Resultados para "1004510-06.2023.4.06.9999" – Página 40 de 46

Processo nº 1004510-52.2025.4.01.3313

ID: 291586892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-52.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLYTA ROCHA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004510-52.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004510-52.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003637-06.2023.4.06.9999

ID: 332183770

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003637-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003637-06.2023.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000145-82.2019.8.13.0481/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA… Apelação Cível Nº 1003637-06.2023.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000145-82.2019.8.13.0481/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MAGNOLIA APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu pedido de concessão de benefício previdenciário por não comprovação da qualidade de segurado especial. Alegação de omissão e contradição quanto à análise da prova documental e testemunhal. Pedido subsidiário de irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão recorrido quanto à análise da prova material e testemunhal referente à condição de segurado especial da parte autora e se é cabível a irrepetibilidade dos valores recebidos por força da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão, analisando de forma satisfatória os documentos apresentados e concluindo pela não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora no período de carência exigido no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A prova testemunhal, isoladamente, não se presta a suprir a ausência de início de prova documental, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, assentou que a fundamentação judicial não exige exame pormenorizado de todas as provas ou alegações. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem constituem meio adequado para a revisão de entendimento desfavorável à parte, salvo em caso de vício na decisão, o que não se verifica no caso concreto. 7. Quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada, incide o entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tais valores devem ser restituídos caso a decisão final reconheça a inexistência do direito ao benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : “A fundamentação judicial não exige exame pormenorizado de todas as provas, bastando que seja suficiente para a solução da controvérsia. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a condição de segurado especial, sendo imprescindível início de prova material contemporânea ao período de carência.” _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 927; Lei nº 8.213/91, arts. 55, §3º, e 142. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, Tema 692; STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004510-98.2019.4.01.3301

ID: 301145901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-98.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI COUTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALNEI COUTINHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA - BA29979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Embargos de Declaração) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo logo à fundamentação. A parte ré ofereceu embargos declaratórios (ID 2141702035) à sentença ID 2138194870, alegando omissão. De acordo com a parte embargante, a sentença foi omissa quanto à existência de benefício de aposentadoria por idade ativo desde 27/07/2020, o qual seria inacumulável com o benefício por incapacidade restabelecido judicialmente. Aduz ainda que a sentença fixou como termo inicial da condenação a data de 20/07/2022, embora o último auxílio-doença do autor tenha cessado em 20/07/2020, antes da concessão da aposentadoria. O autor, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. Assiste razão, em parte, à parte embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença incorreu em omissão quanto à existência de benefício ativo de aposentadoria por idade, com DIB em 27/07/2020, o que inviabiliza a cumulação com benefício por incapacidade nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Além disso, houve erro material quanto à fixação da data de cessação do benefício. A inicial informa que o auxílio-doença nº 618.114.799-7 foi cessado em 05/04/2017, data esta compatível com a narrativa dos autos e documentos médicos. Portanto, a sentença deve ser ajustada também nesse ponto. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir e esclarecer a sentença, que passa a vigorar modificada nos termos abaixo. Onde se lê: condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data da cessação do benefício anterior, 20 de julho de 2022. A DIP será o dia 01 de julho de 2024. Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991 e esclareço que a tese firmada no TEMA 164 da TNU não tem efeito vinculante, por falta de amparo legal e constitucional. Destarte, o benefício deve ficar ativo até que perícia médica, que não deverá ser realizada antes de novembro de 2024, comprove que a parte autora está capacitada para o trabalho ou reabilitada para outra função compatível com seu nível educacional. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora. Leia-se: "condenando o INSS a pagar o retroativo do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data do indeferimento administrativo, em 05 de abril de 2007, até a data de concessão do benefício anterior à aposentadoria, em 14 de março de 2018." Revogo, portanto, a tutela de urgência anteriormente deferida. Mantidos os demais termos da sentença. lhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. R. Da C. M. A. Do P. x I. A. De R. O. S. A.

ID: 279877371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-17.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DA C. M. A. DO P.

Polo Passivo:

I. A. DE R. O. S. A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Rogerio Raimundini Gonçalves (OAB 254818/SP) Processo 1004510-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. R. da C. M. A. … ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Rogerio Raimundini Gonçalves (OAB 254818/SP) Processo 1004510-17.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. R. da C. M. A. do P. - Reqdo: I. A. de R. O. S. A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré (i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação e manutenção da conta da empresa autora, assim como liberar os valores retidos em seu favor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, concedendo, neste aspecto, a tutela de urgência. Quanto à multa, já há discussão de sua exigibilidade em autos apensados. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-40.2023.4.06.3812

