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Priscilla Cerchiaro x Diretor Presidente Do Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 326893642

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1081853-91.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CERCHIARO

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO CESAR SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1081853-91.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PRISCILLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1081853-91.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : PRISCILLA CERCHIARO e outros RÉU : PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por PRISCILLA CERCHIARO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE , DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A , SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , e BANCO DO BRASIL SA. A impetrante busca provimento judicial para o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) para cada mês trabalhado como médica, bem como a suspensão do pagamento das parcelas mensais de amortização do contrato. O pedido de liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, porquanto busca provimento judicial, em sede liminar e definitiva, para que as autoridades coatoras efetuem o abatimento de 1% (um por cento) ao mês do saldo devedor consolidado do contrato de Financiamento Estudantil em questão, referente ao período em que o impetrante trabalhou como médico do SUS na vigência do estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN) da pandemia de Covid-19. A impetrante relatou que é médica , inscrita no CRM , e firmou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil FIES nº 149.404.304 em janeiro de 2014. O saldo devedor do contrato é de R$ 468.755,70. Ela exerceu o cargo de médica, trabalhando no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de enfrentamento da pandemia COVID-19, de março de 2021 a abril de 2022, totalizando 13 meses. Ciente do direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado no SUS durante a pandemia , a impetrante tentou solicitar o benefício através do portal fiesmed.saude.gov.br, mas o sistema apresentou uma mensagem de erro ("O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!"). Posteriormente, em 20/09/2024, ela abriu um protocolo administrativo via plataforma GOV.BR, sob o Processo NUP 000304.2004484/2024. Contudo, o pedido administrativo foi indeferido pela equipe do FiesMED/Ministério da Saúde sob a alegação de "PERÍODO INFERIOR A 12 MESES ININTERRUPTOS". A impetrante argumenta que, na época do protocolo, já possuía 13 meses de trabalho ininterrupto em área prioritária. O valor da causa foi retificado para R$ 62.827,69, correspondente ao percentual de abatimento sobre o saldo devedor consolidado do FIES. Os impetrados FNDE e Banco do Brasil apresentaram contestações. O pedido de tutela de urgência (liminar) foi postergado para ser analisado por ocasião da sentença, por se confundir com o mérito da demanda. O Ministério Público Federal também foi intimado e não se manifestou sobre o mérito da demanda, pois o caso em discussão não envolve direitos indisponíveis ou de relevante interesse social. II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. a) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Diretor Presidente do Banco do Brasil S/A e Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao BANCO DO BRASIL, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco do Brasil cabe executá-las. O Secretário de Atenção Primária à Saúde atua como órgão responsável pelo Sistema FIESMED, bem como o responsável por analisar os pedidos administrativos, e devido à ausência de resposta à solicitação da Impetrante, o órgão deve figurar no polo passivo da presente ação. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: "ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.)."Grifei "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.)." "MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.)." "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.)."Grifei. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Sem mais questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. b) Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: "Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:" os e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)"III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeir durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020." "(...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:" "II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo." "§ 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017." Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifico que o autor demonstrou a sua participação como médico do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, de março de 2021 a abril de 2022, totalizando 13 meses. Os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado no CNES e nas declarações apresentadas pela parte autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em janeiro de 2014 , ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Quanto ao período abrangido pelo abatimento, esclareço que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que o benefício se limitava a 31/12/2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020. Entretanto, em razão do posicionamento consolidado pelo TRF1 sobre a matéria, passo a acolher o entendimento daquela Corte, que estabelece 21/05/2022 como marco final do período pandêmico. Com efeito, o TRF1, por meio de reiteradas decisões, sendo esse também o entendimento firmado pela TNU acerca do referido tema, tem reconhecido o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil pelo FIES durante todo o período da pandemia, não se limitando a 31/12/2020, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo impetrante, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 29.08.2012, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela Administração. 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. Incontroverso o debate em sede recursal sobre o impetrante fazer jus ao pretendido abatimento no saldo devedor. 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022 (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR? FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORMULAÇÃO. PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO FNDE, DO BANCO DO BRASIL E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo impetrante, pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança com o objetivo de reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e a Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 29.08.2012, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Demonstração da formulação de pedido administrativo não processado ou não respondido pela Administração. 4. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. Incontroverso o debate em sede recursal sobre o impetrante fazer jus ao pretendido abatimento no saldo devedor. 6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. 7. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil, e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. 8. Apelação do impetrante provida para conceder a segurança, reconhecendo o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil pelo FIES, no período de 20 de março de 2020 a 21 de maio de 2022. (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.)" Quanto ao periculum in mora, este resta evidenciado pela continuidade do pagamento integral das parcelas do financiamento estudantil sem o devido abatimento legal, gerando prejuízo econômico crescente e irreversível ao autor, sendo inegável a natureza alimentar do benefício requerido nos autos. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar às partes rés (PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e BANCO DO BRASIL SA) que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato da autora, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 , pelos 13 meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, de março de 2021 a abril de 2022, totalizando 13% (treze por cento) de abatimento. Determino, ainda, a suspensão do pagamento das parcelas mensais de amortização do contrato por igual período , e que os Impetrados se abstenham de inscrever o nome da Parte Autora e seus fiadores em cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA). O prazo para cumprimento desta decisão é de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais – observado o disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996 em relação ao FNDE –, e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 60.938,24, correspondente a 13% de R$ 468.755,70), com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I do CPC. Após a contabilização do referido abatimento, que as autoridades coatoras apresentem o extrato de financiamento atualizado, indicando qual é o saldo devedor atualizado e, ainda, qual foi o saldo abatido. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Vitor Negreiro Leao x Banco Do Brasil Sa

ID: 308503813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1121468-25.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITOR NEGREIRO LEAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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DANIEL MARCOS DE SOUZA

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JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1121468-25.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1121468-25.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VITOR NEGREIRO LEAO e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA TIPO: A O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Banco do Brasil, gratuidade de justiça e teto dos Juizados Especiais. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-los. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar da CAIXA, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, o BANCO DO BRASIL apenas apresentou impugnação, não trazendo aos autos qualquer elemento que justificasse o seu indeferimento. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recurso para arcar com todas as despesas processuais, inteligência do art. 99, § 3º, do CPC[2]. Outrossim, a ré não comprovou que a remuneração mensal líquida da parte autora supera os 10 salários-mínimos mensais, logo, a gratuidade da justiça deve ser deferida, conforme a consolidada a jurisprudência do TRF-1[3]. Por fim, o valor atribuído à causa, R$ 34.728,70 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), encontra-se dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, não havendo exigência de renúncia. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que o autor demonstrou a sua participação como médico clínico do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidade pública de saúde do município de Novo Gama, conforme consta do id 1977339180. Frisa-se que os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado no CNES do autor. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em no 1º semestre de 2013 (id 1977339181), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Entretanto, apesar de o autor ter atuado no SUS durante a Pandemia da Covid por prazo superior a 6 meses, não terá o direito ao abatimento de todo o período trabalhado, pois o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, já que, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. Depreende-se, assim, que a norma em questão decorre da política governamental de combate à pandemia do Covid-19, com vistas ao incremento do contingente de profissionais da saúde que são indispensáveis para a consecução daquele fim, notadamente tendo em conta os momentos mais críticos da pandemia, o que não se revela mais presente na atual quadra, anote-se. Outrossim, não é de desconhecimento deste juízo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6625 MC-REF / DF, firmou entendimento pela possibilidade de prorrogação, afastando a vinculação ao prazo do Decreto Legislativo 06/2020, das medidas sanitárias dispostas na Lei nº 13.979/2020. Referido diploma legal “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Permitiu, em seu art. 3º, que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, tais como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras etc. Verifico, pois, que o STF se limitou a excluir do âmbito de aplicação do art. 8º da Lei n° 13.979/2020 (que vinculava a sua vigência à do Decreto Legislativo n.º 6/2020) as medidas extraordinárias dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas: TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas. (ADI 6625 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021). Grifei Observa-se, portanto, que as medidas da legislação em nada se confundem com os termos apresentados no inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que cuidou da possibilidade do abatimento FIES. Há distância entre a concessão dada pelo legislador, embora o ponto de partida, nos dois casos, seja a situação de pandemia vivenciada: enquanto a Lei 13.979/20 abrange medidas gerais e coletivas, voltadas à segurança de saúde da sociedade, o inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, prevê vantagens individuais, com efeitos financeiros, aos profissionais ali enquadrados. É essa diferença que torna imperioso observar o marco temporal dado pelo legislador ao conceder o efeito financeiro do abatimento FIES, não sendo o Poder Judiciário, mas sim os órgãos políticos a arena preferencial de deliberação e decisão, considerada a democracia representativa, quanto às diretrizes que norteiam o Estado na condução de política pública; a democracia deve ser compreendida como o conjunto de instituições voltadas a assegurar, na medida do possível, igual participação dos membros da comunidade, ao mesmo passo que a República encontra-se assentada no postulado da separação dos Poderes, aos quais cumpre, no relacionamento recíproco, agir com independência e harmonia, predicados cuja concretização implica a atuação de cada qual no campo respectivo previsto na Constituição Federal – artigo 2º. Importante ter presente a tríplice reserva institucional, sob pena de não se alcançar patamar civilizatório aceitável [4]. Nesse diapasão, tenho não caber ao juízo ampliar o prazo dado pelo legislador para permitir o abatimento FIES em razão da atuação no SUS no período de enfretamento da COVID-19 já delineado na lei que concedeu o benefício, sobretudo ante os efeitos financeiros que decorrem da política legal instrumentalizada pelo inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nota-se, inclusive, que não é, sequer, o caso de omissão legislativa, mas que os critérios desejados pelo legislador estão devidamente dispostos no referido diploma, tendo os profissionais participantes ampla ciência dos termos e condições estabelecidos. Nesse sentido têm sido as decisões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização.". 2. Nas razões recursais, a Agravante alega que se graduou em Medicina, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, bem assim que, desde maio/2020, exerce a função de médica no Hospital e Maternidade Maria Leonora de Melo, em Natal/RN, atuando na linha de frente do combate à COVID-19. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, e 6º-F da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização; contudo, não obteve resposta. 3. Consoante se observa das disposições da Lei nº 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 30/12/2003 (ID 4058200.9933835), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 20.03.2020. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31.12.2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 10.07.2020, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 31.12.2020, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. 10. Desse modo, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, é de se mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. Tcv (TRF-5 - PROCESSO: 08058895120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO NA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO COVID-19. ATUAÇÃO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/2020. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendido, para reconhecer o direito do autor à redução de 1% no saldo devedor do seu contrato de FIES, bem como da desobrigação da parcela de amortização desde a implementação dos requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício do abatimento de 1% (um por cento) na fase de amortização do contrato de FIES em comento, considerando o início do benefício na data de 5 de janeiro de 2022, bem como suspenda a cobrança de abatimento do saldo devedor, enquanto o autor for beneficiário do abatimento postulado. 