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Processo nº 1004324-31.2025.8.26.0037

ID: 323267701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004324-31.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROLANT ALEKSANDAR PACCHIEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1004324-31.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rolant Aleksandar Pacchiega - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por co… Processo 1004324-31.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rolant Aleksandar Pacchiega - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por consequência, extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a natureza remuneratória da verba paga em decorrência do acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, incidindo sobre a verba imposto de renda calculado nos termos da do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, condenando a Fazenda à restituição de forma simples da diferença retida a maior. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Processo nº 1004324-55.2025.8.26.0126

ID: 333788976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004324-55.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONISETE GONÇALVES LEITE JUNIOR

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Processo 1004324-55.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.F.S. - Vistos. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE UR… Processo 1004324-55.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.F.S. - Vistos. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA " (fls. 01), movida por L.F.S. em face de J.A.C.M.P., objetivando, liminarmente, a regulamentação do direito de visitas de sua filha, sob o argumento de que em acordo entabulado de alimentos não houve a regulamentação da convivência (fls. 01/08). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 09/31). É o breve relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for acordo com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Com efeito, sabe-se que o contato dos filhos com os pais é essencial para o seu pleno desenvolvimento. Assim, o direito de visitas é uma garantia não apenas do genitor que não detém a guarda, mas do próprio infante. Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo perfunctório, a parte autora logrou comprovar a verossimilhança de suas alegações e o perigo da demora. No caso dos autos, o acordo entabulado na ação de alimentos não abarcou a regulamentação do convívio. No caso dos autos, considerando a tenra idade da menor (02 anos), entendo que as visitas devem ocorrer, em um primeiro momento, aos finais de semana alternados, cabendo ao genitor buscar a criança às 09 horas do sábado e devolvê-la às 19 horas do domingo, com razoabilidade e respeito às necessidades da infante. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se as partes, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DONISETE GONÇALVES LEITE JUNIOR (OAB 303335/SP)

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Fernanda Ferreira Sotoriva e outros x Unimed De Lins Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 337677719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2384931-86.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA SOTORIVA JOãO LUCAS SOTORIVA LUZ

Polo Passivo:

UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

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RICARDO SORDI MARCHI

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STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

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DESPACHO Nº 2384931-86.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2384931-86.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Lins - Requerente: João Lucas Sotoriva Luz (Menor(es) representado(s)) - Requerido: Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Medico - Requerente: Fernanda Ferreira Sotoriva - Voto nº 20758 Trata-se de pedido de tutela de urgência recursal, interposta antecipadamente ao recurso de apelação a ser apresentado pelo peticionário-apelante contra a r. sentença de fls. 296/301 do feito principal (copiada às fls. 53/58), que julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, revogando-se a tutela concedida e extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, garantindo-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art.85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da justiça para os que gozam do benefício O peticionário, representado por sua genitora, informa contar 6 anos de idade, ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e realizar tratamento multidisciplinar pela metodologia ABA. Relata ter ajuizado a ação principal pleiteando o afastamento ou, subsidiariamente, a redução da cobrança da coparticipação, cujo valor alcançava R$ 850,00 mensais, o que corresponde a quatro vezes o valor da mensalidade do plano. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o d. Juízo singular deferiu medida liminar, afastando referida cobrança. Todavia, a r. sentença prolatada julgou improcedente o pedido e revogou a tutela provisória. Destaca que a renda mensal líquida de sua genitora é de R$ 1.891,07 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e sete centavos), não dispondo ela, portanto, de condições financeiras para arcar com o valor cobrado pela coparticipação. Enfatiza que a continuidade do tratamento é indispensável, não podendo ser obstaculizada por barreiras econômicas criadas pela operadora de plano de saúde. Segundo o peticionário, a Resolução Normativa 8/1998 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (CONSU) estabelece ser vedada a coparticipação que caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou que impõe um fator restritivo severo ao acesso aos serviços. No mesmo sentido, acrescenta, é o entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ainda de acordo com o peticionário, o dever de cooperação exige do magistrado a adoção de medidas que assegurem uma prestação jurisdicional eficiente e compatível com os princípios constitucionais de acesso à justiça, dignidade da pessoa humana e proteção integral das crianças. Sustenta estarem presentes tanto a probabilidade do direito alegado quanto o risco de dano irreparável à saúde e desenvolvimento do peticionante. Diante disso, pretende seja restabelecida a tutela provisória concedida, afastando-se a cobrança da coparticipação ou, subsidiariamente, a redução do valor desta. Decisão de fls. 98/103 deferiu a tutela de urgência recursal. Em sessão presencial de julgamento realizada em 22 de julho próximo passado, o recurso de apelação foi parcialmente provido. É o relatório. Ante o julgamento do recurso de apelação, DOU POR PREJUDICADO o presente incidente. Apense-se aos autos 1004324-83.2024.8.26.0322. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Stéfani Rodrigues Sampaio Pachela (OAB: 318195/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004324-70.2024.8.26.0003

