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Processo nº 1004357-64.2025.4.01.0000

ID: 312775158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004357-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004357-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5248520-16.2018.8.09.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TANGERINA FUN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004357-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5248520-16.2018.8.09.0049 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004357-64.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que não há vedação legal à sua pretensão, inexistindo motivos legais que impeçam ou mesmo embarguem a homologação da cessão de crédito, seja através de lei e/ou entendimento diverso, conforme a se depreende do §13 do art. 100 da CFRB, o legislador não condicionou ou vedou a realização de cessão fiduciária de crédito. Requer o provimento do presente recurso para que seja reconhecida a cessionária agravante como legitima para o recebimento dos valores cedidos pela parte exequente. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1004357-64.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Cumpre salientar que a cessão independe da anuência do devedor (cedido). É dizer, este não precisa consentir com a transmissão. Contudo, para que tenha eficácia perante o devedor, este deve ser notificado da ocorrência do negócio jurídico. A cessão de créditos em precatórios para terceiros encontra-se prevista no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, e retrata bem o que fora anteriormente explicado: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Na Justiça Federal a cessão de créditos de precatórios foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Ocorre, no entanto, que, no tocante a cessão de eventuais créditos previdenciários, o art. 114 da Lei 8.213/91, dispõe que é nula de pleno direito a cessão de crédito de natureza previdenciária. Confira-se: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Dessa forma, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento de TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004357-64.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIOS. ART. 114 DA LEI 8.213/91. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de cessão de crédito previdenciário. 2. A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação (cedente), transfere a outrem (cessionário), no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. 3. O artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios para terceiros, sendo, no âmbito da Justiça Federal, regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. No entanto, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. Precedentes. 5. Agravo de instrumento de TANGERINA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1004357-82.2022.4.01.3811

ID: 278451151

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004357-82.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR AVELINO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1004357-82.2022.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004357-82.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ALTAIR AVELINO AL… Apelação Cível Nº 1004357-82.2022.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004357-82.2022.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ALTAIR AVELINO ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANSELMO ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG182414) EMENTA Direito Previdenciário. Mandado de Segurança. Mora na análise de requerimento administrativo. Prazo razoável. Concessão da segurança. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante em face da sentença que denegou a segurança objetivando o cumprimento do acórdão administrativo proferio pela Junta de Recursos da Previdência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve mora administrativa injustificada no cumprimento de acórdão administrativo e se é cabível a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG (Repercussão Geral), fixou o prazo de 90 dias para que o INSS se manifeste sobre requerimentos administrativos, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública para atender às suas obrigações é ilegal e abusiva (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães). 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região confirma que a demora injustificada na tramitação de processos administrativos configura lesão a direito individual, sujeita à reparação pelo Judiciário (TRF 6ª Região, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821). 6. No caso, comprovada a mora administrativa, impõe-se a concessão da segurança para garantir a análise do requerimento administrativo em prazo razoável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo, no prazo de 30 dias. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada no cumrprimento de acórdão administrativo viola o princípio da razoável duração do processo." "2. É cabível a concessão da segurança para determinar a conclusão do processo administrativo em prazo razoável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei 9.784/99, art. 49; Lei 8.213/91, art. 41-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240/MG, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 10.10.2013; STJ, AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022; TRF 6ª Região, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Rel. Des. Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, j. 01/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte impetrante para determinar que a autoridade coatora ealize a implantação de benefício previdenciário deferido pela Junta de Recurso Administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004357-27.2025.8.26.0132

ID: 301999357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004357-27.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004357-27.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem…

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Processo nº 1004357-97.2025.8.26.0529

ID: 306371239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-97.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO VILHA VELHA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GAMALHER CORRÊA JÚNIOR

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Processo 1004357-97.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Vilha Velha Residencial - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne… Processo 1004357-97.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação Vilha Velha Residencial - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: GAMALHER CORRÊA JÚNIOR (OAB 162749/SP)

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Laercio Henrique Justino De Oliveira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 296024857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004357-71.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO HENRIQUE JUSTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAú UNIBANCO S.A JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA ( BANCO MASTER)

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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FILIPE STARZYNSKI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1004357-71.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Laercio Henrique Justino de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Ma… Processo 1004357-71.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Laercio Henrique Justino de Oliveira - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - - Banco BMG S/A - - Juvo Brasil Tecnologia Ltda - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Safra S/A e outros - Vistos. Diante do conteúdo da petição anexada às fls. 1183/1184 pela parte requerida JUVO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, dando conta de que o contrato firmado com a parte requerente foi integralmente quitado e que é objeto destes autos (fls. 08 e 09), acolho o pedido de exclusão de JUVO da lide pela perda superveniente do objeto (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil), providenciando a Serventia as anotações necessárias no SAJ (polo passivo). Observei que o BANCO SANTANDER S/A, apesar de citado (fl. 700) e notificado para comparecimento na audiência de conciliação no CEJUSC, até o presente momento, não ofertou contestação e não compareceu na audiência (fls. 1169/1170). Compulsando os autos, observei que apenas a parte requerida NOVERDE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA não foi citada para a ação (fl. 868). Diante disto, preliminarmente à deliberação quanto às réplicas às contestações oferecidas pelos demais requeridos e para oferecimento de eventuais provas, manifeste-se a parte requerente informando a atual localidade em que NOVERDE possa ser citada ou, não havendo tal informação, deliberarei para a realização de pesquisas de endereços pelo sistema PETRUS. Caso contrário, manifeste-se se pretende sua exclusão da lide. Int. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), FILIPE STARZYNSKI (OAB 311399/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB 495418/SP)

