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Processo nº 5012125-68.2024.4.03.6105

ID: 294530996

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012125-68.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA GUEDES

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MARCOS PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012125-68.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012125-68.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0013375-47.2012.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347198528). Juntaram documentos no ID 350131849. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 351086317). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 357544051). Alega, em preliminar, litispendência com diversos embargos de terceiro envolvendo as mesmas partes, pedido de causa de pedir. No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 356640460. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência, tendo em vista que a causa de pedir é distinta das demais ações indicadas pela embargada, diferentemente do entendimento deste juízo quando da prolação da sentença no processo 5012051-14.2024.403.6105. No referido caso, a causa de pedir era a penhora realizada no imóvel aqui também discutido, mas realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0003250-20.2012.4.03.6100, a mesma que motivou a distribuição dos Embargos de Terceiro, entre as mesmas partes, processo número 5012049-44.2024.403.6105. Dentre os processos indicados na preliminar arguida, não há nenhum outro que tenha por base a penhora realizada nos autos da Execução Fiscal nº 0013375-47.2012.4.03.6105, caso destes autos. Abaixo, resumo dos processos de embargos de terceiros distribuídos neste juízo pelos ora embargantes, com a indicação dos respectivos processos principais: 5012049-44.2024.403.6105 – EF 0003250-20.2012.4.03.6100; 5012051-14.2024.403.6105 – EF 0003250-20.2012.4.03.6100; 5012121-31.2024.403.6105 – EF 0010691-13.2016.4.03.6105; 5012123-98.2024.403.6105 – EF 0013265-82.2011.4.03.6105; 5012125-68.2024.403.6105 – EF 0013375-47.2012.4.03.6105; 5012126-53.2024.403.6105 – EF 0015377-53.2013.4.03.6105; 5012118-76.2024.403.6105 – EF 0008475-16.2015.4.03.6105; 5012023-46.2024.403.6105 – EF 0001015-75.2015.4.03.6105; 5012041-67.2024.403.6105 – EF 0002522-71.2015.403.6100. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346800290). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346800294), alvará de construção (ID 346800295), ART (ID 346800296), carnês de IPTU (ID 346800297) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346800300) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346800280) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346800288). Verifico, ainda, que os documentos de ID 346800294, projeto da planta aprovado e ID 346800295, Alvará de construção em nome do embargante José de Fátima Silva, indicam que o imóvel tem a Inscrição Fiscal º 02.040.049, a mesma indicada na descrição do imóvel de matrícula 42.352 (ID 298091306 dos autos do feito principal – Execução Fiscal 0013375-47.2012.4.03.6105), em cópia no corpo da contestação (ID 357544051). Dessa forma, resta afastada a dúvida de que a cota de 50% do imóvel vendida aos embargantes trata-se do registrado sob a matrícula 42.352 do CRI de Mauá/SP. Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0013375-47.2012.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Sara Maria Ferreira De Santana x Amc - Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 328750230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034839-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034839-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-31.2023.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA MARIA FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034839-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-31.2023.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Sara Maria Ferreira De Santana x Amc - Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 328750237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034839-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034839-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-31.2023.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA MARIA FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034839-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-31.2023.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Sara Maria Ferreira De Santana x Amc - Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 328750250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034839-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034839-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-31.2023.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA MARIA FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034839-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004326-31.2023.4.01.4004 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A e GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034839-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: SARA MARIA FERREIRA DE SANTANA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-A Advogado do(a) AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 5012118-76.2024.4.03.6105

ID: 294531348

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012118-76.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA GUEDES

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MARCOS PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012118-76.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012118-76.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0008475-16.2015.4.03.6105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347185340). Juntaram documentos no ID 350121976. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 350994861). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 355596898). No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 358284481. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, verifico que o valor dos proventos de aposentadoria do embargante encontra-se acima de três salários mínimos, o qual tem sido utilizado para aferir a hipossuficiência para fins de atendimento pela Defensoria Pública da União, o que impõe a revogação do benefício da gratuidade, tendo em vista que não demonstrado o comprometimento da renda com outras despesas essenciais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do CPC). - A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. - No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada. Com efeito, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id 344694856 - Pág. 8 - autos originários) apresentado aos autos do processo subjacente (nº 5001832-88.2024.4.03.6121) indica que o agravante, quando do ajuizamento da demanda, era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, informações constantes do referido CNIS, apontam que, em outubro/2024, percebeu aposentadoria no valor de R$ 5.406,44 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). - Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Turma e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça. - Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000591-75.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Assim, merece acolhida a impugnação ao benefício concedido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346794548). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346795065), alvará de construção (ID 346795069), ART (ID 346795073), carnês de IPTU (ID 346795080) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346795081) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346794535) até, pelo menos, o exercício de 2022 (ID 346794546). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 0008475-16.2015.4.03.6105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Revogo a Justiça Gratuita. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C.

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Processo nº 5012049-44.2024.4.03.6105

ID: 307042091

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5012049-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSARIA COELHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA GUEDES

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ZORAIDE MARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012049-44.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5012049-44.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: JOSE DE FATIMA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE FATIMA SILVA, LUCIA ROSARIA COELHO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA ROSARIA COELHO SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO PEREIRA GUEDES - SP169790, MARCOS PEREIRA GUEDES - SP103774, ZORAIDE MARIA DE CARVALHO - SP115925 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A Vistos. JOSE DE FATIMA SILVA e LUCIA ROSARIA COELHO SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de embargos de terceiro em face da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 00032502020124036105. Alegam, em síntese, que adquiriram o imóvel objeto da constrição em 20 de julho de 1998, mediante compromisso particular de venda e compra. Aduzem que o imóvel é único de sua propriedade e o utilizam para sua moradia. Dizem que, ao adquirir o lote, não tinham condições financeiras de lavrar a escritura de venda e compra. Invocam a Súmula 84 do STJ. Requerem, ao final, a procedência dos embargos. Juntaram documentos. Determinada a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência (ID 347196852). Juntaram documentos no ID 350061794. Indeferida a liminar e deferida a Justiça Gratuita (ID 350990081). Citada, a ANP ofereceu contestação (ID 355588834). Argui, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita. No mérito, sustenta que não foi comprovada a propriedade pelos embargantes, uma vez que não registrada escritura pública de venda e compra. Requer, ao final, a improcedência dos embargos. Réplica no ID 358274536. Instadas a especificarem provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, verifico que o valor dos proventos de aposentadoria do embargante encontra-se acima de três salários mínimos, o qual tem sido utilizado para aferir a hipossuficiência para fins de atendimento pela Defensoria Pública da União, o que impõe a revogação do benefício da gratuidade, tendo em vista que não demonstrado o comprometimento da renda com outras despesas essenciais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da gratuidade da justiça, basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser ilidida por prova em contrário, hipótese em que o juiz indeferirá o pedido (art. 99, caput e §§2° a 4°, do CPC). - A Sétima Turma desta Corte, adotando critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP), tem decidido que, na hipótese de o postulante auferir renda mensal inferior a 3 salários mínimos, há presunção de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício. Caso se verifique renda mensal superior a tal limite, a concessão da assistência judiciária somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. - No caso em análise, a presunção relativa de hipossuficiência restou afastada. Com efeito, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (id 344694856 - Pág. 8 - autos originários) apresentado aos autos do processo subjacente (nº 5001832-88.2024.4.03.6121) indica que o agravante, quando do ajuizamento da demanda, era titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, informações constantes do referido CNIS, apontam que, em outubro/2024, percebeu aposentadoria no valor de R$ 5.406,44 (cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). - Considerando que a renda mensal verificada ultrapassa o parâmetro adotado por esta C. Turma e inexistindo comprovação de despesas extraordinárias capazes de relativizá-lo, não resta configurado o direito à gratuidade da justiça. - Registro estar ciente da discussão pendente no Tema 1.178/STJ: "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos 98 e 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Nessa ocasião, porém, a suspensão foi limitada aos recursos especiais ou agravos em recurso especial, unicamente (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1988686 - RJ, Rel. Min. Og Fernandes). - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000591-75.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Assim, merece acolhida a impugnação ao benefício concedido. No que tange à questão de fundo, em que pese não levada a registro a escritura pública de venda e compra do imóvel, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada pela Súmula nº 84, possibilita a defesa da posse, por embargos de terceiro, do possuidor que seja titular de compromisso de venda e compra. Nesse passo, os embargantes juntaram o instrumento particular de cessão de direitos do compromisso de venda e compra do imóvel datado de 20/07/1998, com firmas reconhecida em 21/07/1998 (ID 346625089). Também juntaram documentos referentes à construção realizada no lote adquirido, consubstanciados em planta (ID 346625261), alvará de construção (ID 346625263), ART (ID 346625267), carnês de IPTU (ID 346625271) e documento extraído do cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal de Mauá (ID 346625273) em nome do embargante José de Fátima Silva, relacionados ao imóvel em questão. Os documentos juntados sinalizam que os embargantes efetivamente adquiriram o imóvel e nele construíram sua moradia. Reforça, ainda, a aquisição do bem, o fato de que a casa de morada constou da declaração de imposto sobre a renda do embargante desde o exercício de 2002 (ID 346624424) até, pelo menos, o exercício de 2023 (ID 346625073). Assim, tenho como suficientemente comprovada a aquisição do imóvel e o exercício da posse pelos embargantes, apta a ensejar a proteção pela via dos presentes embargos de terceiro. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda firmado há vinte anos, não levado a registro. Circunstância que não impede o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Posse demonstrada, anterior ao cumprimento e à constrição. Sentença mantida. Recurso da COOHESP não conhecido e recurso da embargada Irany desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020281-48.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) APELAÇÃO DA EMBARGANTE – EMBARGOS DE TERCEIRO - Oposição por sedizente proprietária de dois bens imóveis - Penhora desses mesmos bens na execução, como se de titularidade de seu filho, lá coexecutado – Tese de que os imóveis foram transferidos antes mesmo de iniciado o feito executivo - Ausência de registro nas matrículas dos imóveis, postura que valida a transferência entre vivos (art. 1.245, CC) - Não obstante, atos de exteriorização da posse - Indícios de domínio fático da embargante sobre as coisas (art. 1.196, CC) - Lançamento dos imóveis nos impostos de renda da embargante e comunicação de venda nas declarações prestadas ao Fisco pelo coexecutado – Informações fiscais prestadas antes da penhora – Carnês de IPTU emitidos em nome da embargante também em período anterior à medida executiva - Sucumbência - Embargado ofereceu resistência à desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Tema Repetitivo nº 872, STJ – RECURSO PROVIDO, a fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre os imóveis de matrículas nº º 11.614 e nº 11.615 do Cartório de Registro de Imóveis de Martinópolis. (TJSP; Apelação Cível 1004326-71.2022.8.26.0565; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Por fim, no que tange à sucumbência, verifica-se que houve resistência, pela ANP, ao pleito dos embargantes, o que atrai o ônus sucumbencial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Penhora de imóvel em execução fiscal. Embargos de terceiro sustentando posse de boa-fé. Sentença de procedência determinando o levantamento da penhora e atribuindo à Fazenda embargada os ônus da sucumbência. Apelo desta apenas em relação à atribuição dos ônus sucumbenciais. Sem razão. 1) Honorários sucumbenciais. Pedidos da exordial embasados na posse de boa-fé do bem pela embargante, advinda do "contrato particular com promessa de compra e venda do imóvel". Conhecimento da existência do instrumento contratual com firma reconhecida em data anterior à própria lavratura do auto de infração que ensejou a dívida executada trazido na inicial e com quitação no ato da assinatura que teve o condão de provar, de imediato e estreme de dúvidas, a regularidade da posse, de modo a demonstrar inequívoca boa-fé da embargante (Súmula nº 375 do STJ). Posse e boa-fé que foram demonstradas de modo seguro com os documentos trazidos na inicial destes embargos de terceiro e, mesmo assim, a apelante insistiu na manutenção da constrição. Resistência à pretensão que tem o condão de atrair a sucumbência à apelante. Aplicação da Súmula nº 303 e do Tema Repetitivo nº 872, ambos do STJ. 2) Pedido subsidiário de fixação dos honorários por equidade. Impossibilidade. O art. 85, §8º do CPC é categórico ao autorizar a aplicação por equidade somente às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Não se desconhece que o C. STF, por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da matéria, bem como a sua repercussão geral quando da afetação sob o rito dos recursos repetitivos registrados sob o Tema nº 1255 ainda pendente de julgamento. Contudo, hoje há tema vinculante produzindo regulares efeitos que deve, por isso, ser aplicado (Tema nº 1076 do STJ), por inteligência do art. 927, III e 985, I e II, ambos do CPC, sob pena, inclusive, de reclamação, nos termos do art. 985, §1º do CPC; 3) Honorários recursais fixados, nos termos do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo nº 1059 do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023910-20.2023.8.26.0071; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido nos presentes embargos para o fim de determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 42.352 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mauá – SP, nos autos da execução fiscal nº 00032502020124036105. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, bem como ao reembolso de custas adiantadas pela parte embargante. Revogo a Justiça Gratuita. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, 27 de maio de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Maria Jose De Magalhaes x Campos Floridos Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 309408066

