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"1004508-11.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

Resultados para "1004508-11.2023.8.26.0666"

1. Igor Folena Dias Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 339586406

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0429005-42.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. IGOR FOLENA DIAS DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HC 872383/SP (2023/0429005-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : IGOR FOLENA DIAS DA SILVA ADVOGADO : IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO… HC 872383/SP (2023/0429005-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : IGOR FOLENA DIAS DA SILVA ADVOGADO : IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDSON LUIZ PEREIRA ADVOGADO : ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES - MG188826 INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO EDSON LUIZ PEREIRA alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2296015-13.2023.8.26.0000. A defesa sustenta a nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e telemática no Processo n. 1030984-72.2021.8.26.0564, por ausência de fundamentação concreta e por haver sido a primeira medida investigativa adotada, sem diligências prévias. Requer, ainda, a declaração de nulidade das provas obtidas e de todos os atos subsequentes, inclusive a suspensão da persecução penal. A liminar foi indeferida (fls. 599-600). O Juízo de primeiro grau prestou informações (fls. 605-611). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 625-627). Decido. I. Contextualização Consta dos autos que a Polícia Federal iniciou investigação destinada a apurar a prática de formação de cartel, associação criminosa e organização criminosa no âmbito dos serviços de transporte rodoviário de veículos zero-quilômetro. Duas empresas apontadas como participantes do cartel eram integrantes do Grupo SADA (AUTOSERVICE Logística Ltda. e BRAZUL Transporte de Veículos Ltda.). Nas primeiras etapas das investigações, foi deferida a interceptação telefônica do Diretor Comercial do Grupo SADA, o ora paciente, com os seguintes fundamentos (fls. 49-64): [...] Trata-se representação da D. Autoridade Policial da Policia Federal - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO — SR/PF/SP, visando o afastamento de Sigilos Telefônicos e Telemáticos, distribuída por dependência e apensada aos autos principais n° 1030984-72.2021.8.26.0564, com fulcro no art. 2° e incisos da Lei n° 9.296/96 e art. 10, §2° e art. 22 da Lei n° 12.965/2014, de investigados integrantes do "Cartel de Cegonheiros", haja vista investigação instaurada para apurar a prática de crime contra a ordem econômica, previsto no artigo 4° da Lei 8.137/90 (Formação de Cartel) e art. 288, do CP (Associação Criminosa), bem como eventual crime de Organização Criminosa (art. 2°, caput, da Lei n° 12850/2013). As investigações no bojo do IP n° 2021.0085503-SR/PF/SP (autos n° 1030984-72.2021.8.26.0564) tiveram início em atendimento à requisição ministerial deste Núcleo ABC do GAECO, em vista da Informação de Polícia Judiciária n° 26/2021, elaborada pela Polícia Federal, para que fossem apurados fatos conexos, contudo, que se referiam a lapso temporal posterior e incluíam pessoas físicas e jurídicas ainda não investigados no IPL n° 333/2019 — DELEFAZ/SR/PF/SP (Operação Pacto), em curso na 1a Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP. Nos autos de Inquérito Policial n° 333/2019 (Delegacia da Polícia Federal - DELEFAZ/SR/PF/SP — autos n° 0016748- 06.2019.8.26.0564 (Controle n° 1692/2019), já relatado, tramitou investigação conduzida pela Polícia Federal, fundamentada no Acordo de Leniência Parcial n° 16/2017 (celebrado com base na referida Nota Técnica n° 45/2018 do CADE) firmado entre o CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a empresa TRANSILVA Transporte e Logística Ltda. e seus integrantes, José Geraldo Valadão (sócio), Adilson da Silva Simões (sócio) e Marcelo Zaffonato (Diretor), no bojo do inquérito administrativo da autarquia. Os lenientes levaram ao conhecimento do CADE a existência de organização criminosa que teria violado o mercado nacional de prestação de de serviços de transporte rodoviário ("cegonheiros") de veículos zero- quilômetro, sendo que o abuso do poder econômico teria ocorrido com a participação das empresas