Resultados para "1004316-11.2023.8.26.0268" – Página 40 de 41

Processo nº 1004316-58.2025.4.01.3311

ID: 299934121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-58.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGNALDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004316-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004316-58.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGNALDO PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 23/07/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004316-83.2025.8.26.0577

ID: 330695055

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-83.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDINEI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CRESPI STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004316-83.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Waldinei Barbosa - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1004316-83.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Waldinei Barbosa - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dra. ROBERTA RODRIGUES FONTANEZZI DE CARVALHO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: THIAGO CRESPI STABILE (OAB 490534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004316-78.2025.8.26.0223

ID: 308652069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004316-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DA S. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004316-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.N.S. - M.F.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JU… Processo 1004316-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.N.S. - M.F.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 45), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004316-78.2022.4.01.9999

ID: 303427054

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004316-78.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MAROS LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004316-78.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EDSON MAROS LOPES ADVOGADO(A) : KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1004316-78.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EDSON MAROS LOPES ADVOGADO(A) : KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG120205) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. INCAPACIDADE GENÉTICA DESDE O NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em razão da ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora possui a qualidade de segurado e cumpre os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, considerando a alegação de que suas doenças incapacitantes são de origem genética e remontam ao nascimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é indispensável a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento da carência mínima, salvo dispensa por doença grave; e (iii) incapacidade laboral. 4. Conforme o artigo 15 da Lei 8.213/1991, o segurado facultativo mantém a qualidade de segurado enquanto em dia com suas contribuições, mas essa condição cessa após o período de graça. 5. No caso concreto, o laudo pericial indica que a incapacidade total e permanente da parte autora decorre de doenças genéticas (albinismo, ceratoses actínicas e perda de acuidade visual), com início desde o nascimento. 6. O vínculo do autor com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) teve início em 2007, na condição de segurado facultativo, após a data de início de sua incapacidade, o que impede o cumprimento do requisito de qualidade de segurado no momento da incapacidade. 7. Diante da ausência de comprovação de vínculo laboral anterior ao início do quadro incapacitante, não é possível conceder o benefício pleiteado, devendo ser mantida a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. 9. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a exigibilidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004316-22.2025.8.26.0565

ID: 313329800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004316-22.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE PINHO BOAVENTURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004316-22.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.B.B. - Vistos. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca, initio litis, dos requisito… Processo 1004316-22.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.B.B. - Vistos. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca, initio litis, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, em especial, por se tratar de medida excepcional, que se consuma em momento anterior à oportunidade de defesa da parte contrária, o que reforça a necessidade do rigor na análise dos requisitos legais. A autora, menor impúbere, postula a fixação de alimentos provisórios em seu favor, o que se mostra cabível em virtude da relação de parentesco com o réu, comprovada pela certidão de nascimento de fls. 22, e ante a presunção de necessidade de auxílio financeiro do pai, considerando a idade em que encontra. O valor a ser fixado a título de alimentos provisórios deve ser razoável a atender às necessidades básicas da autora, sem prejudicar excessivamente a subsistência mínima do réu. A planilha de despesas apresentada pela autora indica uma necessidade mensal de R$ 1.415,18 para gastos básicos e essenciais. A genitora atua como manicure, com renda incerta, e a criança encontra-se em fase de crescimento, demandando cuidados especiais e constantes. Contudo, não há comprovação robusta nos autos, neste momento de cognição sumária, de que a situação financeira do réu seja privilegiada a ponto de justificar a fixação de alimentos provisórios nos moldes sugeridos pelo digno representante do Ministério Público, em patamar superior ao pleiteado na inicial, ainda que existam indícios de que o genitor atue como empresário da área de confecção de peças para vestuário (fls. 28/32). Diante desse cenário, e em consonância com o pleito inicial, fixo os alimentos provisórios em favor da autora em valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, enquanto empregado, devendo a obrigação abranger férias, décimo terceiro salário, PLR, horas extras, abonos, prêmios, adicionais e eventuais verbas rescisórias, deduzindo-se apenas IR, INSS e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, o réu deverá pagar o valor mensal equivalente a 75% do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. Referida quantia deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, e depositada em conta bancária indicada pela genitora (fls. 15). Designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 11:00h, que será realizada por videoconferência, perante este Juízo, mediante citação/intimação e participação das partes, representadas por seus advogados, através do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como a gravação do ato junto ao aplicativo Microsoft Onedrive, a ser disponibilizado pelo Juízo, na forma do Comunicado CG nº 284/2020. CITE-SE e INTIME-SE o réu, através de mandado, para os termos da ação e comparecimento na audiência virtual acima mencionada, devidamente acompanhado por advogado(a), visto que deverá estar representado processualmente no referido ato. Fica advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, que terá início no dia seguinte da data da audiência, caso infrutífera a conciliação, e que a ausência de defesa presumirá como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344, CPC). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pela autora, desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se requerido, defiro as diligências na forma estatuída no art. 212, § 2º, do C.P.C. A fim de garantir o êxito e a efetividade do ato processual, com antecedência mínima de 5 dias da data da audiência designada, deverão as partes informar os endereços eletrônicos (e-mails) próprios (autora e réu), e de seus advogados, para encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, a ser utilizado para ingresso/participação na audiência, no dia e horário agendados. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício à atual empregadora do réu, a ser encaminhada pela genitora da menor, à qual compete, privativamente, a informação dos dados bancários para depósito pela referida empregadora - ADV: AMANDA DE PINHO BOAVENTURA (OAB 118252/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004316-33.2025.8.26.0529

ID: 319737103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004316-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA MOTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004316-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre da Mota Fernandes - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma … Processo 1004316-33.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre da Mota Fernandes - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora. Da análise dos documentos juntados aos autos, o(a) autor(a) aufere rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos mensais, não sendo possível enquadrá-lo(a) como hipossuficiente. Neste sentido: "Agravo de Instrumento execução de alimentos -Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu Agravante aufere rendimentos líquidos mensais no quantum superior a três salários mínimos Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - Ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica Indeferimento da benesse mantido decisão mantida -Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2138591-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019). Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. 2) Verifica-se que, na presente comarca de Santana de Parnaíba, foram distribuídas, apenas nos últimos três meses, mais de 300 (trezentas) ações judiciais em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., com estrutura argumentativa semelhante, procurações genéricas e reiterados pedidos de concessão da gratuidade da justiça, o que pode indicar atuação coordenada, com indícios de litigância predatória. Seguida orientação da E. Corregedoria Geral da Justiça, reputo necessária a adoção de medidas complementares para verificação de outorga de procuração. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte procuração atualizada e com firma reconhecida, contendo a indicação do número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004316-71.2024.4.01.3900

ID: 297834200

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004316-71.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA MELO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICE BARROS TRINDADE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADAO RONILDO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELANNIE RIBEIRO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004316-71.2024.4.01.3900 AUTOR: HONORINA MELO RIBEIRO REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004316-71.2024.4.01.3900 AUTOR: HONORINA MELO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora postula parcelas retroativas de amparo assistencial ao idoso - LOAS para que o pagamento do benefício retroaja à data em que o requereu administrativamente. Devidamente citado, o INSS requereu a improcedência do pedido. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício assistencial em exame demanda a conjugação dos seguintes requisitos: i) requisito etário: o beneficiário contar com 65 anos de idade ou mais; e ii) miserabilidade: deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. Este percentual pode alcançar o limite de 1/2 salário mínimo, conforme art. 20-B da Lei 8742/1993. Relevante para a hipótese dos autos que nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020), atendido o limite legal quanto à renda per capita. No caso concreto, a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial ao idoso em 10/12/2018 (NB 704.555.217-4), sendo originalmente indeferido o pedido. Posteriormente, em sede recursal, a autora logrou a concessão do benefício. A Câmara de Julgamento da Previdência deu parcial provimento ao seu recurso, fixando a concessão do benefício a partir de 03/04/2020. Assim, a autora pretende receber os valores do benefício no interregno entre a DER 10/12/2018, e a concessão em 03/04/2020, ao argumento de que reunia os requisitos desde o requerimento administrativo. Extrai-se do Acórdão da 3ª Câmara de Julgamentos (id 2019672673) que o benefício foi inicialmente indeferido ao fundamento de que a renda de uma salário-mínimo da aposentadoria do cônjuge da autora afastava o requisito da miserabilidade. Nesse contexto, a Câmara de Julgamentos entendeu que a autora fazia jus ao benefício a partir de 03/04/2020, diante da vigência da Lei 13.982/2020 que trouxe ao mundo jurídico o §14º, do art. 20, da Lei 8.742/1993. Ocorre que o recebimento de aposentadoria no valor de um salário-mínimo pelo marido da autora não foi um fato novo, já ocorria desde a entrada do requerimento em 10/12/2018. Ademais disso, a despeito de que a desconsideração do benefício no valor do salário-mínimo percebido por outro idoso do núcleo familiar no cálculo da renda per capita ter sido expressamente incluída na legislação com a Lei 13.982/2020, isso apenas refletiu o entendimento que há muito vigorava na jurisprudência. Dessa forma, tenho que a autora, por ocasião do requerimento administrativo, já reunia os requisitos necessários à concessão do benefício. O caso, portanto, é de procedência do pedido. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas vencidas de LOAS, relativas ao período de 10/12/2018 (DER) a 02/04/2020 (dia anterior à DIB fixada administrativamente). O valor da condenação deverá sofrer: i. a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data de vencimento da parcela e de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança nos termos da Lei 11.960/09 (Recurso Extraordinário 870.947 e Recurso Especial Repetitivo 1.492.221) até novembro de 2021 e ii. a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação no prazo de 10 dias. Sem impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora. Encaminhada a guia de RPV, intimem-se as partes para ciência e para pleitearem o que entender pertinente, no prazo de 05 dias. Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004316-77.2024.8.26.0073

ID: 281178752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004316-77.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR SABINO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Maria Piovesan (OAB 453803/SP), Helder Luiz de Oliveira (OAB 480425/SP) Processo 1004316-77.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odair Sabino de … ADV: Larissa Maria Piovesan (OAB 453803/SP), Helder Luiz de Oliveira (OAB 480425/SP) Processo 1004316-77.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Odair Sabino de Godoy - Vistos. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) - destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004316-06.2025.8.26.0344

ID: 331804088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004316-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EMMANUEL ROCHA JOSE ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004316-06.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Antonio Rocha - - Adriano Emmanuel Rocha - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de rendimentos do executad… Processo 1004316-06.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Antonio Rocha - - Adriano Emmanuel Rocha - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de rendimentos do executado. A parte exequente alega que os valores da presente execução possuem caráter alimentar, eis que provenientes da prestação de serviços advocatícios. Com base em tal fundamento, pleiteia a penhora de 20% do auxílio por incapacidade temporária da parte executada até o valor em execução. Conquanto haja divergência acerca da possibilidade de penhora de parte de tais verbas, não se verifica nos autos hipótese suficiente a autorizar tal situação, a qual, em razão da sua gravosidade, deve ser adotada de forma excepcional e de modo a não trazer prejuízos ao mínimo existencial do devedor. No caso concreto, a parte executada aufere renda oriunda do benefício acima mencionado e, assim, resta evidente que o valor recebido pela parte executada não é elevado, tampouco que tal valor seja utilizado com outra finalidade que para sua própria subsistência. Diante de tal cenário, em que pese o crédito exequendo se referir a verba alimentar, não há subsídios aptos a autorizar a penhora de valores que se destinam à própria subsistência do devedor, de modo que, assim o fazendo, verifica-se evidente risco de comprometimento de sua subsistência. Não obstante a natureza alimentar do crédito exequendo, a exceção prevista no §2º, do art. 833, do CPC, que permitira a penhora de salário, refere-se ao pagamento de prestação alimentícia, o que não se confunde com o crédito alimentar ora em execução. Ademais, não há circunstâncias excepcionais que autorizem a flexibilização ou mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. A fortalecer tal entendimento, AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos de terceiro, em fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios) - Indeferimento de pedido de penhora de salário das executadas - Inconformismo dos embargantes-exequentes - Alegada possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba, quando não acarreta prejuízo à subsistência do devedor, além de se tratar o crédito de verba de natureza alimentar - Improcedência da insurgência - Natureza alimentar da verba, protegida constitucionalmente - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Impossibilidade da constrição para satisfação do débito exequendo, inclusive para a satisfação dos referidos honorários, não obstante a sua natureza alimentar - Exceções do § 2º do mencionado artigo 833 não configuradas, não se equiparando os honorários advocatícios a prestação alimentícia - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2332938-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença voltada à satisfação de honorários advocatícios de sucumbência - Penhora - Valores mantidos pelo executado em conta poupança social digital e oriundos de seus recursos de FGTS e verbas rescisórias - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Descabimento, dada a impenhorabilidade destas verbas - Ausente exceção - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2232554-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a constrição sobre saldo de FGTS de titularidade do executado. Incabível a penhora deferida. Ainda que o crédito exequendo tenha natureza alimentar, pois decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, não se justifica a aplicação do art. 833, § 2º, do CPC, diante dos precedentes estabelecidos pelo E. STJ. A prestação alimentícia a que faz referência o dispositivo em questão é de caráter restrito, não se estendendo a todo e qualquer tipo de honorário profissional. Agravo provido. Decisão reformada." (TJSP; Agravo de Instrumento 2202529-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) (grifos não existentes ao original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTENTO DE PENHORA DE VERBA ALIMENTAR DA PARTE DEVEDORA - INADMISSIBILIDADE. 1. De acordo com o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. É certo que a jurisprudência tem relativizado citado dispositivo legal em situações excepcionais, no caso, contudo, não comprovadas, impondo-se, então, a proteção do mínimo vital da executada. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100026-83.2023.8.26.9060; Relator (a):Leonardo Delfino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente e concedo novo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JOSE ANTONIO ROCHA (OAB 72518/SP), JOSE ANTONIO ROCHA (OAB 72518/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. G. A. x C. V. A.

ID: 307296726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009138-25.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. G. A.

Polo Passivo:

C. V. A.

Intimação

Advogados:

SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CATIRCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009138-25.2023.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.G.A. - C.V.A. - 1. A impugnação não merece prosperar. Verifico que as partes celebra… Processo 1009138-25.2023.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.G.A. - C.V.A. - 1. A impugnação não merece prosperar. Verifico que as partes celebraram acordo homologado judicialmente em 04/02/2021, pelo qual o executado se comprometeu a pagar pensão alimentícia no valor de R$4.400,00 mensais, com atualização pelo salário mínimo, mediante depósito direto na conta da genitora todo dia 10 de cada mês (fls. 114 e 117/118). Com efeito, o direito aos alimentos possui natureza indisponível e irrenunciável, e mais relevante ao caso, é a vedação expressa à compensação, conforme preceitua o art. 1.707 do Código Civil: "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". Nesta senda. o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial (art. 515, II do CPC) e deve ser cumprido nos exatos termos pactuados. No caso, o item 5.1.1 do acordo (fls. 114) estabelece de forma clara e inequívoca que o genitor contribuirá mensalmente com R$ 4.400,00 "a ser pago todo dia 10 de cada mês diretamente à divorcianda, mediante depósito em sua conta corrente". O custeio de despesas diversas, ainda que benéficas à parte alimentanda, não substitui o cumprimento da obrigação nos moldes estabelecidos judicialmente. O executado alega ter celebrado acordo extrajudicial em setembro/2023 para redução da pensão a um salário mínimo. Contudo, tal alegação é juridicamente irrelevante, pois a obrigação alimentar somente pode ser modificada por decisão judicial (art. 1.699 do CC). Ora, acordos extrajudiciais não possuem força para alterar título executivo judicial; anote-se que o próprio executado demonstra ciência dessa necessidade ao ajuizar ação revisional (processo n° 1004316-56.2024.8.26.0565). Ademais, os pagamentos realizados pelo executado em contas diversas configuram mera liberalidade, não se confundindo com o cumprimento da obrigação alimentar estabelecida no título executivo. Como bem observado pelo Ministério Público: "é mera liberalidade do alimentante o custeamento de contas e despesas da alimentanda, diversas daquelas acordadas entre as partes". Nesse sentido: ALIMENTOS - Execução - Impugnação - Pleito de compensação do débito alimentar com despesas pagas diretamente que se revela despropositado - Pagamentos que constituem mera liberalidade - Título executivo que prevê apenas pagamentosin pecunia- Anterior recurso de Agravo de Instrumento, tirado de outra execução entre as mesmas partes que já havia vedado a possibilidade de compensação - Decisão mantida - Liminar cassada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309199-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Quanto ao alegado excesso de execução, não se verifica no caso, eis que o cálculo apresentado pela exequente está em conformidade com o título executivo; os valores descontados pelo executado não correspondem ao cumprimento da obrigação estabelecida no acordo, bem como a forma de pagamento (depósito direto na conta) foi descumprida. O executado ainda sustenta que o período correto seria de novembro/2021 a agosto/2023, não de fevereiro/2021. Contudo, conforme emenda à inicial (fls. 173), a própria exequente esclareceu que a execução abrange o período de fevereiro/2021 a agosto/2023, não havendo controvérsia quanto a este ponto. Em relação à situação financeira do executado, os elementos constantes dos autos demonstram que o devedor possui dois vínculos empregatícios ativos; aufere renda de R$ 7.618,88 em uma das empresas (fls. 330/331); mantém padrão de vida incompatível com alegada incapacidade financeira (fls. 304/308) e já possui desconto em folha das parcelas vincendas (fls. 322), sendo desnecessária dilação probatória nesse sentido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 202/212, nos termos do artigo 525, §5º do CPC e fixo o valor de R$146.628,28 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e outo reais e vinte e oito centavos), atualizado para novembro de 2023, como o devido pelo executado - fls. 120/121. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. 2. Fls. 340/344: defiro o pedido de tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, observando-se a gratuidade concedida à parte exequente a fls. 190. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD. Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. 3. No silêncio, aguarde-se provocação adequada em termos de prosseguimento do feito, no arquivo. 4. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: RUBENS CATIRCE JUNIOR (OAB 316306/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes