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Resultados para "1004232-10.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Eryka Cristina Barreto Serra e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 330185630

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004232-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERYKA CRISTINA BARRETO SERRA HUDSON DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004232-81.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ERYKA CRISTINA BARRETO SERRA, HUDSON DE PAULA SILVA EXECUTADO: TAM …

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Processo nº 1004232-51.2017.8.11.0037

ID: 277599317

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004232-51.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1004232-51.2017.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE M C GOMES DAVID -…

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Processo nº 1004232-31.2023.8.11.0008

ID: 307005470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004232-31.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO SOUZA OLIVEIRA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004232-31.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ROGERIO SOUZA OLIVEIRA - ME Vistos, Compulsand…

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Processo nº 1004232-31.2023.8.11.0008

ID: 307005475

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004232-31.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004232-31.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ROGERIO SOUZA OLIVEIRA - ME Vistos, Compulsand…

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Processo nº 1004232-70.2025.8.11.0037

ID: 260817506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004232-70.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO MATIAS VALADAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOLDERA DALLEK

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EVA BEATRIZ SOUZA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004232-70.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ADIR ALFREDO WACHHOLZ - ME EXECUTADO: CLARA ISABELLA MONTORO G…

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Processo nº 1004232-42.2020.8.11.0006

ID: 333750408

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004232-42.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA KARLA TORQUATO 88696103149

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1004232-42.2020.8.11.0006; Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: FABIANA KARLA TORQUATO 8869610…

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Jose Sales Contreiras e outros

ID: 316907576

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004232-51.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

JOSE SALES CONTREIRAS M C GOMES DAVID - ME

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ELIANE MARQUES ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1004232-51.2017.8.11.0037 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE M C GOMES DAVID -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1004232-51.2017.8.11.0037 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE M C GOMES DAVID - ME e outros Vistos. Após análise dos autos, constata-se que até o momento o exequente não indicou a localização dos bens apreendidos, embora ciente de que o não cumprimento ensejaria o desbloqueio (id 194886661), se limitando a requerer novas buscas. Dessa forma, ante o evidente desinteresse do exequente, determino o levantamento das constrições lançadas sobre os veículos (id 193007189). Por outro lado, ressalte-se que o processo tramita desde 2017 e que, desde então, foram realizadas todas as diligências disponíveis nos sistemas conveniados para a localização de bens passíveis de penhora, sem, contudo, lograr êxito. Tal circunstância tem impactado o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ, de modo que a repetição se mostra incabível. Dessa forma, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de até 1 (um) ano ou até que o exequente indique bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado o prazo de suspensão, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventual ocorrência de prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio passível de penhora, bastará apresentar requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. Saliente-se que meras reiterações não serão suficientes para justificar o desarquivamento do processo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Eryka Cristina Barreto Serra e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 326669979

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004232-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERYKA CRISTINA BARRETO SERRA HUDSON DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004232-81.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ERYKA CRISTINA BARRETO SERRA, HUDSON DE PAULA SILVA EXECUTADO: TAM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004232-81.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ERYKA CRISTINA BARRETO SERRA, HUDSON DE PAULA SILVA EXECUTADO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) oposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A, no processo em que lhe move ERYKA CRISTINA BARRETO SERRA e HUDSON DE PAULA SILVA, no qual a parte embargante questiona excesso da execução. A parte Embargante sugeriu como correto o valor da execução em R$ 2.272,83, a parte Embargada concordou com o cálculo, pugnando, ao final, pela expedição do alvará e levantamento de valores. Ante a concordância entre as partes quanto aos valores do cumprimento de sentença, OPINO pelo reconhecimento do excesso de execução de R$ 32,24 e levantamento dos valores em favor das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por JULGAR EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II e 925, ambos do CPC, para o fim de 1 - AUTORIZAR que a parte Embargada ERYKA CRISTINA BARRETO SERRA e HUDSON DE PAULA SILVA proceda ao levantamento dos valores vinculados aos autos, no importe de R$ 2.272,83 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), mediante a expedição do competente Alvará Judicial, a ser expedido em nome do beneficiário ou de seu advogado, desde que este tenha procuração especial para tanto. 2 - Quanto ao saldo remanescente da garantia, expeça-se Alvará em favor do Embargante TAM LINHAS AÉREAS S.A, conforme dados bancários informados no Id 198913026. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1004232-55.2024.8.11.0021

