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"1004322-18.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Valeria Siqueira Bortoletti x Fagno Silva Costa

ID: 315383789

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010381-75.2022.5.18.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

Polo Passivo:

FAGNO SILVA COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 0010381-75.2022.5.18.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ROT 0010381-75.2022.5.18.0000 RECORRENTE: VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI RECORRIDO: FAGNO SILVA COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO N.º TST-ROT-0010381-75.2022.5.18.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A recorrente renova os fundamentos pelos quais entende não cabível a Ação Rescisória, sustentando que está pendente a análise de Agravo de Petição versando sobre o mesmo tema, razão pela qual não haveria trânsito em julgado. 2. Ocorre, todavia, que, consoante bem registrado pelo Tribunal Regional, a pretensão rescisória é dirigida contra acórdão proferido na fase de conhecimento, de modo que o fato de haver execução em curso (com discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios) não é impeditivo do cabimento da presente ação, sendo de se registrar que aquela decisão de mérito efetivamente transitou em julgado em 4/5/2021. 3. Recurso conhecido e não provido. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA NOS TERMOS DO ART. 99, § 3.º, DO CPC DE 2015 E DA SÚMULA N.º 463, I, DO TST, NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A recorrente impugna a concessão da justiça gratuita ao recorrido nestes autos, argumentando que a declaração de hipossuficiência é datada de quase dois anos antes da propositura ação rescisória, não podendo ser presumida a condição atual de hipossuficiência, não tendo o autor feito prova alguma a respeito. 2. Cumpre afirmar que a ação rescisória trabalhista é regida pelas normas do Código de Processo Civil, inclusive no que tange à concessão da justiça gratuita, circunstância que torna inaplicáveis, na espécie, as disposições celetistas correspondentes. 3. Nesse contexto, o art. 99, § 3.º, do CPC de 2015 e a Súmula n.º 463, I, desta Corte estabelecem presunção de veracidade sobre a declaração de pobreza apresentada pela parte requerente do benefício. E, no caso em exame, a declaração apresentada pelo autor atende à disposição legal em destaque, cabendo registrar, ainda, que não houve prova capaz de infirmar seu conteúdo, circunstância que autoriza a manutenção da benesse concedida. 4. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADI N.º 5.766. 1. O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório e, em juízo rescisório, determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência obreira ficassem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente fossem executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, a credora demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2. Contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória insurge-se a recorrente, sustentando que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o reclamante continua sendo devedor, mas que a aplicação da suspensão de exigibilidade não deveria ocorrer “com as sentenças que já estão sob o manto da coisa julgada, por ser ato jurídico perfeito que confere segurança jurídica a todos os jurisdicionados”. 3. Equivoca-se, contudo, pois precisamente o capítulo alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais foi desconstituído na presente ação, o que faz desvanecer, obviamente, o alegado “manto da coisa julgada” anteriormente existente sobre o tema – e o decidido pelo TRT no juízo rescisório segue escorreitamente a diretriz formada pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766. Assim, não se cogita de reforma do acórdão regional, amparado que está na legislação pertinente ao julgar procedente a ação rescisória. 4. Recurso conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 1. A recorrente sustenta que a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente, sendo devidos honorários advocatícios pelo autor em favor da ré, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 791-A da CLT. 2. O acórdão regional, entretanto, deve ser mantido integralmente neste particular: a uma, porque, diferentemente do alegado, a pretensão rescisória foi julgada totalmente procedente, tendo o Tribunal Regional rescindido o acórdão primitivo, de modo que o fato de, em juízo rescindente, ter havido procedência parcial formulada no processo matriz não importa em sucumbência do autor no que toca à ação rescisória; a duas, porque o art. 791-A da CLT não se aplica na ação rescisória trabalhista, regida que é, na questão dos honorários advocatícios, pelas regras do CPC de 2015, consoante compreensão consagrada no item IV da Súmula n.º 219 deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-0010381-75.2022.5.18.0000, em que é Recorrente VALÉRIA SIQUEIRA BORTOLETTI e é Recorrido FAGNO SILVA COSTA. R E L A T Ó R I O Valéria Siqueira Bortoletti interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região, que julgou procedente em parte a presente Ação Rescisória ajuizada para desconstituir a acórdão prolatado na Reclamação Trabalhista n.º 0010745-91.2020.5.18.0008, com fundamento no art. 525, § 15, do CPC de 2015. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA O Tribunal Regional assim se manifestou quanto ao cabimento da presente Ação Rescisória, in verbis: “A ré argumenta que não seria cabível a ação rescisória, haja vista que a ação matriz estaria pendente de julgamento de agravo de petição sobre o mesmo tema. Alega que ‘O autor deve se utilizar da premissa contido no §5.º do artigo 884 da CLT. Inexiste omissão na CLT nesse sentido’ (fl. 125; id 33ae1dd, pág. 5). Não lhe assiste razão, pois a decisão rescindenda é o acórdão proferido na fase de conhecimento, que julgou o recurso ordinário apresentado pela empresa reclamada quanto aos honorários advocatícios. Além disso, a pretensão rescisória funda-se no disposto no art. 525, §§ 12 e 15, do CPC, que estabelece: ‘Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1.º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1.º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal’ Assim, caso o trânsito em julgado da decisão fundada em norma considerada inconstitucional seja posterior ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, o executado poderá arguir a inexigibilidade do título ou da obrigação nos próprios autos. Do mesmo modo prevê o art. 884, § 5.º, da CLT. Por outro lado, nos termos do § 15 do citado art. 525, quando o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorre antes do julgamento pelo STF, será cabível ação rescisória, cujo prazo decadencial será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pela Excelsa Corte.” Em suas razões, a recorrente renova os fundamentos pelos quais entende não cabível a Ação Rescisória, sustentando que está pendente a análise de Agravo de Petição versando sobre o mesmo tema, razão pela qual não haveria trânsito em julgado. Ocorre, todavia, que, consoante bem registrado pelo Tribunal Regional, a pretensão rescisória é dirigida contra acórdão proferido na fase de conhecimento, de modo que o fato de haver execução em curso (com discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios) não é impeditivo do cabimento da presente ação, sendo de se registrar que aquela decisão de mérito efetivamente transitou em julgado em 4/5/2021 (fls. 67). Nego provimento. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO AUTOR O Tribunal Regional concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita no acórdão recorrido, assim redigido: “Pois bem. O entendimento prevalecente no âmbito do TST é no sentido de que, para a ação rescisória, não se aplicam as regras referentes à justiça gratuita estabelecidas na CLT. Nesse sentido, o seguinte aresto: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, § 3.º, DO CPC DE 2015. DEFERIMENTO. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC de 2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3.º, do CPC de 2015). No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada na petição inicial da ação rescisória, ajuizada em 03/07/2019, por advogado munido de procuração com poderes específicos para essa finalidade, não havendo prova em contrário, circunstância suficiente para autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita. Dessa forma , impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária ao Autor, o que dispensa a efetivação do depósito prévio da ação rescisória e o isenta do recolhimento das custas. Recurso ordinário conhecido e provido’ (foi destacado, ROT-669- 34.2019.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021). O autor apresentou, com a petição inicial, declaração de insuficiência financeira (fl. 21, id 34fe4e5), de modo que restou evidenciada situação financeira precária dele, não havendo, nos autos, provas que infirmem essas declarações (art. 99, § 3.º, do CPC). Saliento, por oportuno, que a ré não comprovou, nem mesmo apontou algum indício, de que a condição econômica do autor tenha se modificado após a declaração de miserabilidade jurídica apresentada. Assim, ratifico a decisão de fls. 71/77 (id 20dcc1e) que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor.” A recorrente sustenta que a declaração de hipossuficiência é datada de 15/6/2020, quase dois anos antes da propositura ação rescisória em 28/4/2022, não podendo ser presumida a condição atual de hipossuficiência, não tendo o autor feito prova alguma a respeito. Aduz que o parâmetro remuneratório deve ser analisado em conjunto com a possível condição de desemprego do reclamante, não comprovada no caso ora debatido. Sem razão. A ação rescisória trabalhista é regida pelas normas do Código de Processo Civil, inclusive no que tange à concessão da justiça gratuita, circunstância que torna inaplicáveis, na espécie, as disposições celetistas correspondentes. Assim, a matéria tem previsão no § 3.º do art. 99 do CPC/2015 e na Súmula n.º 463, I, do TST, que assim dispõem, respectivamente: “Art. 99. (...) § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Súmula n.º 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. É certo que essa presunção não é absoluta, só podendo ser ilidida por efetiva prova em sentido contrário, não bastando meras alegações e indícios. E no caso em exame, o documento de fls. 11 atende à disposição legal em destaque, cabendo registrar, ainda, que não houve prova capaz de infirmar seu conteúdo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Subseção: "(...) II – RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. 1. Na esteira dos arts. 99, § 3.º, do CPC e 4.º da Lei n.º1.060/50, inexistindo prova em contrário, revela-se suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pela parte. 2. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de garantir à parte a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (ROT-1000222-66.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024.) "(...) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO MATRIZ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A sentença indeferiu os benefícios da justiça gratuita ‘porque o autor não comprovou que preenche os requisitos legais do §3.º do art. 790 da CLT - conforme redação dada pela Lei 13.467/2017 -, ou seja, não há comprovação de que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, nem há comprovação de insuficiência de recursos’. 2. Na sessão do dia 22/10/2024, a SBDI-1I, no julgamento do ROT - 0012002-90.2023.5.03.0000, relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, firmou a compreensão de que ‘a comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos – testemunhas, documentos, perícias, entre outros – ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5.º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC’ para, ao final, concluir que ‘a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade, gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1.º da Lei 7.115/1983 c/c o art. 99, § 3.º, do CPC), que só pode ser ilidida mediante efetiva prova em sentido contrário – não bastando, portanto, meros indícios ou nova presunção contrária’. 3. Nesse contexto, tendo sido firmada declaração no processo matriz quanto à insuficiência de recursos do empregado e, ausente qualquer registro acerca de prova em sentido contrário; a percepção de remuneração em montante pouco acima do teto de 40% do RGPS não é fato suficiente a afastar o direito aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e provido." (ROT-0015374-47.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/12/2024.) "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. No âmbito da ação rescisória, esta eg. Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo Código de Processo Civil. 1.3. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 1.4. Nesse sentir, a concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa natural pressupõe a simples declaração da parte no sentido de que não possui condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3.º, do CPC e art. 6.º da Instrução Normativa n.º 31/2007 do TST). 1.5. No caso concreto, constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência com a petição inicial da ação rescisória e inexistindo prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. (...)" (Ag-EDCiv-ROT-1004322-98.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 21/6/2024.) "(...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. NATUREZA CÍVEL. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. A SBDI-2 do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, ante a indiscutível natureza cível dessa demanda, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC de 2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, a Autora declarou a hipossuficiência e requereu a gratuidade de justiça por meio de seu procurador, anexando aos autos procuração com poderes específicos para esse fim, ao passo em que a Ré não apresentou qualquer prova concreta em sentido contrário, razão pela qual não há como afastar a presunção da carência de recursos. Recurso não provido. (...)" (ROT-24342-81.2023.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024.) No caso vertente, tem-se que a recorrente não traz prova alguma da modificação do estado de miserabilidade jurídica alegado pelo autor, razão pela qual devem ser mantidos os benefícios deferidos. Nego provimento. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM JUÍZO RESCISÓRIO – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – ADI N.º 5.766 O Tribunal Regional julgou procedente o pedido de corte rescisório para rescindir parcialmente o acórdão proferido na ATOrd-0010745-91.2020.5.18.0008 quanto aos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita e, em juízo rescisório, determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência obreira ficassem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente fossem executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, a credora demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o reclamante continua sendo devedor, mas que a aplicação da suspensão de exigibilidade não deveria ocorrer “com as sentenças que já estão sob o manto da coisa julgada, por ser ato jurídico perfeito que confere segurança jurídica a todos os jurisdicionados” (fls. 203). Equivoca-se, contudo, pois precisamente o capítulo alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais foi desconstituído na presente ação, o que faz desvanecer, obviamente, o alegado “manto da coisa julgada” anteriormente existente sobre o tema – e o decidido pelo TRT no juízo rescisório segue escorreitamente a diretriz formada pelo STF no julgamento da ADI n.º 5.766. Assim, não se cogita de reforma do acórdão regional, amparado que está na legislação pertinente ao julgar procedente a ação rescisória. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Tribunal Regional condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em acórdão assim fundamentado: “Na ação rescisória, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90), nos termos da Súmula 219, IV, do TST. Assim, configurada a sucumbência da ré (VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI), são por ela devidos os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária. Portanto, considerando os critérios constantes do art. 85, § 2.º, incisos I (grau de zelo do profissional), III (a natureza e importância da causa) e IV (o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), do CPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, no importe de 10% sobre o valor dado à causa.” A recorrente sustenta que a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente, sendo devidos honorários advocatícios pelo autor, em favor da ré, na forma do art. 791-A da CLT. O acórdão regional, entretanto, deve ser mantido integralmente neste particular: a uma, porque, diferentemente do alegado, a pretensão rescisória foi julgada totalmente procedente, tendo o Tribunal Regional rescindido o acórdão primitivo, de modo que o fato de, em juízo rescindente, ter havido procedência parcial formulada no processo matriz não importa em sucumbência do autor no que toca à ação rescisória; a duas, porque o art. 791-A da CLT não se aplica na ação rescisória trabalhista, regida que é, na questão dos honorários advocatícios, pelas regras do CPC de 2015, consoante compreensão consagrada no item IV da Súmula n.º 219 deste Tribunal. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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Valeria Siqueira Bortoletti x Fagno Silva Costa

ID: 315383801

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010381-75.2022.5.18.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

Polo Passivo:

FAGNO SILVA COSTA

Acórdão

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FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES

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