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Antonio Amancio x Banco Do Brasil S/A

ID: 293176044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024834-03.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OLIVIO GAMBOA PANUCCI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1024834-03.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - ANTONIO AMANCIO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 769/770 e seguintes: 1. Di… Processo 1024834-03.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - ANTONIO AMANCIO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 769/770 e seguintes: 1. Diga o Banco do Brasil S/A acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de Eduardo de Moura, no prazo de 15 dias. A manifestação do banco deverá versar somente sobre o pedido de habilitação que não autorizará, por si só, o levantamento sem a prévia partilha ou a carta de adjudicação a ser apresentada, oportunamente. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para homologação. 2. Esclareço que após a homologação será determinada a retificação do polo ativo a fim de que figure o espólio de Eduardo como exequente, representado pela herdeira habilitada a ser incluída no sistema informatizado sob o código 136. 3. A habilitação dos herdeiros tem como única finalidade regularizar a representação processual mas, como já mencionado, não permite o levantamento de valores nos autos da execução. É a partilha que o autoriza. E a despeito do documento de fl. 833, o levantamento de valores diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação da sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal. Caso contrário, os valores serão remetidos à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Matão - SP, onde tramitou o processo nº 1004298-25.2015.8.26.0347 do inventário do bens deixados por Eduardo Moura e Maria Duarte Britto Moura. Esse entendimento, a propósito, é o adotado pelo Exmo. Sr. Des. João Batista Vilhena, prevento para o julgamento de todas as execuções individuais desta ação coletiva, conforme se verificam em diversos acórdãos por ele relatados em que se assinala que eventuais quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário. Em relação aos honorários contratuais há possibilidade de reserva do montante desde que apresentado o contrato e não haja impugnação pelo sucessor habilitado. Int. - ADV: OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), OLIVIO GAMBOA PANUCCI (OAB 328905/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1004298-45.2024.8.26.0400

ID: 280834127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004298-45.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA RABATONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE NAVARRO HERNANDES

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CASSIO ANTONIO CREPALDI

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ADV: Cassio Antonio Crepaldi (OAB 128792/SP), Cristiane Navarro Hernandes (OAB 134820/SP) Processo 1004298-45.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Pereira Rabatone - Vistos. Por … ADV: Cassio Antonio Crepaldi (OAB 128792/SP), Cristiane Navarro Hernandes (OAB 134820/SP) Processo 1004298-45.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Pereira Rabatone - Vistos. Por ora, pesquise-se o(s) possível(is) endereço(s) dos requeridos Benedicta Apparecida de Lima, Leni Maria Alves Gomes e Alceu Henrique Gomes, qualificados no sistema informatizado, através dos sistemas INFOJUD e SIEL. Pesquise-se, outrossim, o endereço do sr. Francisco Pereira de Lima junto aos referidos sistemas. Antes, porém, a autora deve declinar nos autos seus dados de qualificação (CPF, nome da mãe, data e local de nascimento), para viabilizar a pesquisa. Com a informação nos autos, manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando o necessário para citá-los. No mais, pretende a autora o reconhecimento da validade da citação dos confrontantes Nilson José de Souza e Ineko Kanashiro Uehara, cujos avisos de recebimento foram passados pelos também confrontantes Silvia Maria Fon de Souza e Koken Uehara (fl. 519 e 530), ao argumento de serem cônjuges. O pedido comporta acolhimento, na medida em que a sra. Silvia e o sr. Koken residem no mesmo endereço que os citandos Nilson e Ineko, conforme fls. 519/520 e 529/530, respectivamente. Além disso, possuem o mesmo sobrenome que eles e receberam, sem qualquer ressalva, as cartas de citação. A mesma solução se aplica à confrontante Odete Alves Martins Coradini, cujo aviso de recebimento foi passado pela também confrontante Crislaine Martins Coradini, que além de possuir o mesmo sobrenome, reside no mesmo local e recebeu, sem ressalvas, o aviso de recebimento da correspondência que lhe foi encaminhada (fls. 521/522). Não acolho o pedido, contudo, em relação aos requeridos Wanda e Riziero, porquanto os avisos de recebimento de fl. 527/528 foram assinados por terceiro, sem que se tenha elementos suficientes à comprovação de que se trate de parente dos citandos, notadamente do sr. Riziero, que sequer possui o mesmo sobrenome. Providencie-se, pois, a citação dos requeridos Wanda Alves Massini e seu cônjuge Riziero Massini através de oficial de justiça, servindo a presente, por cópia, como mandado, a ser cumprido na forma e sob as penas da lei. No mais, considerando que os avisos de recebimento das cartas de citação de fls. 492/493 não retornaram até a presente data, indicando possível extravio, providencie a serventia seu cancelamento, expedindo novas cartas de citação dos requeriso Adelaide e Cassemiro. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido(a) na forma e sob as penas da lei, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Int.