ID: 319381809

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-40.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME COSTA LEROY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE FREITAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004510-40.2023.4.06.3812/MG AUTOR : WAGNER ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004510-40.2023.4.06.3812/MG AUTOR : WAGNER ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DE FREITAS PEREIRA (OAB MG188376) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA ZILLE RIBEIRO (OAB MG183353) ADVOGADO(A) : GUILHERME COSTA LEROY (OAB MG148721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por WAGNER ROBERTO DOS SANTOS em face da CEF. Intimada da sentença que julgou parcialmente prodecente o pedido da parte autora, a CEF, voluntariamente realizou o depósito do valor referente à condenação em danos morais, conforme se verifica no evento 60. Com vista do depósito, a parte autora requereu no evento 63, PET1 a complementação do valor depositado, que deveria ser acrescido de juros e correção monetária. Intimada sobre os cálculos, a CEF procedeu ao pagamento do valor complementar, conforme se verifica dos depósitos realizados nos eventos 68 e 70. Após, a parte exequente requereu no evento 72, PET1 a aplicação da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do § 1º do art. 523, do CPC, em razão do alegado descumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, para pagamento da diferença apontada. Todavia, entendo que não assiste razão à parte autora/exequente, tendo em vista que não houve resistência por parte da CEF ao cumprimento da obrigação, uma vez que, instada a se manifestar sobre os cálculos da parte autora, a CEF prontamente procedeu ao depósito dos valores complementares (eventos 68 e 70), em prazo inferior a 15 (quinze) dias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 523, § 1º do CPC, por não vislumbrar comportamento parte executada que caracterize resistência ao cumprimento da obrigação. Assim, oficie-se, de ordem , à Caixa Econômica Federal, Agência 2475, com cópias desta Decisão e das Guias de Depósito Judicial, informando no ofício os dados bancários do(a) credor(a) ( evento 72, PET1 ), para que seja efetuada a respectiva transferência eletrônica, com seus acréscimos legais, se houver. Atente-se o(a) Senhor(a) Gerente-Geral, ainda , quanto às retenções legais, em sendo o caso. Deverá a CEF comprovar nos autos o cumprimento desta determinação, no prazo de até 10 (dez) dias , especificando as contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação de eventual existência de saldo remanescente. Tudo cumprido, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003249-06.2023.4.06.9999

ID: 314754373

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003249-06.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EREDI MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003249-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EREDI MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG12673… Apelação Cível Nº 1003249-06.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : EREDI MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCESCOLLI FELICIANO DOS SANTOS (OAB MG138576) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CONCEITO AMPLIADO DE DEFICIÊNCIA E À APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.982/2020. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a perícia técnica atestou inexistência de impedimento de longo prazo que caracterizasse deficiência nos termos legais. 3. A parte autora interpôs apelação em que alegou ter preenchido todos os requisitos para obtenção do benefício. Sustentou que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. Asseverou, ainda, que a documentação acostada é suficiente para comprovar a existência da enfermidade que a acomete. 4. Nos termos do Acórdão proferido, esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região negou provimento à apelação da parte autora, ao considerar que, não obstante o estudo social tenha evidenciado quadro de vulnerabilidade, a perícia médica não confirmou a existência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, limitasse a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. A parte autora apresentou os presentes embargos de declaração em que alega ter havido omissão no acórdão embargado. Aduz que o julgado deixou de apreciar adequadamente o conceito ampliado de deficiência e não considerou as disposições previstas na Lei nº 13.982/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de apreciar fundamentos relevantes apresentados pela parte autora, notadamente quanto ao conceito ampliado de deficiência e às alterações introduzidas pela Lei nº 13.982/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 8. No caso concreto, verifica-se que que a parte postula, na realidade, a rediscussão dos fundamentos em que se baseia a decisão atacada, tarefa para a qual os embargos de declaração não se destinam. Com efeito, os embargos de declaração não são adequados à correção de erros de julgamento ou de procedimento, devendo a parte interpor os recursos próprios para tal fim, cabíveis nesta fase processual, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário. 9. Portanto, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade que enseje o acolhimento dos presentes embargos. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisia De Oliveira Teixeira x Banco Bradesco e outros

ID: 305967497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-17.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA SEGATTI OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-17.2023.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elisia de Oliveira Teixeira e outro - Banco Santander (Brasil) S.a - - Banco Bradesco - … Processo 1004510-17.2023.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Elisia de Oliveira Teixeira e outro - Banco Santander (Brasil) S.a - - Banco Bradesco - - Itaú Unibanco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido, CEZAR MIGUEL DO ESPÍRITO SANTO, a pagar aos requerentes, ELISIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA e REGINALDO BATISTA DOS SANTOS, a quantia de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), à título de indenização por danos materiais, acrescido tal valor de correção monetária, pelo IPCA, desde a data da transferência (Súmula 43, do STJ), e juros legais, de acordo com a taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros, no período de referência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC), e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BRADESCO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do que consta dos autos, determino a abertura de inquérito policial contra Ana Karoliny Dantas Pedrosos e Cezar Miguel do Espírito Santo, providenciando a serventia o necessário. Sem verbas de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 01º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP), NATÁLIA SEGATTI OSTI (OAB 445129/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-98.2024.4.01.3503

ID: 306001419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-98.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCENY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCENY ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GIL… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCENY ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-89.2025.8.26.0381

ID: 305724764

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-89.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA CLARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvia Clara de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004510-89.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvia Clara de Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004510-17.2025.8.26.0114

ID: 296228646

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004510-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MARCIANO E ORTOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004510-17.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edilson Silvério - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos lega… Processo 1004510-17.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Edilson Silvério - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) GUILHERME JARDIM OKAZAKI, CPF: 31178535886, email: jardimokazaki@gmail.com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARINA MARCIANO E ORTOLANO (OAB 427029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 451 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes