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Izabel Gambin x Municipio De São Jose Do Rio Preto

ID: 326815844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034144-06.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL GAMBIN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRI HELDER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034144-06.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034144-06.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Izabel Gambin (Incapaz) - Apelado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A APARENTE INOVAÇÃO RECURSAL CEDE FRENTE À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO. PACIENTE IDOSA QUE REQUER O FORNECIMENTO DE 'HOME CARE'. INVIABILIDADE, POIS OS CUIDADOS MÉDICOS NÃO SE COFUNDEM COM CUIDADOS PESSOAIS, QUE PODEM SER PRESTADOS POR FAMILIARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. A AUTORA, IDOSA ACOMETIDA DE DOENÇA DE PARKINSON, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS. A PROVA PERICIAL, PORÉM, INDICOU A NECESSIDADE DE CUIDADOR. EM SEDE RECURSAL, A AUTORA REQUEREU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR EM PERÍODO INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, PRELIMINARMENTE, HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL, E, NO MÉRITO, SE HÁ OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM FORNECER CUIDADOR À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EMBORA POSSA SE COGITAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, ADMITE-SE A ANÁLISE MERITÓRIA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO.4. OS CUIDADOS MÉDICOS NÃO SE CONFUNDEM COM CUIDADOS PESSOAIS, QUE PODEM SER PRESTADOS POR FAMILIARES, CONFORME A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS CUIDADOS PESSOAIS PODEM SER PRESTADOS POR FAMILIARES, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER CUIDADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 196; 197; 198, II.LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º.CPC, ARTS. 4º E 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR EM RE 393.175-RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. EM 12.12.2006.TJSP, APELAÇÃO 1004432-18.2016.8.26.0541, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. EM 19.03.2018.TJSP, APELAÇÃO 0003731-45.2014.8.26.0541, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. EM 03.10.2017.TJSP, APELAÇÃO 1009562-61.2016.8.26.0032; REL. DES. LUCIANA BRESCIANI; J. EM 07.04.2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2284348-35.2020.8.26.0000, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. EM 29.01.2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) - Fatima Regina Ceron da Silva - Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004432-42.2025.8.26.0625

ID: 331831569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004432-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO D… Processo 1004432-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Vistos. SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO ajuizou ação de cobrança em face de DANIELA ALVES DE SOUZA requerendo a condenação ao pagamento de R$ 6.628,36 correspondente a saldo negativo da conta corrente nº13.5xx-7, bem como R$ 3.157,67, referente ao não pagamento da fatura do cartão de crédito n.º 7565xxxx32771. Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação do réu (fls.197). A ré foi citada por carta (fls.203) e não apresentou contestação (certidão de fls.204). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Diante do aviso de recebimento de fls.203 e da certidão de fls.204, decreto a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo possível o julgamento antecipado da lide (CPC, art.355, inciso II). A autora instruiu a inicial com cópia da ficha proposta de abertura de conta pessoa física (fl. 48/49), do termo de proposta de adesão a produtos e serviços pessoa física (fls. 50/56), extratos da conta corrente (fls.57/181), e da fatura do cartão de crédito (fls. 184/194) comprobatórios da dívida e da relação jurídica. Nesse contexto, ante a revelia e a ausência de provas que infirmem as declarações da requerente, presumem-se verdadeiras suas alegações, sendo o suficiente para a procedência da ação, condenando-se o requerido ao pagamento do valor postulado na inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de: i: R$ 6.628,36 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês a partir de 03/07/2024 (data do documento de fls.177) e ii: R$ 3.157,67 (três mil, cento e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês a partir de 23/09/2024 (data do documento de fls.195). Condeno a demandada também ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Gentil Rodrigues Da Silva e outros x Jardim Da Infancia Carrossel Sc Ltda e outros

ID: 333401483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004432-09.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL RODRIGUES DA SILVA SONIA GONCALVEZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JARDIM DA INFANCIA CARROSSEL SC LTDA ORLANDO SCHNEIDER VIANNA

Intimação

Advogados:

SIBELE SENA CAMPELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004432-09.2025.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gentil Rodrigues da Silva - - Sonia Goncalvez Rodrigues da Silva - Orlando Schneider Vianna - - Jardim da Infa… Processo 1004432-09.2025.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gentil Rodrigues da Silva - - Sonia Goncalvez Rodrigues da Silva - Orlando Schneider Vianna - - Jardim da Infancia Carrossel Sc Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: SIBELE SENA CAMPELO (OAB 65112/RJ), SIBELE SENA CAMPELO (OAB 65112/RJ), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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Processo nº 1004432-27.2025.8.11.0086

ID: 343370233

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-27.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOBERSON SCHEFFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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FABIO SOUZA PONCE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004432-27.2025.8.11.0086 REQUERENTE: JOBERSON SCHEFFER REQUERIDO: AUTO ESCOLA EXCELENCIA LTDA. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/09/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Luís Carlos Sofientini x Banco Bradesco S/A

ID: 277568339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004432-29.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUíS CARLOS SOFIENTINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004432-29.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004432-29.2023.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Luís Carlos Sofientini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OPÇÃO POR PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NA ESPÉCIE, RECONHECE-SE: (A) VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR APLICATIVO, DE PACOTE ESPECÍFICO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTENDO SERVIÇOS PRIORITÁRIOS, ESPECIAIS E/OU DIFERENCIADOS, COM COBRANÇA DA TARIFA REFERENTE AO PACOTE CONTRATADO PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE: (A.1) A COBRANÇA É AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010, A NORMA APLICÁVEL NA MATÉRIA DE COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTES ESPECÍFICOS DE SERVIÇOS CONTENDO SERVIÇOS PRIORITÁRIOS, ESPECIAIS E/OU DIFERENCIADO A PESSOAS NATURAIS; (A.2) DEMONSTRADA NÃO SÓ A ADESÃO, POR OPÇÃO EXPRESSA, DA PARTE AUTORA, AO SERVIÇO ONEROSO CONTRATADO, NOMINADO DE “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, EM RELAÇÃO A OUTROS PACOTES DE SERVIÇOS OFERECIDOS, COMO TAMBÉM A REALIZAÇÃO, POR ELA, PARTE AUTORA, DE OPERAÇÕES DIVERSAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS A PESSOAS NATURAIS ISENTOS DE TARIFAS; E (A.3) INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA (A.3.1.) DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, PORQUANTO PROVADA A CONTRATAÇÃO; (A.3.2.) DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE DEMONSTRADO QUE A PARTE AUTORA TEVE PRÉVIA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA A CONTRATAÇÃO ANTES DE SUA MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO; E (A.3.3) DE NULIDADE POR VENDA CASADA, UMA VEZ QUE O APLICATIVO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA OFERECEU OUTRAS OPÇÕES DE PACOTES DE SERVIÇOS, ALÉM DAQUELE PELO QUAL A PARTE OPTOU; E (B) AUSENTE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PARTE AUTORA À PARTE RÉ BANCO DE CANCELAMENTO DO PACOTE CONTRATADO.RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA PELA AUTORA, POR ADESÃO, PELA OPÇÃO AO ONEROSO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOMINADO DE “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4”, E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECIDOS A LICITUDE DOS DESCONTOS DA TARIFA CORRESPONDENTE EM CONTA CORRENTE E O DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE A PARTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE INEXISTENTE DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR O EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO (CC, ART. 188, I), COM MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004432-83.2024.8.26.0073

ID: 325415622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004432-83.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB

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FELIPE DE ARAUJO TONOLLI

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Processo 1004432-83.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Vistos. Trata-se de pagamento integral do débito em açã… Processo 1004432-83.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ - FREA - Vistos. Trata-se de pagamento integral do débito em ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Diante da informação da satisfação da execução, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro, desde já, a expedição de certidão de objeto e pé, ficando a cargo dos executados sua remessa aos órgãos competentes, para eventual baixa de restrições inseridas referentes a distribuição destes autos. Custas pelo executado no caso do exequente ser beneficiário da gratuidade judiciária ou de deferimento de recolhimento de custas ao final da ação. Por fim, em se tratando de execução de título extrajudicial distribuída após a vigência da Lei Estadual 17.785 de 03/10/2023, a conferência e o recolhimento das custas processuais deverá ser observar o art. 3º, o art. 4º §§ 12 e 13 e o art. 5º da supracitada lei: Artigo 3° -Os incisos I, II e III, e o parágrafo 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03 passam a ter a seguinte redação: "Art. 4° - (...) (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (grifo nosso) (...) Artigo 4° -Acrescentem-se o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, com a redação que segue: "Art. 4° - (...) (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Artigo 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em relação à nova redação conferida ao inciso I e ao § 5° do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Parágrafo único -A nova redação conferida aos incisos III e IV e ao § 13, todos do artigo 4° da Lei n° 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos. Antes, porém, deverá o cartório cumprir o determinado no CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 pag. 01/02, bem como o CG 862/2023, disponibilizado no DJE em 08/05/2024 pag. 06. certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. Caso contrário, o devedor deverá ser intimado para o recolhimento da taxa e/ou despesa correspondente. P.I. - ADV: FELIPE DE ARAUJO TONOLLI (OAB 402345/SP), NATHÁLIA CAPUTO MOREIRA SAAB (OAB 230001/SP)

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Processo nº 1004432-06.2025.8.26.0637

ID: 329938944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-06.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HADAIANE CARPANEZI DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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Processo 1004432-06.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hadaiane Carpanezi de Araújo - Vistos. 1.- Com a emenda, recebo a petição inicial, vez que atendidos o… Processo 1004432-06.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hadaiane Carpanezi de Araújo - Vistos. 1.- Com a emenda, recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.1) No que toca à pessoa física, CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 3.2) No que toca à pessoa jurídica, CITE-SE para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP)

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Processo nº 1004432-08.2021.8.26.0132

ID: 309728560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004432-08.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DE P. S. B. B. S. R. E. DE S. R. F. C. V. P. B. P. C. V. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE PERES BERNARDO

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NATÁLIA FERNANDA FERREIRA

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JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA

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EVANDRO FABIANI CAPANO

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Processo 1004432-08.2021.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.V.P.B. - - F.C.V.P.B. - - A.P.S.B. - - E.S.R. - - B.S.R. - A.D.P.E.S.P. e outro - S.P.B.S.I.A. - Vistos. Trata-se d… Processo 1004432-08.2021.8.26.0132 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.V.P.B. - - F.C.V.P.B. - - A.P.S.B. - - E.S.R. - - B.S.R. - A.D.P.E.S.P. e outro - S.P.B.S.I.A. - Vistos. Trata-se de "ação de inventário" dos bens deixados pelo "de cujus" Emanuel Pires Barbosa, falecido em 02 de maio de 2.021, conforme certidão de óbito de fls. 27. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 155). De início, pontuo que a revogação da gratuidade processual pode se dar a qualquer momento, desde que demonstrada a alteração na situação econômica do beneficiário, ou se configurada situação incompatível com a alegada pobreza declarada. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Por seu turno, vale lembrar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de que trata o art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, não estando o magistrado impedido de indeferir ou revogar a benesse, se presentes nos autos circunstâncias que desqualifique a referida presunção. Ao que se verifica do processo, o falecido deixou patrimônio incompatível com a alegada miserabilidade. No caso em exame, inegavelmente o acervo a ser partilhado revelou ser de grande monta. Assim, não se mostra razoável manter os benefícios concedidos à época do ajuizamento desta demanda. Tal acervo supera em muito as custas e despesas processuais. Nessas circunstâncias, diante dos elementos de prova colacionados aos autos, que indicam situação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada, de rigor a revogação, de ofício, dos benefícios da gratuidade processual. Dessa forma, desqualificada a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, REVOGO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA outrora concedidos à requerente (fls.155). Para melhor análise dos autos, providencie a inventariante: 1. Recolhimento da taxa judiciária - (UFESP do ano corrente). 2. Certidão de Homologação da Declaração do I.T.C.M.D. . Prazo: 60 (sessenta) dias. Fls.1.043/1.049: Sem prejuízo, manifestem-se as herdeiras/filhas (Bruna e Enya), bem como, a viúva (Srª. Alzira), na pessoa de seus procuradores. Prazo: 15 (quinze) dias. Providencie a serventia a baixa na penhora de fls.919, realizada no rosto desses autos, referente ao Proc. nº 0000307-09.2024.8.26.0132 que tramita junto à 2ª Vara Cível local, requerida por Simone Peres Bernardo S. I. Advocacia, em face das herdeiras/filhas: Paula e Fabiana; considerando a quitação informada às fls.1.047. Certifique a serventia a baixa, com a consequente retirada do alerta processual correspondente. Fls.1.054/1.056: Ante a inércia das demais herdeiras, conforme certidão de fls.1.060, DEFIRO a expedição de alvará para transferência das 02 (duas) armas inventariadas: revólver marca Taurus (fls.893), avaliado em R$ 2.500,00 (fls.894), e, Carabina marca Rossi (fls.898), avaliada em R$ 4.000,00 (fls.899), para o nome da herdeira/filha Bruna Santos Romio (fls.207-documentos pessoais); ficando consignado que o valor correspondente às armas deverá ser descontado de sua cota-parte na herança. Os demais pedidos serão analisados oportunamente. Intime-se. - ADV: JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA (OAB 124592/SP), JOEL MAURICIO PIRES BARBOSA (OAB 124592/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP), SIMONE PERES BERNARDO (OAB 182969/SP), SIMONE PERES BERNARDO (OAB 182969/SP), NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP), NATÁLIA FERNANDA FERREIRA (OAB 348651/SP), SIMONE PERES BERNARDO (OAB 182969/SP), SIMONE PERES BERNARDO (OAB 182969/SP)