AUTOSERVICE Logística Ltda., BRAZUL Transporte de Veículos Ltda., TEGMA Gestão e Logística S/A, TRANSCAR Transportes Ltda. e o SINTRAVEIC — Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Veículos do Espírito Santo, além da empresa TRANSILVA. Na condição de representantes dessas sociedades, participaram das atividades delitivas Alexandre Santos e Silva (Diretor Comercial da AUTOSERVICE e da BRAZUL, ambas integrantes do grupo econômico "Grupo SADA"), Elizio Rodrigues da Silva, Marcos Pinorato e Sineas Rodrigues Lial (Gerente Executivo Comercial, Gerente Comercial e Diretor-Geral da TEGMA, respectivamente), Antonio Cezar Chaves de Almedia, Pedro Junior Souza, Márcio Laurette Bruno e Paulo Cesar da Silva Brum (Relações Institucionais, Diretor- Geral/Proprietário, Gerente Comercial e Diretor Comercial da TRANSCAR, respectivamente) e Waldélio de Carvalho dos Santos, Presidente do SINTRAVEIC. Dentro da referida investigação deflagrou-se a "Operação Pacto", em em 17/10/2019, para o cumprimento simultâneo de mandados de busca e apreensão, sendo que as provas obtidas fizeram a Autoridade Policial concluir pela evidente "associação dos representantes das empresas BRAZUL, TRANSILVA, TEGMA e TRANSCAR, assim como do presidente do SINTRAVEIC- ES, no estabelecimento de um monopólio duradouro no ramo de transporte de veículos da montadora KIA MOTORS, por meio de acordos anticompetitivas, principalmente pela fixação de preços entre as empresas, divisão do mercado nacional de transporte de veículos ("cegonheiro") e troca de informações concorrencialmente sensíveis, vindo lesar a ordem econômica". Posteriormente foram indiciados pela prática dos delitos previstos nos artigos 4°, da Lei 8.137/1990, e 288, "caput", do Código Penal: a) ADILSON DA SILVA SIMÕES, JOSÉ GERALDO VALADÃO, MARCELO ZAFFONATO, da TRANSILVA; b) ALEXANDRE SANTOS E SILVA, da AUTOSERVICE (GRUPO SADA); c) ELIZIO RODRIGUES DA SILVA, MARCOS PINORATO, SINEAS RODRIGUES LIAL, da TEGMA; d) ANTÔNIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA, PEDRO JUNIOR SOUZA, MARCIO LAURETTE BRUNO, PAULO CÉSAR DA SILVA BRUM, da TRANCAR e e) WALDÉLIO DE CARVALHO DOS SANTOS, do presidente do SINTRAVEIC/ES. Ocorre que, a Autoridade Policial Federal, ao relatar aquele Inquérito Policial 333/19, concluiu terem sido "identificados vários indícios durante as investigações, inclusive por meio das oitivas, que demonstram a possível continuidade de cartel no ramo de transportadoras de veículos ("cegonheiras"), porém, envolvendo outras empresas além de algumas ora investigadas, outras pessoas, outras montadoras, que demandaria demais diligências para maior aprofundamento, o que não se faz oportuno no presente inquérito policial, sobretudo pelo transcurso do tempo". Somado a isso, teria chegado ao conhecimento da Superintendência de Polícia Federal em São Paulo, uma denúncia formulada por Ivens Otavio Machado Carus, no mesmo sentido, quanto à continuidade do cartel, a qual, uma vez analisada (Informação de Polícia Judiciária n° 24/2021), foi encaminhada ao GAECO/NÚCLE0 ABC, que requisitou a instauração de novo inquérito policial para a apuração dos fatos, relacionados à contemporaneidade do Cartel e envolvendo outros integrantes da organização criminosa. Observa-se que em relação ao referido "Cartel dos Cegonheiros", o Ministério Público - GAECO — Núcleo ABC já ofereceu denúncia em face de diversos agentes (processo criminal n° 0014171-02.2012.8.26.0564 — Controle n° 596/12 - 5 3 Vara Criminal de São Bernardo), ainda em fase instrutória, estando também em andamento junto àquele Núcleo, o Procedimento Investigatório Criminal n° 03/15 (autos n° 0012426-11.2017.8.26.0564 — 2 8 Vara Criminal de São Bernardo do Campo), tendo em vista a diversidade de empresas e pessoas físicas supostamente envolvidos, em situação que perdura muito provavelmente até os dias atuais. A representação da Autoridade Policial contou com o parecer favorável do Ministério Público (fls. 39/47). É o breve relatório. E, considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 39/47), considerando que há necessidade de continuidade das investigações para se identificar todos os agentes, bem como delimitar suas condutas no esquema aparentemente criminoso defiro a interceptação telefônica e telemática pelo prazo de quinze dias. [...] Em continuidade, foi determinada a busca e apreensão no domicílio do paciente, com a autorização para acesso aos dados telefônicos e telemáticos em equipamentos telefônicos (fls. 94-102): Medida Cautelar Digital N° 260/2022: Vistos. Fls. 600/665: Trata-se representação da D. Autoridade Policial da Policia Federal - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO — SR/PF/SP, neste momento cognitivo visando a busca e apreensão, com fundamento no art. 240, § 1°, alíneas "a", "b", "d", e "h", a serem cumpridos no seguintes endereços: [...] Representa, ainda, pela participação de integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), item 4.2.1 de fls. 663, compartilhamento de provas, item 4.2.2 de fls. 663, bem como o levantamento do sigilo dos autos, item 4.2.3 de fls. 663/664. A presente cautelar foi distribuída por dependência e apensada aos autos principais n° 1030984-72.2021.8.26.0564, cujo objeto é a investigação sobre a existência de "Cartel de Cegonheiros", que configuraria a prática de crime contra a ordem econômica, previsto no artigo 4° da Lei 8.137/90 (Formação de Cartel) e art. 288, do CP (Associação Criminosa), bem como eventual crime de Organização Criminosa (art. 2°, caput, da Lei n° 12850/2013). As investigações no bojo do IP n° 2021.0085503-SR/PF/SP (autos n° 1030984-72.2021.8.26.0564) tiveram início em atendimento à requisição ministerial do Núcleo ABC do GAECO, em vista da Informação de Polícia Judiciária n° 26/2021, elaborada pela Polícia Federal, para que fossem apurados fatos conexos, contudo, que se referiam a lapso temporal posterior e incluíam pessoas físicas e jurídicas ainda não investigados no IPL n° 333/2019 — DELEFAZ/SR/PF/SP (Operação Pacto), em curso na 1 2 Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP. Nos autos de Inquérito Policial n° 333/2019 (Delegacia da Polícia Federal - DELEFAZ/SR/PF/SP — autos n° 0016748- 06.2019.8.26.0564 (Controle n° 1692/2019), já relatado, tramitou investigação conduzida pela Polícia Federal, fundamentada no Acordo de Leniência Parcial n° 16/2017 (celebrado com base na referida Nota Técnica n 2 45/2018 do CADE) firmado entre o CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a empresa TRANSILVA Transporte e Logística Ltda. e seus integrantes, José Geraldo Valadão (sócio), Adilson da Silva Simões (sócio) e Marcelo Zaffonato (Diretor), no bojo do inquérito administrativo da autarquia. Segundo se infere, há suspeitas de que, a despeito da oferta da denúncia nos autos n. 0016748-06.2019.8.26.0564, originada do IPL 333/19 da DELEFAZ/SR/PF/SP (Operação Pacto), também em trâmite perante este mesmo Juízo, prossiga em pleno vigor a prática delitiva consubstanciada no ajuste ou acordo, entabulado por pessoas físicas ligadas a sociedades empresariais e sindicato do segmento do transporte de veículos automotores novos, para a dominação do mercado ou a eliminação total ou parcial da concorrência (Lei 8.137/90, art. 4 2 , I e II), no âmbito de associação (CP, art. 288) ou organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2 2 , caput). Como exemplo de continuidade do cartel, consta o caso do BID1 da Ford Motor Company, no qual referida montadora, por volta de março ou abril de 2021, teria sido obrigada a desistir de um processo de cotação de preços para contratação de novas empresas para o transporte de seus veículos, em razão das fortes pressões e ameaças realizadas pelas empresas que já mantinham contratos com aquela fabricante de carros. Há, inclusive, requerimento de instauração de inquérito policial federal por parte de uma das empresas prejudicadas, TRANSILVA Transporte e Logística LTDA (Processo SEI n. 08285.001980/2021-63), que também solicitou a abertura de procedimentos administrativos e criminais, respectivamente, ao CADE e ao MPF, para apuração de condutas das empresas do Grupo SADA2, BRAZUL Transporte de Veículos LTDA (Grupo SADA), TEGMA Gestão de Logística S. A., SINTRAVEIC-ES e demais associadas. Pessoas ligadas ao setor ainda deram conta de que a montadora Peugeot-Citroën (Grupos PSA e Stellantis), sediada em Resende/RJ, teria, recentemente, a intenção de realizar um BID para a contratação de transporte de veículos novos e acreditariam que as empresas ligadas ao cartel, caso não contratadas, utilizariam, com apoio dos sindicatos, de todos os artifícios escusos conhecidos (como greves, bloqueios e incêndios), na tentativa de manter sua hegemonia. Para além das fundadas conjecturas, a ruptura sigilos dos telefônicos, telemáticos e de dados autorizada por este Juízo nestes mesmos autos 1004508-60.2022.8.26.0564, indica a persistência da dominância de mercado por parte das transportadoras de veículos novos. Com base no que foi até agora apurado contra aqueles em face de quem se almeja a expedição de mandados de busca e apreensão, foi possível destacar pontos específicos que retratam a perpetuação do cartel, conforme a seguir se apontará. [...] 3) Edson Luiz Pereira, diretor comercial do Grupo SADA. Em conversa com João Batista Ferreira Brandão, ex-funcionário do Grupo SADA, segundo as investigações, Edson expõe que a ideia da negociação era convencer a Ford Motor Company a promover o desembarque de veículos importados pelo Porto de Itajaí/SC, além de Vitória/ES. Edson, então, revela a existência de um ajuste prévio entre o Grupo SADA, TEGMA Gestão de Logística S. A. e TRANSAUTO Transportes Especializados de Automóveis S. A. para o transporte de veículos que chegam pelo Porto de Vitória/ES, ao que João, por sua vez, destaca haver acordo entre TEGMA Gestão de Logística S. A. e o Grupo SADA para o transporte de veículos desembarcados no Porto de Itajaí/SC (f Is. 508/510). Mais uma confirmação do liame entre as transportadoras. [...] Nada obstante, a apuração até aqui encetada transmite a sensação de perpetuação do cartel, o que é externalizado também pelo CADE. A partir do compartilhamento de provas autorizado por este Juízo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por meio do ofício n. 4992/20023-SG - TRIAGEM CONDUTAS/SGA2/SG/CADE, reconheceu a existência de indícios de condutas anticompetitivas, suscetíveis de incidência na Lei 12.529/11, art. 36, I a IV, § 3°, I, "a", "c" e "d", e III e IV, dada a verificação de debates sobre fixação de preços, divisão de mercado e troca de informações sensíveis de ponto de vista concorrencial (fls. 667/676). Nos deparamos, assim, com fortes indícios da persistência de um panorama condizente com o cenário de preservação do cartel de cegonheiros, o que demonstra um mínimo de fumus boni furis, sendo imprescindível a busca e apreensão de elementos que tragam lastro probatório para os fatos aqui tratados. Portanto, acolhendo a manifestação ministerial de fls. 679/689, DEFIRO a realização de busca e apreensão nos imóveis indicados na representação, com fundamento no art. 240, § 1°, alíneas "a", "b", "d", "e" e "h", do Código de Processo Penal, sendo concedida, ainda, autorização para acesso aos dados telefônicos e telemáticos das linhas telefônicas e contas em redes sociais acessíveis nos equipamentos eletrônicos apreendidos durante as diligências. Defiro outrossim, acolhendo a manifestação ministerial de fls. 679/689, a participação de integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), item 4.2.1 de fls. 663 e o compartilhamento de provas, item 4.2.2 de fls. 663. Em relação ao levantamento do sigilo dos autos, item 4.2.3 de fls. 663/664, acolho a manifestação ministerial de fls. 679/689 para deferi-lo após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. A defesa sustenta que tais medidas foram deferidas sem a devida fundamentação e sem a existência de diligências prévias, o que configuraria nulidade absoluta. O Tribunal de origem analisou a nulidade suscitada pela defesa e a rechaçou, com base nos seguintes argumentos (fls. 39-47): [...] De qualquer forma, a par do descabimento da via eleita diante da situação destacada, infere-se dos autos, agora sob outro ângulo, que o Ministério Público, em conjunto com a Polícia Federal, investigam crimes em tese cometidos por representantes da empresa TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S. A., CNPJ02.351.144/0001-18 e do GRUPO SADA, sediados, respectivamente em São Bernardo do Campo/SP e Betim/MG, o último representado por Vittorio Medioli e EDSON como diretor comercial, anotando a autoridade policial que “... o articulador por parte do GRUPO SADA continuaria a ser seu representante legal, VITTORIO MEDIOLI (CPF 253.590.966-91), o qual também continuaria assessorado, para esse intento, principalmente por EDSON (...) Cabe- nos chamar a atenção para o fato de que EDSON LUIZ PEREIRA e ROBERTO CARLOS CABOCLO, como já mencionado nesta Representação, estão respondendo, ao lado de MEDIOLI, a ação penal nº001417102-2012.8.26.0564, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP e, na