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002118-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE MAGALHAES

Polo Passivo:

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002118-57.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE DE MAGALHAES REQUERIDO: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002118-57.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA JOSE DE MAGALHAES REQUERIDO: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa c/c Danos Morais ajuizada por MARIA JOSE DE MAGALHAES em face de CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EPOCA COSMETICOS). A Requerente narra ter efetuado a compra de diversos produtos de beleza no site da Requerida em 13 de novembro de 2024, durante a campanha promocional "Esquenta Black Friday", com entrega prevista para 02 de dezembro de 2024. Informa que, em 16 de dezembro de 2024, ao consultar o site da transportadora, descobriu que os produtos haviam sido devolvidos ao remetente devido a avarias. Embora a Requerida tenha notificado sobre um reenvio, em 16 de janeiro de 2025, esta, de forma unilateral, decidiu realizar o estorno do pagamento, ignorando o desejo da Requerente de receber os produtos. A Requerente buscou solucionar a questão administrativamente, inclusive via PROCON/MT, sem sucesso. Requereu a entrega dos produtos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000, Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Superada a preliminar, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para o seu julgamento antecipado. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Consequentemente, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme disposto no Art. 14 do CDC. A alegação da Requerida de que as avarias ocorreram por fatores alheios à sua vontade (transporte) não elide sua responsabilidade perante o consumidor. O serviço de entrega é parte integrante da prestação do serviço de venda online, e os riscos a ele inerentes são assumidos pelo fornecedor, que integra a cadeia de consumo. É incontroverso nos autos que a Requerente efetuou a compra dos produtos e que o pagamento foi realizado. A controvérsia central reside na recusa da Requerida em cumprir a oferta e entregar os produtos, optando pelo estorno unilateral do valor pago. O Art. 30 do CDC é claro ao dispor que: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Uma vez realizada a oferta e aceita pelo consumidor, configura-se um vínculo contratual. Diante do descumprimento da oferta por parte do fornecedor, o Art. 35 do CDC confere ao consumidor a prerrogativa de escolher a forma de resolução: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No presente caso, a Requerente, conforme demonstrado pela prova documental, expressou claramente seu desejo de receber os produtos adquiridos, ou seja, exigiu o cumprimento forçado da obrigação. A Requerida, ao optar unilateralmente pelo estorno, violou o direito de livre escolha do consumidor, agindo em desrespeito à norma consumerista. A oferta e publicidade geraram uma legítima expectativa na consumidora de receber o bem. O simples estorno, sem a anuência expressa da consumidora, não configura a resolução satisfatória do conflito. A alegação de "perda superveniente do objeto" não prospera, pois a pretensão autoral era a entrega dos produtos e a reparação dos danos, e não meramente a restituição do valor. Neste contexto, evidente a falha na prestação de serviço do Requerido. Quanto aos danos morais, verifica que a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Considerando que a parte reclamada efetuou o estorno dos valores, deverá a parte autora realizar o pagamento novamente pelos produtos, nos mesmos valores inicialmente adquiridos. Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: I – CONDENAR a Requerida na obrigação de dar coisa certa, devendo entregar à Requerente, os produtos idênticos aos do pedido nº v90844191epcc-01, quais sejam: 03 (três) Tonico de Crescimento, 01 (um) kit Shampoo + Tratamento Antiqueda + Leave-in, 01 (um) Gelatina Modeladora, 01 (um) Volumão Condicionador e 01 (um) Mascara de hidratação. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos no valor correspondente ao preço atual dos produtos, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; II - CONDENAR a reclamada a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Elaine Aparecida Ribeiro Deluqui x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 330436564