ID: 316535291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004324-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE CAMPOS MAIA MENNOCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI

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Processo 1004324-70.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Helena de Campos Maia Mennocchi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para cond… Processo 1004324-70.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Helena de Campos Maia Mennocchi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar os réus, solidariamente a pagarem à autora a quantia descrita na inicial, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o vencimento e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI (OAB 24600/SP)

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Processo nº 1004324-93.2025.4.01.3906

ID: 323564631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004324-93.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VENINA CONCEICAO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA ELLEN GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004324-93.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004324-93.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VENINA CONCEICAO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA ELLEN GOMES DA SILVA - PA34051 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: ( ) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Patricia Maira Volpi Missiagia

ID: 331809757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034367-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA MAIRA VOLPI MISSIAGIA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JOSE LUIS DELBEM

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BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA

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Processo 1034367-87.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Patricia Maira Volpi Missiagia - Vistos. Trata-se de Busca e … Processo 1034367-87.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Patricia Maira Volpi Missiagia - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Santander Brasil em face de Patrícia Mairá Volpi Missiagia. Pleiteia a parte requerente a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária - Trator Agrícola de Rodas Puma Case IH - em decorrência de Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME n. 60318204-01 - Operação nº 00330301603182040101343001BRL, no valor de R$ 446.250,00. P. 264 - Ciente o Juízo quanto à regularização da guia DARE pela parte requerente. Pp. 222/230 - Ciente o Juízo quanto ao comparecimento espontâneo e ao teor do petitório da parte requerida. Pleiteia a parte, em síntese, a suspensão da liminar de busca e apreensão em decorrência do processo da recuperação judicial da pessoa jurídica Agriculture CPJM Ltda-ME, no qual foi deferida a inclusão da requerida no polo ativo. Alega que o bem objeto da demanda configura bem de capital essencial à atividade empresarial da requerida, bem como pela incompetência deste Juízo para o processamento da busca e apreensão, pleiteando que os autos sejam remetidos ao Juízo onde tramita a recuperação judicial. É o breve relatório. Primeiramente, importante constar que nenhuma busca e apreensão foi deferida nos autos, motivo pelo qual não há que falar de suspensão de qualquer ato de constrição. Quanto à alegação de incompetência, esta não deve prosperar. Isso porque o art. 52, III, da Lei n. 11.101/05 é expresso no sentido de que, a despeito da determinação de suspensão das ações e execução em face do devedor-recuperando, os autos permanecerão no Juízo onde se processam. Ademais, tratando-se de bem dado em garantia fiduciária, aplica-se o quanto disposto no art. 49, §3º, da lei acima mencionada, no sentido de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. A única ressalva é no sentido de que, durante o prazo do "stay period" é defesa a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Às pp. 256/260 a parte requerente colaciona aos autos cópia da ação de impugnação ao crédito n. 1004324-68.2023.8.26.0306, no qual expressamente se deliberou quanto à exclusão dos créditos relativos ao contrato n. 00330301603182040102343001 garantido por alienação fiduciária, da relação de credores estampada nos autos da Recuperação Judicial, que tramita sob o nº 1000484-50.2023.8.26.0306. Entretanto, na petição inicial, denota-se que o requerente menciona o número de operação 00330301603182040101343001BRL, sendo certo que há divergência entre os números dos contratos. Além disso, denota-se que o documento às pp. 158/175 não consta referido número de operação, mas apenas o número referente à CCB, qual seja, 60318204-01. Ante o exposto, cuide a parte autora de discriminar os dados do bem que pretende realizar a busca e apreensão, uma vez que não constou na petição inicial. Ademais, a cópia da nota fiscal referente ao bem a p. 176 foi digitalizada em baixa resolução, o que impede sua leitura na íntegra. Também deverá esclarecer se o contrato mencionado na impugnação ao crédito acima mencionada de fato se refere ao contrato objeto da presente ação. Também deverá indicar se houve manifestação expressa do administrador judicial nos autos da recuperação judicial acerca da essencialidade do bem que se pretende apreender nestes autos. Para regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada ou qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)

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Processo nº 1004324-66.2025.8.26.0381

ID: 300045737

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004324-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAUDENOR JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1004324-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Laudenor José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1004324-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Laudenor José da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Roberto E Mano Bento x S J Estruturas Metalicas Ltda

ID: 295333206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004324-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO E MANO BENTO

Polo Passivo:

S J ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

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JOÃO GERMANO DOS REIS FELÍCIO

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Processo 1004324-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roberto e Mano Bento - S J Estruturas Metalicas Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos… Processo 1004324-16.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roberto e Mano Bento - S J Estruturas Metalicas Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO S J Estruturas Metalicas Ltda a pagar a Roberto e Mano Bento a quantia de R$ 12.000,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP), JOÃO GERMANO DOS REIS FELÍCIO (OAB 23747/MS)

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Marcelo José Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297178075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004324-39.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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Processo 1004324-39.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo José da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pelo exposto, com f… Processo 1004324-39.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo José da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão liminar (fls. 36/37) e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu: a) na obrigação de fazer consistente em restabelecer o acesso do autor ao seu perfil no Facebook (fl. 12), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00, registrando-se que o novo e-mail de segurança foi indicado a fls. 66; b) ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindo a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Observo, também, queeventual descumprimento da decisão liminar deverá ser discutida em cumprimento de sentença a ser proposto por iniciativa da parte autora. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP)

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Ioromildes Teixeira Barreto x Banco Bmg S.A.

ID: 297154500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004324-71.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IOROMILDES TEIXEIRA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1004324-71.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ioromildes Teixeira Barreto - Banco BMG S.A. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse de… Processo 1004324-71.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ioromildes Teixeira Barreto - Banco BMG S.A. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse de agir, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide. DECLARO O PROCESSO SANEADO. A parte ré apresentou os instrumentos supostamente celebrados com a autora a fls. 127/130 e 136/138, documentos contra os quais esta se insurgiu oportunamente, arguindo a falsidade de assinatura. Para esclarecer a controvérsia acerca da autenticidade dos documentos, DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL, esta consistente em perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio o perito ANTONIO APARECIDO BRANZAN, com cadastro ativo junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fixo os honorários do perito, em caráter preliminar, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Entendo que deve a parte ré arcar com os honorários periciais, pois foi quem produziu o documento cuja autenticidade é impugnada (contestação de assinatura), nos termos do que dispõe o artigo 429, inc. II do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Períciagrafotécnica- R. Decisão que imputou ao réu o dever de arcar com oshonoráriospericiais - Recurso do réu - Pretensão de que seja invertido o custeio - Descabimento -Ônusdireto imposto pelo art. 429, II, do CPC, pois o caso é de impugnação da autenticidade da assinatura - Custeio da prova que deve ser feito pelo réu que produziu o documento - Custeio da prova que deve observar o REsp. 1.807.831/RO tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021) - Relação de consumo entre as partes - Inafastabilidade da legislação consumerista - Inversão doônusda prova - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, A. I. 2145209-63.2023.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 20.06.2023). 1. Providencie a Serventia a intimação do perito, via correspondência eletrônica (e-mail: escritoriobranzan@hotmail.com), para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha de acesso ao processo digital. As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária da gratuidade de justiça (na medida em que o direito ao acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 2. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nomeação de outro perito. Havendo concordância, intime-se a parte ré, a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do valor respectivo, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (portal de auxiliares) para consulta. 3. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, designando local e data para a colheita do material, devendo a parte autora ser intimada, pessoalmente, para comparecimento, munida do original de seus documentos pessoais (RG e CPF), podendo o perito solicitar outros documentos (p. ex. instrumento original) que se fizerem necessários ao exame pericial. Fica advertido o perito de que deverá comunicar previamente os assistentes, caso indicados, acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º, CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por ordinatório, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, devendo o e-mail ser remetido juntamente com senha para acesso ao processo digital. Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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