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Processo nº 1004432-17.2025.8.26.0019

ID: 316558737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004432-17.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUITéRIA NEIDIANES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO TEDESCHI

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Processo 1004432-17.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Quitéria Neidianes da Silva - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a a… Processo 1004432-17.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Quitéria Neidianes da Silva - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) condenar a ré a não mais incluir na base de cálculo doimpostoderendaretido na folha de pagamento da parte autora os valores pagos sob a rubrica de auxílio transporte e ajuda de custoalimentação, apostilando-se; b) condenar a demandada a restituir todas as quantias descontadas a título deimpostoderendasobre o auxílio transporte e a ajuda de custoalimentação até o efetivo apostilamento do direito, respeitada a prescrição quinquenal; O valor devido à autora será apurado em fase de cumprimento de sentença, sendo que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E, desde os pagamentos indevidos até o trânsito em julgado da condenação. A partir do trânsito em julgado, a correção monetária se dará juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC (Súmula nº 188 do STJ) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: BRUNO AUGUSTO TEDESCHI (OAB 489419/SP)

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Michel Aydar Neto x Mohamad Nassib Rabah

ID: 335277369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007449-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL AYDAR NETO

Polo Passivo:

MOHAMAD NASSIB RABAH

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO

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FABRÍCIO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 0007449-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1004432-78.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Michel Aydar Neto - Mohamad Nassib Rabah e outro… Processo 0007449-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1004432-78.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Michel Aydar Neto - Mohamad Nassib Rabah e outros - Vistos. 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica aduzindo formação de grupo econômico familiar em face de (i) Mohamad Nassib Rabah; (ii) Nariman Nassib Rabah; (iii) Ahmad Nassib Rabah; (iv) Amal Ahmad Osman; (v) Nassib Ahmad Rabah; (vi) Global Trading e Empreendimentos Ltda; (vii) Python do Brasil Comercial Importadora Exportadora Ltda; (viii) Multiverso Experience Servico de Projecoes Mapeadas Ltda; (ix) Qasem Comercial e Distribuidora Ltda - Epp; (x) Nassib Ahmad Rabah Comercial Eireli; (xi) A.n.r Engenharia Arquitetura Construcao Consultoria Eirelli; (xii) B.b. Distribuidora, Comercialização, Consultoria, Importação, Exportação Ltda; (xiii) Nariman Rabah Holding Ltda. Contestação (fls. 639/648) na qual (i) sustentam que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido semelhante no curso da mesma execução, tendo ocorrido a preclusão; (ii) Asseveram que não foi comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo inadequado a mera alegação de grupo econômico familiar. Outrossim, não foram esgotados todos os meios disponíveis para a execução do valor e tampouco aprovas de má-fé ou de fraude. Réplica e determinação para o autor se manifestar quanto à citação da ré Quasem Comercial e Distribuidora Ltda EPP (fls. 746 e 748/760). O autor desiste da corré Quasem Comercial e oitiva de testemunha (fls. 761/765) para comprovação da confusão patrimonial. O autor junta prova nova (cópia da ação trabalhista) para comprovação do grupo econômico (fls. 766/770 e fls. 771/816). Os réus requerem a oitiva do autor e do réu Nassib Ahmad Rabah, além das testemunhas Luciana e Gabriela (fls. 817/819). É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente: a) homologo o pedido de desistência em relação à corré Quasem Comercial e Distribuidora Ltda - EPP. b) Sobre a alegação de preclusão não se sustenta, já que no processo 0040596-59.2019.8.26.0002 houve rejeição liminar do pedido, não fazendo coisa julgada material. c) Indefiro a realização de prova testemunhal requerida pelas partes, sendo suficientes os elementos e documentos constantes nos autos. 3. Passo ao Mérito. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando a inclusão dos réus no polo passivo do processo de execução extrajudicial em face de Nassib Ahmad Rabah (autos n. 1004432-78.2019.8.26.0002). A execução persegue o pagamento de cheque cujo valor atualizado remonta a R$ 5.380.822,38 (cinco milhões trezentos e oitenta mil oitocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos). O autor embasa o pedido de exceção nas tentativas frustradas da execução, decorrente do abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial, mediante o encobrimento de bens principalmente em nome das empresa do requerido Nassib (Qasem Comercial e Distribuidora Ltda EPP e Nassib Ahmad Rabah Comercial Eireli. Assevera, ainda, que também precisa ser redirecionada a execução ao grupo econômico familiar do qual o executado faz parte como administrador, inclusive demonstrado nos autos do processo nº 1068446-66.2022.8.26.0002 em trâmite em outro juízo. O pedido merece parcial acolhimento. A "priori", a desconsideração inversa da personalidade jurídica pela ausência de bens não é suficiente para concluir que há má utilização da pessoa jurídica. A propósito: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação da exequente - Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica - Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica - A mera inexistência de patrimônio e situação cadastral inapta não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovados - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2361246-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) Por outro lado, não se mostra razoável o executado não ter ativos e bens, conforme pesquisas via Sisbajud e Renajud, e ao mesmo tempo ser sócio de empresas e possuir veículo de luxo (Porsche Carreira 911 blindada - fl. 179). Tal situação evidencia abuso da personalidade jurídica mediante confusão patrimonial, o que autoriza o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e consequente responsabilização da sociedade empresarial. Dessa forma, acolho o item d do pedido (fl. 22), determinando a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Observo que a empresa Qasem foi excluída do pedido, restando apenas a inclusão da empresa "Nassib Ahmad Rabah Comercial Eireli". Melhor sorte não assiste em relação ao grupo empresarial. Com efeito, a mera existência de grupo econômico não leva à desconsideração automática da personalidade jurídica, sendo necessário também a incidência dos requisitos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica. Neste sentido, confiram-se os precedentes: (...) Não acolhimento - Fatos narrados na causa de pedir não justificam a desconsideração da personalidade jurídica - As circunstâncias mencionadas mostram a existência de grupo econômico, o qual, porém, não é suficiente para a desconsideração, por expressa disposição legal (art. 50, § 4º, do CC) - A responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, no âmbito das relações trabalhistas, não consubstancia hipótese de desconsideração, mas de responsabilização solidária peculiar ao direito trabalhista - Nas relações jurídicas disciplinadas pelo Código Civil, uma pessoa jurídica somente responderá pelas dívidas de outra, do mesmo grupo econômico, se estiverem presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior, a qual exige o desvio de finalidade ou confusão patrimonial e beneficiamento direto ou indireto decorrente do abuso, àqueles que deste participarem - Desconsideração é providência de caráter excepcional, para a qual não basta a não localização de bens penhoráveis na execução - A existência de outros processos promovidos em face da empresa executada também não revela desvio de finalidade ou confusão patrimonial, notadamente por se encontrar em recuperação judicial - A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é cabível em incidentes que resultem em modificação substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - (...) Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138884-04.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - (...) Mera existência de grupo econômico que tampouco autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Inteligência do art. 50, § 4º, do Código Civil - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284838-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no posso passivo da execução a empresa "Nassib Ahmad Rabah Comercial Eireli". Porque ausente previsão legal, não cabe condenação ao pagamento de verbas de sucumbência (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2005846-37.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018). Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução. Intime-se. - ADV: FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FABRÍCIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 34157/GO), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP), FRANCISCO PAULO DA SILVA SOBRINHO (OAB 398453/SP)

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