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Braz Tavares Da Silva x Cenap Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas Associação Santo Antonio60310

ID: 277572588

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002616-19.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENAP ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO60310

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MORALES RIGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002616-19.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002616-19.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Braz Tavares da Silva - Apelado: Cenap Asa - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas Associação Santo Antonio60310 - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA, E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA REQUERIDA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO VÁLIDA À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.4. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, TENDO EM VISTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676.608/RS.5. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA OFENSA RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA REPARAÇÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: A) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. B) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO QUANDO O DESCONTO INDEVIDO OCORRER APÓS 30/03/2021, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. C) O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA A GRAVIDADE DA CONDUTA E A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. D) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À LESÃO, ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, X; CPC, ARTS. 429, II, E 833, IV; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024); CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004322-11.2024.8.26.0356, REL. DES. WALTER EXNER, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055003-04.2024.8.26.0576, REL. DES. PAULO TOLEDO, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002681-15.2024.8.26.0541, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 03.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Francisco de Assis Sales Neto (OAB: 50186/CE) - Sala 203 – 2º andar

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São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Limitada x Fundação Dr Amaral Carvalho

ID: 277091779

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009944-78.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Polo Passivo:

FUNDAçãO DR AMARAL CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009944-78.2020.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009944-78.2020.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: Fundação Dr Amaral Carvalho - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. GLOSAS ADMINISTRATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONTRATUAL. PERÍCIA TÉCNICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ OBJETIVA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 77.886,80, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL DE 2%, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, JUROS MORATÓRIOS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO RECURSO, A RÉ PLEITEIA: (I) A VALIDADE DAS GLOSAS REALIZADAS; (II) A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS; E (III) A REFORMA DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VALIDADE DAS GLOSAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA OPERADORA RÉ SOBRE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018, SOB ANÁLISE DA LEGALIDADE CONTRATUAL E DA SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL DETALHADO CONCLUIU QUE, DO VALOR TOTAL GLOSADO (R$ 78.912,06), APENAS R$ 1.025,26 FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, ENQUANTO R$ 77.886,80 FORAM CONSIDERADOS GLOSADOS DE FORMA INDEVIDA, COM DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA E SUFICIENTE APRESENTADA PELA AUTORA PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.4. PARTE DOS ADITIVOS E DOCUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTADOS PELA RÉ NÃO POSSUÍA ASSINATURA VÁLIDA, FRAGILIZANDO A DEFESA DE SUPOSTAS ATUALIZAÇÕES CONTRATUAIS APLICÁVEIS AO PERÍODO OBJETO DA DEMANDA.5. A PRÁTICA DE GLOSAS UNILATERAIS, SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E IDÔNEA, APÓS AUTORIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL) E CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL).6. AUSENTE CONTRAPROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA OFICIAL, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A OPERADORA NÃO PODE SE BENEFICIAR DE GLOSAS IMOTIVADAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TJSP.7. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE O VENCIMENTO E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 9. EM DECORRÊNCIA DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, ENSEJA-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 800,00 PARA R$ 1.000,00, CONSOANTE O PREVISTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:1.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES GLOSADOS.2. AS GLOSAS ADMINISTRATIVAS DEVEM OBSERVAR ESTRITAMENTE OS LIMITES CONTRATUAIS E SEREM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL.3. A RECUSA IMOTIVADA DE PAGAMENTO APÓS EXECUÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.4. OS VALORES DEVIDOS ESTÃO SUJEITOS À MULTA CONTRATUAL, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE O VENCIMENTO E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL: ARTS. 884 E 422;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 85, §§2º E 11;LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1049914-33.2021.8.26.0114 (34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. L. G. COSTA WAGNER, JULGADO EM 29/03/2024)TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1004322-74.2022.8.26.0099 (7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, JULGADO EM 16/09/2023) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Jose Eduardo de Almeida Bernardo (OAB: 105968/SP) - Daniel Henrique Matana Barradel (OAB: 279939/SP) - 4º andar

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Elinia De Jesus Castro x Residencial Geraldo Honório Garcia

ID: 293447922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-64.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINIA DE JESUS CASTRO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL GERALDO HONóRIO GARCIA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MIGUEL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JACKSON DOJAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-64.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elinia de Jesus Castro - Residencial Geraldo Honório Garcia - Defiro, apenas em parte, o pedido de gratuidade da … Processo 1004322-64.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elinia de Jesus Castro - Residencial Geraldo Honório Garcia - Defiro, apenas em parte, o pedido de gratuidade da justiça, a fim de afastar o condomínio do pagamento dos honorários advocatícios, mantendo, contudo, sua responsabilidade sobre as custas do processo. Ainda que o condomínio seja voltado para pessoas de baixa renda, deve haver alguém que cuide do pagamento da taxa condominial e, se isso não é feito, é porque a gestão não está sendo bem conduzida. Ademais, embora a constituição de defensor particular não seja motivo para afastar a gratuidade, é indício de que, de algum modo, o condomínio paga suas contas pois, provavelmente, o defensor não está trabalhando de forma gratuita, pois seus honorários tem natureza alimentar. Afasto, desde já, a alegação de nulidade da citação. No direito brasileiro, existe o princípio pas de nullite sans grief, expressão francesa que significa que não há nulidade sem prejuízo. Este é o primeiro ponto, já que o condomínio, além de saber da ação, defendeu-se, de modo que, ainda que tivesse havido nulidade, ela não seria declarada, pois não houve nenhum prejuízo; o segundo ponto, tão importante quanto o primeiro, é que o Código de Processo Civil considera válida a citação ou intimação feita ao porteiro ou preposto de condomínio ou edifício, com controle de entrada (artigo 248, §4º). O mesmo § faz a ressalva de que o porteiro ou pessoa que receber a citação/intimação pode recusar-se, o que não ocorreu no caso concreto, em que o senhor que atendeu ao carteiro, aceitou a carta de citação, de modo que o ato foi plenamente válido. Afasto, ainda, a impugnação a gratuidade. O próprio réu afirma que o condomínio é voltado a pessoas de baixa renda e, por outro lado, impugna a gratuidade dada à uma das proprietárias de um dos imóveis. Ora, milita em favor do requerente da gratuidade, a presunção de necessidade; ademais, o ônus da prova é do impugnante, ou seja, coube ao réu comprovar, com documentos, que a autora tem condições de arcar com as custas do processo, o que não foi feito, de modo que os benefícios devem ser mantidos. Melhor sorte não assiste às alegações de inépcia e falta de interesse de agir. A inicial não padece de nenhum dos defeitos previstos no artigo 330, §1º, incisos I a IV do CPC, ou seja, há pedido e causa de pedir, os pedidos são compatíveis entre si, são também determinados e decorrem logicamente da narração dos fatos. Quanto ao interesse de agir, no ordenamento jurídico brasileiro, não há necessidade de esgotar-se as vias ordinárias para propositura da ação judicial; alguns poucos casos, como justiça desportiva, requerimento de benefício previdenciário ao INSS, habeas data, dentre outros, exigem o esgotamento administrativo e o caso dos autos não se enquadra em nenhum deles. Ademais, o réu contestou a ação e refutou os pedidos, demonstrando resistência à lide o que, por si só, comprova o interesse de agir da autora. Há questão de fato a ser apurada, de modo que a colheita de prova oral mostra-se necessária. Designoaudiência de instrução e julgamento para o dia 25.09.2025, às 15h00min. A audiência será realizada por meio virtual com a utilização do programa MicrosoftTeams. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (qualificadas nos termos do art. 450, CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalto que, nos termos do artigo 447 do Código de Processo Civil, não poderão depor como testemunhas pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas. Seguem link e QR Code, para acesso à audiência, que deverão ser encaminhados pelos patronos às partes e testemunhas: https://acesse.one/Hooxf Considerando que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As instruções para participação na audiência poderão ser obtidas em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Na data agendada, munidos de um documento de identificação com foto e com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o link ou QR Code acima e clicar em Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams, aguardando no lobby a autorização para entrada na sala virtual. Int. Proceda-se. - ADV: JOSE JACKSON DOJAS FILHO (OAB 208396/SP), ROGÉRIO MIGUEL E SILVA (OAB 178651/SP)