Operação Pacto (...).”, com o parquet salientando que, “Deste modo, para o prosseguimento das investigações e acompanhamento das atividades ilícitas da organização criminosa, com a identificação de todos os envolvidos e prisão pelos crimes cometidos, bem como para a prevenção da prática de outros crimes, necessária a medida cautelar de afastamento de sigilos telefônico e telemático, ora pleiteada pela Autoridade Policial (...)” (fls. 16/17 e 43 da cautelar n° 1004508-60.2022.8.26.0564). E o juízo, ao deferir a quebra do sigilo telefônico, aduziu se tratar de “... representação da D. Autoridade Policial da Policia Federal - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO SR/PF/SP, visando o afastamento de Sigilos Telefônicos e Telemáticos, distribuída por dependência e apensada aos autos principais nº1030984-72.2021.8.26.0564, com fulcro no art. 2º e incisos da Lei nº 9.296/96 e art. 10, §2º e art. 22 da Lei nº 12.965/2014, de investigados integrantes do 'Cartel de Cegonheiros' (...) Ocorre que, a Autoridade Policial Federal, ao relatar aquele Inquérito Policial 333/19, concluiu terem sido 'identificados vários indícios durante as investigações, inclusive por meio das oitivas, que demonstram a possível continuidade de cartel no ramo de transportadoras de veículos ('cegonheiras'), porém, envolvendo outras empresas além de algumas ora investigadas, outras pessoas, outras montadoras, que demandaria demais diligências para maior aprofundamento, o que não se faz oportuno no presente inquérito policial, sobretudo pelo transcurso do tempo' (...) E, considerando a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 39/47), considerando que há necessidade de continuidade das investigações para se identificar todos os agentes, bem como delimitar suas condutas no esquema aparentemente criminoso, defiro a interceptação telefônica e telemática pelo prazo de quinze dias” (fls. 48/63 da cautelar n° 1004508-60.2022.8.26.0564, grifei e destaquei), tudo a indicar a imprescindibilidade da medida como ÚNICA forma de se apurar os fatos, com indicação de indícios do envolvimento de EDSON nas condutas em tese típicas. Ainda diante dos mesmos fatos, prorrogou-se a interceptação por mais 15 dias, valendo-se a magistrada da amplamente aceita fundamentação “per relationem”, com alusão à representação da autoridade policial reportando conversas de EDSON e do também investigado João Batista Ferreira Brandão, ex- funcionário do grupo SADA, em que ambos se referem às supostas vantagens monetárias advindas de tratativas entre a montadora FORD e a empresa TEGMA e o Grupo SADA, tudo a reforçar a imprescindibilidade da medida (fls. 130/135 e 220/228 da cautelar n° 1004508-60.2022.8.26.0564), sob pena de se conferir impunidade a eventuais beneficiários de negócios proscritos. Aliás, “Reveste-se de plena legitimidade jurídico- constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes” (STF, RHC 120351 AgR/ES, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Dje 18/05/2015). Já quanto à busca e apreensão na residência do paciente, realçou-se que “(...) A imagem de aplicativo de troca de mensagens de celular exibe conversa de Geneci com Edson Luiz Pereira, diretor comercial do Grupo SADA, em que se verifica que o assunto de interesse do próprio Grupo SADA, da TEGMA Gestão de Logística S. A. e da Hyundai, objeto da pauta acima mencionada, seria concretizado (fls.621). Numa outra troca de mensagens com Renato, da TEGMA Gestão de Logística S. A., Geneci recebe a promessa de envio de informações privilegiadas acerca das novas rotas percorridas pela TEGMA Gestão de Logística S. A., confirmando que Uberlândia ficaria aos cuidados do Grupo SADA (fls. 623). Capturou-se ainda imagem de um manuscrito em que se constata a divisão de mercado feita entre as transportadoras, com protagonismo exacerbado de TEGMA Gestão de Logística S. A. e do Grupo SADA (BRAZUL e TRANSZERO), as quais renegociariam valores de transportes com as demais transportadoras, considerando o volume expressivo e a impossibilidade de gerenciamento por uma única transportadora(fls. 638). É inquestionável o quanto esses elementos informativos conduzem à convicção, cada vez maior, de alinhamento acentuado entre as empresas transportadoras. Edson Luiz Pereira, diretor comercial do Grupo SADA, em conversa com João Batista Ferreira Brandão, ex- funcionário do Grupo SADA, segundo