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Processo nº 1004432-22.2020.8.11.0015

ID: 257544089

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004432-22.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANGGELO GABRIEL MARMENTINI VILSON MARMENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GARCIA KATH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1004…

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Processo nº 1004432-07.2024.8.11.0007

ID: 276629799

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004432-07.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE IZEPON MEDEIROS AZARIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004432-07.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GLAUCIANE IZEPON MEDEI…

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Processo nº 1004432-10.2024.8.11.0006

ID: 260171141

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004432-10.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OTILIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE TIAGO MINHOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004432-10.2024.8.11.0006. REQUERENTE: OTILIO DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PRE…

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Processo nº 1004432-22.2020.8.11.0015

ID: 309654115

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1004432-22.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGGELO GABRIEL MARMENTINI VILSON MARMENTINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS GARCIA KATH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DESPACHO Processo:1004432-22.2020.8.11.0015 PARTE AUTORA: ANGGELO GABRIEL MARMENTINI e outros PARTE REQUERIDA…

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Processo nº 1004432-62.2024.8.11.0021

ID: 258298057

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004432-62.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LIANA CARLA GONCALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Processo: 1004432-62.2024.8.11.0021 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDEIR DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.…

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Hamet Santana Rocha Silva x Global Express Assistencia Tecnica Ltda - Epp e outros

ID: 257861940

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HAMET SANTANA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JENNIFER SANTANA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004432-88.2025.8.11.0001. AUTOR: HAMET SANTANA ROCHA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004432-88.2025.8.11.0001. AUTOR: HAMET SANTANA ROCHA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que as partes formalizaram acordo, conforme manifestação apresentada em ID. 187699958 É consabido que os todos os atores do processo podem (e devem) buscar mecanismos de solução do conflito de interesses, em qualquer fase e esfera, sendo a autocomposição uma importante ferramenta de pacificação social. No caso, as partes são capazes e alcançaram a finalização da demanda mediante concessões mútuas, de modo que nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos ante a livre manifestação. Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, consequentemente, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Em seguida, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas anotações e baixas regulares. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1004432-80.2024.8.11.0015

ID: 333697414

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004432-80.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TECNICO RUI BARBOSA EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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FRANCIS LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1004432-80.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: INSTITUTO TECNICO RUI BARBOSA EIRELI PARTE REQUERID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1004432-80.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: INSTITUTO TECNICO RUI BARBOSA EIRELI PARTE REQUERIDA: GESSICA RODRIGUES CONCEICAO DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente não indicou outros bens passíveis de penhora e nem endereço diverso para tentativa de penhora do veículo que foi objeto de restrição via RENAJUD. O único endereço indicado pela exequente resultou em diligência negativa, e é o mesmo endereço constante no sistema RENAJUD. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Anggelo Gabriel Marmentini e outros x Anisio Mendes De Lara

ID: 258534484

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004432-22.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANGGELO GABRIEL MARMENTINI VILSON MARMENTINI

Polo Passivo:

ANISIO MENDES DE LARA

Decisão

Advogados:

MATHEUS GARCIA KATH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004432-22.2020.8.11.0015 RECORRENTE: ANGGELO GABRIEL MARMENTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004432-22.2020.8.11.0015 RECORRENTE: ANGGELO GABRIEL MARMENTINI, VILSON MARMENTINI RECORRIDO: ANISIO MENDES DE LARA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANGGELO GABRIEL MARMENTINI e VILSON MARMENTINI em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Sinop/MT (ID 281294958 e ID 281294959), nos autos da Ação de Execução de Título Judicial movida contra ANISIO MENDES DE LARA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Em suas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a necessidade de prosseguimento da execução com a realização de outras diligências para satisfação do crédito. O recurso foi recebido no efeito devolutivo, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente (ID 281294963 e ID 281294964). Tentada a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, a diligência restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 281294966), que informou não ter localizado o executado no endereço constante dos autos, obtendo a informação de que se trata de ex-proprietário do imóvel, atualmente em paradeiro desconhecido. É o relatório. Decido. A matéria devolvida a esta Turma Recursal versa sobre a regularidade da extinção do processo de execução, decretada com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, frente às diligências empreendidas para a localização de bens penhoráveis. Compulsando minuciosamente os autos, observa-se que a sentença extintiva foi prolatada após a realização de tentativas de constrição patrimonial via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais se mostraram infrutíferas ou apenas parcialmente frutíferas, e após a certificação pelo Oficial de Justiça (ID 281294948) acerca da não localização do executado no endereço fornecido para fins de penhora e avaliação de bens. Naquela oportunidade, datada de 16 de outubro de 2024, o oficial de justiça consignou ter sido informado pela atual moradora do imóvel, Sra. Vanda, que o executado não mais residia no local e que seu paradeiro era desconhecido. Diante desse cenário, o douto Juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para que indicasse bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (ID 281294949 e ID 281294950), advertindo que a mera reiteração de pedidos de consulta a sistemas já efetuados ou a solicitação de diligências consideradas de responsabilidade da parte (como buscas em cartórios extrajudiciais) não seriam suficientes. A parte exequente, então, requereu a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, o que foi indeferido na própria sentença extintiva (ID 281294958), sob o fundamento de que tal providência constituiria ônus do credor. Contudo, entendo que a extinção do processo, na forma como operada, revelou-se prematura. O artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, estabelece que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A interpretação teleológica e sistemática deste dispositivo, em consonância com os princípios da efetividade da jurisdição, da razoável duração do processo e da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), impõe que a extinção somente ocorra após o esgotamento razoável dos meios executórios disponíveis ao Juízo para a localização do devedor ou de seu patrimônio. No caso vertente, após a certificação da não localização do executado para a penhora (ID 281294948) – informação corroborada pela posterior certidão de impossibilidade de intimação para as contrarrazões pelo mesmo motivo (ID 281294966) –, a imediata intimação do exequente para indicar bens sob pena de extinção, sem que o Juízo promovesse, de ofício ou a requerimento, a utilização de outras ferramentas eletrônicas de busca de endereços e patrimônio (como, por exemplo, o sistema INFOJUD, cuja utilização não foi sequer cogitada ou mencionada na sentença), configura um ônus excessivo ao credor e um esvaziamento da tutela executiva. Embora a celeridade seja um dos nortes do microssistema dos Juizados Especiais, ela não pode servir de pretexto para abreviar o procedimento executivo em detrimento da satisfação do crédito reconhecido judicialmente, especialmente quando há indícios concretos de que o devedor se encontra em local incerto e não sabido e quando ainda existem meios de pesquisa patrimonial e de endereços à disposição do Poder Judiciário que não foram utilizados. A cooperação processual exige que o órgão jurisdicional se valha dos instrumentos disponíveis para auxiliar o credor na busca pela satisfação de seu direito, antes de simplesmente extinguir a execução por inércia ou dificuldade na localização de bens. Dessa maneira, a sentença que extingue o processo prematuramente, sem o exaurimento dos meios de busca ao alcance do juízo, representa um obstáculo indevido à efetividade da prestação jurisdicional e viola o devido processo legal executivo. Dessa forma, impõe-se, assim, a sua anulação para que os autos retornem à origem e se prossiga com a execução, determinando-se a realização de novas diligências por meio dos sistemas conveniados (INFOJUD, etc.) na tentativa de localizar o endereço atualizado do executado ou bens passíveis de penhora. Somente após o esgotamento dessas medidas, caso se mantenha a impossibilidade de satisfação do crédito, é que se poderá cogitar a extinção do feito com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR . REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença deve ser extinto, cabendo à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em se tratando de cumprimento de sentença, é facultado ao credor requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Recurso conhecido e não provido. 3 . Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da obrigação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Recurso Inominado: 1007323-13.2021 .8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A . Recorrido: FERNANDO DA SILVA MORAES (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007323-13.2021.8.11 .0037, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS . CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- É certo que a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve apenas a tentativa de buscas no sistema SISBAJUD, restando ausente às buscas nos inúmeros outros sistemas disponíveis . (TJ-MT - RI: 10028754420218110086, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução, com a realização das diligências necessárias à localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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