Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1004298-10.2023.8.26.0229"

Rafael Diego Da Rosa x Mascor Imoveis Ltda

ID: 258173204

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022097-41.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DIEGO DA ROSA

Polo Passivo:

MASCOR IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

CARMELA MANFROI TISSIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON POMMER CARDOSO PROENÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0022097-41.2022.8.16.0021 Processo: 0022097-41.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): RAFAEL DIEGO DA ROSA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante (e. 83.1) em face da sentença de evento 80.1, em que alega omissão quanto ao pedido de reconvenção, eis que a ocorrência de causa extintiva não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, consoante art. 343, § 2º, CPC.. A parte embargada manifestou discordância com o pedido do embargante (e. 88.1). 2. Os embargos comportam acolhimento. Verifica-se que a parte autora foi intimada para proceder à emenda à inicial para regularizar a existência de litisconsórcio ativo necessário, e quedou-se inerte, o que impossibilitou o prosseguimento e extinção da ação. De acordo com o artigo 343, § 2º[1], do CPC/15, a reconvenção possui plena autonomia em relação à ação principal. Assim, ainda que ocorra a desistência ou extinção do processo sem resolução do mérito ausência de capacidade processual da parte autora ou por qualquer das hipóteses do artigo 485 do CPC/15, tais circunstâncias não obstam o prosseguimento da reconvenção. Logo, no caso, quando a ação principal foi extinta sem resolução do mérito (ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular no processo), se os demandados já haviam protocolado contestação e reconvenção, impõe-se a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da reconvenção, com o aproveitamento da relação jurídica já instaurada. No caso, a reconvenção foi proposta em razão do ajuizamento da demanda principal e, extinta a ação principal pela ausência de capacidade processual da parte autora, possível o prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 343, § 2º, CPC, ante a autonomia da reconvenção. Nesse sentido: "APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS – EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL – CONTINUIDADE DA RECONVENÇÃO – RECURSO CABÍVEL – I – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c .c. art. 76, § 1º, inciso I, ambos do NCPC, em relação à ação, mantendo, contudo, o andamento da reconvenção - Recurso da ré-reconvinte - II – Decisão de extinção, sem resolução do mérito, que diz respeito a apenas parcela do processo, isto é, à ação principal, determinando, contudo, o prosseguimento da outra parcela, qual seja, a reconvenção – Decisão impugnável por agravo de instrumento - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento – Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade – Erro grosseiro – Inteligência do art. 354 do NCPC – Precedentes deste E . TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido". (TJ-SP - AC: 10042983020208260224 SP 1004298-30.2020 .8.26.0224, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 15/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) 3. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de e. 83.1, para determinar o prosseguimento da reconvenção. 3.1. No mais permanece como lançada a sentença. 4.Prossiga-se nos termos da sentença de e. 277.1. 5.Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.”

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