as investigações, Edson expõe que a ideia da negociação era convencer a Ford Motor Company a promover o desembarque de veículos importados pelo Porto de Itajaí/SC, além de Vitória/ES. Edson, então, revela a existência de um ajuste prévio entre o Grupo SADA, TEGMA Gestão de Logística S. A. e TRANSAUTO Transportes Especializados de Automóveis S. A. para o transporte de veículos que chegam pelo Porto de Vitória/ES, ao que João, por sua vez, destaca haver acordo entre TEGMA Gestão de Logística S. A. e o Grupo SADA para o transporte de veículos desembarcados no Porto de Itajaí/SC (fls. 508/510). Mais uma confirmação do liame entre as transportadoras (...)”, a culminar no deferimento das diligências em pauta, também se acolhendo “acolhendo a manifestação ministerial de fls. 679/689...”, “com fundamento no art. 240, § 1º, alíneas "a", "b", "d", "e" e "h", do Código de Processo Penal, sendo concedida, ainda, autorização para acesso aos dados telefônicos e telemáticos das linhas telefônicas e contas em redes sociais acessíveis nos equipamentos eletrônicos apreendidos durante as diligências” (fls. 691/699 da cautelar n° 1004508-60.2022.8.26.0564), sem as quais ficaria o Ministério Público tolhido de formar a “opinio delicti”, com a correlata impunidade de malfeitores. Destarte, externaram-se as razões de decidir, nos termos dos artigos 315, § 2°, do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal, nada indicando abstração, a par de o quadro narrado evidenciar, em tese, provas da materialidade dos crimes e indícios de autoria diante de vários averiguados, dentre os quais o paciente EDSON, inexistindo irregularidade ínsita às decisões questionadas Cabe lembrar, no mais, que “A atividade que se desenvolve no inquérito é administrativa, não se aplicando a ela os princípios da atividade jurisdicional, como o contraditório, a publicidade, nulidades etc.” (VICENTE GRECO FILHO, Manual de Processo Penal, 1ª ed., Saraiva, 1991, nº. 14, pág. 81, grifei). Em igual sentir, “... O inquérito, como instrumento da denúncia, nunca é nulo, não estando sujeito, assim, às sanções que o Código prevê para os atos processuais” (cf. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Bookseller, 1997, vol. I, nº. 83, pág. 153, grifou-se). Para concluir, fácil constatar que as extensas alegações da impetrante, a exigir 32 páginas, dizem respeito a matéria de fato a exigir a produção e interpretação de provas, algo incondizente com a via eleita que, também por isso, afigura-se descabida. Assim, sem se observar constrangimento ilegal de plano decorrente de ato da autoridade indicada como coatora, indefere- se o Habeas Corpus liminarmente, consoante artigo 663 do Código de Processo Penal. II. Interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados – fundamentação da decisão judicial e necessidade das medidas Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. A Lei n. 9.296/1996, a qual rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. Mais adiante, em seu art. 5º, a lei estabelece que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade. Pela leitura dos autos, noto que as decisões apontadas como genéricas, na verdade, esclarecem que as investigações tiveram origem em requisição do Núcleo ABC do Gaeco, com base na Informação de Polícia Judiciária n. 26/2021, elaborada pela Polícia Federal. O objetivo era apurar fatos conexos àqueles já investigados no IPL n. 333/2019 – Operação Pacto, mas que envolviam pessoas físicas e jurídicas ainda não investigadas e se referiam a período posterior. O IPL n. 333/2019, por sua vez, foi instaurado com base no Acordo de Leniência Parcial n. 16/2017, firmado entre o CADE e a empresa TRANSILVA Transporte e Logística Ltda., no qual foram reveladas práticas de cartel no setor de transporte de veículos novos. A nova linha investigativa, registrada no IP n. 2021.0085503-SR/PF/SP (autos n. 1030984-72.2021.8.26.0564), buscava apurar a continuidade da prática delitiva, com indícios de que o cartel ainda estaria em operação, agora envolvendo outras empresas e agentes. Indo além, a quebra de sigilo de dados telefônicos foi autorizada com base em elementos que indicavam a possível persistência da dominação de mercado por parte de empresas do setor, especialmente o Grupo SADA, a TEGMA Gestão de Logística S/A e a TRANSAUTO. O paciente, diretor comercial do Grupo SADA, foi citado em conversas