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002614-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TEX COURIER S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002614-86.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002614-86.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., TEX COURIER S.A. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada, proposta por ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI em face da CVC AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e TEX COURIER S.A., todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora que, em 08/03/2025, adquiriu três produtos distintos na plataforma da requerida, sendo um deles um Playstation 5 Slim Disk com dois jogos. Apesar de constar nos registros que o referido produto teria sido entregue, tal entrega não foi realizada ao destinatário indicado, tendo constado como recebedora pessoa estranha (“FLAVIA”), sem qualquer vínculo com o local de entrega ou autorização para recebimento. Sustenta, ainda, que buscou a resolução do problema de maneira administrativa, tanto junto à Amazon quanto por meio de plataformas de defesa do consumidor (Reclame Aqui e Consumidor.gov), mas não obteve sucesso. Destaca que os demais itens da compra foram reenviados, à exceção do console, principal objeto da aquisição. Devidamente citadas, as Requeridas apresentaram suas contestações. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Requerida Tex Courier S.A. é manifestamente improcedente. A Autora, ELAINE APARECIDA RIBEIRO DELUQUI, é a adquirente do produto, a pagadora (conforme indicado na petição inicial) e figura como destinatária na Nota Fiscal (Id 188220714). O fato de o produto ter sido destinado ao seu filho não retira a sua condição de consumidora e parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida Tex Courier S.A. É pacífico na jurisprudência e na doutrina consumerista que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para o seu julgamento antecipado. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabe à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. A controvérsia central do presente processo reside na efetiva entrega do Playstation 5 à Autora. A Requerente afirma veementemente não ter recebido o produto, enquanto as Requeridas alegam que a entrega foi realizada. A Requerente apresentou provas consistentes de suas alegações, incluindo o Boletim de Ocorrência (Id 188220718), onde narra detalhadamente a não entrega do produto e a assinatura por pessoa desconhecida (“FLAVIA.”). Além disso, demonstrou as inúmeras tentativas de resolução administrativa do problema, tanto com a Amazon quanto com a transportadora, incluindo a recusa da Amazon em aceitar seu documento oficial (CNH em PDF) para validação de conta, sem prévia e clara informação sobre o formato exigido. É notável que, após a reclamação, a Amazon providenciou o reenvio de acessórios, mas não do Playstation 5, o item de maior valor e objeto principal da compra. Por outro lado, as provas apresentadas pelas Requeridas são frágeis e insuficientes para desconstituir as alegações da Autora. A Amazon se limitou a afirmar que a entrega foi confirmada por seus registros internos e da transportadora, sem apresentar um comprovante de entrega válido com assinatura e identificação do real recebedor. A Tex Courier S.A. apresentou “telas sistêmicas” e um “recibo” com o nome “Alfredo” e a assinatura “FLAVIA.” (Id 196073996, p. 7-9), mas não conseguiu comprovar que "FLAVIA." era a Autora, seu filho, ou pessoa por eles autorizada a receber o produto. A falha na entrega do produto a terceiro não autorizado, em endereço diverso do destinatário final ou sem a devida comprovação de sua identidade, configura grave defeito na prestação do serviço de transporte e comercialização. A responsabilidade do transportador e do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, exige que o produto seja entregue ao consumidor ou a pessoa por ele expressamente autorizada, mediante identificação e assinatura legível. Diante do descumprimento da oferta por parte do fornecedor, o Art. 35 do CDC confere ao consumidor a prerrogativa de escolher a forma de resolução: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. No presente caso, a Requerente, conforme demonstrado pela prova documental, expressou claramente seu desejo de restituição dos valores pagos. Quanto aos danos morais, verifica que a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega de um produto de valor considerável, somada à inércia e ao descaso das Requeridas em solucionar o problema administrativamente, bem como a imposição de entraves burocráticos (como a exigência desarrazoada para a validação de identidade), causaram à Autora mais do que meros aborrecimentos. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: I – Condenar solidariamente as Requeridas TEX COURIER S.A. e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.949,00 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais), referente ao Playstation 5 não entregue, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data da compra, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. II - Condenar solidariamente as Requeridas TEX COURIER S.A. e AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Tarcisio Duarte Moreira x Luciana Maria Dos Santos

