiental. A reiteração da conduta ilícita, em desrespeito às medidas administrativas previamente impostas, evidencia o dolo e a afronta ao princípio da prevenção ambiental, pilar do ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, é inequívoca a configuração do dano moral coletivo, decorrente da lesão a valores fundamentais da coletividade, como a dignidade ambiental e a segurança ecológica. A responsabilização civil, nesse contexto, cumpre não somente função reparatória, mas também punitiva e pedagógica, reafirmando o compromisso do Poder Judiciário com a tutela efetiva do meio ambiente. Por fim, insurge-se o apelante quanto ao valor arbitrado a título de dano moral coletivo, sustentando sua excessividade, uma vez fixado no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Todavia, considerando que tal questão também integra o escopo recursal do MPE-MT, sua análise será oportunamente realizada em tópico específico. 2. DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2.1. Do valor fixado a título de dano moral coletivo O MPE-MT pleiteia a majoração da indenização por dano moral coletivo, sustentando que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não atende às funções punitiva e pedagógica da condenação, enquanto o apelado requer sua redução por considerá-lo excessivo. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, cabendo ao Judiciário fixá-la com base na razoabilidade e nas peculiaridades do caso concreto, assegurando a reparação integral e a tutela dos direitos transindividuais, especialmente no tocante à proteção ambiental. Com efeito, a responsabilidade civil ambiental possui caráter não somente reparatório, mas também preventivo e pedagógico, visando desestimular condutas lesivas e promover práticas sustentáveis. Assim, a fixação de valores justos e proporcionais reforça a justiça ambiental e a conscientização ecológica, conforme os princípios constitucionais e infraconstitucionais. Assim, o montante arbitrado deve refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor, funcionando como reprimenda eficaz e instrumento de prevenção, em consonância com o princípio da prevenção do Direito Ambiental. A função socioeducativa da indenização deve prevalecer sobre seu aspecto meramente pecuniário. Admite-se, para tanto, o método bifásico consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, que prevê: (i) fixação de valor-base com base em precedentes similares; e (ii) adequação conforme as circunstâncias específicas do caso (STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011). Tal metodologia também é aplicável ao dano moral coletivo (STJ, REsp 1.539.056/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.04.2021). Este Tribunal tem fixado indenizações por dano moral coletivo ambiental entre R$ 100.000,00 e R$ 140.000,00 em casos análogos (v.g., N.U. 1000008-82.2020.8.11.0096, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.05.2025; e N.U. 1004232-49.2019.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.09.2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça admite o critério de área degradada (m² ou ha) para quantificação do dano (STJ, REsp 1.555.220/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.10.2016). Diante desse contexto, o montante de R$ 100.000,00 fixado na sentença de primeiro grau revela-se consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a gravidade e a extensão do dano, a localização do ocorrido, o caráter dissuasório da medida, sua função pedagógica e social, bem como a capacidade econômica do agente causador. Assim sendo, não se vislumbra motivo para o provimento dos recursos interpostos. 2.1. Da pretensão de condenação por danos materiais. O MPE-MT interpõe recurso para reformar a sentença, pleiteando a condenação do apelado à reparação por dano material. Conforme delineado na petição inicial, almeja a indenização pelos danos ambientais permanentes no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Nesse ponto, impõe-se observar o princípio da congruência (CPC, art. 492), que veda ao julgador conceder providência jurisdicional diversa ou além daquela requerida. O d. Juízo a quo, ao analisar o pleito de reparação por danos materiais ambientais, concluiu pela improcedência sob o fundamento de que o descumprimento do embargo não se confunde com o desmatamento propriamente dito, entendendo que não foi demonstrada a existência de dano efetivo. Isso porque, segundo os fundamentos da sentença, “a causa de pedir que fundamenta a pretensão é o descumprimento de norma imposta ao particular pela Administração Pública, conduta para qual existe sanção administrativa”. Diante de tais premissas, concluiu que “não tendo sido demonstrada a existência de dano efetivo, não restam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe”. No caso, não se desconhece que a causa de pedir exposta na exordial, conforme bem pontuado pelo d. juízo a quo, está alicerçada no descumprimento de embargo administrativo imposto pelo IBAMA, com fundamento no artigo 79 do Decreto Federal 6.514/2008, não se referindo propriamente à prática de desmatamento. A conduta imputada ao requerido consiste na utilização da área embargada para atividades de pastagem e criação de gado, o que teria obstado a regeneração natural da vegetação nativa, conforme se extrai do Auto de Infração nº YIJWH2P7 (Id. 277375671, p. 24). Registre-se que o embargo de áreas desmatadas irregularmente constitui instrumento administrativo destinado a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciando a regeneração do meio ambiente e viabilizando a recuperação da área degradada. Seu descumprimento, portanto, perpetua o estado de degradação ambiental e impede os processos naturais de regeneração. A degradação da qualidade ambiental, conceituada pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 6.938/81 como "a alteração adversa das características do meio ambiente", materializa-se não apenas pelo ato inicial de desmatamento, mas também pela manutenção das condições que impedem a regeneração natural do ecossistema, situação do caso ora em análise. Conforme restou demonstrado nos autos, o apelado, após ter área de 174,43 hectares embargada pelo IBAMA em decorrência de desmatamento irregular, persistiu na utilização da área para pastagem e criação de gado, impedindo a regeneração da vegetação nativa. Com efeito, tenho que a referida conduta, diferentemente da conclusão alcançada pelo d. juízo a quo, configura dano ambiental continuado, caracterizado pela perpetuação dos efeitos deletérios ao meio ambiente. O dano ambiental material, na hipótese, manifesta-se na privação dos serviços ecossistêmicos que a área degradada deixa de fornecer durante o período de impedimento da regeneração natural, de modo que a manutenção de pastagem em área embargada impede não apenas a regeneração da vegetação, mas também compromete a qualidade do solo, o ciclo hidrológico local e a manutenção da biodiversidade. Entretanto, o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais, elaborado pelo próprio IBAMA (Id. 277375671, p. 29-36), reconhece expressamente a viabilidade de recuperação in natura da área degradada, seja por meio do plantio de espécies nativas da região amazônica, seja por regeneração natural. Tal constatação, por si só, afasta a tese de irreversibilidade do dano, inviabilizando sua caracterização como permanente, residual ou definitivo, conforme alegado na petição inicial para justificar a pretendida indenização pecuniária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ressalte-se, ainda, a ausência de qualquer prova de que a área objeto da lide esteja inserida em reserva legal ou área de preservação permanente, circunstância que, se comprovada, justificaria o pleito de condenação na obrigação de fazer consistente na apresentação de PRAD. Outrossim, foi anexado aos autos estudo técnico elaborado pelo próprio apelado (Id. 277376356), que demonstra que a propriedade rural em questão possui área preservada superior aos percentuais mínimos legalmente exigidos pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reforçando a conclusão de que não houve comprometimento da função ecológica essencial do imóvel. Por tais razões, a sentença merece ser mantida neste aspecto específico, por estar em estrita conformidade com os limites objetivos da lide, por consequência, impõe-se o não provimento do recurso de apelação. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo incólume a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 5425284-69.2023.8.09.0051

ID: 326409951

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5425284-69.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CRAVEIRO DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO RODRIGUES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 748… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5425284-69.2023.8.09.0051Promovente (s): Bruno Craveiro Da Silva LuzPromovido (s): J L De Souza Junior LtdaEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por BRUNO CRAVEIRO DA SILVA LUZ contra J L DE SOUZA JUNIOR LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A., todos qualificados nos autos.A autora alega, em síntese, que, em 11/04/2022, firmou contrato com a 1ª ré, JL DE SOUZA JUNIOR LTDA, para aquisição, instalação e homologação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 41.581,65, com prazo máximo de 120 dias para instalação.Explica que, para pagamento do serviço contratado, firmou contrato de financiamento com o BANCO VOTORANTIM S/A no valor de R$ 42.216,80, parcelado em 60 vezes de R$ 1.179,09.Alega que, apesar de inúmeras tentativas de contato com a 1ª ré, por e-mail e WhatsApp, não obteve retorno. Diante da inércia da requerida, levou a questão ao PROCON.Sustenta que, em audiência de conciliação, foi firmado novo acordo entre as partes, no qual a requerida se comprometeu a entregar e instalar o equipamento em até 30 dias, mas descumpriu o combinado.Informa que a requerida lhe restituiu o valor de R$ 7.074,54, referente às parcelas pagas de agosto de 2022 a janeiro de 2023, mas as parcelas de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2023 não foram ressarcidas.Requer a rescisão dos contratos de prestação de serviço e de financiamento, a restituição do valor de R$ 5.895,45, referente às parcelas pagas e não reembolsadas, acrescidas de juros e correção monetária, a aplicação de multa contratual de 5% e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (mov. 1).Na decisão (mov. 7), foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à autora e concedida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento nº 368000299 até o julgamento do mérito, bem como para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.A autora, em petição (mov. 14), alegou o descumprimento da tutela de urgência deferida, informando que o BANCO VOTORANTIM S.A., mesmo após ter sido citado (mov. 12), incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos “SPC” e “SERASA” no dia 10/09/2023. Requer a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar.Em nova decisão (mov. 16), foi determinada a expedição de ofício ao SERASA e SPC para retirada da restrição no nome da autora. Foi fixada multa diária de R$ 200,00 ao banco réu, em caso de novo descumprimento, e determinada a intimação da parte autora para indicar o endereço da primeira requerida para citação.Em sua contestação (mov. 78), o Banco Votorantim S.A. alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que sua atuação no negócio se limitou a liberar, na conta da loja, o valor do crédito concedido à autora, mediante autorização desta, para a aquisição das placas fotovoltaicas.No mérito, defende a validade da cédula de crédito bancário, afirmando que a garantia real não é elemento essencial para sua constituição.Alega que a requerida vem cumprindo sua parte no contrato, que ainda está em aberto e em atraso, e que eventuais cobranças/negativação configuram exercício regular de direito.Requer a extinção da demanda em relação a si, sem resolução de mérito, a revogação da tutela antecipada e, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade, requer a condenação da loja ao pagamento do valor líquido do crédito à instituição financeira.Em sua contestação (mov. 80), JL DE SOUZA JUNIOR LTDA alega, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de notificação prévia e falta de interesse de agir.No mérito, afirma que a autora não notificou a requerida sobre qualquer defeito na prestação dos serviços, não havendo razão para reparação de danos, e que o contrato ainda está em vigor por falta de notificação prévia.Alega que o atraso na entrega do material se deve ao aquecimento do mercado de energia solar, que sobrecarregou os fornecedores.Relata que a requerida quitou as parcelas do financiamento, conforme acordo realizado no PROCON-GO, e que efetuou a entrega dos equipamentos no endereço informado pelo requerente, em 15/03/2023, mas a autora se recusou, de forma injustificada, a receber o material, requerendo a rescisão contratual com o intuito de receber a multa contratual.Requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao ônus da sucumbência, por litigância de má-fé e ao pagamento das parcelas do financiamento quitadas pela requerida, bem como da multa de 5% pela rescisão contratual.Em réplica à contestação (mov. 84), a autora reitera os termos da petição inicial, sustentando a legitimidade passiva do banco réu, o descumprimento contratual da 1ª requerida, bem como a existência de relação jurídica coligada, o que justifica a rescisão de ambos os contratos e a restituição dos valores ao consumidor.Em nova réplica (mov. 85), a autora impugna a contestação da requerida, refutando a alegação de ausência de notificação, sustentando que o acordo firmado perante o PROCON supre qualquer formalidade e que a requerida, de má-fé, tenta transferir-lhe a responsabilidade pelo descumprimento contratual.Intimadas as partes para a produção de provas, a parte autora manifestou-se alegando que a controvérsia está restrita à matéria de direito e que os fatos são incontroversos, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 93).Não houve manifestação das partes requeridas.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo para constar BANCO BV S.A. como atual denominação do BANCO VOTORANTIM S.A.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. O financiamento foi contratado no próprio estabelecimento comercial da primeira ré, havendo clara vinculação entre os contratos de compra e venda e financiamento. Trata-se de típica hipótese de contratos coligados, nos termos do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a solidariedade entre fornecedor e financiador quando o crédito é ofertado ou intermediado no próprio estabelecimento comercial.Rejeito igualmente as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir arguidas pela primeira ré. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo que o autor demonstrou ter tentado solução extrajudicial por meio de mensagens e formalmente através do PROCON, onde foi firmado acordo posteriormente descumprido pela ré, suprindo qualquer exigência de notificação prévia.Rejeitadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Considerando que ambos os requeridos permaneceram inertes após a intimação para manifestação sobre a produção de provas (mov. 86), e ausente requerimento de provas ou elementos que justifiquem a realização de instrução, declaro encerrada a fase de instrução.Nos termos do art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide, por entender que o feito se encontra maduro para julgamento, com base nas provas constantes nos autos.No caso em exame, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo entre o autor, na qualidade de consumidor, e as rés, na condição de fornecedoras de produtos e serviços.Reconhecida a aplicação do CDC, tem-se que a responsabilidade civil da parte ré é objetiva, de modo que, para a sua configuração, basta que restem comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, consoante o artigo 14 do referido código.Em sendo comprovada, a situação dos autos se configuraria como fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Restou incontroverso nos autos que o autor firmou contrato de prestação de serviços para aquisição e instalação de sistema fotovoltaico em 11 de abril de 2022, com prazo máximo de 120 dias para instalação, vencendo, portanto, em agosto de 2022. É igualmente incontroverso que a primeira ré não cumpriu o prazo contratual, sendo necessária a intervenção do PROCON para firmar novo acordo estabelecendo prazo de 30 dias para entrega, também descumprido.A alegação da primeira ré de que efetuou a entrega em 15 de março de 2023 não prospera. Primeiro, porque tal entrega ocorreu muito além do prazo acordado no PROCON. Segundo, porque a própria documentação acostada aos autos demonstra que o equipamento entregue era diverso do contratado, não correspondendo às especificações do projeto original.O argumento de que o atraso decorreu do aquecimento do mercado de energia solar não pode ser acolhido. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos riscos de sua atividade econômica. Ademais, a empresa tinha pleno conhecimento das condições de mercado ao firmar o contrato, devendo honrar os prazos pactuados.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Compra realizada na plataforma Mercado Livre, com entrega de produto diverso da oferta. Sentença de procedência . Insurgência pelas rés Mercado Pago e Mercadolivre. Ilegitimidade passiva não configurada. Participação da cadeia de fornecimento que gera responsabilidade solidária junto à loja vendedora do produto, respondendo as recorrentes de forma objetiva por eventuais falhas na prestação de serviço. Relação jurídica entre as partes suficiente a permitir o direcionamento da ação às rés, por força da teoria da Asserção . Precedentes. Mérito. Ato ilícito verificado, pela entrega do produto diverso do comprado, com manifestação pela adquirente do desejo de devolução do bem e reembolso. Incidência do art . 