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Coopers Securitizadora S/A x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 302172682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004298-14.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERS SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A COMERCIAL CIRúRGICA RIOCLARENSE LTDA - MATRIZ CONDOMíNIO SP MARKET CENTER EMILAINE CAROLINE MORAES DOS SANTOS FERNANDO GIMENEZ NOGUEIRA GILDO ELIAS MARIAN GOHY SOLUçõES EM FACILITIES LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA RAíZES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP SOLANGE SOARES FERREIRA DE OLIVEIRA CANUTO TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES PEREIRA

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VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR

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RICARDO NEGRAO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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MARIA IZABEL PENTEADO

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MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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KELLY VIDA LEAL

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JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN

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JOSE EDUARDO VUOLO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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ELIANE ABURESI

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DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

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ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1004298-14.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Coopers Securitizadora S/A - Gohy Soluções Em Faci… Processo 1004298-14.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Coopers Securitizadora S/A - Gohy Soluções Em Facilities Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Bizcapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outros - Laspro Consultores Ltda - Solange Soares Ferreira de Oliveira Canuto - - Fernando Gimenez Nogueira - - Condomínio SP Market Center - - BANCO BRADESCO S/A - - Raízes Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - Matriz - - Emilaine Caroline Moraes dos Santos - - Gildo Elias Marian e outros - 1 - Fls. 1825: Última decisão. 2 - Fls. 1827/1839, 1843/1844 (Mega Leilões): Ciência aos interessados quanto ao resultado do leilão. Anoto manifestação da Adm. Judicial às fls. 1840/1842. Após ao Ministério Público. Por fim, na ausência de impugnação, homologo a arrematação, promovendo a Administradora Judicial a entrega. No mais, defiro a expedição de ofício a: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para baixa de eventuais gravames de multas e IPVA que venham recair sobre o bem/ CADIN - CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, para exclusão de eventuais débitos inscritos na dívida ativa Estadual CADIN - CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL, para exclusão de eventuais débitos inscritos na dívida ativa Municipal; DETRAN SETOR DE GERÊNCIA DE VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e/ou DIRETORIA DE VEICULOS DE SÃO PAULO, para transferência do veículo, considerando que o Órgão somente alterará a titularidade do bem após a exclusão de quaisquer débitos. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO A SER APRESENTADA PELOS ARREMATANTES. 3 Fls. 1840/1842 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados. 4 Fls. 1846/1847 (Administradora Judicial): Manifestação a qual passo a decidir: 4.1 Ciência dos esclarecimentos apresentados. 4.2 No mais, considerando a ausência de impugnação, homologo a arrematação dos bens móveis (fls. 1702/1708). Promova a Administradora Judicial a entrega dos bens. Fls. 1850-1851 (Arrematante): Ao cartório para regularização do cadastro. Int. - ADV: VAINE JOSÉ CORDOVA JUNIOR (OAB 314056/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN (OAB 292240/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MANTOAN (OAB 292240/SP), MARIA IZABEL PENTEADO (OAB 281878/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), VANESSA NUNES PEREIRA (OAB 406425/SP), KELLY VIDA LEAL (OAB 477921/SP), DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 260502/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA (OAB 16583/O/MT)

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Processo nº 1004298-97.2025.8.26.0533

