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Sabina Francisca Dos Santos Niklaus x Juízo Da Comarca

ID: 276364499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-48.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SABINA FRANCISCA DOS SANTOS NIKLAUS

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

WELIKRIS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-48.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004510-48.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Sabina Francisca dos Santos Niklaus (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO ASSINADA VIA PLATAFORMA ZAPSIGN).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES QUANTO AO FATO DE QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FORNECIDA PELA EMPRESA ZAPSIGN CUMPRIRIA TODOS OS REQUISITOS DA MP Nº 2.200-2/2001, DIPLOMA LEGAL QUE CRIOU O ICP BRASIL, SALIENTANDO-SE O § 2º, DO ART. 10, DA REFERIDA MP, O QUAL AUTORIZA OS PARTICULARES, POR PACTO, A ESTABELECEREM SUAS PRÓPRIAS FORMAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE A PROCURAÇÃO NOS AUTOS ESTÁ ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. 4. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FIRMADA NO MANDATO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001. 6. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS QUANTO À UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS EXTERNOS. 7. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “CONSIDERAM-SE DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DE QUE TRATA ESTA MEDIDA PROVISÓRIA. §2º. O DISPOSTO NESTA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO OBSTA A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO” (ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200-2/2001). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welikris Silva Pereira (OAB: 419973/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004510-55.2025.8.26.0554

ID: 328485294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELISBERTO BATISTA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felisberto Batista de Sena - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela par… Processo 1004510-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felisberto Batista de Sena - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 504105/SP)

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Processo nº 1004510-52.2025.4.01.3313

ID: 291586892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-52.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLYTA ROCHA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004510-52.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004510-52.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004510-98.2019.4.01.3301

ID: 301145901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-98.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI COUTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALNEI COUTINHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA - BA29979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Embargos de Declaração) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo logo à fundamentação. A parte ré ofereceu embargos declaratórios (ID 2141702035) à sentença ID 2138194870, alegando omissão. De acordo com a parte embargante, a sentença foi omissa quanto à existência de benefício de aposentadoria por idade ativo desde 27/07/2020, o qual seria inacumulável com o benefício por incapacidade restabelecido judicialmente. Aduz ainda que a sentença fixou como termo inicial da condenação a data de 20/07/2022, embora o último auxílio-doença do autor tenha cessado em 20/07/2020, antes da concessão da aposentadoria. O autor, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. Assiste razão, em parte, à parte embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença incorreu em omissão quanto à existência de benefício ativo de aposentadoria por idade, com DIB em 27/07/2020, o que inviabiliza a cumulação com benefício por incapacidade nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Além disso, houve erro material quanto à fixação da data de cessação do benefício. A inicial informa que o auxílio-doença nº 618.114.799-7 foi cessado em 05/04/2017, data esta compatível com a narrativa dos autos e documentos médicos. Portanto, a sentença deve ser ajustada também nesse ponto. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir e esclarecer a sentença, que passa a vigorar modificada nos termos abaixo. Onde se lê: condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data da cessação do benefício anterior, 20 de julho de 2022. A DIP será o dia 01 de julho de 2024. Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991 e esclareço que a tese firmada no TEMA 164 da TNU não tem efeito vinculante, por falta de amparo legal e constitucional. Destarte, o benefício deve ficar ativo até que perícia médica, que não deverá ser realizada antes de novembro de 2024, comprove que a parte autora está capacitada para o trabalho ou reabilitada para outra função compatível com seu nível educacional. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora. Leia-se: "condenando o INSS a pagar o retroativo do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data do indeferimento administrativo, em 05 de abril de 2007, até a data de concessão do benefício anterior à aposentadoria, em 14 de março de 2018." Revogo, portanto, a tutela de urgência anteriormente deferida. Mantidos os demais termos da sentença. lhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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F. R. Da C. M. A. Do P. x I. A. De R. O. S. A.

ID: 279877371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DA C. M. A. DO P.

Polo Passivo:

I. A. DE R. O. S. A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Rogerio Raimundini Gonçalves (OAB 254818/SP) Processo 1004510-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. R. da C. M. A. … ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Rogerio Raimundini Gonçalves (OAB 254818/SP) Processo 1004510-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. R. da C. M. A. do P. - Reqdo: I. A. de R. O. S. A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré (i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação e manutenção da conta da empresa autora, assim como liberar os valores retidos em seu favor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, concedendo, neste aspecto, a tutela de urgência. Quanto à multa, já há discussão de sua exigibilidade em autos apensados. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Processo nº 1004510-06.2023.4.06.9999

ID: 329945516

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004510-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

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Apelação Cível Nº 1004510-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAM… Apelação Cível Nº 1004510-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA FRANCISCA ROCHA BARROSO MARTINS ADVOGADO(A) : ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS (OAB MG087369) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º e 2º DO ART. 203 C/C § 3º DO ART. 535 E PARÁGRAFO ÚNICO DO 1.015, TODOS DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu da apelação, aviada em face da decisão do Juízo de origem, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Após rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença prosseguirá - § 3º do art. 535 do CPC. Ou seja, se não há, nessa hipótese, extinção da execução, ostentando, portanto, a respectiva decisão natureza interlocutória. 3. Por se tratar de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, o Código prevê a interposição de agravo de instrumento para impugná-la – parágrafo único do art. 1.015. 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorre da expressa literalidade do § 1º do art. 85 do CPC, cujo arbitramento, na decisão que rejeita a impugnação do devedor, por óbvio, não se presta a definir a natureza jurídica desse pronunciamento judicial, extraída dos §§ 1º e 2º do art. 203 do CPC. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1004510-40.2023.4.06.3812

ID: 319381809

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-40.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME COSTA LEROY

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BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO

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LUCAS DE FREITAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004510-40.2023.4.06.3812/MG AUTOR : WAGNER ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004510-40.2023.4.06.3812/MG AUTOR : WAGNER ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB MG183353) ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por WAGNER ROBERTO DOS SANTOS em face da CEF. Intimada da sentença que julgou parcialmente prodecente o pedido da parte autora, a CEF, voluntariamente realizou o depósito do valor referente à condenação em danos morais, conforme se verifica no evento 60. Com vista do depósito, a parte autora requereu no evento 63, PET1 a complementação do valor depositado, que deveria ser acrescido de juros e correção monetária. Intimada sobre os cálculos, a CEF procedeu ao pagamento do valor complementar, conforme se verifica dos depósitos realizados nos eventos 68 e 70. Após, a parte exequente requereu no evento 72, PET1 a aplicação da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do § 1º do art. 523, do CPC, em razão do alegado descumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, para pagamento da diferença apontada. Todavia, entendo que não assiste razão à parte autora/exequente, tendo em vista que não houve resistência por parte da CEF ao cumprimento da obrigação, uma vez que, instada a se manifestar sobre os cálculos da parte autora, a CEF prontamente procedeu ao depósito dos valores complementares (eventos 68 e 70), em prazo inferior a 15 (quinze) dias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 523, § 1º do CPC, por não vislumbrar comportamento parte executada que caracterize resistência ao cumprimento da obrigação. Assim, oficie-se, de ordem , à Caixa Econômica Federal, Agência 2475, com cópias desta Decisão e das Guias de Depósito Judicial, informando no ofício os dados bancários do(a) credor(a) ( evento 72, PET1 ), para que seja efetuada a respectiva transferência eletrônica, com seus acréscimos legais, se houver. Atente-se o(a) Senhor(a) Gerente-Geral, ainda , quanto às retenções legais, em sendo o caso. Deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de até 10 (dez) dias , especificando as contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação de eventual existência de saldo remanescente. Tudo cumprido, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema .

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Elisia De Oliveira Teixeira x Banco Bradesco e outros

ID: 305967497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-17.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NATÁLIA SEGATTI OSTI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004510-17.2023.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elisia de Oliveira Teixeira e outro - Banco Santander (Brasil) S.a - - Banco Bradesco - … Processo 1004510-17.2023.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elisia de Oliveira Teixeira e outro - Banco Santander (Brasil) S.a - - Banco Bradesco - - Itaú Unibanco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido, CEZAR MIGUEL DO ESPÍRITO SANTO, a pagar aos requerentes, ELISIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA e REGINALDO BATISTA DOS SANTOS, a quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), à título de indenização por danos materiais, acrescido tal valor de correção monetária, pelo IPCA, desde a data da transferência (Súmula 43, do STJ), e juros legais, de acordo com a taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros, no período de referência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC), e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do que consta dos autos, determino a abertura de inquérito policial contra Ana Karoliny Dantas Pedrosos e Cezar Miguel do Espírito Santo, providenciando a serventia o necessário. Sem verbas de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 01º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP), NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1004510-98.2024.4.01.3503

ID: 306001419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-98.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCENY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

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SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCENY ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GIL… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCENY ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004510-89.2025.8.26.0381

ID: 305724764

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CLARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1004510-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvia Clara de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004510-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvia Clara de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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