49 e p. único do CDC. Dano moral configurado. Violação aos direitos da personalidade que se dá, não pela simples entrega incorreta, mas pelo comportamento subsequente que dificultou o exercício do direito da autora e provocou desvio de seu tempo útil pelas várias tentativas, sem sucesso, de devolução do produto, a resultar no ajuizamento da ação . Valor da indenização que se mostra excessivo é deve ser reduzido a R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005426-55 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2063161781 RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA . INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ANÚNCIO VEICULADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE (SCOOTER PATINETE MOTO ELÉTRICA 2000W). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA VIA PROCON . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação . 2. Hipótese dos autos em que houve a aquisição de produto por meio de anúncio veiculado na plataforma da empresa, o que a insere como integrante da cadeia de consumo, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. 3. Tentativas de solução administração, inclusive com registro via PROCON, sem a demonstração da entrega do produto ou efetivo estorno do valor despendido pela compra . 4. Dano material e moral caracterizados. 5. Quantum indenizatório arbitrado dentro do critério da razoabilidade . 6. Recurso conhecido e desprovido. - (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004232-17.2023 .8.11.0045, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/2235236268 RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO... C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR”, assim nomeada e proposta por C.R RESTAURANTE LTDA – ME em face de ALLIAN ENGENHARIA e BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados... AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR COM A EMPRESA AGRAVADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO TJ-RN – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9173215720228205001 – (retirado do site https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/2981023784/inteiro-teor-2981023789 em 15/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO NO ART. 475 DO CC. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RETIRADA DA INSCRIÇÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 1. Elementos juntados aos autos que demonstram, em sede de cognição sumária, o atraso na entrega da mercadoria. 2. Eventual reconhecimento de exceção de contrato não cumprido produzirá efeitos no contrato de financiamento, o que possibilita a suspensão das parcelas vincendas. 3. A existência de restrição nos cadastros de inadimplentes poderá inviabilizar as relações consumeristas e mercantis da parte agravante. 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066639-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00666391320228160000 Curitiba 0066639-13.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/05/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) - (retirado do site https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/2981023784/inteiro-teor-2981023789 em 15/07/2025) Assim, os elementos juntados aos autos demonstram, em sede de cognição sumária, o atraso na entrega da mercadoria, o que evidencia a falha na prestação do serviço.Portanto, a rescisão contratual por culpa da primeira ré é medida que se impõe, nos termos dos artigos 35 e 54-F do CDC c/c artigos 186 e 475 do Código Civil, aplicando-se a multa compensatória de 5% prevista no contrato, conforme artigo 408 do Código Civil.Quanto aos contratos coligados, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o financiamento contratado no próprio estabelecimento comercial para aquisição de produto ou serviço específico configura operação vinculada, de modo que a rescisão do contrato principal implica automaticamente na rescisão do financiamento. A jurisprudência vem reconhecendo que a rescisão do contrato de compra e venda por inadimplemento do vendedor resolve, por si só, o financiamento que lhe é acessório. Nesse sentido, compartilho a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATOS COLIGADOS – COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA – RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS – RESPONSABILIDADE DA LOJISTA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA – CONDENAÇÃO DA VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES FINANCIADOS. I. CASO EM EXAME1.1 . Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Matinhos, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação rescisória c/c indenização por danos morais e pedido subsidiário de obrigação de fazer, condenando solidariamente a financeira e a loja ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e à rescisão dos contratos coligados de compra e venda e financiamento. 1.2 . A instituição financeira insurgiu-se contra a sentença, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não participou do contrato de compra e venda, e defendendo a independência entre os contratos. Requereu a exclusão de sua condenação ou, subsidiariamente, o repasse dos valores ao responsável pelo inadimplemento. 1.3 . Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído a este Tribunal e submetido ao CEJUSC, sem êxito na conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento.II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira possui legitimidade para responder solidariamente pelo inadimplemento do contrato de compra e venda e se a rescisão de ambos os contratos justifica a condenação por danos morais.III . RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ilegitimidade passiva da instituição financeira não se sustenta, uma vez que os contratos de compra e venda e financiamento são coligados, havendo interdependência entre eles. A aquisição do produto foi viabilizada pelo crédito fornecido pela financeira, o que justifica sua participação na demanda .3.2. Contudo, a responsabilidade solidária da financeira pelo inadimplemento do contrato de compra e venda deve ser afastada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos de contratos coligados, a instituição financeira responde apenas no que tange ao contrato de financiamento, sem que possa ser condenada pelos vícios do produto ou serviço fornecido por terceiro. 3.3. Sendo assim, embora a rescisão do contrato de financiamento seja decorrência da rescisão do contrato de compra e venda, a financeira não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não contribuiu para o inadimplemento da vendedora. 3 .4. Quanto à devolução dos valores financiados, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a parte vendedora, que deve restituir integralmente os montantes repassados pela financeira, conforme previsão do art. 182 do Código Civil.3 .5. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal corroboram essa interpretação para casos de contratos coligados com alienação fiduciária, onde não há solidariedade entre a financeira e o vendedor:IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 . Recurso parcialmente provido. Excluída a condenação solidária da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Mantida a rescisão do contrato de financiamento e a obrigação da parte vendedora de restituir os valores financiados.Tese de julgamento: "Nos contratos coligados, a rescisão do contrato de compra e venda acarreta a rescisão do financiamento, mas a instituição financeira não responde solidariamente por danos morais decorrentes do inadimplemento da parte vendedora ."Dispositivos relevantes citados:– Código Civil, art. 182Jurisprudência relevante citada:– TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001943-12.2021.8 .16.0126 - Palotina - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J . 07.06.2024.– TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027799-60 .2024.8.16.0000 - Reserva - Rel . Des. Francisco Carlos Jorge - J. 28.06 .2024.– TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014077-90.2023.8 .16.0000 - Curitiba - Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 11 .12.2023.– STJ - REsp n. 1 .406.245/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021 .– STJ - REsp 1.127.403/SP - Rel. Min . Luis Felipe Salomão - DJe 15/08/2014. (TJ-PR 00082628920228160116 Matinhos, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 19/11/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2024) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2883200429 Destarte é importante destacar que embora haja solidariedade para fins de legitimidade passiva e rescisão contratual, a responsabilidade por danos morais e restituição de valores recai primordialmente sobre a parte vendedora que deu causa ao inadimplemento, conforme entendimento consolidado do STJ no sentido de que a instituição financeira responde apenas no que tange ao contrato de financiamento, sem que possa ser condenada pelos vícios do produto ou serviço fornecido por terceiro.A restituição das parcelas pagas e não reembolsadas é consequência lógica da rescisão contratual. O autor demonstrou ter quitado parcelas do financiamento que não foram reembolsadas pela primeira ré, no valor de R$ 5.895,45, quantia que deve ser restituída com correção monetária e juros legais.No tocante aos danos morais, é evidente que o autor sofreu constrangimentos e transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano. Teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a concessão de tutela de urgência, sendo obrigado a ajuizar ação judicial para solucionar problema que deveria ter sido resolvido administrativamente pelas rés. A indenização por danos morais tem dupla finalidade: compensar o sofrimento da vítima e punir o ofensor, desencorajando a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00, valor pleiteado pelo autor.O pedido contraposto formulado pela primeira ré não pode ser acolhido, uma vez que foi ela quem deu causa à rescisão contratual por descumprimento das obrigações assumidas.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO CRAVEIRO DA SILVA LUZ para:a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de venda, instalação e homologação de sistema fotovoltaico firmado com JL DE SOUZA JUNIOR LTDA e o contrato de financiamento número 368000299 celebrado com BANCO BV S.A., tornando definitiva a tutela de urgência concedida;b) Condenar JL DE SOUZA JUNIOR LTDA ao pagamento de multa contratual de 5% sobre o valor do projeto, correspondente a R$ 2.079,08;c) Condenar JL DE SOUZA JUNIOR LTDA à restituição do valor de R$ 5.895,45 referente às parcelas pagas pelo autor e não reembolsadas, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação;d) Condenar JL DE SOUZA JUNIOR LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros legais de 1% ao mês a partir da citação, afastando-se a responsabilidade solidária do BANCO BV S.A. por tratar-se de dano decorrente especificamente do inadimplemento da obrigação de entrega e instalação;e) Julgar improcedente o pedido contraposto formulado por JL DE SOUZA JUNIOR LTDA.Condeno JL DE SOUZA JUNIOR LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 1.197,45), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Isento BANCO BV S.A. do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que sua condenação se limitou à rescisão contratual, sem condenação pecuniária, nos termos do art. 87, CPC.Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

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Processo nº 5425284-69.2023.8.09.0051

ID: 326409956

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5425284-69.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J L DE SOUZA JUNIOR LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS MEIRELES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 748… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5425284-69.2023.8.09.0051Promovente (s): Bruno Craveiro Da Silva LuzPromovido (s): J L De Souza Junior LtdaEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por BRUNO CRAVEIRO DA SILVA LUZ contra J L DE SOUZA JUNIOR LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A., todos qualificados nos autos.A autora alega, em síntese, que, em 11/04/2022, firmou contrato com a 1ª ré, JL DE SOUZA JUNIOR LTDA, para aquisição, instalação e homologação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 41.581,65, com prazo máximo de 120 dias para instalação.Explica que, para pagamento do serviço contratado, firmou contrato de financiamento com o BANCO VOTORANTIM S/A no valor de R$ 42.216,80, parcelado em 60 vezes de R$ 1.179,09.Alega que, apesar de inúmeras tentativas de contato com a 1ª ré, por e-mail e WhatsApp, não obteve retorno. Diante da inércia da requerida, levou a questão ao PROCON.Sustenta que, em audiência de conciliação, foi firmado novo acordo entre as partes, no qual a requerida se comprometeu a entregar e instalar o equipamento em até 30 dias, mas descumpriu o combinado.Informa que a requerida lhe restituiu o valor de R$ 7.074,54, referente às parcelas pagas de agosto de 2022 a janeiro de 2023, mas as parcelas de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2023 não foram ressarcidas.Requer a rescisão dos contratos de prestação de serviço e de financiamento, a restituição do valor de R$ 5.895,45, referente às parcelas pagas e não reembolsadas, acrescidas de juros e correção monetária, a aplicação de multa contratual de 5% e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (mov. 1).Na decisão (mov. 7), foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à autora e concedida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento nº 368000299 até o julgamento do mérito, bem como para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.A autora, em petição (mov. 14), alegou o descumprimento da tutela de urgência deferida, informando que o BANCO VOTORANTIM S.A., mesmo após ter sido citado (mov. 12), incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos “SPC” e “SERASA” no dia 10/09/2023. Requer a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar.Em nova decisão (mov. 16), foi determinada a expedição de ofício ao SERASA e SPC para retirada da restrição no nome da autora. Foi fixada multa diária de R$ 200,00 ao banco réu, em caso de novo descumprimento, e determinada a intimação da parte autora para indicar o endereço da primeira requerida para citação.Em sua contestação (mov. 78), o Banco Votorantim S.A. alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que sua atuação no negócio se limitou a liberar, na conta da loja, o valor do crédito concedido à autora, mediante autorização desta, para a aquisição das placas fotovoltaicas.No mérito, defende a validade da cédula de crédito bancário, afirmando que a garantia real não é elemento essencial para sua constituição.Alega que a requerida vem cumprindo sua parte no contrato, que ainda está em aberto e em atraso, e que eventuais cobranças/negativação configuram exercício regular de direito.Requer a extinção da demanda em relação a si, sem resolução de mérito, a revogação da tutela antecipada e, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade, requer a condenação da loja ao pagamento do valor líquido do crédito à instituição financeira.Em sua contestação (mov. 80), JL DE SOUZA JUNIOR LTDA alega, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de notificação prévia e falta de interesse de agir.No mérito, afirma que a autora não notificou a requerida sobre qualquer defeito na prestação dos serviços, não havendo razão para reparação de danos, e que o contrato ainda está em vigor por falta de notificação prévia.Alega que o atraso na entrega do material se deve ao aquecimento do mercado de energia solar, que sobrecarregou os fornecedores.Relata que a requerida quitou as parcelas do financiamento, conforme acordo realizado no PROCON-GO, e que efetuou a entrega dos equipamentos no endereço informado pelo requerente, em 15/03/2023, mas a autora se recusou, de forma injustificada, a receber o material, requerendo a rescisão contratual com o intuito de receber a multa contratual.Requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao ônus da sucumbência, por litigância de má-fé e ao pagamento das parcelas do financiamento quitadas pela requerida, bem como da multa de 5% pela rescisão contratual.Em réplica à contestação (mov. 84), a autora reitera os termos da petição inicial, sustentando a legitimidade passiva do banco réu, o descumprimento contratual da 1ª requerida, bem como a existência de relação jurídica coligada, o que justifica a rescisão de ambos os contratos e a restituição dos valores ao consumidor.Em nova réplica (mov. 85), a autora impugna a contestação da requerida, refutando a alegação de ausência de notificação, sustentando que o acordo firmado perante o PROCON supre qualquer formalidade e que a requerida, de má-fé, tenta transferir-lhe a responsabilidade pelo descumprimento contratual.Intimadas as partes para a produção de provas, a parte autora manifestou-se alegando que a controvérsia está restrita à matéria de direito e que os fatos são incontroversos, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 93).Não houve manifestação das partes requeridas.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo para constar BANCO BV S.A. como atual denominação do BANCO VOTORANTIM S.A.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. O financiamento foi contratado no próprio estabelecimento comercial da primeira ré, havendo clara vinculação entre os contratos de compra e venda e financiamento. Trata-se de típica hipótese de contratos coligados, nos termos do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a solidariedade entre fornecedor e financiador quando o crédito é ofertado ou intermediado no próprio estabelecimento comercial.Rejeito igualmente as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir arguidas pela primeira ré. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo que o autor demonstrou ter tentado solução extrajudicial por meio de mensagens e formalmente através do PROCON, onde foi firmado acordo posteriormente descumprido pela ré, suprindo qualquer exigência de notificação prévia.Rejeitadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Considerando que ambos os requeridos permaneceram inertes após a intimação para manifestação sobre a produção de provas (mov. 86), e ausente requerimento de provas ou elementos que justifiquem a realização de instrução, declaro encerrada a fase de instrução.Nos termos do art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide, por entender que o feito se encontra maduro para julgamento, com base nas provas constantes nos autos.No caso em exame, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo entre o autor, na qualidade de consumidor, e as rés, na condição de fornecedoras de produtos e serviços.Reconhecida a aplicação do CDC, tem-se que a responsabilidade civil da parte ré é objetiva, de modo que, para a sua configuração, basta que restem comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, consoante o artigo 14 do referido código.Em sendo comprovada, a situação dos autos se configuraria como fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Restou incontroverso nos autos que o autor firmou contrato de prestação de serviços para aquisição e instalação de sistema fotovoltaico em 11 de abril de 2022, com prazo máximo de 120 dias para instalação, vencendo, portanto, em agosto de 2022. É igualmente incontroverso que a primeira ré não cumpriu o prazo contratual, sendo necessária a intervenção do PROCON para firmar novo acordo estabelecendo prazo de 30 dias para entrega, também descumprido.A alegação da primeira ré de que efetuou a entrega em 15 de março de 2023 não prospera. Primeiro, porque tal entrega ocorreu muito além do prazo acordado no PROCON. Segundo, porque a própria documentação acostada aos autos demonstra que o equipamento entregue era diverso do contratado, não correspondendo às especificações do projeto original.O argumento de que o atraso decorreu do aquecimento do mercado de energia solar não pode ser acolhido. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos riscos de sua atividade econômica. Ademais, a empresa tinha pleno conhecimento das condições de mercado ao firmar o contrato, devendo honrar os prazos pactuados.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Compra realizada na plataforma Mercado Livre, com entrega de produto diverso da oferta. Sentença de procedência . Insurgência pelas rés Mercado Pago e Mercadolivre. Ilegitimidade passiva não configurada. Participação da cadeia de fornecimento que gera responsabilidade solidária junto à loja vendedora do produto, respondendo as recorrentes de forma objetiva por eventuais falhas na prestação de serviço. Relação jurídica entre as partes suficiente a permitir o direcionamento da ação às rés, por força da teoria da Asserção . Precedentes. Mérito. Ato ilícito verificado, pela entrega do produto diverso do comprado, com manifestação pela adquirente do desejo de devolução do bem e reembolso. Incidência do art . 49 e p. único do CDC. Dano moral configurado. Violação aos direitos da personalidade que se dá, não pela simples entrega incorreta, mas pelo comportamento subsequente que dificultou o exercício do direito da autora e provocou desvio de seu tempo útil pelas várias tentativas, sem sucesso, de devolução do produto, a resultar no ajuizamento da ação . Valor da indenização que se mostra excessivo é deve ser reduzido a R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005426-55 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2063161781 RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA . INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ANÚNCIO VEICULADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE (SCOOTER PATINETE MOTO ELÉTRICA 2000W). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA VIA PROCON . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação . 2. Hipótese dos autos em que houve a aquisição de produto por meio de anúncio veiculado na plataforma da empresa, o que a insere como integrante da cadeia de consumo, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. 3. Tentativas de solução administração, inclusive com registro via PROCON, sem a demonstração da entrega do produto ou efetivo estorno do valor despendido pela compra . 4. Dano material e moral caracterizados. 5. Quantum indenizatório arbitrado dentro do critério da razoabilidade . 6. Recurso conhecido e desprovido. - (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004232-17.2023 .8.11.0045, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/2235236268 RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO... C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR”, assim nomeada e proposta por C.R RESTAURANTE LTDA – ME em face de ALLIAN ENGENHARIA e BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados... AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR COM A EMPRESA AGRAVADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO TJ-RN – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9173215720228205001 – (retirado do site https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/2981023784/inteiro-teor-2981023789 em 15/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO NO ART. 475 DO CC. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RETIRADA DA INSCRIÇÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 1. Elementos juntados aos autos que demonstram, em sede de cognição sumária, o atraso na entrega da mercadoria. 2. Eventual reconhecimento de exceção de contrato não cumprido produzirá efeitos no contrato de financiamento, o que possibilita a suspensão das parcelas vincendas. 3. A existência de restrição nos cadastros de inadimplentes poderá inviabilizar as relações consumeristas e mercantis da parte agravante. 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066639-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00666391320228160000 Curitiba 0066639-13.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/05/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) - (retirado do site https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/2981023784/inteiro-teor-2981023789 em 15/07/2025) Assim, os elementos juntados aos autos demonstram, em sede de cognição sumária, o atraso na entrega da mercadoria, o que evidencia a falha na prestação do serviço.Portanto, a rescisão contratual por culpa da primeira ré é medida que se impõe, nos termos dos artigos 35 e 54-F do CDC c/c artigos 186 e 475 do Código Civil, aplicando-se a multa compensatória de 5% prevista no contrato, conforme artigo 408 do Código Civil.Quanto aos contratos coligados, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o financiamento contratado no próprio estabelecimento comercial para aquisição de produto ou serviço específico configura operação vinculada, de modo que a rescisão do contrato principal implica automaticamente na rescisão do financiamento. A jurisprudência vem reconhecendo que a rescisão do contrato de compra e venda por inadimplemento do vendedor resolve, por si só, o financiamento que lhe é acessório. Nesse sentido, compartilho a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATOS COLIGADOS – COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA – RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS – RESPONSABILIDADE DA LOJISTA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA – CONDENAÇÃO DA VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES FINANCIADOS. I. CASO EM EXAME1.1 . Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Matinhos, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação rescisória c/c indenização por danos morais e pedido subsidiário de obrigação de fazer, condenando solidariamente a financeira e a loja ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e à rescisão dos contratos coligados de compra e venda e financiamento. 1.2 . A instituição financeira insurgiu-se contra a sentença, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não participou do contrato de compra e venda, e defendendo a independência entre os contratos. Requereu a exclusão de sua condenação ou, subsidiariamente, o repasse dos valores ao responsável pelo inadimplemento. 1.3 . Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído a este Tribunal e submetido ao CEJUSC, sem êxito na conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento.II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira possui legitimidade para responder solidariamente pelo inadimplemento do contrato de compra e venda e se a rescisão de ambos os contratos justifica a condenação por danos morais.III . RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ilegitimidade passiva da instituição financeira não se sustenta, uma vez que os contratos de compra e venda e financiamento são coligados, havendo interdependência entre eles. A aquisição do produto foi viabilizada pelo crédito fornecido pela financeira, o que justifica sua participação na demanda .3.2. Contudo, a responsabilidade solidária da financeira pelo inadimplemento do contrato de compra e venda deve ser afastada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos de contratos coligados, a instituição financeira responde apenas no que tange ao contrato de financiamento, sem que possa ser condenada pelos vícios do produto ou serviço fornecido por terceiro. 3.3. Sendo assim, embora a rescisão do contrato de financiamento seja decorrência da rescisão do contrato de compra e venda, a financeira não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não contribuiu para o inadimplemento da vendedora. 3 .4. Quanto à devolução dos valores financiados, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a parte vendedora, que deve restituir integralmente os montantes repassados pela financeira, conforme previsão do art. 182 do Código Civil.3 .5. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal corroboram essa interpretação para casos de contratos coligados com alienação fiduciária, onde não há solidariedade entre a financeira e o vendedor:IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 . Recurso parcialmente provido. Excluída a condenação solidária da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Mantida a rescisão do contrato de financiamento e a obrigação da parte vendedora de restituir os valores financiados.Tese de julgamento: "Nos contratos coligados, a rescisão do contrato de compra e venda acarreta a rescisão do financiamento, mas a instituição financeira não responde solidariamente por danos morais decorrentes do inadimplemento da parte vendedora ."Dispositivos relevantes citados:– Código Civil, art. 182Jurisprudência relevante citada:– TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001943-12.2021.8 .16.0126 - Palotina - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J . 07.06.2024.– TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027799-60 .2024.8.16.0000 - Reserva - Rel . Des. Francisco Carlos Jorge - J. 28.06 .2024.– TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014077-90.2023.8 .16.0000 - Curitiba - Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 11 .12.2023.– STJ - REsp n. 1 .406.245/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021 .– STJ - REsp 1.127.403/SP - Rel. Min . Luis Felipe Salomão - DJe 15/08/2014. (TJ-PR 00082628920228160116 Matinhos, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 19/11/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2024) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2883200429 Destarte é importante destacar que embora haja solidariedade para fins de legitimidade passiva e rescisão contratual, a responsabilidade por danos morais e restituição de valores recai primordialmente sobre a parte vendedora que deu causa ao inadimplemento, conforme entendimento consolidado do STJ no sentido de que a instituição financeira responde apenas no que tange ao contrato de financiamento, sem que possa ser condenada pelos vícios do produto ou serviço fornecido por terceiro.A restituição das parcelas pagas e não reembolsadas é consequência lógica da rescisão contratual. O autor demonstrou ter quitado parcelas do financiamento que não foram reembolsadas pela primeira ré, no valor de R$ 5.895,45, quantia que deve ser restituída com correção monetária e juros legais.No tocante aos danos morais, é evidente que o autor sofreu constrangimentos e transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano. Teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a concessão de tutela de urgência, sendo obrigado a ajuizar ação judicial para solucionar problema que deveria ter sido resolvido administrativamente pelas rés. A indenização por danos morais tem dupla finalidade: compensar o sofrimento da vítima e punir o ofensor, desencorajando a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00, valor pleiteado pelo autor.O pedido contraposto formulado pela primeira ré não pode ser acolhido, uma vez que foi ela quem deu causa à rescisão contratual por descumprimento das obrigações assumidas.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO CRAVEIRO DA SILVA LUZ para:a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de venda, instalação e homologação de sistema fotovoltaico firmado com JL DE SOUZA JUNIOR LTDA e o contrato de financiamento número 368000299 celebrado com BANCO BV S.A., tornando definitiva a tutela de urgência concedida;b) Condenar JL DE SOUZA JUNIOR LTDA ao pagamento de multa contratual de 5% sobre o valor do projeto, correspondente a R$ 2.079,08;c) Condenar JL DE SOUZA JUNIOR LTDA à restituição do valor de R$ 5.895,45 referente às parcelas pagas pelo autor e não reembolsadas, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação;d) Condenar JL DE SOUZA JUNIOR LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros legais de 1% ao mês a partir da citação, afastando-se a responsabilidade solidária do BANCO BV S.A. por tratar-se de dano decorrente especificamente do inadimplemento da obrigação de entrega e instalação;e) Julgar improcedente o pedido contraposto formulado por JL DE SOUZA JUNIOR LTDA.Condeno JL DE SOUZA JUNIOR LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 1.197,45), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Isento BANCO BV S.A. do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que sua condenação se limitou à rescisão contratual, sem condenação pecuniária, nos termos do art. 87, CPC.Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

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Processo nº 5425284-69.2023.8.09.0051

ID: 326409968

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5425284-69.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 748… PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5425284-69.2023.8.09.0051Promovente (s): Bruno Craveiro Da Silva LuzPromovido (s): J L De Souza Junior LtdaEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por BRUNO CRAVEIRO DA SILVA LUZ contra J L DE SOUZA JUNIOR LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A., todos qualificados nos autos.A autora alega, em síntese, que, em 11/04/2022, firmou contrato com a 1ª ré, JL DE SOUZA JUNIOR LTDA, para aquisição, instalação e homologação de sistema de energia fotovoltaica, pelo valor de R$ 41.581,65, com prazo máximo de 120 dias para instalação.Explica que, para pagamento do serviço contratado, firmou contrato de financiamento com o BANCO VOTORANTIM S/A no valor de R$ 42.216,80, parcelado em 60 vezes de R$ 1.179,09.Alega que, apesar de inúmeras tentativas de contato com a 1ª ré, por e-mail e WhatsApp, não obteve retorno. Diante da inércia da requerida, levou a questão ao PROCON.Sustenta que, em audiência de conciliação, foi firmado novo acordo entre as partes, no qual a requerida se comprometeu a entregar e instalar o equipamento em até 30 dias, mas descumpriu o combinado.Informa que a requerida lhe restituiu o valor de R$ 7.074,54, referente às parcelas pagas de agosto de 2022 a janeiro de 2023, mas as parcelas de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2023 não foram ressarcidas.Requer a rescisão dos contratos de prestação de serviço e de financiamento, a restituição do valor de R$ 5.895,45, referente às parcelas pagas e não reembolsadas, acrescidas de juros e correção monetária, a aplicação de multa contratual de 5% e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (mov. 1).Na decisão (mov. 7), foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à autora e concedida a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento nº 368000299 até o julgamento do mérito, bem como para impedir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.A autora, em petição (mov. 14), alegou o descumprimento da tutela de urgência deferida, informando que o BANCO VOTORANTIM S.A., mesmo após ter sido citado (mov. 12), incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos “SPC” e “SERASA” no dia 10/09/2023. Requer a aplicação de multa pelo descumprimento da liminar.Em nova decisão (mov. 16), foi determinada a expedição de ofício ao SERASA e SPC para retirada da restrição no nome da autora. Foi fixada multa diária de R$ 200,00 ao banco réu, em caso de novo descumprimento, e determinada a intimação da parte autora para indicar o endereço da primeira requerida para citação.Em sua contestação (mov. 78), o Banco Votorantim S.A. alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que sua atuação no negócio se limitou a liberar, na conta da loja, o valor do crédito concedido à autora, mediante autorização desta, para a aquisição das placas fotovoltaicas.No mérito, defende a validade da cédula de crédito bancário, afirmando que a garantia real não é elemento essencial para sua constituição.Alega que a requerida vem cumprindo sua parte no contrato, que ainda está em aberto e em atraso, e que eventuais cobranças/negativação configuram exercício regular de direito.Requer a extinção da demanda em relação a si, sem resolução de mérito, a revogação da tutela antecipada e, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade, requer a condenação da loja ao pagamento do valor líquido do crédito à instituição financeira.Em sua contestação (mov. 80), JL DE SOUZA JUNIOR LTDA alega, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de notificação prévia e falta de interesse de agir.No mérito, afirma que a autora não notificou a requerida sobre qualquer defeito na prestação dos serviços, não havendo razão para reparação de danos, e que o contrato ainda está em vigor por falta de notificação prévia.Alega que o atraso na entrega do material se deve ao aquecimento do mercado de energia solar, que sobrecarregou os fornecedores.Relata que a requerida quitou as parcelas do financiamento, conforme acordo realizado no PROCON-GO, e que efetuou a entrega dos equipamentos no endereço informado pelo requerente, em 15/03/2023, mas a autora se recusou, de forma injustificada, a receber o material, requerendo a rescisão contratual com o intuito de receber a multa contratual.Requer a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao ônus da sucumbência, por litigância de má-fé e ao pagamento das parcelas do financiamento quitadas pela requerida, bem como da multa de 5% pela rescisão contratual.Em réplica à contestação (mov. 84), a autora reitera os termos da petição inicial, sustentando a legitimidade passiva do banco réu, o descumprimento contratual da 1ª requerida, bem como a existência de relação jurídica coligada, o que justifica a rescisão de ambos os contratos e a restituição dos valores ao consumidor.Em nova réplica (mov. 85), a autora impugna a contestação da requerida, refutando a alegação de ausência de notificação, sustentando que o acordo firmado perante o PROCON supre qualquer formalidade e que a requerida, de má-fé, tenta transferir-lhe a responsabilidade pelo descumprimento contratual.Intimadas as partes para a produção de provas, a parte autora manifestou-se alegando que a controvérsia está restrita à matéria de direito e que os fatos são incontroversos, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 93).Não houve manifestação das partes requeridas.