interceptadas com João Batista Ferreira Brandão, nas quais se discutia a logística de desembarque de veículos importados e a existência de ajustes prévios entre empresas concorrentes, o que reforçava a suspeita de formação e continuidade de prática de cartel. Portanto, o Juízo de primeiro grau destacou que a medida era imprescindível para o aprofundamento das investigações, diante da complexidade dos fatos e da necessidade de identificar todos os envolvidos e delimitar suas condutas. Assim, foi devidamente fundamentada em representação da autoridade policial, que justificou a medida como essencial para o esclarecimento da estrutura e do funcionamento da organização criminosa investigada, bem como para a obtenção de provas relevantes que pudessem subsidiar o aprofundamento das investigações. Portanto, devidamente fundamentada a necessidade da interceptação para prosseguimento das investigações, tudo após comprovada a indispensabilidade do meio de prova, inclusive possibilitando outrora o contraditório diferido. Em reforço, confira-se o destaque feito pela Procuradoria-Geral da República que esclarece as diligências anteriores à medida, inclusive com base em Acordo de Leniência firmado com o CADE e investigações no âmbito da Operação Pacto (IPL n. 333/2019) (fl. 615): Conforme esclareceu o juízo da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (fls. 606/609 – e-STJ), a investigação inicial fundamentou-se no Acordo de Leniência Parcial n° 16/2017 (celebrado com base na Nota Técnica n° 45/2018 do CADE) firmado entre o CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a empresa TRANSILVA Transporte e Logística Ltda. e seus integrantes. Nesse contexto, oferecida denúncia nos autos originários e existindo indícios de prosseguimento da prática delitiva por outras pessoas físicas e jurídicas, foi que se iniciaram as investigações nos autos nº 1030984-72.2021.8.26.0564, envolvendo, entre outros, o paciente e tendo originado a medida cautelar que ora se pretende anular. Nos esclarecimento prestado pela autoridade judiciária são mencionadas informações que, entre outras, apontaram a necessidade de deferimento das medidas investigativas mais extremas: “Como exemplo de continuidade do cartel, consta o caso do BID1 da Ford Motor Company, no qual referida montadora, por volta de março ou abril de 2021, teria sido obrigada a desistir de um processo de cotação de preços para contratação de novas empresas para o transporte de seus veículos, em razão das fortes pressões e ameaças realizadas pelas empresas que já mantinham contratos com aquela fabricante de carros.” ... “Pessoas ligadas ao setor ainda deram conta de que a montadora Peugeot-Citroên (Grupos PSA e Stellantis), sediada em Resende/RJ, teria, recentemente, a intenção de realizar um BID para a contratação de transporte de veículos novos e acreditariam que as empresas ligadas ao cartel, caso não contratadas, utilizariam, com apoio dos sindicatos, de todos os artifícios escusos conhecidos (como greves, bloqueios e incêndios), na tentativa de manter sua hegemonia.”. Assim, o Juízo de primeiro grau demonstrou suficientemente a indispensabilidade da medida, a partir de elementos idôneos, em especial a sucessão das investigações e o relatório do CADE, que sustentaram a conclusão de que “há necessidade de continuidade das investigações para se identificar todos os agentes, bem como delimitar suas condutas no esquema aparentemente criminoso” (fl. 52) e “a apuração até aqui encetada transmite a sensação de perpetuação do cartel” (fl. 101). Rememoro que, a teor da orientação desta Corte, a decisão que ordena a interceptação telefônica não exige fundamentação exaustiva e exauriente, desde que atendidos os comandos da Lei n. 9.296/1996. Ilustrativamente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "PARCELA DÉBITO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, LAVAGEM DE DINHEIRO, ENTRE OUTROS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei n. 9.296/1996. 2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. 3. "É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 101.780/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019.) Logo, não há nulidade a ser declarada sobre o objeto deste recurso. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1004508-11.2023.8.26.0666"

1. Igor Folena Dias Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)