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Silvana Novelli x Espólio De Maria Cecilia Fagundes Ramos

ID: 276979356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-61.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOVELLI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA CECILIA FAGUNDES RAMOS

Intimação

Advogados:

SANTO ROMEU NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE LIMA BAYONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS TEIXEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elias Teixeira Santana (OAB 390873/SP), Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB 439640/SP), Fernando de Lima Bayona (OAB 46… ADV: Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elias Teixeira Santana (OAB 390873/SP), Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB 439640/SP), Fernando de Lima Bayona (OAB 460135/SP) Processo 1004322-61.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Novelli - Reqda: Espólio de Maria Cecilia Fagundes Ramos - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais c.c. indenização por danos morais movida por Silvana Novelli contra o Espólio de Maria Cecília Fagundes Ramos, representado por Luiz Felipe Ramos Marques Guerra. Alega, em síntese, que é proprietária do imóvel descrito na inicial, vizinho ao terreno baldio de propriedade da parte requerida. Aduz que, após a realização de obras no terreno da ré, surgiram trincas e rachaduras no seu imóvel, diante do grande volume de terra retirado para fins de terraplanagem. Sustenta que os danos se agravaram em razão do abandono e não conservação do local. Aduz que arcou com o custeio da construção de um muro de arrimo para o fim de solucionar os problemas. Acrescenta que a parte ré foi cientificada acerca dos danos, mas quedou-se inerte quanto ao custeio da obra realizada no imóvel da autora para fins de contenção dos problemas estruturais narrados. Descreve, ainda, que utiliza seu imóvel como moradia e local de trabalho. Argumenta que a parte requerida é responsável por todos os problemas apresentados no seu imóvel e tem o dever de indeniza-la pelos danos materiais suportados. Aduz, ainda, que a conduta da parte ré causou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência da ação. Designada audiência de tentativa de conciliação, as partes não se compuseram amigavelmente (pg. 387). O espólio requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, sustenta que os danos descritos na inicial foram ocasionados em por uma obra realizada pelo anterior proprietário do seu terreno. Aduz que sempre colaborou com a solução do problema e que permitiu que a autora construísse um muro de arrimo numa área de sua propriedade. Acrescenta que a autora tinha ciência dos danos desde 2012, mas foi negligente ao deixar transcorrer extenso lapso temporal para solução dos problemas, o que culminou com o agravamento e extensão do prejuízo. Impugnou os danos e valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 413/419. Instados a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (pg. 423/424). A decisão de pg. 438/441 revogou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora e indeferiu o pedido de gratuidade processual apresentado pelo espólio requerido. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, uma vez que a controvérsia acerca da responsabilidade pelos danos arguidos na inicial confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A prejudicial de prescrição também deve ser rejeitada. Isso porque, a autora consigna que os danos aduzidos na inicial decorreram da contínua desídia da parte ré quanto à conservação do terreno vizinho. Destaca em réplica que o fato se agravou nos anos de 2020 e 2021. Logo, em atenção ao prazo trienal estampado no art. 206, V, do CPC, ao menos em tese, a pretensão da parte autora não está prescrita, restando imperiosa melhor apuração dos fatos ao cabo da instrução. Por fim, afasto a alegação de preclusão suscitada pela parte ré às pg. 428/430, tendo em vista que o prazo concedido para especificação de provas não é peremptório. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a extensão dos danos no imóvel da autora; b) a causa destes danos (origem e agravamento); c) eventual desídia da autora quanto à mitigação dos danos; d) a responsabilidade do espólio requerido pelos danos causados no imóvel da autora; e) a obrigação do espólio requerido de ressarcir os gastos suportados pela autora; f) os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes); g) os danos morais; h) o nexo causal. Imprescindível a realização de perícia técnica de engenharia. Para tanto, nomeio o engenheiro Rodrigo Guena Albuquerque Tuono. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e o oferecimento de quesitos no prazo comum de quinze dias. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários, que deverão ser custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 95, do CPC. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