ID: 335933330

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004232-55.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DE SOUZA SONIA REGINA CORDEIRO DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004232-55.2024.8.11.0021 REQUERENTE: JOÃO RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE: SÔNIA REGINA CORDEIRO DE FARIA REQUERIDO: INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004232-55.2024.8.11.0021 REQUERENTE: JOÃO RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE: SÔNIA REGINA CORDEIRO DE FARIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Em síntese, a decisão que recebeu o feito (id. 179161215), postergou a análise do pedido de tutela para após a realização da perícia médica e social. Na mesma decisão foi nomeado perito judicial - Empresa Noctua para realização de perícia médica, bem como a Assistente Social, Dra. Silvana Maria Mazzonetto, visando a realização de estudo socioeconômico. Em id. 183337770 a perita nomeada manifestou sua aceitação ao cargo, ao passo que indicou data e horário para realização do ato (22 de março de 2025 (sábado), às 15h45min (horário da comarca de Água boa), no Prédio do Grupo Marema). Contudo, as intimações expedidas em ids. 183559261 e 183559262, foram endereçada às partes com finalidade de intimá-las “acerca do laudo pericial juntado”, mesmo sem haver laudo encartado ao autos. Portanto, as partes não tomaram conhecimento da data agendada para realização da perícia medida. Em seguida, o Autor se manifestou (id. 184040593) e requereu o reconhecimento do benefício pleiteado na inicial. A autarquia apresentou contestação (id. 185846973). Argui preliminar de não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF n. 20/2024 e inobservância do art. 129-A da Lei 8.213/91 que dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa que a perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS. Juntou Extrato de Dossiê Previdenciário (id. 185846974). Na sequência, a parte Autora apresentou impugnação à contestação (id. 186475926). A decisão de id. 190085851 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento. Em resposta, a parte Autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, prova pericial, visando a realização de perícia médica e estudo multidisciplinar com a realização de estudo social na residência da parte Autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. CHAMO O FEITO À ORDEM. De início, torno nula as intimação de ids. 183559261 e 183559262, em razão de sua prematuridade, visto que não há laudo pericial encartado aos autos para pronunciamento das partes. CUMPRA-SE o item 2 da decisão de id. 179161215, visando a realização de ESTUDO SOCIOECONÔMICO com o grupo familiar no qual a parte autora está inserida. INTIME-SE a perita nomeada, Dra. Giovanna Lemos Naia (CRM/MT 10.704) indicada pela Empresa Noctua, para apresentar o laudo pericial ou esclarecer eventual necessidade de agendar nova data (id. 183337770). Havendo necessidade de designar nova data para realização da perícia médica, no mesmo ato, deverá a perita judicial indicar data, horário e local; fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da ordem, sob pena de destituição do cargo. Com o agendamento pelo profissional, DÊ-SE ciência a parte requerida e, INTIME-SE a parte Requerente, por meio do Advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. Com a juntada da perícia médica e o laudo socioeconômico, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos, consignando a reabertura do prazo para o INSS oferecer eventual proposta de acordo ou qualquer defesa de mérito individualizada por parte da ré. Implementada a diligência acima, INTIME-SE a parte Autora. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cleusa Marcal x Banco Bmg S.A.

ID: 257032397

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004232-75.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARCAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004232-75.2025.8.11.0003. AUTOR: CLEUSA MARCAL REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. MATÉRIAS PRELIMINARES A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004232-75.2025.8.11.0003. AUTOR: CLEUSA MARCAL REU: BANCO BMG S.A. Vistos e examinados. MATÉRIAS PRELIMINARES AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA PELA PROCURAÇÃO Em que pese a requerida alegar que a procuração do autor se encontra irregular por não especificar a parte requerida, não merece prosperar, visto que o instrumento de procuração está devidamente preenchido com as informações suficientes para outorgar poderes aos causídicos, não havendo que se falar em ausência de representação válida no feito. Ademais, a procuração indica os nomes dos advogados, não conduz à ilegitimidade processual, expressando de forma objetiva e clara o nome de todos os profissionais habilitados, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994 “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Acerca da assinatura restou devidamente preenchida na procuração, não havendo que se falar em ausência de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Razão pela qual rejeito a preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que as requeridas se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, as requeridas respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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