ID: 309259211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004298-97.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1004298-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda de Souza Nascimento - Vistos. 1- Considerando a localidade do patrono (Tatuapé/SP), determino à p… Processo 1004298-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda de Souza Nascimento - Vistos. 1- Considerando a localidade do patrono (Tatuapé/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 14). 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono se valer do "tipo" de documento "sigiloso", no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1004298-97.2025.8.26.0533

ID: 309260019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004298-97.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1004298-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda de Souza Nascimento - Vistos. 1- Considerando a localidade do patrono (Tatuapé/SP), determino à p… Processo 1004298-97.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda de Souza Nascimento - Vistos. 1- Considerando a localidade do patrono (Tatuapé/SP), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 14). 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono se valer do "tipo" de documento "sigiloso", no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1004298-31.2024.4.01.3001

ID: 295532952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004298-31.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREW DE SENA MACEDO

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JURACI ALVES DOS SANTOS

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PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004298-31.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004298-31.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA SANDRA DA SILVA SIQUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 e ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 10 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sebastião Francisco Do Prado x Banco Bmg S.A.

ID: 312965680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004298-74.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 1004298-74.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastião Francisco do Prado - Banco BMG S.A. - NOTA DO CARTÓRIO: INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seus advogados const… Processo 1004298-74.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sebastião Francisco do Prado - Banco BMG S.A. - NOTA DO CARTÓRIO: INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seus advogados constituídos, para que tomem ciência sobre a designação de fls. 718/719 informando que foi designada a data de 07/08/2025, às 14:00 horas, para a realização do exame grafotécnico, com a Perita ALCIMELY RODRIGUES, a ser realizada neste Cartório do 1º Ofício Cível da Comarca de Mirassol-SP, sito à Rua Floriano Peixoto, 1750, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Mirassol-SP. Deverá a(o)s pericianda(o)s apresentar-se no local e horário designado munida(o) de todos os documentos pessoais originais, contendo assinatura como: Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho, C.P.F, Cédula de Identidade, CNH e Passaporte, além de outros documentos originais que contenham sua assinatura. Ficam as partes a faculdade de avisar seus Assistentes Técnicos e demais pessoas interessadas em acompanhar a coleta de material grafotécnico, nos termos do art. 466 § 2º do NCPC. FICA AINDA O REQUERIDO INTIMADO a apresentar, diretamente à perita, a via original conforme item 1 e via e-mail os itens 2 a 4, como a seguir: 1. A via original da peça questionada de fls. 229/233 que seja depositada em cartório ou enviada para o endereço profissional desta signatária: Rua Dr. Fernando Magalhães, 296, Vila São Pedro, CEP: 15091-095 São José do Rio Preto/SP; 2. Arquivo PDF original (sem compactação) dos contratos de fls. 236/243, fls. 244/250, fls. 251/257 e fls. 258/273 contendo o hash dos arquivos para conferência da autenticidade; 3. As fotos originais, com os metatados, dos documentos de fls. 243, fls. 250, fls. 257 e fls. 273 para conferência da autenticidade e dados dos arquivos, a fim de conferir a origem e data do envio e apresentar a trilha completa de auditoria, que consiste nas etapas de contratação das operações discutidas; 4. As coordenadas de geolocalização do aparelho utilizado e localidade de contratações. E para que ainda informe à perita se o pacote de documentos foi assinado por plataforma com assinatura digital via ICP-Brasil, apresentando assim, caso tenha, o link e código para conferência dos contratos/hash junto à plataforma (por exemplo: Certisign / ou outra unidade certificadora). Esta perícia reforça ainda que, o envio das informações e documentos deve ser por e-mail ou link, pois tratando-se de perícias em documentos digitais, o sistema do Tribunal, ao inserir o número da folha e os dados sobre a assinatura na lateral direita, altera completamente o arquivo. Portanto, do ponto de vista da perícia, trata-se de novo documento e as análises precisam ser feitas no original. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP)

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Processo nº 1001650-45.2025.8.26.0372

ID: 322961829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-45.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ANTONIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. Fls. 74/79: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AA… Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. Fls. 74/79: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AASP não consta da lista de autoridades ICP-Brasil, conforme lista constante do sítio eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido (grifamos): PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Intimação para juntada de procuração regulamente assinada não atendida. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação nº 1004298-81.2024.8.26.0291). Destarte, considerando que, nos autos do Processo nº 1002236-19.2024.8.26.0372 já foi determinada a constatação por oficial de justiça, bem assim que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da presente demanda, sendo que, a despeito de não se opor "a qualquer visita do oficial de justiça a sua residência, a fim de ratificar os termos desta procuração" (fls. 76), com a parte autora da presente ação, evidentemente, não poderia ser diferente, reporto-me à decisão de fls. 71/72 (item "3") e, nestes termos, CONCEDO o derradeiro e improrrogável prazo de 5 dias para regularização da representação processual, conforme determinado (juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade), sob pena de extinção, por falta de pressuposto processual. Para tanto, embora a documentação juntada às fls. 80/81 se trate de mera cópia dos documentos apresentados com a inicial (fls. 26/28), diante do documento de fls. 29/52, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nestes termos, considerando que agratuidade de justiça concedida em juízo é extensiva aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores (CPC, art. 98, inc. IX), garantindo que o direito tutelado na ação judicial seja efetivamente assegurado ao cidadão, cópia digitalizada da presente servirá como OFÍCIO ao competente Cartório de Notas, possibilitando-se o reconhecimento de firma por autenticidade. Observe-se que a gratuidade ora concedida à autora não importa em ausência do dever de cooperação com o Juízo e o andamento processual.Assim, deve a parte autora providenciar a entrega do ofícioe comprovar nos autos, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, tornem conclusos, inclusive para análise, se o caso, do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Monte Mor, 10/07/2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002236-19.2024.8.26.0372

ID: 322961950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002236-19.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA ANTONIA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. Fls. 74/79: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AA… Processo 1001650-45.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazara Antonia Rosa - Vistos. Fls. 74/79: Diferentemente do que alega o I. patrono da autora, a certificadora da AASP não consta da lista de autoridades ICP-Brasil, conforme lista constante do sítio eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido (grifamos): PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESCABIMENTO. Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Intimação para juntada de procuração regulamente assinada não atendida. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação nº 1004298-81.2024.8.26.0291). Destarte, considerando que, nos autos do Processo nº 1002236-19.2024.8.26.0372 já foi determinada a constatação por oficial de justiça, bem assim que, ante a suspeita de advocacia predatória, este juízo vem determinando, em casos análogos, a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade, na qual a parte demandante declare estar ciente da presente demanda, sendo que, a despeito de não se opor "a qualquer visita do oficial de justiça a sua residência, a fim de ratificar os termos desta procuração" (fls. 76), com a parte autora da presente ação, evidentemente, não poderia ser diferente, reporto-me à decisão de fls. 71/72 (item "3") e, nestes termos, CONCEDO o derradeiro e improrrogável prazo de 5 dias para regularização da representação processual, conforme determinado (juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade), sob pena de extinção, por falta de pressuposto processual. Para tanto, embora a documentação juntada às fls. 80/81 se trate de mera cópia dos documentos apresentados com a inicial (fls. 26/28), diante do documento de fls. 29/52, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nestes termos, considerando que agratuidade de justiça concedida em juízo é extensiva aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores (CPC, art. 98, inc. IX), garantindo que o direito tutelado na ação judicial seja efetivamente assegurado ao cidadão, cópia digitalizada da presente servirá como OFÍCIO ao competente Cartório de Notas, possibilitando-se o reconhecimento de firma por autenticidade. Observe-se que a gratuidade ora concedida à autora não importa em ausência do dever de cooperação com o Juízo e o andamento processual.Assim, deve a parte autora providenciar a entrega do ofícioe comprovar nos autos, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, tornem conclusos, inclusive para análise, se o caso, do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Monte Mor, 10/07/2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004298-76.2025.8.26.0152

ID: 293505657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004298-76.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TOPAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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Processo 1004298-76.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Topazio - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a conta… Processo 1004298-76.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Topazio - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ 939,22, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

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