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L. Dos S. P. B. x D. C. P. L.

ID: 277678325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-97.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. P. B.

Polo Passivo:

D. C. P. L.

Intimação

Advogados:

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Silas Rodrigues dos Santos (OAB 365295/SP), D’ Carvalho Poltronas Ltda - réu-revel Processo 1004322-97.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L. dos S. P. B. - Reqdo: … ADV: Silas Rodrigues dos Santos (OAB 365295/SP), D’ Carvalho Poltronas Ltda - réu-revel Processo 1004322-97.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: L. dos S. P. B. - Reqdo: D. C. P. L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LETICIA DOS SANTOS PATTO BRAITTI em face de D' CARVALHO POLTRONAS LTDA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento da requerida; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 3.565,00 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do pagamento (15/01/2024); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C.

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Silvana Novelli x Espólio De Maria Cecilia Fagundes Ramos

ID: 276366606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-61.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA NOVELLI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA CECILIA FAGUNDES RAMOS

Intimação

Advogados:

SANTO ROMEU NETTO

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FERNANDO DE LIMA BAYONA

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FERNANDO BAGNARIOL ROMEU

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ELIAS TEIXEIRA SANTANA

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DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

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ADV: Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elias Teixeira Santana (OAB 390873/SP), Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB 439640/SP), Fernando de Lima Bayona (OAB 46… ADV: Santo Romeu Netto (OAB 17206/SP), Fernando Bagnariol Romeu (OAB 233260/SP), Elias Teixeira Santana (OAB 390873/SP), Delmarques Cesar Arruda Alves (OAB 439640/SP), Fernando de Lima Bayona (OAB 460135/SP) Processo 1004322-61.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Novelli - Reqda: Espólio de Maria Cecilia Fagundes Ramos - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais c.c. indenização por danos morais movida por Silvana Novelli contra o Espólio de Maria Cecília Fagundes Ramos, representado por Luiz Felipe Ramos Marques Guerra. Alega, em síntese, que é proprietária do imóvel descrito na inicial, vizinho ao terreno baldio de propriedade da parte requerida. Aduz que, após a realização de obras no terreno da ré, surgiram trincas e rachaduras no seu imóvel, diante do grande volume de terra retirado para fins de terraplanagem. Sustenta que os danos se agravaram em razão do abandono e não conservação do local. Aduz que arcou com o custeio da construção de um muro de arrimo para o fim de solucionar os problemas. Acrescenta que a parte ré foi cientificada acerca dos danos, mas quedou-se inerte quanto ao custeio da obra realizada no imóvel da autora para fins de contenção dos problemas estruturais narrados. Descreve, ainda, que utiliza seu imóvel como moradia e local de trabalho. Argumenta que a parte requerida é responsável por todos os problemas apresentados no seu imóvel e tem o dever de indeniza-la pelos danos materiais suportados. Aduz, ainda, que a conduta da parte ré causou danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda. Ao final, requereu a procedência da ação. Designada audiência de tentativa de conciliação, as partes não se compuseram amigavelmente (pg. 387). O espólio requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, sustenta que os danos descritos na inicial foram ocasionados em por uma obra realizada pelo anterior proprietário do seu terreno. Aduz que sempre colaborou com a solução do problema e que permitiu que a autora construísse um muro de arrimo numa área de sua propriedade. Acrescenta que a autora tinha ciência dos danos desde 2012, mas foi negligente ao deixar transcorrer extenso lapso temporal para solução dos problemas, o que culminou com o agravamento e extensão do prejuízo. Impugnou os danos e valores pretendidos. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica às pg. 413/419. Instados a especificar provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral (pg. 423/424). A decisão de pg. 438/441 revogou os benefícios da assistência judiciária deferidos à autora e indeferiu o pedido de gratuidade processual apresentado pelo espólio requerido. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, uma vez que a controvérsia acerca da responsabilidade pelos danos arguidos na inicial confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A prejudicial de prescrição também deve ser rejeitada. Isso porque, a autora consigna que os danos aduzidos na inicial decorreram da contínua desídia da parte ré quanto à conservação do terreno vizinho. Destaca em réplica que o fato se agravou nos anos de 2020 e 2021. Logo, em atenção ao prazo trienal estampado no art. 206, V, do CPC, ao menos em tese, a pretensão da parte autora não está prescrita, restando imperiosa melhor apuração dos fatos ao cabo da instrução. Por fim, afasto a alegação de preclusão suscitada pela parte ré às pg. 428/430, tendo em vista que o prazo concedido para especificação de provas não é peremptório. No mais, partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a extensão dos danos no imóvel da autora; b) a causa destes danos (origem e agravamento); c) eventual desídia da autora quanto à mitigação dos danos; d) a responsabilidade do espólio requerido pelos danos causados no imóvel da autora; e) a obrigação do espólio requerido de ressarcir os gastos suportados pela autora; f) os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes); g) os danos morais; h) o nexo causal. Imprescindível a realização de perícia técnica de engenharia. Para tanto, nomeio o engenheiro Rodrigo Guena Albuquerque Tuono. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e o oferecimento de quesitos no prazo comum de quinze dias. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários, que deverão ser custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 95, do CPC. A necessidade de outras provas será avaliada após a conclusão da perícia. Int.