ID: 321807524

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010316-02.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DUARTE MOREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA HERCILIA MARTINS

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TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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TARCISIO DUARTE MOREIRA

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RONALDO MARQUES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TARCISIO DUARTE MOREIRA CPF: 141.432.166-04 RÉU/RÉ: LUCIANA MARIA DOS SANTOS CPF: 044.927.176-50 RÉU/RÉ: Cédula de Identidade CPF: não informado Vistos, etc. I – Histórico Tarcísio Duarte Moreira ajuizou a presente ação em desfavor de Luciana Maria dos Santos, alegando ser proprietário do veículo Cruze prata, placa QXY-6A87, ano/modelo 2019/2019, avaliado em R$ 94.676,00 pela Tabela Fipe. Narrou que, na data de 12 de fevereiro de 2024, por volta das 18:05 horas, seu veículo estava devidamente estacionado na rua Aurélio Campos, na cidade de Itaúna/MG, quando foi violentamente abalroado pelo veículo Kia Cerato, conduzido pela requerida. O requerente sustentou que a ré conduzia o veículo alcoolizada no momento da colisão, o que resultou em avarias intensas na lateral direita e na parte traseira do veículo do autor, tornando-o impossibilitado de trafegar. Ademais, o autor enfatizou a falta de auxílio material ou moral por parte da requerida após o sinistro, que foi conduzida à delegacia de polícia em razão de sua embriaguez. Diante da inércia da ré em ressarcir os prejuízos, o autor buscou a reparação judicial, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, englobando o valor de R$ 3.866,60 referentes à franquia do seguro e outras despesas, R$ 28.402,80 pela desvalorização de 30% do valor do veículo conforme a Tabela Fipe, e R$ 780,00 por despesas com transporte alternativo durante o período em que ficou privado do uso do automóvel, além de indenização por danos morais no valor sugestivo de R$ 15.000,00, totalizando a causa em R$ 48.049,40. A requerida apresentou contestação (ID 10385769260), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a demanda exigiria a realização de prova pericial complexa para a avaliação da suposta desvalorização do veículo, não sendo a Tabela Fipe suficiente para tal fim, conforme jurisprudência que citou. No mérito, impugnou a alegação de embriaguez, afirmando que não houve teste do bafômetro, exame de sangue ou exame clínico por profissional habilitado, e que as informações do boletim de ocorrência seriam baseadas em sinais subjetivos ou declaração unilateral. A requerida também refutou o pedido de indenização por desvalorização do veículo, alegando excesso no percentual pleiteado e ausência de prova técnica que o justificasse, especialmente por ter sido consertado e retornado ao estado normal de uso. Em relação aos danos morais, a ré sustentou sua inexistência, argumentando que não houve abalo psicológico relevante, e que o autor possuía seguro que cobriu os danos materiais, afastando transtornos financeiros e configurando o evento como mero aborrecimento. Diante disso, pugnou pelo acolhimento da preliminar de incompetência ou, subsidiariamente, pela improcedência de todos os pedidos autorais. O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 10393640353), rebatendo a preliminar de incompetência. Quanto ao mérito, destacou que a embriaguez da ré foi comprovada pelas observações dos policiais no boletim de ocorrência, que gozam de fé pública. O autor defendeu a pertinência do percentual de desvalorização em 30%, sustentando que as avarias foram de grande proporção, necessitando de "remoldagem" e persistindo com "novas avarias ocultas". Por fim, reafirmou o direito à indenização por danos morais. II – Fundamentação II.I Preliminar - Incompetência do Juizado – Necessidade de Perícia O requerido alega, em sua defesa, a incompetência deste juízo, argumentando que para aferir a depreciação do veículo seria necessária a realização de perícia técnica, porém, esta não pode ser realizada no procedimento dos juizados especiais, portanto, a não utilização da prova seria cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, sendo, por conseguinte, prescindível a produção de prova pericial complexa para a solução da lide. II.II Mérito Presentes os pressupostos processuais, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não há nulidades a serem sanadas. O requerente pleiteia que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido em virtude do acidente de trânsito envolvendo as partes. O dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, conforme a explícita dicção dos artigos 186 e 927, do Código Civil, os quais estabelecem a necessidade de uma conduta ilícita, a ocorrência de um dano efetivo e a existência de um nexo de causalidade indissociável entre o ato praticado e o prejuízo dele resultante. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, é imperiosa a análise aprofundada da ilicitude da conduta do agente, da efetivação do dano e da relação de causa e efeito que os une, tudo sob a égide das normas e princípios que regem o Código de Trânsito Brasileiro, para aferir a atuação do motorista no momento do infortúnio. Compulsando detalhadamente os autos, verifico que restou incontroversa a ocorrência do evento danoso em questão, ou seja, a colisão do veículo conduzido pela requerida com o automóvel do autor, conforme se extrai da petição inicial (ID 10356112480, p. 3-4), da própria contestação que admite a colisão (ID 10385769260), e das fotografias que ilustram a extensão dos prejuízos (ID 10356112480, p. 5), bem como pelo boletim de ocorrência de ID 10356110280. De igual modo, resta incontroverso que o veículo do requerente sofreu danos materiais significativos em decorrência do abalroamento, plenamente comprovados pelas imagens e pelos documentos apresentados nos autos (ID 10356112480, p. 5; ID 10356130518). A controvérsia central, portanto, cinge-se primordialmente à responsabilização da requerida pela ocorrência do evento danoso, à robustez da prova de sua embriaguez, à comprovação da extensão dos danos materiais, notadamente quanto à depreciação do veículo, e à existência de danos morais passíveis de reparação. É sabido que se presume a culpa de quem colide na traseira de outrem, sendo certo que esta presunção só pode ser afastada diante de prova segura, ônus do qual a requerida não desincumbiu, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Neste sentido: Presume-se a culpa do condutor do veículo que colide com a traseira do que segue imediatamente à sua frente, porquanto demonstra inobservância do Código de Trânsito Brasileiro que determina seja mantida distância de segurança entre os veículos. Se esta presunção não é afastada por prova segura, impõe-se a condenação. (2ª Turma Recursal de Belo Horizonte - Rec. n.º 1.264/00). A doutrina é uníssona em corroborar tal entendimento, asseverando que: Trafegando dois veículos no mesmo sentido de direção será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue à frente seja forçado a diminuir a marcha ou frenar bruscamente. Se um veículo segue outro com a mesma velocidade do que lhe vai adiante, deve guardar distância suficiente e que permita frenar, como reação à frenada inopinada do outro. Essa distância está na razão direta do tempo que o condutor dispõe para poder iniciar a sua frenagem, como reação à conduta do outro motorista, supondo-se que se os veículos desenvolvem velocidade idêntica, podem imobilizar-se no mesmo tempo e com a mesma distância. (Stocco, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p.690). No caso concreto, a presunção é ainda mais veemente, considerando que o veículo do autor encontrava-se estacionado no momento da colisão, o que afasta qualquer alegação de frenagem brusca ou manobra inesperada por parte do requerente. A argumentação da requerida de que não há prova objetiva de sua embriaguez ou de que o boletim de ocorrência seria baseado em declaração unilateral e, portanto, frágil, não encontra respaldo nos elementos probatórios coligidos aos autos. A petição inicial e a impugnação à contestação (ID 10356112480 e ID 10393640353, p. 3-4) destacam que o boletim de ocorrência foi lavrado por Autoridade Policial, dotada de fé pública, e registrou observações diretas e fidedignas do estado da requerida no local do acidente. Consta expressamente no citado boletim de ocorrência (ID 10356110280) que a ré foi encontrada "caída com parte do corpo pra dentro do veículo e parte pra fora do veículo", apresentava "fala desconexa, andar cambaliante e hálito etílico", e, ao ser indagada, "relatou ter ingerido 04 cervejas" e "não queria soprar o aparelho". Tais elementos, observados e registrados por agentes da lei, afastam a tese de unilateralidade e constituem prova cabal da embriaguez, a qual, por si só, já configura comportamento manifestamente ilícito e imprudente na condução de veículo automotor, ensejando o dever de indenizar pelos danos causados: Diante do conjunto probatório, incluindo a conduta ilícita da requerida ao dirigir embriagada e colidir com um veículo estacionado, a gravidade dos danos visíveis nas fotos e confirmados pelos relatos, e a ausência de elementos capazes de elidir a culpa da ré, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais suportados pelo autor. Na inicial, o autor formulou o pedido de indenização no intuito de ser ressarcido pelos valores desembolsados no pagamento da franquia, além do percentual correspondente à desvalorização do veículo e cobertura pelos gastos com transporte. O Código Civil expressa que aquele que causa dano a outrem deve indenizá-lo na extensão do dano causado. Assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. [...] Por corolário, cabe à quem sofreu, além de provar seu direito à indenização, comprovar a sua extensão. Ao compulsar os autos, verifico que o desembolso de R$3.866,60 foi comprovado no id.10356130518, referente à despesa com o pagamento da franquia pela cobertura do seguro, portanto, o dever do requerido ressarcir esta quantia é incontroverso. Para além, o autor formulou o pedido de indenização pela desvalorização do veículo pleiteado em 30% do valor da Tabela Fipe, ao argumento de que os danos evidenciados nas fotos (ID 10356112480, p. 5) e a necessidade de "remoldagem" e persistência de "avarias ocultas" após o reparo, não o retornam ao estado anterior. Ocorre que, ainda que o sinistro seja incontroverso, não há nos autos qualquer laudo pericial que demonstre de forma precisa a desvalorização do bem, de modo que o acolhimento integral do percentual perquirido é indevido. Por outro lado, o prejuízo e a diminuição na esfera patrimonial do requerente é certo, de modo que a ausência de reparação visa suprimir tais perdas. Quando inexistente a comprovação precisa, a jurisprudência já decidiu a respeito do tema e fixou o percentual de 10% do valor apurado na Tabela Fipe na data do evento. Nesse sentido, expressa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - CULPA PROVADA - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA. - Inarredável a culpa dos requeridos na ação no acidente narrado na inicial, não há que se afastar a responsabilidade solidária destes de indenizar os danos provados, a teor dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. - Verificado que os requeridos não trouxeram aos autos prova capaz de infirmar o laudo da perícia técnica judicial, deve ser mantida a decisão que os condenou ao pagamento de 10% do valor de mercado do veículo, à época, a título de desvalorização em razão do acidente por eles ocasionado. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.09.257662-1/001, Relator(a): Des.(a) Batista de Abreu , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2014, publicação da súmula em 11/06/2014). RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais. Colisão de veículo. Sentença parcialmente procedente. Preliminar de imprescindibilidade da prova pericial e incompetência absoluta do Juizado afastada. O autor, ao escolher ingressar com a ação no Juizado, renunciou tacitamente à produção de provas mais complexas, incompatíveis com o microssistema dos Juizados Especiais. Pretensão recursal de extinção sem resolução de mérito é venire contra factum proprium, não havendo interesse recursal legitimo para tanto. Argumento que beira a litigância de má-fé Mérito principal. Pretensão do autor de indenização por desvalorização do veículo na base de 30%. Cabimento, em parte. É fato notório que na praxe mercadológica o veículo batido sofre com desvalorização. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, na parte conhecida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004035-16.2023.8.26.0281; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Assim, por não ter o autor apresentado laudo pericial específico e ter renunciado a produção de tal prova ao optar pelo ingresso no Juizado Especial, entendo que o pedido de indenização pela desvalorização do bem deverá ser acolhido no importe de 10% do valor do bem segundo à Tabela Fipe na data dos fatos, que perfazem o valor de R$9.026,80. Veja-se o valor do veículo à época do sinistro: Por fim, as despesas com transporte alternativo, no importe de R$ 780,00, em que pese a depoimento da testemunha Lindolfo Ferreira dos Santos Neto (ID 10430078470 - 7VACd7Junfy7wRkS62d4), motorista de aplicativo, o qual afirmou que o autor utilizou seus serviços "diversas vezes durante o período" em que ficou sem o carro. Contudo, o autor não anexou nenhum comprovante de despesa com transporte, o que prejudica a quantificação do ressarcimento pelo prejuízo alegado. Deste modo, por ausência de provas, este pedido de indenização deverá ser rejeitado. Logo, com base no art. 373, I, do CPC, tendo em vista que a parte autora provou apenas parte o fato constitutivo do seu direito, julgo procedente em parte dos pedidos de danos materiais para determinar que a requerida pague ao requente o valor de R$ 3.866,60 a título de danos materiais. Por outro lado, quanto aos alegados danos morais, estes não merecem acolhimento. Assinale-se que o dano moral consiste no constrangimento significativo que alguém experimenta em consequência de lesão a um direito da personalidade, configurando-se em abalo à honra, à imagem, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação que extrapolem os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos da vida em sociedade. Embora compreensível a frustração, angústia e desconforto experimentados pelo autor ao ver seu veículo avariado e ter sua rotina alterada, tais sentimentos, por si sós, não configuram ofensa grave à honra, à dignidade ou aos direitos da personalidade capazes de ensejar reparação moral em um acidente de trânsito que não envolveu lesões físicas graves ou trauma psicológico de grande envergadura, de modo que o pedido deverá ser julgado improcedente. Resumidamente, deverá a parte requerida indenizar o autor o importe de R$12.893,40, correspondente à soma do valor da franquia do seguro e do percentual de desvalorização. Por fim, no tocante à gratuidade da justiça, malgrado a requerente tenha alegado ser financeiramente hipossuficiente, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tarcísio Duarte Moreira em desfavor de Luciana Maria dos Santos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida a pagar ao requerente o montante de R$12.893,40, a título de danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente, de acordo com os índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (12 de fevereiro de 2024) até 29 de agosto de 2024. A partir de então, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29 de agosto de 2024, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e o pedido de indenização por gastos com transporte. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995. , 3 de julho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010316-02.2024.8.13.0521 AUTOR: TARCISIO DUARTE MOREIRA CPF: 141.432.166-04 RÉU/RÉ: LUCIANA MARIA DOS SANTOS CPF: 044.927.176-50 RÉU/RÉ: Cédula de Identidade CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 3 de julho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Edson Carlos De Araujo Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 305617539

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000459-13.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais, ajuizada por EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S/A). O Requerente narra que, em janeiro de 2024, ao tentar obter crédito, descobriu uma restrição em seu CPF no valor de R$ 309,98, decorrente de uma suposta dívida com a Requerida, originada em 2014. Alega que a dívida está prescrita e que sua manutenção em cadastros ou plataformas que dificultam o acesso ao crédito é indevida e ilegal, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. Informa que tentou resolver a questão administrativamente junto ao PROCON, sem sucesso. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, a retirada de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por danos morais. A Requerida apresentou Contestação na qual, em síntese, alega que não há cobrança ativa ou negativação pública em nome do Requerente, mas apenas a informação em plataforma de renegociação ("Serasa Limpa Nome"), que não configuraria restrição pública. Argumenta que a dívida, embora prescrita para fins de cobrança judicial (obrigação natural), permanece existente. Afirma ter comprovado o vínculo contratual e a utilização dos serviços pelo Requerente. Contesta a ocorrência de dano moral, classificando os transtornos como mero dissabor, e impugna o valor da causa e a procuração. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. As impugnações da Requerida à procuração e ao comprovante de residência não merecem acolhimento. A procuração apresentada pelo Requerente foi assinada pela parte autora, que inclusive compareceu ema audiência de conciliação, não havendo qualquer irregularidade. Quanto ao comprovante de residência, o Requerente informou seu endereço na inicial, sendo que a ausência de um comprovante específico não impede o prosseguimento da demanda no Juizado Especial, que prima pela simplicidade e informalidade. Ademais, a própria Requerida não apresentou elementos que indiquem que o Requerente não reside no endereço informado. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o valor declarado pela parte Autora corresponde com o proveito econômico pretendido por ela e, portanto, não merece correção. Afasto, igualmente, a alegação de falta de interesse processual. O Requerente buscou o Poder Judiciário para cessar uma situação que, a seu ver, lhe é prejudicial (manutenção de informação de dívida prescrita em plataforma que afeta seu crédito) e pleitear reparação. O fato de ter procurado o PROCON (id. 181509841) demonstra sua tentativa de solução extrajudicial, que restou infrutífera. Superada as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Se a dívida em questão é de 2014, a pretensão de cobrança judicial ou administrativa já se operou, no máximo, em 2019, tornando-a inexigível. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de débitos prescritos com vencimentos em 2012 e 2013, mas negando o pedido indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a declaração de inexistência de débitos prescritos foi corretamente proferida pelo juízo a quo; (ii) verificar se a manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura dano moral indenizável; e (iii) analisar se os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão nos termos do artigo 189 do Código Civil, inviabilizando tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se acertada a declaração de inexistência dos débitos prescritos. 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa mostram-se adequados e proporcionais ao trabalho desenvolvido, à complexidade da causa e ao resultado obtido, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, sendo correta a declaração de inexistência de débitos prescritos. 2. A manutenção de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, automaticamente, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou alteração comprovada no score de crédito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.495.182/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJMT, AC 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025; TJMT, AC 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025. (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) A Requerida tenta argumentar que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não o direito ao crédito em si (obrigação natural). Embora essa distinção seja válida sob a ótica do Código Civil, ela é mitigada e superada pelo Código de Defesa do Consumidor quando se trata de informações que afetam o crédito do consumidor. O artigo 43, § 5º, do CDC, é categórico: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores." (Grifo nosso) Diante disso, é indevida a cobrança de dívida prescrita. Contudo, verifica-se que não houve de fato restrição em nome da parte autora, mas apenas a disponibilização de cobrança da dívida em site de cobrança/acordo, que não gera, por si só, o direito a indenização por danos morais. Entretanto, a parte autora tentou resolver a questão de forma administrativa, dispensando de seu tempo na tentativa que restou infrutífera. Tentativas infrutíferas de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora do serviço para com a consumidora. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados da Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que a complexidade da causa seria incompatível com o rito dos juizados especiais. Pretensão fundada na ausência de justificativa para aumento abrupto de consumo, rejeição de reclamações administrativas e ausência de provas da efetiva prestação dos serviços pela concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha na prestação de serviço público essencial, decorrente da cobrança de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da ausência de solução administrativa eficaz e do desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR VOTO: 23 PT 22.04 A concessionária não comprovou a efetiva prestação de serviço no volume cobrado, tampouco justificou a variação do consumo, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva. Verificada a falha na prestação de serviço, impõe-se a readequação das faturas, com base na média dos 12 meses anteriores. A tentativa frustrada de solução administrativa, aliada ao transtorno gerado ao consumidor, caracteriza o dano moral in re ipsa, nos termos do entendimento consolidado no âmbito do TJMT. Comprovada despesa com encanador, é cabível o ressarcimento do valor pago, devidamente corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. O aumento abrupto e não justificado nas faturas de consumo de água configura falha na prestação de serviço e impõe a readequação dos valores com base na média histórica de consumo. 2. A negativa de solução administrativa eficaz para problema de consumo irregular enseja compensação por dano moral, sendo presumido o abalo sofrido pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXII; Código de Defesa ao Consumidor, artigos 6º, III e VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II; Lei nº 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2021.8.11.0003, Rel. Juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023; Súmula 362/STJ. (N.U 1083171-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025 RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE DE ÔNIBUS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM CONTENDO MEDICAÇÃO, DOCUMENTOS E PERTENCES PESSOAIS – TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004326-14.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da dívida de R$ 309,98 (trezentos e nove reais e noventa e oito centavos) relacionada ao Requerente e originada em 2014, para todos os fins de informação que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, em razão da prescrição, determinando que a Requerida se abstenha de proceder qualquer cobrança por esta dívida. b) CONDENAR a Requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em retirar o CPF/nome do Requerente (EDSON CARLOS DE ARAUJO SILVA) de todas as plataformas e sistemas de proteção e/ou renegociação de crédito (incluindo, mas não se limitando, ao "Serasa Limpa Nome" ou qualquer outro que mantenha registro da dívida prescrita). c) CONDENAR a Requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor do Requerente. O valor deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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