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação.Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo para constar BANCO BV S.A. como atual denominação do BANCO VOTORANTIM S.A.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco réu. O financiamento foi contratado no próprio estabelecimento comercial da primeira ré, havendo clara vinculação entre os contratos de compra e venda e financiamento. Trata-se de típica hipótese de contratos coligados, nos termos do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a solidariedade entre fornecedor e financiador quando o crédito é ofertado ou intermediado no próprio estabelecimento comercial.Rejeito igualmente as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir arguidas pela primeira ré. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo que o autor demonstrou ter tentado solução extrajudicial por meio de mensagens e formalmente através do PROCON, onde foi firmado acordo posteriormente descumprido pela ré, suprindo qualquer exigência de notificação prévia.Rejeitadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Considerando que ambos os requeridos permaneceram inertes após a intimação para manifestação sobre a produção de provas (mov. 86), e ausente requerimento de provas ou elementos que justifiquem a realização de instrução, declaro encerrada a fase de instrução.Nos termos do art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente a lide, por entender que o feito se encontra maduro para julgamento, com base nas provas constantes nos autos.No caso em exame, aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo entre o autor, na qualidade de consumidor, e as rés, na condição de fornecedoras de produtos e serviços.Reconhecida a aplicação do CDC, tem-se que a responsabilidade civil da parte ré é objetiva, de modo que, para a sua configuração, basta que restem comprovados a conduta, o dano e o nexo causal, consoante o artigo 14 do referido código.Em sendo comprovada, a situação dos autos se configuraria como fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Restou incontroverso nos autos que o autor firmou contrato de prestação de serviços para aquisição e instalação de sistema fotovoltaico em 11 de abril de 2022, com prazo máximo de 120 dias para instalação, vencendo, portanto, em agosto de 2022. É igualmente incontroverso que a primeira ré não cumpriu o prazo contratual, sendo necessária a intervenção do PROCON para firmar novo acordo estabelecendo prazo de 30 dias para entrega, também descumprido.A alegação da primeira ré de que efetuou a entrega em 15 de março de 2023 não prospera. Primeiro, porque tal entrega ocorreu muito além do prazo acordado no PROCON. Segundo, porque a própria documentação acostada aos autos demonstra que o equipamento entregue era diverso do contratado, não correspondendo às especificações do projeto original.O argumento de que o atraso decorreu do aquecimento do mercado de energia solar não pode ser acolhido. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo pelos riscos de sua atividade econômica. Ademais, a empresa tinha pleno conhecimento das condições de mercado ao firmar o contrato, devendo honrar os prazos pactuados.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais. Compra realizada na plataforma Mercado Livre, com entrega de produto diverso da oferta. Sentença de procedência . Insurgência pelas rés Mercado Pago e Mercadolivre. Ilegitimidade passiva não configurada. Participação da cadeia de fornecimento que gera responsabilidade solidária junto à loja vendedora do produto, respondendo as recorrentes de forma objetiva por eventuais falhas na prestação de serviço. Relação jurídica entre as partes suficiente a permitir o direcionamento da ação às rés, por força da teoria da Asserção . Precedentes. Mérito. Ato ilícito verificado, pela entrega do produto diverso do comprado, com manifestação pela adquirente do desejo de devolução do bem e reembolso. Incidência do art . 49 e p. único do CDC. Dano moral configurado. Violação aos direitos da personalidade que se dá, não pela simples entrega incorreta, mas pelo comportamento subsequente que dificultou o exercício do direito da autora e provocou desvio de seu tempo útil pelas várias tentativas, sem sucesso, de devolução do produto, a resultar no ajuizamento da ação . Valor da indenização que se mostra excessivo é deve ser reduzido a R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005426-55 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2063161781 RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA . INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AQUISIÇÃO POR MEIO DE ANÚNCIO VEICULADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PLATAFORMA. PRODUTO NÃO ENTREGUE (SCOOTER PATINETE MOTO ELÉTRICA 2000W). RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA VIA PROCON . AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO OU REEMBOLSO DO VALOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação . 2. Hipótese dos autos em que houve a aquisição de produto por meio de anúncio veiculado na plataforma da empresa, o que a insere como integrante da cadeia de consumo, respondendo pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. 3. Tentativas de solução administração, inclusive com registro via PROCON, sem a demonstração da entrega do produto ou efetivo estorno do valor despendido pela compra . 4. Dano material e moral caracterizados. 5. Quantum indenizatório arbitrado dentro do critério da razoabilidade . 6. Recurso conhecido e desprovido. - (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004232-17.2023 .8.11.0045, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mt/2235236268 RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO – RESCISÃO... C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR”, assim nomeada e proposta por C.R RESTAURANTE LTDA – ME em face de ALLIAN ENGENHARIA e BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados... AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR COM A EMPRESA AGRAVADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO TJ-RN – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9173215720228205001 – (retirado do site https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/2981023784/inteiro-teor-2981023789 em 15/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO NO ART. 475 DO CC. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RETIRADA DA INSCRIÇÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES. URGÊNCIA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 1. Elementos juntados aos autos que demonstram, em sede de cognição sumária, o atraso na entrega da mercadoria. 2. Eventual reconhecimento de exceção de contrato não cumprido produzirá efeitos no contrato de financiamento, o que possibilita a suspensão das parcelas vincendas. 3. A existência de restrição nos cadastros de inadimplentes poderá inviabilizar as relações consumeristas e mercantis da parte agravante. 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066639-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00666391320228160000 Curitiba 0066639-13.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 02/05/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) - (retirado do site https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pa/2981023784/inteiro-teor-2981023789 em 15/07/2025) Assim, os elementos juntados aos autos demonstram, em sede de cognição sumária, o atraso na entrega da mercadoria, o que evidencia a falha na prestação do serviço.Portanto, a rescisão contratual por culpa da primeira ré é medida que se impõe, nos termos dos artigos 35 e 54-F do CDC c/c artigos 186 e 475 do Código Civil, aplicando-se a multa compensatória de 5% prevista no contrato, conforme artigo 408 do Código Civil.Quanto aos contratos coligados, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o financiamento contratado no próprio estabelecimento comercial para aquisição de produto ou serviço específico configura operação vinculada, de modo que a rescisão do contrato principal implica automaticamente na rescisão do financiamento. A jurisprudência vem reconhecendo que a rescisão do contrato de compra e venda por inadimplemento do vendedor resolve, por si só, o financiamento que lhe é acessório. Nesse sentido, compartilho a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATOS COLIGADOS – COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA – RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS – RESPONSABILIDADE DA LOJISTA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA – CONDENAÇÃO DA VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES FINANCIADOS. I. CASO EM EXAME1.1 . Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Matinhos, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação rescisória c/c indenização por danos morais e pedido subsidiário de obrigação de fazer, condenando solidariamente a financeira e a loja ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e à rescisão dos contratos coligados de compra e venda e financiamento. 1.2 . A instituição financeira insurgiu-se contra a sentença, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não participou do contrato de compra e venda, e defendendo a independência entre os contratos. Requereu a exclusão de sua condenação ou, subsidiariamente, o repasse dos valores ao responsável pelo inadimplemento. 1.3 . Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído a este Tribunal e submetido ao CEJUSC, sem êxito na conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento.II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira possui legitimidade para responder solidariamente pelo inadimplemento do contrato de compra e venda e se a rescisão de ambos os contratos justifica a condenação por danos morais.III . RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ilegitimidade passiva da instituição financeira não se sustenta, uma vez que os contratos de compra e venda e financiamento são coligados, havendo interdependência entre eles. A aquisição do produto foi viabilizada pelo crédito fornecido pela financeira, o que justifica sua participação na demanda .3.2. Contudo, a responsabilidade solidária da financeira pelo inadimplemento do contrato de compra e venda deve ser afastada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos de contratos coligados, a instituição financeira responde apenas no que tange ao contrato de financiamento, sem que possa ser condenada pelos vícios do produto ou serviço fornecido por terceiro. 3.3. Sendo assim, embora a rescisão do contrato de financiamento seja decorrência da rescisão do contrato de compra e venda, a financeira não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não contribuiu para o inadimplemento da vendedora. 3 .4. Quanto à devolução dos valores financiados, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a parte vendedora, que deve restituir integralmente os montantes repassados pela financeira, conforme previsão do art. 182 do Código Civil.3 .5. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal corroboram essa interpretação para casos de contratos coligados com alienação fiduciária, onde não há solidariedade entre a financeira e o vendedor:IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 . Recurso parcialmente provido. Excluída a condenação solidária da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Mantida a rescisão do contrato de financiamento e a obrigação da parte vendedora de restituir os valores financiados.Tese de julgamento: "Nos contratos coligados, a rescisão do contrato de compra e venda acarreta a rescisão do financiamento, mas a instituição financeira não responde solidariamente por danos morais decorrentes do inadimplemento da parte vendedora ."Dispositivos relevantes citados:– Código Civil, art. 182Jurisprudência relevante citada:– TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001943-12.2021.8 .16.0126 - Palotina - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J . 07.06.2024.– TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027799-60 .2024.8.16.0000 - Reserva - Rel . Des. Francisco Carlos Jorge - J. 28.06 .2024.– TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014077-90.2023.8 .16.0000 - Curitiba - Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 11 .12.2023.– STJ - REsp n. 1 .406.245/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021 .– STJ - REsp 1.127.403/SP - Rel. Min . Luis Felipe Salomão - DJe 15/08/2014. (TJ-PR 00082628920228160116 Matinhos, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 19/11/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2024) - https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2883200429 Destarte é importante destacar que embora haja solidariedade para fins de legitimidade passiva e rescisão contratual, a responsabilidade por danos morais e restituição de valores recai primordialmente sobre a parte vendedora que deu causa ao inadimplemento, conforme entendimento consolidado do STJ no sentido de que a instituição financeira responde apenas no que tange ao contrato de financiamento, sem que possa ser condenada pelos vícios do produto ou serviço fornecido por terceiro.A restituição das parcelas pagas e não reembolsadas é consequência lógica da rescisão contratual. O autor demonstrou ter quitado parcelas do financiamento que não foram reembolsadas pela primeira ré, no valor de R$ 5.895,45, quantia que deve ser restituída com correção monetária e juros legais.No tocante aos danos morais, é evidente que o autor sofreu constrangimentos e transtornos que ultrapassaram o mero dissabor cotidiano. Teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a concessão de tutela de urgência, sendo obrigado a ajuizar ação judicial para solucionar problema que deveria ter sido resolvido administrativamente pelas rés. A indenização por danos morais tem dupla finalidade: compensar o sofrimento da vítima e punir o ofensor, desencorajando a repetição da conduta. Considerando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00, valor pleiteado pelo autor.O pedido contraposto formulado pela primeira ré não pode ser acolhido, uma vez que foi ela quem deu causa à rescisão contratual por descumprimento das obrigações assumidas.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO CRAVEIRO DA SILVA LUZ para:a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços de venda, instalação e homologação de sistema fotovoltaico firmado com JL DE SOUZA JUNIOR LTDA e o contrato de financiamento número 368000299 celebrado com BANCO BV S.A., tornando definitiva a tutela de urgência concedida;b) Condenar JL DE SOUZA JUNIOR LTDA ao pagamento de multa contratual de 5% sobre o valor do projeto, correspondente a R$ 2.079,08;c) Condenar JL DE SOUZA JUNIOR LTDA à restituição do valor de R$ 5.895,45 referente às parcelas pagas pelo autor e não reembolsadas, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação;d) Condenar JL DE SOUZA JUNIOR LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros legais de 1% ao mês a partir da citação, afastando-se a responsabilidade solidária do BANCO BV S.A. por tratar-se de dano decorrente especificamente do inadimplemento da obrigação de entrega e instalação;e) Julgar improcedente o pedido contraposto formulado por JL DE SOUZA JUNIOR LTDA.Condeno JL DE SOUZA JUNIOR LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 1.197,45), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Isento BANCO BV S.A. do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que sua condenação se limitou à rescisão contratual, sem condenação pecuniária, nos termos do art. 87, CPC.Desde logo, esclareço que não serão admitidos embargos de declaração com o objetivo de discutir a aplicação dos juros ou a distribuição dos ônus de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios. Esses temas refletem o entendimento deste Juízo e não são passíveis de revisão por meio de embargos de declaração, mas por outro recurso adequado.Caso sejam interpostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo legal, e, em seguida, encaminhem-se os autos para conclusão.Considerando que não cabe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se nas contrarrazões forem apresentadas preliminares relacionadas a matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestação específica sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo sem manifestação, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou ainda após manifestação da parte contrária sobre as preliminares, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as devidas homenagens.Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais. Posteriormente, intime-se a parte vencida para pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Caso as custas finais não sejam pagas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, conforme o Ofício-Circular nº 350/2021 do Corregedor-Geral da Justiça, que determina: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Essa normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, e a 3ª UPJ das Varas Cíveis deverá seguir rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas finais pode ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou realizadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências mencionadas acima de competência da 3ª UPJ das Varas Cíveis.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P.R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

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