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Jose Clovis Pezzin De Almeida

ID: 294230978

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004357-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSE CLOVIS PEZZIN DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL KAIANO CASTRO MEDEIROS

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004357-94.2023.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1004357-94.2023.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO REU: JOSE CLOVIS PEZZIN DE ALMEIDA Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se que o executado não fora devidamente intimado para o cumprimento da sentença, requisito este, indispensável para os termos da ação, motivo pelo qual chamo o feito a ordem para regularizar, então, tal deficiência processual. Assim, tendo em vista que a sentença proferida nos autos já transitou em julgado, determino que a secretaria providencie as anotações necessárias à alteração da classe processual e também das partes. Ademais, não obstante à revelia do(s) executado(s) na fase de conhecimento, mas em razão de entendimento sedimentado pelo STJ (REsp n. 1.760.914/SP), com fundamento no art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, determino a intimação do executado, da mesma forma que foi citado, por meio eletrônico via WhatsApp (65) 9.9951-8825, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, destacando que, transcorrido prazo acima assinalado sem o pagamento voluntário, será acrescido multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC). Na oportunidade, deverá constar a advertência no sentido de que, transcorrido o prazo acima estabelecido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora e/ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Por fim, diante do quanto decidido acima, indefiro, por ora, o pedido de penhora de imóvel formulado pelo exequente, por se tratar de diligência prematura. Decorridos os prazos acima estabelecidos, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1004357-17.2025.8.26.0006

ID: 293496376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004357-17.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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Processo 1004357-17.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, n… Processo 1004357-17.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Cite(m)-se (o)(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida referida na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada da citação, independentemente de estar seguro o juízo, ou se o quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese deverá(ão), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado, se necessário. Int. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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Processo nº 0000483-45.2025.8.26.0037

ID: 310904164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000483-45.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA

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Processo 0000483-45.2025.8.26.0037 (processo principal 1004357-89.2023.8.26.0037) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Boa Vista Empreendimentos e Participações L… Processo 0000483-45.2025.8.26.0037 (processo principal 1004357-89.2023.8.26.0037) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Boa Vista Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Fls. 50/51: defiro. Para avaliação das benfeitorias, nomeio o perito FABIANO EDUARDO DA SILVA, devendo observar o disposto no art. 40 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o Portal de Auxiliares da Justiça, mitigo o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser adiantados pela autora no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Confirmado o depósito dos honorários, inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento eletrônico a favor do perito. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: LUIZ RICARDO GENNARI DE MENDONÇA (OAB 165319/SP)

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Processo nº 1004357-75.2020.8.26.0011

ID: 278025479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004357-75.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. S. A. DE R. E F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1004357-75.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: N. S. A. de R. e F. S. A. - Vistos. Págs. 329/332: nos termos do i… ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1004357-75.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: N. S. A. de R. e F. S. A. - Vistos. Págs. 329/332: nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC, consideram-se impenhoráveis os salários, remunerações, subsídios ou vencimentos, em decorrência do caráter alimentar; entretanto, inviável dizer o mesmo quanto às verbas recebidas a título de pró-labore, lucros ou dividendos de empresa, tendo em conta de consideração a sua natureza diversa daquelas destinadas exclusivamente ao sustento do devedor e sua família, sendo este último o real motivo da insurgência do legislador. Assim, DEFIRO a penhora do pró-labore, lucros e dividendos pertencentes ao executado JOHN WOILER (CPF nº 118.880.878-89) decorrentes da sua participação societária nas empresas (1) BRAZILIAN REAL ESTATE GROUP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 04.162.074/0001-85; (2) MLI ASSET GESTAO FINANCEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº52.229.821/0001-06; (3) BP MANAGEMENT ADVISORY INC LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 57.731.682/0001-20; e (4) COMCORP - SOLUCOES EM COMPRAS CORPORATIVAS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 27.286.308/0001-00, até o limite do crédito (págs. 347, R$ 111.321,20), devendo, para tanto, o Cartório lavrar termos (CPC, art. 838) e o exequente providenciar o necessário ao cumprimento do disposto no inc. I e II do referido dispositivo, observando-se ser o terceiro a pessoa jurídica que deve ao executado o valor correspondente ao bem penhorado. Insta considerar imperiosa a aplicação do art. 855 do Código de Processo Civil nos casos de penhora sobre o pró-labore, lucros e dividendos, posto se cuidar de direitos creditórios dos sócios. Nesse sentido, EXPEÇA-SE ofício, nos termos do inciso I e II do artigo 855 do mesmo Código, devendo o exequente comprovar o encaminhamento aos credores para que deixem de pagar o referido executado e, este, para que deixe de praticar ato de disposição dos referidos direitos. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, devendo o exequente proceder ao seu encaminhamento e comprovar a entrega nestes autos. Intime-se.

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Processo nº 0000864-41.2025.8.26.0526

ID: 325508876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000864-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

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Processo 0000864-41.2025.8.26.0526 (processo principal 1004357-43.2024.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - B.B.B.S. - Vistos. A parte executada foi devida… Processo 0000864-41.2025.8.26.0526 (processo principal 1004357-43.2024.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - B.B.B.S. - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 14 de julho de 2025. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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