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1. Igor Folena Dias Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339586406

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0429005-42.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. IGOR FOLENA DIAS DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HC 872383/SP (2023/0429005-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : IGOR FOLENA DIAS DA SILVA ADVOGADO : IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 872383/SP (2023/0429005-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : IGOR FOLENA DIAS DA SILVA ADVOGADO : IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDSON LUIZ PEREIRA ADVOGADO : ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES - MG188826 INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO EDSON LUIZ PEREIRA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2296015-13.2023.8.26.0000. A defesa sustenta a nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e telemática no Processo n. 1030984-72.2021.8.26.0564, por ausência de fundamentação concreta e por haver sido a primeira medida investigativa adotada, sem diligências prévias. Requer, ainda, a declaração de nulidade das provas obtidas e de todos os atos subsequentes, inclusive a suspensão da persecução penal. A liminar foi indeferida (fls. 599-600). O Juízo de primeiro grau prestou informações (fls. 605-611). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 625-627). Decido. I. Contextualização Consta dos autos que a Polícia Federal iniciou investigação destinada a apurar a prática de formação de cartel, associação criminosa e organização criminosa no âmbito dos serviços de transporte rodoviário de veículos zero-quilômetro. Duas empresas apontadas como participantes do cartel eram integrantes do Grupo SADA (AUTOSERVICE Logística Ltda. e BRAZUL Transporte de Veículos Ltda.). Nas primeiras etapas das investigações, foi deferida a interceptação telefônica do Diretor Comercial do Grupo SADA, o ora paciente, com os seguintes fundamentos (fls. 49-64): [...] Trata-se representação da D. Autoridade Policial da Policia Federal - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO — SR/PF/SP, visando o afastamento de Sigilos Telefônicos e Telemáticos, distribuída por dependência e apensada aos autos principais n° 1030984-72.2021.8.26.0564, com fulcro no art. 2° e incisos da Lei n° 9.296/96 e art. 10, §2° e art. 22 da Lei n° 12.965/2014, de investigados integrantes do "Cartel de Cegonheiros", haja vista investigação instaurada para apurar a prática de crime contra a ordem econômica, previsto no artigo 4° da Lei 8.137/90 (Formação de Cartel) e art. 288, do CP (Associação Criminosa), bem como eventual crime de Organização Criminosa (art. 2°, caput, da Lei n° 12850/2013). As investigações no bojo do IP n° 2021.0085503-SR/PF/SP (autos n° 1030984-72.2021.8.26.0564) tiveram início em atendimento à requisição ministerial deste Núcleo ABC do GAECO, em vista da Informação de Polícia Judiciária n° 26/2021, elaborada pela Polícia Federal, para que fossem apurados fatos conexos, contudo, que se referiam a lapso temporal posterior e incluíam pessoas físicas e jurídicas ainda não investigados no IPL n° 333/2019 — DELEFAZ/SR/PF/SP (Operação Pacto), em curso na 1a Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP. Nos autos de Inquérito Policial n° 333/2019 (Delegacia da Polícia Federal - DELEFAZ/SR/PF/SP — autos n° 0016748- 06.2019.8.26.0564 (Controle n° 1692/2019), já relatado, tramitou investigação conduzida pela Polícia Federal, fundamentada no Acordo de Leniência Parcial n° 16/2017 (celebrado com base na referida Nota Técnica n° 45/2018 do CADE) firmado entre o CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a empresa TRANSILVA Transporte e Logística Ltda. e seus integrantes, José Geraldo Valadão (sócio), Adilson da Silva Simões (sócio) e Marcelo Zaffonato (Diretor), no bojo do inquérito administrativo da autarquia. Os lenientes levaram ao conhecimento do CADE a existência de organização criminosa que teria violado o mercado nacional de prestação de de serviços de transporte rodoviário ("cegonheiros") de veículos zero- quilômetro, sendo que o abuso do poder econômico teria ocorrido com a participação das empresas AUTOSERVICE Logística Ltda., BRAZUL Transporte de Veículos Ltda., TEGMA Gestão e Logística S/A, TRANSCAR Transportes Ltda. e o SINTRAVEIC — Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Veículos do Espírito Santo, além da empresa TRANSILVA. Na condição de representantes dessas sociedades, participaram das atividades delitivas Alexandre Santos e Silva (Diretor Comercial da AUTOSERVICE e da BRAZUL, ambas integrantes do grupo econômico "Grupo SADA"), Elizio Rodrigues da Silva, Marcos Pinorato e Sineas Rodrigues Lial (Gerente Executivo Comercial, Gerente Comercial e Diretor-Geral da TEGMA, respectivamente), Antonio Cezar Chaves de Almedia, Pedro Junior Souza, Márcio Laurette Bruno e Paulo Cesar da Silva Brum (Relações Institucionais, Diretor- Geral/Proprietário, Gerente Comercial e Diretor Comercial da TRANSCAR, respectivamente) e Waldélio de Carvalho dos Santos, Presidente do SINTRAVEIC. Dentro da referida investigação deflagrou-se a "Operação Pacto", em em 17/10/2019, para o cumprimento simultâneo de mandados de busca e apreensão, sendo que as provas obtidas fizeram a Autoridade Policial concluir pela evidente "associação dos representantes das empresas BRAZUL, TRANSILVA, TEGMA e TRANSCAR, assim como do presidente do SINTRAVEIC- ES, no estabelecimento de um monopólio duradouro no ramo de transporte de veículos da montadora KIA MOTORS, por meio de acordos anticompetitivas, principalmente pela fixação de preços entre as empresas, divisão do mercado nacional de transporte de veículos ("cegonheiro") e troca de informações concorrencialmente sensíveis, vindo lesar a ordem econômica". Posteriormente foram indiciados pela prática dos delitos previstos nos artigos 4°, da Lei 8.137/1990, e 288, "caput", do Código Penal: a) ADILSON DA SILVA SIMÕES, JOSÉ GERALDO VALADÃO, MARCELO ZAFFONATO, da TRANSILVA; b) ALEXANDRE SANTOS E SILVA, da AUTOSERVICE (GRUPO SADA); c) ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, MARCOS PINORATO, SINEAS RODRIGUES LIAL, da TEGMA; d) ANTÔNIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA, PEDRO JUNIOR SOUZA, MARCIO LAURETTE BRUNO, PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM, da TRANCAR e e) WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS, do presidente do SINTRAVEIC/ES. Ocorre que, a Autoridade Policial Federal, ao relatar aquele Inquérito Policial 333/19, concluiu terem sido "identificados vários indícios durante as investigações, inclusive por meio das oitivas, que demonstram a possível continuidade de cartel no ramo de transportadoras de veículos ("cegonheiras"), porém, envolvendo outras empresas além de algumas ora investigadas, outras pessoas, outras montadoras, que demandaria demais diligências para maior aprofundamento, o que não se faz oportuno no presente inquérito policial, sobretudo pelo transcurso do tempo". Somado a isso, teria chegado ao conhecimento da Superintendência de Polícia Federal em São Paulo, uma denúncia formulada por Ivens Otavio Machado Carus, no mesmo sentido, quanto à continuidade do cartel, a qual, uma vez analisada (Informação de Polícia Judiciária n° 24/2021), foi encaminhada ao GAECO/NÚCLE0 ABC, que requisitou a instauração de novo inquérito policial para a apuração dos fatos, relacionados à contemporaneidade do Cartel e envolvendo outros integrantes da organização criminosa. Observa-se que em relação ao referido "Cartel dos Cegonheiros", o Ministério Público - GAECO — Núcleo ABC já ofereceu denúncia em face de diversos agentes (processo criminal n° 0014171-02.2012.8.26.0564 — Controle n° 596/12 - 5 3 Vara Criminal de São Bernardo), ainda em fase instrutória, estando também em andamento junto àquele Núcleo, o Procedimento Investigatório Criminal n° 03/15 (autos n° 0012426-11.2017.8.26.0564 — 2 8 Vara Criminal de São Bernardo do Campo), tendo em vista a diversidade de empresas e pessoas físicas supostamente envolvidos, em situação que perdura muito provavelmente até os dias atuais. A representação da Autoridade Policial contou com o parecer favorável do Ministério Público (fls. 39/47). É o breve relatório. E, considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 39/47), considerando que há necessidade de continuidade das investigações para se identificar todos os agentes, bem como delimitar suas condutas no esquema aparentemente criminoso defiro a interceptação telefônica e telemática pelo prazo de quinze dias. [...] Em continuidade, foi determinada a busca e apreensão no domicílio do paciente, com a autorização para acesso aos dados telefônicos e telemáticos em equipamentos telefônicos (fls. 94-102): Medida Cautelar Digital N° 260/2022: Vistos. Fls. 600/665: Trata-se representação da D. Autoridade Policial da Policia Federal - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO — SR/PF/SP, neste momento cognitivo visando a busca e apreensão, com fundamento no art. 240, § 1°, alíneas "a", "b", "d", e "h", a serem cumpridos no seguintes endereços: [...] Representa, ainda, pela participação de integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), item 4.2.1 de fls. 663, compartilhamento de provas, item 4.2.2 de fls. 663, bem como o levantamento do sigilo dos autos, item 4.2.3 de fls. 663/664. A presente cautelar foi distribuída por dependência e apensada aos autos principais n° 1030984-72.2021.8.26.0564, cujo objeto é a investigação sobre a existência de "Cartel de Cegonheiros", que configuraria a prática de crime contra a ordem econômica, previsto no artigo 4° da Lei 8.137/90 (Formação de Cartel) e art. 288, do CP (Associação Criminosa), bem como eventual crime de Organização Criminosa (art. 2°, caput, da Lei n° 12850/2013). As investigações no bojo do IP n° 2021.0085503-SR/PF/SP (autos n° 1030984-72.2021.8.26.0564) tiveram início em atendimento à requisição ministerial do Núcleo ABC do GAECO, em vista da Informação de Polícia Judiciária n° 26/2021, elaborada pela Polícia Federal, para que fossem apurados fatos conexos, contudo, que se referiam a lapso temporal posterior e incluíam pessoas físicas e jurídicas ainda não investigados no IPL n° 333/2019 — DELEFAZ/SR/PF/SP (Operação Pacto), em curso na 1 2 Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP. Nos autos de Inquérito Policial n° 333/2019 (Delegacia da Polícia Federal - DELEFAZ/SR/PF/SP — autos n° 0016748- 06.2019.8.26.0564 (Controle n° 1692/2019), já relatado, tramitou investigação conduzida pela Polícia Federal, fundamentada no Acordo de Leniência Parcial n° 16/2017 (celebrado com base na referida Nota Técnica n 2 45/2018 do CADE) firmado entre o CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a empresa TRANSILVA Transporte e Logística Ltda. e seus integrantes, José Geraldo Valadão (sócio), Adilson da Silva Simões (sócio) e Marcelo Zaffonato (Diretor), no bojo do inquérito administrativo da autarquia. Segundo se infere, há suspeitas de que, a despeito da oferta da denúncia nos autos n. 0016748-06.2019.8.26.0564, originada do IPL 333/19 da DELEFAZ/SR/PF/SP (Operação Pacto), também em trâmite perante este mesmo Juízo, prossiga em pleno vigor a prática delitiva consubstanciada no ajuste ou acordo, entabulado por pessoas físicas ligadas a sociedades empresariais e sindicato do segmento do transporte de veículos automotores novos, para a dominação do mercado ou a eliminação total ou parcial da concorrência (Lei 8.137/90, art. 4 2 , I e II), no âmbito de associação (CP, art. 288) ou organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2 2 , caput). Como exemplo de continuidade do cartel, consta o caso do BID1 da Ford Motor Company, no qual referida montadora, por volta de março ou abril de 2021, teria sido obrigada a desistir de um processo de cotação de preços para contratação de novas empresas para o transporte de seus veículos, em razão das fortes pressões e ameaças realizadas pelas empresas que já mantinham contratos com aquela fabricante de carros. Há, inclusive, requerimento de instauração de inquérito policial federal por parte de uma das empresas prejudicadas, TRANSILVA Transporte e Logística LTDA (Processo SEI n. 08285.001980/2021-63), que também solicitou a abertura de procedimentos administrativos e criminais, respectivamente, ao CADE e ao MPF, para apuração de condutas das empresas do Grupo SADA2, BRAZUL Transporte de Veículos LTDA (Grupo SADA), TEGMA Gestão de Logística S. A., SINTRAVEIC-ES e demais associadas. Pessoas ligadas ao setor ainda deram conta de que a montadora Peugeot-Citroën (Grupos PSA e Stellantis), sediada em Resende/RJ, teria, recentemente, a intenção de realizar um BID para a contratação de transporte de veículos novos e acreditariam que as empresas ligadas ao cartel, caso não contratadas, utilizariam, com apoio dos sindicatos, de todos os artifícios escusos conhecidos (como greves, bloqueios e incêndios), na tentativa de manter sua hegemonia. Para além das fundadas conjecturas, a ruptura sigilos dos telefônicos, telemáticos e de dados autorizada por este Juízo nestes mesmos autos 1004508-60.2022.8.26.0564, indica a persistência da dominância de mercado por parte das transportadoras de veículos novos. Com base no que foi até agora apurado contra aqueles em face de quem se almeja a expedição de mandados de busca e apreensão, foi possível destacar pontos específicos que retratam a perpetuação do cartel, conforme a seguir se apontará. [...] 3) Edson Luiz Pereira, diretor comercial do Grupo SADA. Em conversa com João Batista Ferreira Brandão, ex-funcionário do Grupo SADA, segundo as investigações, Edson expõe que a ideia da negociação era convencer a Ford Motor Company a promover o desembarque de veículos importados pelo Porto de Itajaí/SC, além de Vitória/ES. Edson, então, revela a existência de um ajuste prévio entre o Grupo SADA, TEGMA Gestão de Logística S. A. e TRANSAUTO Transportes Especializados de Automóveis S. A. para o transporte de veículos que chegam pelo Porto de Vitória/ES, ao que João, por sua vez, destaca haver acordo entre TEGMA Gestão de Logística S. A. e o Grupo SADA para o transporte de veículos desembarcados no Porto de Itajaí/SC (f Is. 508/510). Mais uma confirmação do liame entre as transportadoras. [...] Nada obstante, a apuração até aqui encetada transmite a sensação de perpetuação do cartel, o que é externalizado também pelo CADE. A partir do compartilhamento de provas autorizado por este Juízo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do ofício n. 4992/20023-SG - TRIAGEM CONDUTAS/SGA2/SG/CADE, reconheceu a existência de indícios de condutas anticompetitivas, suscetíveis de incidência na Lei 12.529/11, art. 36, I a IV, § 3°, I, "a", "c" e "d", e III e IV, dada a verificação de debates sobre fixação de preços, divisão de mercado e troca de informações sensíveis de ponto de vista concorrencial (fls. 667/676). Nos deparamos, assim, com fortes indícios da persistência de um panorama condizente com o cenário de preservação do cartel de cegonheiros, o que demonstra um mínimo de fumus boni furis, sendo imprescindível a busca e apreensão de elementos que tragam lastro probatório para os fatos aqui tratados. Portanto, acolhendo a manifestação ministerial de fls. 679/689, DEFIRO a realização de busca e apreensão nos imóveis indicados na representação, com fundamento no art. 240, § 1°, alíneas "a", "b", "d", "e" e "h", do Código de Processo Penal, sendo concedida, ainda, autorização para acesso aos dados telefônicos e telemáticos das linhas telefônicas e contas em redes sociais acessíveis nos equipamentos eletrônicos apreendidos durante as diligências. Defiro outrossim, acolhendo a manifestação ministerial de fls. 679/689, a participação de integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), item 4.2.1 de fls. 663 e o compartilhamento de provas, item 4.2.2 de fls. 663. Em relação ao levantamento do sigilo dos autos, item 4.2.3 de fls. 663/664, acolho a manifestação ministerial de fls. 679/689 para deferi-lo após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. A defesa sustenta que tais medidas foram deferidas sem a devida fundamentação e sem a existência de diligências prévias, o que configuraria nulidade absoluta. O Tribunal de origem analisou a nulidade suscitada pela defesa e a rechaçou, com base nos seguintes argumentos (fls. 39-47): [...] De qualquer forma, a par do descabimento da via eleita diante da situação destacada, infere-se dos autos, agora sob outro ângulo, que o Ministério Público, em conjunto com a Polícia Federal, investigam crimes em tese cometidos por representantes da empresa TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S. A., CNPJ02.351.144/0001-18 e do GRUPO SADA, sediados, respectivamente em São Bernardo do Campo/SP e Betim/MG, o último representado por Vittorio Medioli e EDSON como diretor comercial, anotando a autoridade policial que “... o articulador por parte do GRUPO SADA continuaria a ser seu representante legal, VITTORIO MEDIOLI (CPF 253.590.966-91), o qual também continuaria assessorado, para esse intento, principalmente por EDSON (...) Cabe- nos chamar a atenção para o fato de que EDSON LUIZ PEREIRA e ROBERTO CARLOS CABOCLO, como já mencionado nesta Representação, estão respondendo, ao lado de MEDIOLI, a ação penal nº001417102-2012.8.26.0564, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP e, na Operação Pacto (...).”, com o parquet salientando que, “Deste modo, para o prosseguimento das investigações e acompanhamento das atividades ilícitas da organização criminosa, com a identificação de todos os envolvidos e prisão pelos crimes cometidos, bem como para a prevenção da prática de outros crimes, necessária a medida cautelar de afastamento de sigilos telefônico e telemático, ora pleiteada pela Autoridade Policial (...)” (fls. 16/17 e 43 da cautelar n° 1004508-60.2022.8.26.0564). E o juízo, ao deferir a quebra do sigilo telefônico, aduziu se tratar de “... representação da D. Autoridade Policial da Policia Federal - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO SR/PF/SP, visando o afastamento de Sigilos Telefônicos e Telemáticos, distribuída por dependência e apensada aos autos principais nº1030984-72.2021.8.26.0564, com fulcro no art. 2º e incisos da Lei nº 9.296/96 e art. 10, §2º e art. 22 da Lei nº 12.965/2014, de investigados integrantes do 'Cartel de Cegonheiros' (...) Ocorre que, a Autoridade Policial Federal, ao relatar aquele Inquérito Policial 333/19, concluiu terem sido 'identificados vários indícios durante as investigações, inclusive por meio das oitivas, que demonstram a possível continuidade de cartel no ramo de transportadoras de veículos ('cegonheiras'), porém, envolvendo outras empresas além de algumas ora investigadas, outras pessoas, outras montadoras, que demandaria demais diligências para maior aprofundamento, o que não se faz oportuno no presente inquérito policial, sobretudo pelo transcurso do tempo' (...) E, considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 39/47), considerando que há necessidade de continuidade das investigações para se identificar todos os agentes, bem como delimitar suas condutas no esquema aparentemente criminoso, defiro a interceptação telefônica e telemática pelo prazo de quinze dias” (fls. 48/63 da cautelar n° 1004508-60.2022.8.26.0564, grifei e destaquei), tudo a indicar a imprescindibilidade da medida como ÚNICA forma de se apurar os fatos, com indicação de indícios do envolvimento de EDSON nas condutas em tese típicas. Ainda diante dos mesmos fatos, prorrogou-se a interceptação por mais 15 dias, valendo-se a magistrada da amplamente aceita fundamentação “per relationem”, com alusão à representação da autoridade policial reportando conversas de EDSON e do também investigado João Batista Ferreira Brandão, ex- funcionário do grupo SADA, em que ambos se referem às supostas vantagens monetárias advindas de tratativas entre a montadora FORD e a empresa TEGMA e o Grupo SADA, tudo a reforçar a imprescindibilidade da medida (fls. 130/135 e 220/228 da cautelar n° 1004508-60.2022.8.26.0564), sob pena de se conferir impunidade a eventuais beneficiários de negócios proscritos. Aliás, “Reveste-se de plena legitimidade jurídico- constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes” (STF, RHC 120351 AgR/ES, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Dje 18/05/2015). Já quanto à busca e apreensão na residência do paciente, realçou-se que “(...) A imagem de aplicativo de troca de mensagens de celular exibe conversa de Geneci com Edson Luiz Pereira, diretor comercial do Grupo SADA, em que se verifica que o assunto de interesse do próprio Grupo SADA, da TEGMA Gestão de Logística S. A. e da Hyundai, objeto da pauta acima mencionada, seria concretizado (fls.621). Numa outra troca de mensagens com Renato, da TEGMA Gestão de Logística S. A., Geneci recebe a promessa de envio de informações privilegiadas acerca das novas rotas percorridas pela TEGMA Gestão de Logística S. A., confirmando que Uberlândia ficaria aos cuidados do Grupo SADA (fls. 623). Capturou-se ainda imagem de um manuscrito em que se constata a divisão de mercado feita entre as transportadoras, com protagonismo exacerbado de TEGMA Gestão de Logística S. A. e do Grupo SADA (BRAZUL e TRANSZERO), as quais renegociariam valores de transportes com as demais transportadoras, considerando o volume expressivo e a impossibilidade de gerenciamento por uma única transportadora(fls. 638). É inquestionável o quanto esses elementos informativos conduzem à convicção, cada vez maior, de alinhamento acentuado entre as empresas transportadoras. Edson Luiz Pereira, diretor comercial do Grupo SADA, em conversa com João Batista Ferreira Brandão, ex- funcionário do Grupo SADA, segundo as investigações, Edson expõe que a ideia da negociação era convencer a Ford Motor Company a promover o desembarque de veículos importados pelo Porto de Itajaí/SC, além de Vitória/ES. Edson, então, revela a existência de um ajuste prévio entre o Grupo SADA, TEGMA Gestão de Logística S. A. e TRANSAUTO Transportes Especializados de Automóveis S. A. para o transporte de veículos que chegam pelo Porto de Vitória/ES, ao que João, por sua vez, destaca haver acordo entre TEGMA Gestão de Logística S. A. e o Grupo SADA para o transporte de veículos desembarcados no Porto de Itajaí/SC (fls. 508/510). Mais uma confirmação do liame entre as transportadoras (...)”, a culminar no deferimento das diligências em pauta, também se acolhendo “acolhendo a manifestação ministerial de fls. 679/689...”, “com fundamento no art. 240, § 1º, alíneas "a", "b", "d", "e" e "h", do Código de Processo Penal, sendo concedida, ainda, autorização para acesso aos dados telefônicos e telemáticos das linhas telefônicas e contas em redes sociais acessíveis nos equipamentos eletrônicos apreendidos durante as diligências” (fls. 691/699 da cautelar n° 1004508-60.2022.8.26.0564), sem as quais ficaria o Ministério Público tolhido de formar a “opinio delicti”, com a correlata impunidade de malfeitores. Destarte, externaram-se as razões de decidir, nos termos dos artigos 315, § 2°, do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal, nada indicando abstração, a par de o quadro narrado evidenciar, em tese, provas da materialidade dos crimes e indícios de autoria diante de vários averiguados, dentre os quais o paciente EDSON, inexistindo irregularidade ínsita às decisões questionadas Cabe lembrar, no mais, que “A atividade que se desenvolve no inquérito é administrativa, não se aplicando a ela os princípios da atividade jurisdicional, como o contraditório, a publicidade, nulidades etc.” (VICENTE GRECO FILHO, Manual de Processo Penal, 1ª ed., Saraiva, 1991, nº. 14, pág. 81, grifei). Em igual sentir, “... O inquérito, como instrumento da denúncia, nunca é nulo, não estando sujeito, assim, às sanções que o Código prevê para os atos processuais” (cf. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Bookseller, 1997, vol. I, nº. 83, pág. 153, grifou-se). Para concluir, fácil constatar que as extensas alegações da impetrante, a exigir 32 páginas, dizem respeito a matéria de fato a exigir a produção e interpretação de provas, algo incondizente com a via eleita que, também por isso, afigura-se descabida. Assim, sem se observar constrangimento ilegal de plano decorrente de ato da autoridade indicada como coatora, indefere- se o Habeas Corpus liminarmente, consoante artigo 663 do Código de Processo Penal. II. Interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados – fundamentação da decisão judicial e necessidade das medidas Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. A Lei n. 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. Pela leitura dos autos, noto que as decisões apontadas como genéricas, na verdade, esclarecem que as investigações tiveram origem em requisição do Núcleo ABC do Gaeco, com base na Informação de Polícia Judiciária n. 26/2021, elaborada pela Polícia Federal. O objetivo era apurar fatos conexos àqueles já investigados no IPL n. 333/2019 – Operação Pacto, mas que envolviam pessoas físicas e jurídicas ainda não investigadas e se referiam a período posterior. O IPL n. 333/2019, por sua vez, foi instaurado com base no Acordo de Leniência Parcial n. 16/2017, firmado entre o CADE e a empresa TRANSILVA Transporte e Logística Ltda., no qual foram reveladas práticas de cartel no setor de transporte de veículos novos. A nova linha investigativa, registrada no IP n. 2021.0085503-SR/PF/SP (autos n. 1030984-72.2021.8.26.0564), buscava apurar a continuidade da prática delitiva, com indícios de que o cartel ainda estaria em operação, agora envolvendo outras empresas e agentes. Indo além, a quebra de sigilo de dados telefônicos foi autorizada com base em elementos que indicavam a possível persistência da dominação de mercado por parte de empresas do setor, especialmente o Grupo SADA, a TEGMA Gestão de Logística S/A e a TRANSAUTO. O paciente, diretor comercial do Grupo SADA, foi citado em conversas interceptadas com João Batista Ferreira Brandão, nas quais se discutia a logística de desembarque de veículos importados e a existência de ajustes prévios entre empresas concorrentes, o que reforçava a suspeita de formação e continuidade de prática de cartel. Portanto, o Juízo de primeiro grau destacou que a medida era imprescindível para o aprofundamento das investigações, diante da complexidade dos fatos e da necessidade de identificar todos os envolvidos e delimitar suas condutas. Assim, foi devidamente fundamentada em representação da autoridade policial, que justificou a medida como essencial para o esclarecimento da estrutura e do funcionamento da organização criminosa investigada, bem como para a obtenção de provas relevantes que pudessem subsidiar o aprofundamento das investigações. Portanto, devidamente fundamentada a necessidade da interceptação para prosseguimento das investigações, tudo após comprovada a indispensabilidade do meio de prova, inclusive possibilitando outrora o contraditório diferido. Em reforço, confira-se o destaque feito pela Procuradoria-Geral da República que esclarece as diligências anteriores à medida, inclusive com base em Acordo de Leniência firmado com o CADE e investigações no âmbito da Operação Pacto (IPL n. 333/2019) (fl. 615): Conforme esclareceu o juízo da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (fls. 606/609 – e-STJ), a investigação inicial fundamentou-se no Acordo de Leniência Parcial n° 16/2017 (celebrado com base na Nota Técnica n° 45/2018 do CADE) firmado entre o CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a empresa TRANSILVA Transporte e Logística Ltda. e seus integrantes. Nesse contexto, oferecida denúncia nos autos originários e existindo indícios de prosseguimento da prática delitiva por outras pessoas físicas e jurídicas, foi que se iniciaram as investigações nos autos nº 1030984-72.2021.8.26.0564, envolvendo, entre outros, o paciente e tendo originado a medida cautelar que ora se pretende anular. Nos esclarecimento prestado pela autoridade judiciária são mencionadas informações que, entre outras, apontaram a necessidade de deferimento das medidas investigativas mais extremas: “Como exemplo de continuidade do cartel, consta o caso do BID1 da Ford Motor Company, no qual referida montadora, por volta de março ou abril de 2021, teria sido obrigada a desistir de um processo de cotação de preços para contratação de novas empresas para o transporte de seus veículos, em razão das fortes pressões e ameaças realizadas pelas empresas que já mantinham contratos com aquela fabricante de carros.” ... “Pessoas ligadas ao setor ainda deram conta de que a montadora Peugeot-Citroên (Grupos PSA e Stellantis), sediada em Resende/RJ, teria, recentemente, a intenção de realizar um BID para a contratação de transporte de veículos novos e acreditariam que as empresas ligadas ao cartel, caso não contratadas, utilizariam, com apoio dos sindicatos, de todos os artifícios escusos conhecidos (como greves, bloqueios e incêndios), na tentativa de manter sua hegemonia.”. Assim, o Juízo de primeiro grau demonstrou suficientemente a indispensabilidade da medida, a partir de elementos idôneos, em especial a sucessão das investigações e o relatório do CADE, que sustentaram a conclusão de que “há necessidade de continuidade das investigações para se identificar todos os agentes, bem como delimitar suas condutas no esquema aparentemente criminoso” (fl. 52) e “a apuração até aqui encetada transmite a sensação de perpetuação do cartel” (fl. 101). Rememoro que, a teor da orientação desta Corte, a decisão que ordena a interceptação telefônica não exige fundamentação exaustiva e exauriente, desde que atendidos os comandos da Lei n. 9.296/1996. Ilustrativamente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "PARCELA DÉBITO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, LAVAGEM DE DINHEIRO, ENTRE OUTROS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei n. 9.296/1996. 2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. 3. "É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 101.780/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019.) Logo, não há nulidade a ser declarada sobre o objeto deste recurso. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1004508-49.2025.4.01.4100

ID: 332389769

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004508-49.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH RONQUIM PISKE VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004508-49.2025.4.01.4100 AUTOR: MARGARETH RONQUIM PISKE VENDRUSCOLO Advogado do(a) AUTOR: THATY RAUANI PAGEL … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004508-49.2025.4.01.4100 AUTOR: MARGARETH RONQUIM PISKE VENDRUSCOLO Advogado do(a) AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renúncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1004508-25.2024.4.01.3602

ID: 329800765

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004508-25.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR BATISTA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004508-25.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004508-25.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENIR BATISTA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - MT24630/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo (id. 2183889503) concluiu que o autor possui fraturas nas pernas direita e esquerda (CID S82), em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 30/06/2020, encontrando-se total e temporária incapacitado para o exercício de atividades laborais, desde 29/10/2024, com estimativa de recuperação laboral em um ano da data da perícia 13/03/2025 (quesitos 3, 3.2 e 3.3). Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. Conquanto a parte autora invoque a Súmula 47 da TNU, para sustentar a possibilidade de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, o fato é que a referida súmula diz respeito a casos em que é reconhecida a incapacidade parcial e permanente, pelo que não se aplica ao presente caso, em que reconhecida a incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado e carência. Com a DII fixada em 29/10/2024, data da cessação do benefício de NB 633.911.118-5. este concedido em decorrências das mesmas patologias incapacitantes destacadas em perícia judicial, o caso é de restabelecimento do referido benefício, o que torna evidente o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) restabelecer, em favor de ELENIR BATISTA DA SILVA RODRIGUES (CPF 861.933.171-04), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 633.911.118-5), desde 30/10/2024 (dia seguinte à cessação), com DIP em 01/07/2025 e DCB em 13/03/2026, devendo ser oportunizado à autora o pedido administrativo de prorrogação, observado os parâmetros legais para tanto; b) pagar à autora as parcelas devidas entre a 30/10/2024 e 30/06/2025, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada deverão ser descontados valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 861.933.171-04 DIB: 30/10/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 13/03/2026 DII: 29/10/2024 Obs.: Restabelecer benefício de NB 633.911.118-5 RMI A calcular

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Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564

ID: 306304482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016748-06.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SANTOS E SILVA ELIZIO RODRIGUES DA SILVA MARCIO LAURETTE BRUNO MARCOS PINORATO PAULO CESAR DA SILVA BRUM SINEAS RODRIGUES LIAL WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLEY LOPES SUCASAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DOMENICE LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR

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RAQUEL BOTELHO SANTORO

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MARCELO RAPOSO CÔGO

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LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BAETA PONZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMARGO TOZADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE LEMES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAU… Processo 0016748-06.2019.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ELIZIO RODRIGUES DA SILVA - - MARCOS PINORATO - - SINEAS RODRIGUES LIAL - - MARCIO LAURETTE BRUNO - - PAULO CESAR DA SILVA BRUM - - ALEXANDRE SANTOS E SILVA - - WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e outros - Autos digitais controle nº 1692/2019: Vistos. Fls. 49.329/49.333: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ): Presto informações em separado em sete laudas digitadas e assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pela E. Corte Superior. No mais, aguarde-se a apresentação das respostas à acusação por parte dos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO, nos termos do despacho de fls. 49.228/49.229. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Recurso em H.C. nº 216714/SP (STJ) Processo nº 0016748-06.2019.8.26.0564 Controle nº 1692/2019 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência nos autos do habeas-corpus impetrado em favor de ELÍZIO RODRIGUES DA SILVA. Consta dos autos que a investigação teve início no âmbito do Ministério Público Federal após representação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com a requisição de inquérito policial que passou a tramitar perante a Polícia Federal. Inicialmente distribuído o inquérito policial à 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo (autos nº 5000229-67.2019.4.03.6181), acabou redistribuído à 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (vide decisão de fls. 199/200 dos autos principais), onde tomou o nº 0005815-06.2019.4.03.6181, que por sua vez declinou da competência em prol da Justiça Estadual (vide fls. 202/205 dos autos principais), de modo que o feito acabou distribuído a este Juízo, tomando o nº 0016748-06.2019.8.26.0564 (controle nº 1692/2019). No curso das investigações, a D. Autoridade Policial representou pela concessão de mandados de busca e apreensão, tomando o nº 0016737-74.2019.8.26.0564. Constou da representação da D. Autoridade Policial que foi noticiada a existência de cartel por meio de acordo de leniência formulado perante o CADE entre ADILSON DA SILVA SIMÕES, JOSÉ GERALDO VALADÃO e MARCELO ZAFFONATO, todos membros da empresa TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., tendo o Ministério Público Federal atuado como interveniente. Os membros da empresa em questão levaram ao conhecimento do CADE, fornecendo vasta documentação, sobre a existência de uma suposta organização criminosa que teria violado o mercado nacional de prestação de serviços de transporte rodoviário de veículos zero quilômetros, em especial para clientes da empresa KIA MOTORS, por meio de ações consistentes em fixação de preços, condições e vantagens, bem como divisão de mercado entre os concorrentes, além de troca de informações concorrencialmente sensíveis, condutas que poderiam configurar abuso de poder econômico. Dos inúmeros documentos apresentados por ocasião da formulação do referido acordo de leniência, pode-se verificar a participação das seguintes empresas no esquema criminoso: a) AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. (Grupo SADA); b) BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. (GRUPO SADA); c) TEGMA GESTÃO E LOGÍSTICA S/A; d) TRANSCAR TRANSPORTES LTDA.; e) TRANSILVA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (leniente); f) SINTRAVEIC - SINDICATO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS DO ESPÍRITO SANTO, indicando, ainda, que teriam atuado para a prática criminosa as seguintes pessoas das empresas em questão: ALEXANDRE SANTOS E SILVA (pela Autoservice e Brazul), ELIZIO RODRIGUES DA SILVA (pela Tegma), MARCOS PINORATO (pela Tegma), SINEAS RODRIGUES LIAL (pela Tegma), ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (pela Transcar), PEDRO JÚNIOR SOUZA (pela Transcar), MÁRCIO LAURETTE BRUNO (pela Transcar), PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM (pela Transcar) e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS (pelo sindicato, na qualidade de presidente). Noticiou a D. Autoridade Policial que das pessoas mencionadas no acordo formulado, apenas ainda mantem vínculos com a atividade os investigados ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, SINEAS RODRIGUES LIAL e WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS, eis que os demais deixaram de atuar nas empresas em questão. Noticiou que mesmo após os desentendimentos havidos entre as empresas, ocorrido em meados de 2015, o cartel continuou a atuar, mesmo em relação a outras empresas, não mais se restringindo a veículos da KIA MOTORS, e fora do período do acordo de leniência firmado, o que foi reconhecido em NOTA TÉCNICA 45/2018- CADE. Diante das evidências apresentadas, a D. Autoridade Policial requereu a concessão de mandados de busca e apreensão visando a localização de documentos e outros elementos que venham a elucidar e eventualmente confirmar o que ora se investiga. O Ministério Público Estadual, por meio do GAECO, manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 672/690 destes autos de cautelar). Observo que a representação foi instruída com farta documentação, como parecer, lista de clientes, relatório do acordo de leniência, todos elaborados pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (fls. 05/667), além de inúmeras tratativas realizadas por e-mail entre integrantes das empresas investigadas, apresentadas justamente por aquele que teria feito o acordo de leniência com o CADE. Diante das informações prestadas, pela decisão de fls. 683/689 da cautelar, deferi os pedidos formulados pela D. Autoridade Policial, tendo sido os relatórios de cumprimento dos mandados juntados aos autos às fls. 822/880. Na data de 24/05/2022 o Ministério Público ofertou denúncia contra os acusados (fls. 4268/4273) incorrendo os réus da seguinte maneira: 1) ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 2) ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 3) MARCOS PIRONATO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 4) SINEAS RODRIGUES LIAL foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 5) ANTONIO CÉSAR CHAVES DE ALMEIDA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 6) PEDRO JÚNIOR SOUZA foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 7) MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; 8) PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal; e 9) WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, e no artigo 4º, incisos I e II, alíneas a, b e c, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137 de 1990, c/c o artigo 29, caput e artigo 69, ambos do Código Penal (fls. 01/104 e fls. 4268/4273). A denúncia foi recebida em 24/08/2022 sendo determinada a citação dos réus para responderem aos seus termos, dentre outras providências (fls. 4274/4276). O réu ALEXANDRE SANTOS E SILVA foi citado pessoalmente em 09/02/2024 (fls. 5158) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 5176/5309, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu ELIZIO RODRIGUES DA SILVA foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 47.590/49.694, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MARCOS PINORATO foi citado pessoalmente em 09/02/2023 (fls. 4786) e a resposta foi apresentada às fls. 4787/4800, tendo sido arroladas mais quatro testemunhas. O réu SINEAS RODRIGUES LIAL foi citado pessoalmente em 16/01/2024 (fls. 5104) e a defesa preliminar foi apresentada às fls. 46.422/46.546, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu MÁRCIO LAURETTE BRUNO foi citado pessoalmente em 26/10/2022 (fls. 4382) e a resposta à acusação foi apresentada às fls. 4397/4441, tendo sido arroladas mais duas testemunhas. O réu PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM foi citado pessoalmente em 05/12/2022 (fls. 4745) e a defesa prévia foi apresentada às fls. 4699/4731, tendo sido arroladas mais oito testemunhas. O réu WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS foi citado por edital em 19/08/2024 (fls. 48745) e sua Defesa constituída apresentou sua resposta à acusação às fls. 4.361/4.362, arolando as mesmas testemunhas que a acusação. Os réus PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA não foram localizados para serem regularmente citados, conforme carta precatória devolvida às fls. 46.374/46.392, mas foram citados por edital na data de 19/04/2024 (fls. 46.362), não se manifestaram nos autos, não constituíram Defensor e não ofertaram resposta à acusação, o Ministério Público se manifestou às fls. 46398/46399 pela suspensão dos autos e do seu prazo prescricional em relação a eles, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Por r. Decisão datada de 01/07/2024 foi determinada a certificação sobre os prazos dos editais publicados em nome dos acusados PEDRO JÚNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (fls. 46.401/46.403) e, verificado que estes decorreram in albis, pela decisão datada de 16/07/2024 foi determinada vista à Defensoria Pública para apresentação das defesas preliminares em nome de PEDRO e ANTONIO e dos corréus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, cuja defesa constituída não as apresentou dentro do prazo legal (fls. 46.425/46.426). Após vista à Defensoria Pública para a finalidade acima descrita (fls. 46.429), a Defesa dos réus SINEAS RODRIGUES LIAL e ELIZIO RODRIGUES DA SILVA enfim apresentou suas respostas às acusações, respectivamente, às fls. 46.442/47.589 e 47.590/48.737, reiterada pela Defensoria Pública às fls. 48.739. Em seguida, verificado que o acusado WALDÉLIO não havia sido citado mas constituíra defensor às fls. 4108/4110 e este ofertara resposta às fls. 4361/4362, foi determinada sua citação por edital. Por fim, pela decisão datada de 27/01/2025 foi ratificado o recebimento da denúncia em relação aos réus ALEXANDRE SANTOS E SILVA, ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, MARCOS PIRONATO, SINEAS RODRIGUES LIAL, MÁRCIO LAURETTE BRUNO, PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM e WALDELIO DE CARVALHO DOS SANTOS e designado o dia 30/04/2025, às 13h30min, para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, dentre outras providências, consoante fls. 48.755/48.761. Naquela ocasião, com relação aos acusados PEDRO JUNIOR SOUZA e ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA diante da manifestação ministerial de fls. 46398/46399, foram decretadas suas revelias pois, citados por edital (fls. 46.362), não ofertaram resposta à acusação e tampouco constituíram defensor. Além de, nos termos do art. 366 do CPP, terem sido suspensos o curso do processo e do prazo prescricional até comparecimento espontâneo em Juízo, constituição de defensor ou notícia das prisões dos acusados. Na data de 10/04/2025 v. Acórdão proferido pela 6ª Câmara Criminal dp E. TJSP concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para devolver à defesa do paciente o prazo para complementação da defesa prévia, nos termos de fls. 49.210/49.223. Por tal razão entendi por bem devolver o prazo para complementação às respostas às acusações para todos os acusados, à exceção de PEDRO e ANTÔNIO CÉSAR, que foram citados por edital e ainda não apresentaram defesas preliminares, conforme despacho de fls. 49.228/49.229, suspendendo-se, assim, o início da instrução que para hoje estava designada. É o que se tem no momento. Com relação ao writ que ora se informa, em que pesem as argumentações dos impetrantes, entendo inexistente o constrangimento ilegal apontado. Inicialmente, importante salientar que tratam-se de condutas altamente reprováveis e que atacam frontalmente a economia popular e as relaçãoes de consumo. Ademais, a prerrogativa de foro alegada no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564, decorrente da Medida Cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, foi considerada incabível por este Juízo pelo entendimento de que a investigação daqueles feitos recaía sobre pessoa jurídica de propriedade do requerente, então Prefeito do Município de Betim/MG, e não sobre a sua pessoa física, (decisão de fls. 1680/1684 deste último feito mencionado). Tal decisão foi objeto do habeas corpus nº 895257/SP que tramitou pelo Colendo STJ e, em seguida, do HC nº 241558/MG desse Colendo STF, cuja decisão concedeu a ordem para declarar ilícitas as provas produzidas no processo nº 1004508-60.2022.8.26.0564 e na medida cautelar nº 1030984-72.2021.8.26.0564, sem prejuízo de outras investigações, ambas deste Juízo, nos termos da juntada de fls. 2822/2837 desses feitos. Assim sendo, aqueles processos foram devidamente arquivados em razão do reconhecimento de ilegalidade das provas, prosseguindo-se as investigações no bojo deste processo. Ademais, no que tange à suposta quebra da cadeia de custódia e alegada falta de formalização no compartilhamento de provas entre Polícia Federal, CADE e Ministério Público, comunico que sempre que este Juízo autorizou tais medidas o fez balizado nos ditames legais. Sublinho, ainda, que no tocante aos documentos relativos aos materiais apreendidos, proferi duas decisões: a) às fls. 4846/4847 determinei o sobrestamento do feito até que o GAECO as digitalizasse, dentre outras diligências cumpridas pelas certidões de fls. 5014 e 5035/5036; e b) às fls. 5062/5065 determinei a retomada da marcha processual pelo cumprimento das deliberações acima citadas. Importante noticiar, também, que por r. Decisão proferida pelo E. TJSP de fls. 49.210/49.223 foi concedida ordem parcial de habeas corpus e, dessa forma, por decisão datada de 28/04/2025 cancelei a audiência de instrução, debates e julgamento e devolvi o prazo para complementação das respostas à acusação referentes a todos os acusados, com exceção aos que foram citados por edital e não ofertaram resposta (fls. 49.228/49.229). De lá para cá foram apresentadas as defesas preliminares referentes aos seguintes réus: a) WALDÉLIO às fls. 49280/49300; b) ELÍZIO e SINEAS às fls. 49301/49309; c) MARCOS às fls. 49313. Pendem, portanto, as respostas relativas aos réus ALEXANDRE, PAULO CÉSAR e MÁRCIO para oportuna designação de nova data para início da instrução. Por fim, com relação à extensa quantidade de laudas do processo, é importante salientar que a partir da resposta à acusação de fls. 5176 foram juntadas indiscriminadamente por peticionamento dos Advogados mais de quarenta mil laudas, denominadas "emenda à inicial" e "diversos e outros", o que causou imensa confusão processual e dificuldade na apreciação do feito. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, permaneço à disposição e, sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Ministro JOEL ILAN PACIORNIK DD. Relator do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BRASÍLIA/DF - ADV: RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), RODRIGO RAMOS (OAB 19630/ES), ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES (OAB 188826/MG), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), WILLEY LOPES SUCASAS (OAB 148022/SP), LEANDRO BAETA PONZO (OAB 375498/SP), SILVIA DOMENICE LOPEZ (OAB 117124/SP), ANDRE CAMARGO TOZADORI (OAB 209459/SP), JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (OAB 5008/DF), MARCELO RAPOSO CÔGO (OAB 11665/ES), RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 19833/ES), ALICE LEMES FERREIRA (OAB 36742/ES)

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Processo nº 1004508-80.2024.4.01.3907

ID: 324068537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004508-80.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BISPO PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MALBA BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004508-80.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004508-80.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTO BISPO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MALBA BARBOSA DE SOUSA - TO9061 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Alberto Bispo Passos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenhamidade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens;idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres,com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. No caso dos autos, o requisito etário encontra-se plenamente atendido. O autor nasceu em 22/11/1962, tendo, portanto, completado 60 anos de idade em 2022. No tocante à qualidade de segurada especial, o conjunto probatório formado é suficiente para reconhecer o cumprimento do período de carência exigido. As certidões de nascimento dos filhos comprovam partos em domicílio rural ocorridos nas décadas de 1980 e 1990, a Declaração de Aptidão ao PRONAF confirma a condição de produtor rural familiar do autor e de sua esposa, o contrato de parceria rural demonstra a posse e exploração do imóvel desde 2008, e o CNIS da esposa evidencia o histórico do núcleo familiar vinculado à agricultura, inclusive pela aposentadoria da esposa como trabalhadora rural, em regime de economia familiar. Esses documentos constituem início de prova material robusto, apto a ser integrado pela prova oral. No tocante à existência do CNPJ ativo até 2015, a simples inscrição do produtor rural no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não descaracteriza a condição de segurado especial, salvo se comprovada a exploração da atividade econômica de forma a tornar o labor rural meramente complementar. Não houve, nos autos, qualquer prova que indicasse o efetivo exercício de atividade empresarial após 1998, tampouco demonstração de que o sustento da família tenha passado a depender do açougue. Ao revés, restou claro que o autor apenas constituiu o CNPJ no período em que se manteve no comércio urbano, retornando em seguida à agricultura, deixando o registro ativo por desconhecimento, o que culminou em sua baixa por “omissão contumaz”. A prova testemunhal colhida foi harmônica e consistente ao atestar que o autor e sua família sempre viveram do trabalho rural, sendo plenamente eficaz para corroborar os documentos apresentados. Ressalte-se que, em casos análogos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido reiteradamente no sentido de que documentos em nome do cônjuge podem ser estendidos à segurada especial, desde que corroborados por prova testemunhal idônea, nos termos do entendimento consolidado no julgamento do AC 1011080-46.2023.4.01.9999, julgado em 01/08/2024. Portanto, restando preenchido o requisito etário e demonstrada, mediante início de prova material corroborado por testemunhos harmônicos, a atividade rural pelo período exigido de carência, reconheço o direito da autora à aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB em 12/04/2024, pagando as parcelas vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004508-54.2025.8.26.0047

ID: 308668338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004508-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. D. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004508-54.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - L.A.D.X. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. … Processo 1004508-54.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - L.A.D.X. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE PIMENTEL (OAB 264822/SP)

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Wilson Da Motta Gulart x Fribon Transportes Ltda

ID: 256261827

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016735-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DA MOTTA GULART

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016735-51.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WILSON DA MOTTA GULART REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016735-51.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WILSON DA MOTTA GULART REQUERIDO: FRIBON TRANSPORTES LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por Wilson Motta Gulart em desfavor de Fribon Transportes Ltda. Aduz a parte autora que é transportador rodoviário de cargas, devidamente inscrito na ANTT. Informa que foi contratado, na data de 16/10/2024, para realizar um frete com descarga na empresa Ré, entretanto, quando chegou para pegar a ordem de carregamento, a emissão de ordem de carregamento foi negada. Ao buscar informação sobre o motivo da ocorrência, constatou que o bloqueio teria por fundamento a existência de um processo ajuizado pelo autor em face da Requerida em que postula a cobrança de estadias (diárias), ação em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT. Entende que o bloqueio caracteriza abuso do direito (art. 187 do Código Civil). Requer, ao final, a condenação da Ré na obrigação de fazer consistente na liberação do cadastro do Autor nos seus sistemas internos, autorizando-o a fazer novos fretes para a Ré, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Na defesa, a Requerida entende que o Autor não comprovou suas alegações, bem como que não há qualquer tipo de bloqueio em nome do autor. Sustenta que o gerenciamento de risco no transporte de cargas se tornou estratégia chave para sobrevivência do setor, mas não seleciona, não determina e não decide qual gerenciadora de risco. Postula pela improcedência do pedido e a condenação do autor nos ônus da litigância de má-fé. Impugnação à contestação juntada ao ID. 184627889. É o relatório necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Prefacialmente, há que considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da Lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. O processo se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado, conforme o art. 355, I do CPC/2015. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, na qual o demandante sustenta que teve seus dados inscritos no cadastro interno da ré, resultando no bloqueio para contratar, em razão de ajuizamento de ação cível em desfavor da ré, o que lhe impede de contratar e transportar fretes oriundos da requerida, restringindo seu exercício profissional. Pois bem. A celeuma cinge-se tão somente ao direito da parte autora à indenização por danos morais. Segundo consta do ID. 183768775 - pág. 4, o cadastro do autor não foi bloqueado. Constou restrição em seus dados cadastrais em razão do documento de identificação – CNH, estar vencida, impossibilitando a atualização cadastral. Destaca-se, por oportuno, que o prazo de validade constante da Carteira Nacional de Habilitação deve ser considerado para se determinar o período de tempo de vigência da licença para dirigir, até mesmo em razão de o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, que condicionar a validade ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental, senão vejamos: “art. 159. (...) § 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. (§ 10. incluído pela Lei n. 9.602/98) A CNH é documento essencial à atividade de motorista, como no caso do autor, sendo justificável a restrição cadastral. Dessa forma, não há conduta ilícita praticada pela requerida. Com efeito, a responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais. A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar um dano causado por uma pessoa a outrem, sendo tal tema bem delineado no Código Civil, nos artigos dispostos abaixo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causa dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, dos dispositivos legais acima transcritos, extrai serem requisitos para a ocorrência do dever de reparar: a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano causado. Portanto, tendo em vista que a parte ré estava no exercício legal do seu direito, o fato de restringir o transporte por motorista que se encontra com CNH vencida, não configura ato ilícito. Assim, ausente os pressupostos condutores do dever de reparar na forma que preceitua o Código Civil, não há que se falar em condenação da ré a indenizar ao autor por danos morais. Sobre a assunto, entende a jurisprudência, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA DE MEIO DE PAGAMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA, DIGNIDADE OU DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004508-06.2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator. César Zalaf, Data de Julgamento: 07/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) – g.n. “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Inexistente ato ilícito, incabível a responsabilização civil da parte. Adequada a distribuição dos ônus da sucumbência realizada na sentença apelada, considerada a medida de rejeição de cada pretensão. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. Processada apelação na vigência do CPC, necessário o arbitramento de honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do citado diploma processual. (TJ-SP - AC: 10232141320188260506 SP 1023214-13.2018 .8.26.0506, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) – g.n. Não bastasse, os fatos descritos na inicial, sem dúvida, são insuficientes para reconhecer a violação séria e relevante a direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor e aborrecimento cotidianos. Nessa medida, não se pode falar em discriminação ou violação de direito de personalidade, capazes de gerar dano moral in re ipsa. Sobre a assunto, entende a jurisprudência, in verbis: “Dano Moral - Motorista de transporte de grãos - Bloqueio da entrada do autor para descarga de soja - Alegação de que o motorista teria descumprido normas da empresa - As empresas têm o direito de exercer o controle de entrada e saída de pessoas e bens em seus parques industriais, inclusive estabelecendo normas internas pertinentes à atividade, servindo, mesmo, para a preservação da segurança, segredo profissional e higiene do local e viabilizar a atividade industrial, mas desde que não seja arbitrária, e que não exponha o terceiro a situação vexatória ou humilhante que extrapole a própria restrição - Inexistência de exposição do autor a situação vexatória ou humilhante, ainda que ausente informação sobre os motivos do óbice à sua entrada - A proibição de acesso à área restrita, ainda que sem a apresentação de justificativas, insere-se na excludente do exercício regular de um direito (art. 188, I, Código Civil)- Dano moral não caracterizado - Improcedência da ação - Recurso da ré provido e desprovida a apelação do autor”. (TJ-SP 10023495220168260404 SP 1002349-52.2016.8.26.0404, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 28/06/2018, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018) – g.n. “Apelação – Indenização – Empresa prestadora de serviços de informação para terceiros – Afirmação de, devido à informação prestada houve prejuízo para os autores - Improcedência - Desnecessidade da empresa recebedora cumprir o informado – Inexistência de responsabilidade – Apelo improvido”. (TJ-SP - AC: 10697290520148260100 SP 1069729-05.2014.8.26.0100, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 11/05/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2020) – g.n. Logo, os pedidos narrados na peça inaugural não merecem prosperar. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, opino por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Sônia Regina M. Hoffmann Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Rafael Filipini Tristão x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 337761209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002600-04.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FILIPINI TRISTãO

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPINI TRISTÃO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002600-04.2025.8.26.0362 (processo principal 1004508-55.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rafael Filipini Tristão - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/… Processo 0002600-04.2025.8.26.0362 (processo principal 1004508-55.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rafael Filipini Tristão - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: RAFAEL FILIPINI TRISTÃO (OAB 454423/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1004508-75.2022.8.11.0015

ID: 261486987

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004508-75.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARA DE FRANCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004508-75.2022.8.11.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE SINOP APELADO: GILMARA DE FRANCA M O N O C R Á T I CA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI 6.830/80. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rondonópolis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada visando à cobrança de crédito tributário inscrito na CDA nºs. 350/2022, 351/2022 e 8856/2019, no valor de R$ 939,51 (Novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). A extinção foi fundamentada na ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação cível em execução fiscal cujo valor atribuído é inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), à luz do art. 34 da Lei 6.830/80 e da tese firmada no Tema 395 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes, vedando-se a interposição de apelação. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG (Tema 395), fixou o valor de alçada para interposição de apelação em R$ 328,27, atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, critério que deve ser observado na data da propositura da execução. 5. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 29/03/2022, com valor atribuído de R$ 939,51, inferior ao valor de alçada atualizado na referida data (R$ 1.220,65), o que torna inadequada a interposição de apelação. 6. O entendimento encontra respaldo em jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhecem a inadmissibilidade do recurso de apelação nas hipóteses em que o valor da execução não atinge o limite mínimo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se admite apelação cível contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei 6.830/80. 2. O valor de alçada para fins de admissibilidade recursal deve ser apurado com base no critério definido pelo STJ no Tema 395, considerando o montante de R$ 328,27 atualizado pelo IPCA-E desde janeiro de 2001 até a data da propositura da execução. 3. Nas execuções fiscais cujo valor não atinge o montante atualizado correspondente a 50 ORTNs, apenas são cabíveis embargos de declaração e embargos infringentes dirigidos ao juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 34; CPC, art. 932, III; MP 1.973-68/2000. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010 (Tema 395); STJ, RMS 53.189/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019; TJMT, ApCív 0003861-22.2015.8.11.0087, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 03.06.2024. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, na Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Gilmara de Franca, que extingui o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de inobservância aos requisitos da Resolução CNJ n.º 547/2024 e do Tema 1184 do STF (id. 282304006). O Apelante sustenta violação ao contraditório e ampla defesa, porque a sentença extinguiu a execução sem lhe oportunizar manifestação, o que fere os princípios do contraditório, ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF) e o devido processo legal. Além disso, viola o princípio da decisão não surpresa (art. 10 do CPC) e o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), já que não lhe fora oportunizado a possibilidade de adoção de providências administrativas (como o protesto da CDA ou tentativa de conciliação), antes da extinção do feito. Argui interpretação equivocada do Tema 1.184 do STF, que admite a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, porque se dera sem oportunizar a adoção de providências como tentativa de conciliação e protesto da dívida ativa. Assevera que tem competência para definir seus próprios critérios de pequeno valor, e não pode ser vinculado a provimento interno do Poder Judiciário. Acrescenta violação ao interesse público e princípios da moralidade, eficiência e economicidade administrativa (art. 37 da CF). Por isso, requer, a nulidade da sentença. Subsidiariamente, reforma da sentença para regular prosseguimento da execução, com respeito à autonomia municipal (id. 282304013). Sem contrarrazões (id. 282304017). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Conforme se verifica, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município Apelante, ao fundamento de ausência de comprovação de providências prévias ao ajuizamento, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos originários que a demanda executória foi ajuizada em 29/03/2022, com base em débitos em aberto relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxa de coleta de lixo (id. 282305436). Frisa-se que as Certidões de Dívida Ativa nºs. 350/2022, 351/2022 e 8856/2019, objetos do feito, totalizam o valor de R$ 939,51 (Novecentos e trinta e nove e cinquenta e um reais). Da leitura do caderno processual, todavia, o presente recurso não ultrapassa sequer o juízo de conhecimento. Explico. Com efeito, é pacífico que a Lei nº 6.830/80 estabelece como requisito para a admissibilidade da apelação, nas execuções fiscais, o valor mínimo de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), conforme dispõe o artigo 34: "Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Nessa linha, ao apreciar o REsp 1.168.625/MG, (Tema 395), a Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, fixou os critérios para aferição do valor de alçada, determinando que: Tema 395. Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Sobre o tema, é o entendimento referendado pelo STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO IAC NO RMS 53.720/SP E IAC NO RMS 54.712/SP. (...) 3. A compreensão da Corte de origem está em consonância com a atual entendimento do STJ, de que, nas decisões proferidas no âmbito do art. 34 da Lei 6.830/1980, apenas são oponíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, salvo se existentes fundamentos constitucionais aptos a ensejar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Recurso Ordinário não provido". (RMS 53.189/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 21/05/2019) Confere-se, pois, que conforme indicado pelo art. 34, § 1º, da Lei nº 6830/80, para o cálculo do valor do ORTN será considerado o valor da dívida atualizado e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, somente não tendo que se falar sobre o acréscimo de honorários advocatícios. Ora, no que concerne ao valor correspondente a 50 ORTN’s, a MP 1.973-68 de 23/11/2000, ao desindexar a economia, extinguiu o índice legalmente eleito para servir de parâmetro ao valor de alçada. Diante da ausência de indexador legal, o STJ, quando do julgamento do RE 1.168.625/MG, criou novo critério para apuração do valor de alçada, segundo o qual parte-se do valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor de 50 (cinquenta) ORTN’s antes de sua extinção, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da ação executiva. Além disso, o cálculo para atualização dos valores será realizado mês a mês, e não em uma única operação, como consta no voto do Exmo. Ministro Relator Luiz Fux (REsp nº 1.168.625/MG). Dessarte, na hipótese dos autos, à ação executiva, proposta em 29/03/2022, foi atribuída o valor de R$ 939,51 (Novecentos e trinta e nove e cinquenta e um reais). O valor de alçada à data da propositura, realizando o cálculo mensal de atualização, para interposição do recurso de apelação cível nos feitos de execução fiscal, consideradas as diretrizes estabelecidas pelo STJ, à luz da tese fixada no Tema 395-STJ, na data de sua propositura, perfazia o montante de R$ 1.220,65 (hum mil, duzentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos)[1]. Atribuído, pois, à execução fiscal, valor inferior a 50 ORTN’s, a sentença extintiva só poderia ser impugnada mediante embargos infringentes ou de declaração, dirigidos ao próprio juiz da causa. Na mesma linha, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34 DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN só serão admitidos embargos infringentes e de declaração. 2. Reconhecido que o valor da ação de execução fiscal é inferior a 50 ORTN, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL 0003861-22.2015.8.11.0087, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Desta feita, como o valor da presente demanda fiscal é inferior ao sobredito valor da alçada, mostra-se descabida a interposição de recurso de apelação lançada contra a sentença. Forte nessas razões, e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator. [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

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Processo nº 0000836-59.2024.8.26.0445

ID: 334804583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000836-59.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR MARQUES AVELAR WESLEY GARDIM MONTEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000836-59.2024.8.26.0445 (processo principal 1004508-92.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Marques Avelar - - Wesley Gardim Monteiro Ribeir… Processo 0000836-59.2024.8.26.0445 (processo principal 1004508-92.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Marques Avelar - - Wesley Gardim Monteiro Ribeiro - Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme previsão legal do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido em face de HURB TECHNOLOGIES S/A, objetivando a satisfação de obrigação pecuniária judicialmente reconhecida. Constitui fato de conhecimento público e notório a grave situação de insolvência que acomete a empresa executada, conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, circunstância que inclusive motivou a intervenção do órgão de defesa do consumidor em âmbito federal (art. 374, I, do CPC). A devedora cessou completamente suas operações na sede social, evidenciando o colapso empresarial. Não obstante a utilização de todos os instrumentos processuais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo, persistem milhares de execuções sem resultado útil, conforme demonstram as decisões reiteradas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, comarca onde se localiza o domicílio da executada. Em precedente paradigmático (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209), o magistrado fluminense detalhou minuciosamente as medidas executivas infrutíferas empreendidas: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIESS.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundadaem2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades 0834722-74.2023.8.19.0209). Restou evidenciado: a) Quanto à empresa executada: Múltiplas tentativas de constrição eletrônica mediante sistema SISBAJUD; Pesquisas através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens; Diligências de penhora no estabelecimento empresarial; Verificação de mais de quatrocentos processos executivos com resultado negativo; b) Quanto aos sócios: Desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES; Impossibilidade de citação pessoal por endereço não localizado; Tentativas de arresto cautelar sem êxito; c) Quanto às empresas coligadas: Desconsideração reversa da personalidade jurídica; Investigação das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Bloqueio inicial de numerário da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., posteriormente desconstituído mediante embargos de terceiro procedentes; Enfim, a empresa executada figura como ré em mais de dezessete mil processos judiciais no ano de 2023, ocupando posição entre as maiores demandadas do sistema judiciário nacional, superando inclusive instituições financeiras e empresas de telecomunicações de grande porte. O acúmulo de execuções infrutíferas demonstra inequivocamente que a devedora se encontra em estado de insolvência ou em processo deliberado de esvaziamento patrimonial, impossibilitando o cumprimento de suas obrigações pecuniárias. O procedimento dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), inspirados no acesso à justiça e na efetividade processual. O princípio da economia processual determina que sejam privilegiadas as condutas processuais que resultem em maior eficácia com menor dispêndio de esforços, evitando-se a repetição desnecessária de atos inúteis. O entendimento consolidado dos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais orienta pela extinção da execução quando esgotados os meios de satisfação do crédito. Conforme destacado no precedente citado: "Juízo que vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado tentativas reiteradas de penhora eletrônica; penhora de bens na sede; utilização de sistemas informatizados para busca de ativos; desconsideração da personalidade jurídica; tentativas junto aos sócios; desconsideração reversa, tudo sem sucesso". Ante o exposto, considerando o esgotamento de todas as medidas executivas possíveis e a inexistência comprovada de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Havendo requerimento da parte interessada, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP), ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM (OAB 289143/SP)

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