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Processo nº 1004322-53.2025.8.26.0266

ID: 335751385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004322-53.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1004322-53.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem … Processo 1004322-53.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se a parte devedora. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEX ONE, ano 2019, placa DWQ6E30, cor VERMELHA. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo a Oficial(a) de Justiça, atender os ditames legais. Int. Itanhaém, 25 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1006165-18.2023.8.26.0268

ID: 333019995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006165-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIK ANDRé MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MOTA

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Processo 1006165-18.2023.8.26.0268 - Monitória - Seguro - Francisco Erik André Muniz - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ em face de BENEFÍCIOS BLUE, na qual a… Processo 1006165-18.2023.8.26.0268 - Monitória - Seguro - Francisco Erik André Muniz - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ em face de BENEFÍCIOS BLUE, na qual alega que mantinha contrato de seguro veicular junto à requerida e, após o furto do veículo segurado ocorrido em 24/02/2023, celebraram acordo extrajudicial no qual a ré se comprometeu a pagar o valor de R$ 11.650,10 em duas parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.825,05 cada, com vencimentos em 25/06/2023 e 26/07/2023. Sustenta que a requerida efetuou apenas o pagamento da primeira parcela, com quase 30 dias de atraso, permanecendo inadimplente quanto à segunda parcela vencida em 26/07/2023. Diante desses fatos, sustenta que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente na minuta do acordo extrajudicial em conjunto com o comprovante de pagamento da primeira parcela, documentos que, em seu conjunto, demonstram a existência da obrigação assumida pela requerida e sua exigibilidade, estando preenchidos os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil para o processamento da ação monitória. Ao final, requereu a citação da ré para efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.825,05, devidamente atualizada, acrescida de juros e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 7/20. Por meio da decisão proferida às fls. 22/23, foi deferido o processamento da ação monitória, com a expedição de mandado para pagamento do valor de R$ 5.825,05 no prazo de 15 dias, sob pena de constituição de título executivo judicial, sendo concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Foram realizadas diversas tentativas de citação da requerida, inicialmente por meio de carta precatória dirigida à Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 26/59), que restou infrutífera após quase um ano de tramitação. Posteriormente, foram expedidas cartas de citação com aviso de recebimento para diferentes endereços da ré (fls. 68/70, 81/86), sendo que a citação foi finalmente efetivada no endereço da Rua Juiz de Fora, 284, Sala 308, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, conforme aviso de recebimento positivo de fls. 85. Devidamente citada, a requerida não apresentou embargos monitórios no prazo legal, conforme certificado às fls. 88 e 93. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia executiva, mediante procedimento monitório previsto nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. A ação monitória representa instrumento processual de notável eficiência para a cobrança de dívidas documentadas, constituindo procedimento especial que visa acelerar a formação do título executivo judicial quando o credor possui prova escrita da obrigação, mas esta não ostenta eficácia executiva. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro". Trata-se de técnica processual que busca equilibrar a necessidade de celeridade na satisfação do crédito com as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. No presente caso, o autor demonstrou de forma inequívoca a existência de obrigação líquida, certa e exigível por parte da requerida. A prova documental acostada aos autos, consistente no termo de acordo de pagamento e sub-rogação de direitos (fls. 18/20) em conjunto com o comprovante de pagamento da primeira parcela (documento mencionado na inicial), forma conjunto probatório robusto que atesta a existência da relação jurídica material entre as partes e a inadimplência parcial da obrigação assumida. O acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 10/04/2023 estabeleceu claramente que a BENEFÍCIOS BLUE pagaria ao autor o valor líquido de R$ 11.650,10 em duas parcelas consecutivas de R$ 5.825,05 cada, com vencimentos em 25/06/2023 e 26/07/2023, referente à indenização securitária decorrente do furto de motocicleta Honda CG 160 ocorrido em 24/02/2023. O documento revela que se trata de associação que atua no ramo de proteção veicular, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhece tais entidades como prestadoras de serviços equiparadas às seguradoras tradicionais. A citação da requerida foi realizada de forma válida e regular, respeitando-se as formalidades legais. Embora tenham ocorrido algumas tentativas frustradas inicialmente, a citação foi finalmente efetivada no endereço constante no cadastro da Receita Federal (Rua Juiz de Fora, 284, Sala 308), conforme demonstrado pelo aviso de recebimento positivo de fls. 85, não restando qualquer vício na citação que pudesse comprometer a validade do processo. Citada regularmente, a requerida quedou-se inerte, não apresentando embargos monitórios no prazo legal de quinze dias, conforme certificado pelo cartório às fls. 88 e 93. A ausência de embargos no prazo legal acarreta a aplicação do disposto no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, que determina que "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos". A inércia da requerida configura verdadeira confissão ficta quanto aos fatos alegados na inicial, tornando incontroversa a existência da dívida e sua exigibilidade. O silêncio eloquente da devedora, aliado à robusta prova documental apresentada pelo autor, não deixa margem para questionamentos acerca da procedência do pedido monitório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor de FRANCISCO ERIK ANDRÉ MUNIZ contra BENEFÍCIOS BLUE no valor de R$ 5.825,05 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária desde o vencimento (26/07/2023) pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOTA (OAB 329751/SP)

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Processo nº 1004322-63.2025.8.26.0004

ID: 331624034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-63.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA ROSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA

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Processo 1004322-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Rosa Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor … Processo 1004322-63.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Rosa Rocha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelo autor NAIRA ROSA ROCHA em face deGOL LINHAS AÉREAS S/A para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.383,56 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos) com correção desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção desde esta data de arbitramento e juros de mora desde a citação. Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). Publique-se. Intime-se. - ADV: MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP), MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 518211/SP)

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Processo nº 1004322-68.2025.4.01.3504

ID: 334530251

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004322-68.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUEIDE TEOFILO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YURI NORMANHA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004322-68.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004322-68.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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