2. De início, é verdade que, conforme a previsão normativa explícita que rege o tema, qual seja, a estampada no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria nº 07 de 2013 do Ministério da Educação, observa-se que o atendimento dos requisitos para fazer jus ao abatimento mensal do financiamento estudantil enseja, sponte própria, a desobrigação de quitação das parcelas do financiamento, conforme assim definido expressamente: Art. 3º [...] § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 3. Ademais, registre-se que houve a inclusão, por alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.024/2020, de mais uma hipótese no rol previsto no art. 6º-B, dentre as situações que autorizariam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento: (sem grifo no original) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)4. Sucede que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição.5. Ademais, a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, e que exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 6. Ocorre que, conforme bem destacado nas razões recursais, no caso da agravada, esse período de seis meses só se consumaria após 31/12/2020, é dizer, após o período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, porquanto iniciara suas atividades na linha de frente no combate à COVID-19 tão somente a partir de 01/03/2021 (cf. id. n. 4058200.10487132). 7. Desse modo, a parte autora não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, como previsto na referida disposição legal, uma vez que atuara fora do período estipulado em ato infralegal (qual seja, pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020).8. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-5. PROCESSO: 08119468520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO NO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI N.º 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ANTES DE FINDO O PRAZO AQUISITIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no seu contrato de FIES, em razão de cada mês do seu trabalho desenvolvido na linha de frente do COVID-19, de novembro de 2020 a junho de 2022, pleiteando, ainda, a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. 2. A parte agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no contrato de seu FIES), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos processuais: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. A parte recorrente lastreia seu pedido de abatimento contratual de financiamento estudantil (FIES) no fato de ter trabalhado como médico na linha de frente da COVID-19 na unidade de saúde de combate a referida doença no Hospital Municipal Francisco Nogueira de Queiroz no Município de Ereré - CE, durante o período de Novembro de 2020 à Junho de 2022, situação que atrairia o direito subjetivo ao abatimento previsto no art 6º-B da Lei 10.260/01. 4. O cerne da controvérsia do presente agravo cinge-se à eventual possibilidade de considerar o período posterior a 31/12/2020, momento em que o estado de calamidade pública findou pela não renovação do Decreto Legislativo nº 06/20, para fins de caracterização de período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. O regime jurídico do direito ao abatimento da Lei n.º 10.260/2001 no contrato de financiamento autoral é o do art. 6º-B deste diploma legiferante e não a regra do art. 6º-F, uma vez que o contrato de financiamento estudantil do autor foi pactuado em 15/05/201, ou seja, antes do segundo semestre de 2017, a luz do §7º do art. 6º-B. 6. A regra gizada no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 que veio conceder esse benefício de abatimento no contrato de FIES é temporária e era condicional à renovação que não ocorreu do indigitado Decreto Legislativo nº 06/20, uma vez que o requisito legal do período mínimo de seis meses de labor na linha de frente da pandemia em estado de calamidade pública apenas seria consumado após 31/12/2020, ou seja, após o período estabelecido pelo art. 1º do ato normativo do legislativo. Precedente (TRF-5 - AI: 08005008520224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA) 7. O legislador instituiu o indigitado benefício com requisitos bem definidos, não podendo o Poder Judiciário ampliar o seu alcance para além do limite temporal definido pela Lei, sobretudo por causa do impacto orçamentário nas finanças da União. Além do mais, se houver a desconsideração do requisito objetivo estabelecido pelo ato legal, seria difícil, quiçá impossível, estabelecer de forma segura qualquer marco final da pandemia, mormente ante a dificuldade operacional de avaliar essa situação na grande quantidade de municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade dos seus cenários. 8. Não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08108390620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) grifei Assim, entendo que, estando demonstrado o preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para obtenção do benefício de abatimento, mas, no entanto, observando-se o término da vigência da Portaria nº 06/2020, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, bem como que o cálculo respeite o limite temporal de 31/12/2020, data a partir da qual o Decreto Legislativo 06/2020 perdeu a sua vigência. DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL e ao FNDE que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do autor, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, devendo os réus apresentarem a planilha atualizada dos valores abatidos e do saldo remanescente a amortizar. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE as partes rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[5], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[6]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] AG 0008628-51.2016.4.01.0000; AC nº 0001549-08.2014.4.01.4101; AG nº 0062111-74.2008.4.01.0000. [4] Min. Marco Aurélio, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, voto vencido; jul. 12/04/2021. [5] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [6] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Pollyana Lopes De Araujo x Banco Do Brasil Sa

ID: 308670735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090768-32.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANA LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1090768-32.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1090768-32.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : POLLYANA LOPES DE ARAUJO e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: A Ab initio, tendo em vista que o FNDE não apresentou contestação, decreto a sua revelia, mas não declaro os seus efeitos, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nos termos do artigo 345, inciso II, do CPC e dos precedentes firmados pelo STJ. Por conseguinte, verifico que o processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Banco do Brasil, interesse de agir, e teto dos Juizados Especiais. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-los. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar da CAIXA, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de adir, ante a ausência de pedido administrativo, tendo em vista que a impossibilidade sistêmica de efetivar o requerimento é, justamente, um dos fundamentos do pleito autoral; mas ainda que assim não fosse, a ausência de requerimento não seria óbice ao reconhecimento do direito subjetivo. Por fim, o valor atribuído à causa, R$77.483,95 (setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), encontra-se dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, não havendo exigência de renúncia. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a autora demonstrou a sua participação como médica do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidade pública de saúde do Município de Valparaiso/GO (id 2157207909). Frisa-se que os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado nos documentos juntados pela autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em no 2º semestre de 2014 (id 2157207612), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Entretanto, apesar de o autor ter atuado no SUS durante a Pandemia da Covid por prazo superior a 6 meses, não terá o direito ao abatimento de todo o período trabalhado, pois o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, já que, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. Depreende-se, assim, que a norma em questão decorre da política governamental de combate à pandemia do Covid-19, com vistas ao incremento do contingente de profissionais da saúde que são indispensáveis para a consecução daquele fim, notadamente tendo em conta os momentos mais críticos da pandemia, o que não se revela mais presente na atual quadra, anote-se. Outrossim, não é de desconhecimento deste juízo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6625 MC-REF / DF, firmou entendimento pela possibilidade de prorrogação, afastando a vinculação ao prazo do Decreto Legislativo 06/2020, das medidas sanitárias dispostas na Lei nº 13.979/2020. Referido diploma legal “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Permitiu, em seu art. 3º, que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, tais como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras etc. Verifico, pois, que o STF se limitou a excluir do âmbito de aplicação do art. 8º da Lei n° 13.979/2020 (que vinculava a sua vigência à do Decreto Legislativo n.º 6/2020) as medidas extraordinárias dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas: TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas. (ADI 6625 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021). Grifei Observa-se, portanto, que as medidas da legislação em nada se confundem com os termos apresentados no inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que cuidou da possibilidade do abatimento FIES. Há distância entre a concessão dada pelo legislador, embora o ponto de partida, nos dois casos, seja a situação de pandemia vivenciada: enquanto a Lei 13.979/20 abrange medidas gerais e coletivas, voltadas à segurança de saúde da sociedade, o inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, prevê vantagens individuais, com efeitos financeiros, aos profissionais ali enquadrados. É essa diferença que torna imperioso observar o marco temporal dado pelo legislador ao conceder o efeito financeiro do abatimento FIES, não sendo o Poder Judiciário, mas sim os órgãos políticos a arena preferencial de deliberação e decisão, considerada a democracia representativa, quanto às diretrizes que norteiam o Estado na condução de política pública; a democracia deve ser compreendida como o conjunto de instituições voltadas a assegurar, na medida do possível, igual participação dos membros da comunidade, ao mesmo passo que a República encontra-se assentada no postulado da separação dos Poderes, aos quais cumpre, no relacionamento recíproco, agir com independência e harmonia, predicados cuja concretização implica a atuação de cada qual no campo respectivo previsto na Constituição Federal – artigo 2º. Importante ter presente a tríplice reserva institucional, sob pena de não se alcançar patamar civilizatório aceitável [2]. Nesse diapasão, tenho não caber ao juízo ampliar o prazo dado pelo legislador para permitir o abatimento FIES em razão da atuação no SUS no período de enfretamento da COVID-19 já delineado na lei que concedeu o benefício, sobretudo ante os efeitos financeiros que decorrem da política legal instrumentalizada pelo inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nota-se, inclusive, que não é, sequer, o caso de omissão legislativa, mas que os critérios desejados pelo legislador estão devidamente dispostos no referido diploma, tendo os profissionais participantes ampla ciência dos termos e condições estabelecidos. Nesse sentido têm sido as decisões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização.". 2. Nas razões recursais, a Agravante alega que se graduou em Medicina, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, bem assim que, desde maio/2020, exerce a função de médica no Hospital e Maternidade Maria Leonora de Melo, em Natal/RN, atuando na linha de frente do combate à COVID-19. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, e 6º-F da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização; contudo, não obteve resposta. 3. Consoante se observa das disposições da Lei nº 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 30/12/2003 (ID 4058200.9933835), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 20.03.2020. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31.12.2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 10.07.2020, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 31.12.2020, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. 10. Desse modo, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, é de se mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. Tcv (TRF-5 - PROCESSO: 08058895120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO NA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO COVID-19. ATUAÇÃO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/2020. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendido, para reconhecer o direito do autor à redução de 1% no saldo devedor do seu contrato de FIES, bem como da desobrigação da parcela de amortização desde a implementação dos requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício do abatimento de 1% (um por cento) na fase de amortização do contrato de FIES em comento, considerando o início do benefício na data de 5 de janeiro de 2022, bem como suspenda a cobrança de abatimento do saldo devedor, enquanto o autor for beneficiário do abatimento postulado. 2. De início, é verdade que, conforme a previsão normativa explícita que rege o tema, qual seja, a estampada no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria nº 07 de 2013 do Ministério da Educação, observa-se que o atendimento dos requisitos para fazer jus ao abatimento mensal do financiamento estudantil enseja, sponte própria, a desobrigação de quitação das parcelas do financiamento, conforme assim definido expressamente: Art. 3º [...] § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 3. Ademais, registre-se que houve a inclusão, por alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.024/2020, de mais uma hipótese no rol previsto no art. 6º-B, dentre as situações que autorizariam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento: (sem grifo no original) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)4. Sucede que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição.5. Ademais, a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, e que exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 6. Ocorre que, conforme bem destacado nas razões recursais, no caso da agravada, esse período de seis meses só se consumaria após 31/12/2020, é dizer, após o período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, porquanto iniciara suas atividades na linha de frente no combate à COVID-19 tão somente a partir de 01/03/2021 (cf. id. n. 4058200.10487132). 7. Desse modo, a parte autora não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, como previsto na referida disposição legal, uma vez que atuara fora do período estipulado em ato infralegal (qual seja, pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020).8. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-5. PROCESSO: 08119468520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO NO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI N.º 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ANTES DE FINDO O PRAZO AQUISITIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no seu contrato de FIES, em razão de cada mês do seu trabalho desenvolvido na linha de frente do COVID-19, de novembro de 2020 a junho de 2022, pleiteando, ainda, a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. 2. A parte agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no contrato de seu FIES), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos processuais: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. A parte recorrente lastreia seu pedido de abatimento contratual de financiamento estudantil (FIES) no fato de ter trabalhado como médico na linha de frente da COVID-19 na unidade de saúde de combate a referida doença no Hospital Municipal Francisco Nogueira de Queiroz no Município de Ereré - CE, durante o período de Novembro de 2020 à Junho de 2022, situação que atrairia o direito subjetivo ao abatimento previsto no art 6º-B da Lei 10.260/01. 4. O cerne da controvérsia do presente agravo cinge-se à eventual possibilidade de considerar o período posterior a 31/12/2020, momento em que o estado de calamidade pública findou pela não renovação do Decreto Legislativo nº 06/20, para fins de caracterização de período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. O regime jurídico do direito ao abatimento da Lei n.º 10.260/2001 no contrato de financiamento autoral é o do art. 6º-B deste diploma legiferante e não a regra do art. 6º-F, uma vez que o contrato de financiamento estudantil do autor foi pactuado em 15/05/201, ou seja, antes do segundo semestre de 2017, a luz do §7º do art. 6º-B. 6. A regra gizada no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 que veio conceder esse benefício de abatimento no contrato de FIES é temporária e era condicional à renovação que não ocorreu do indigitado Decreto Legislativo nº 06/20, uma vez que o requisito legal do período mínimo de seis meses de labor na linha de frente da pandemia em estado de calamidade pública apenas seria consumado após 31/12/2020, ou seja, após o período estabelecido pelo art. 1º do ato normativo do legislativo. Precedente (TRF-5 - AI: 08005008520224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA) 7. O legislador instituiu o indigitado benefício com requisitos bem definidos, não podendo o Poder Judiciário ampliar o seu alcance para além do limite temporal definido pela Lei, sobretudo por causa do impacto orçamentário nas finanças da União. Além do mais, se houver a desconsideração do requisito objetivo estabelecido pelo ato legal, seria difícil, quiçá impossível, estabelecer de forma segura qualquer marco final da pandemia, mormente ante a dificuldade operacional de avaliar essa situação na grande quantidade de municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade dos seus cenários. 8. Não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08108390620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) grifei Assim, entendo que, estando demonstrado o preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para obtenção do benefício de abatimento, mas, no entanto, observando-se o término da vigência da Portaria nº 06/2020, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, bem como que o cálculo respeite o limite temporal de 31/12/2020, data a partir da qual o Decreto Legislativo 06/2020 perdeu a sua vigência. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL e ao FNDE que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do autor, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, devendo os réus apresentarem a planilha atualizada dos valores abatidos e do saldo remanescente a amortizar. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE as partes rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, assinado na data constante do rodapé. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Min. Marco Aurélio, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, voto vencido; jul. 12/04/2021. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1048553-41.2024.4.01.3400

ID: 308670848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048553-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA JORDAO NEIVA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNA JORDAO NEIVA BORGES e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Banco do Brasil, interesse de agir, e teto dos Juizados Especiais. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-los. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar da CAIXA, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de adir, ante a ausência de pedido administrativo, tendo em vista que a impossibilidade sistêmica de efetivar o requerimento é, justamente, um dos fundamentos do pleito autoral; mas ainda que assim não fosse, a ausência de requerimento não seria óbice ao reconhecimento do direito subjetivo. Por fim, o valor atribuído à causa, R$ 34.728,70 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), encontra-se dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, não havendo exigência de renúncia. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a autora demonstrou a sua participação como médica do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidade pública de saúde do Município de Cabeceira Grande (id 2136168681). Frisa-se que os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado nos documentos juntados pela autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em no 2º semestre de 2014 (id 2143413185), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Entretanto, apesar de o autor ter atuado no SUS durante a Pandemia da Covid por prazo superior a 6 meses, não terá o direito ao abatimento de todo o período trabalhado, pois o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, já que, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. Depreende-se, assim, que a norma em questão decorre da política governamental de combate à pandemia do Covid-19, com vistas ao incremento do contingente de profissionais da saúde que são indispensáveis para a consecução daquele fim, notadamente tendo em conta os momentos mais críticos da pandemia, o que não se revela mais presente na atual quadra, anote-se. Outrossim, não é de desconhecimento deste juízo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6625 MC-REF / DF, firmou entendimento pela possibilidade de prorrogação, afastando a vinculação ao prazo do Decreto Legislativo 06/2020, das medidas sanitárias dispostas na Lei nº 13.979/2020. Referido diploma legal “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Permitiu, em seu art. 3º, que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, tais como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras etc. Verifico, pois, que o STF se limitou a excluir do âmbito de aplicação do art. 8º da Lei n° 13.979/2020 (que vinculava a sua vigência à do Decreto Legislativo n.º 6/2020) as medidas extraordinárias dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas: TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas. (ADI 6625 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021). Grifei Observa-se, portanto, que as medidas da legislação em nada se confundem com os termos apresentados no inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que cuidou da possibilidade do abatimento FIES. Há distância entre a concessão dada pelo legislador, embora o ponto de partida, nos dois casos, seja a situação de pandemia vivenciada: enquanto a Lei 13.979/20 abrange medidas gerais e coletivas, voltadas à segurança de saúde da sociedade, o inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, prevê vantagens individuais, com efeitos financeiros, aos profissionais ali enquadrados. É essa diferença que torna imperioso observar o marco temporal dado pelo legislador ao conceder o efeito financeiro do abatimento FIES, não sendo o Poder Judiciário, mas sim os órgãos políticos a arena preferencial de deliberação e decisão, considerada a democracia representativa, quanto às diretrizes que norteiam o Estado na condução de política pública; a democracia deve ser compreendida como o conjunto de instituições voltadas a assegurar, na medida do possível, igual participação dos membros da comunidade, ao mesmo passo que a República encontra-se assentada no postulado da separação dos Poderes, aos quais cumpre, no relacionamento recíproco, agir com independência e harmonia, predicados cuja concretização implica a atuação de cada qual no campo respectivo previsto na Constituição Federal – artigo 2º. Importante ter presente a tríplice reserva institucional, sob pena de não se alcançar patamar civilizatório aceitável [2]. Nesse diapasão, tenho não caber ao juízo ampliar o prazo dado pelo legislador para permitir o abatimento FIES em razão da atuação no SUS no período de enfretamento da COVID-19 já delineado na lei que concedeu o benefício, sobretudo ante os efeitos financeiros que decorrem da política legal instrumentalizada pelo inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nota-se, inclusive, que não é, sequer, o caso de omissão legislativa, mas que os critérios desejados pelo legislador estão devidamente dispostos no referido diploma, tendo os profissionais participantes ampla ciência dos termos e condições estabelecidos. Nesse sentido têm sido as decisões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização.". 2. Nas razões recursais, a Agravante alega que se graduou em Medicina, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, bem assim que, desde maio/2020, exerce a função de médica no Hospital e Maternidade Maria Leonora de Melo, em Natal/RN, atuando na linha de frente do combate à COVID-19. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, e 6º-F da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização; contudo, não obteve resposta. 3. Consoante se observa das disposições da Lei nº 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 30/12/2003 (ID 4058200.9933835), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 20.03.2020. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31.12.2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 10.07.2020, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 31.12.2020, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. 10. Desse modo, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, é de se mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. Tcv (TRF-5 - PROCESSO: 08058895120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO NA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO COVID-19. ATUAÇÃO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/2020. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendido, para reconhecer o direito do autor à redução de 1% no saldo devedor do seu contrato de FIES, bem como da desobrigação da parcela de amortização desde a implementação dos requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício do abatimento de 1% (um por cento) na fase de amortização do contrato de FIES em comento, considerando o início do benefício na data de 5 de janeiro de 2022, bem como suspenda a cobrança de abatimento do saldo devedor, enquanto o autor for beneficiário do abatimento postulado. 2. De início, é verdade que, conforme a previsão normativa explícita que rege o tema, qual seja, a estampada no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria nº 07 de 2013 do Ministério da Educação, observa-se que o atendimento dos requisitos para fazer jus ao abatimento mensal do financiamento estudantil enseja, sponte própria, a desobrigação de quitação das parcelas do financiamento, conforme assim definido expressamente: Art. 3º [...] § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 3. Ademais, registre-se que houve a inclusão, por alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.024/2020, de mais uma hipótese no rol previsto no art. 6º-B, dentre as situações que autorizariam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento: (sem grifo no original) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)4. Sucede que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição.5. Ademais, a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, e que exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 6. Ocorre que, conforme bem destacado nas razões recursais, no caso da agravada, esse período de seis meses só se consumaria após 31/12/2020, é dizer, após o período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, porquanto iniciara suas atividades na linha de frente no combate à COVID-19 tão somente a partir de 01/03/2021 (cf. id. n. 4058200.10487132). 7. Desse modo, a parte autora não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, como previsto na referida disposição legal, uma vez que atuara fora do período estipulado em ato infralegal (qual seja, pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020).8. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-5. PROCESSO: 08119468520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO NO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI N.º 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ANTES DE FINDO O PRAZO AQUISITIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no seu contrato de FIES, em razão de cada mês do seu trabalho desenvolvido na linha de frente do COVID-19, de novembro de 2020 a junho de 2022, pleiteando, ainda, a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. 2. A parte agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no contrato de seu FIES), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos processuais: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. A parte recorrente lastreia seu pedido de abatimento contratual de financiamento estudantil (FIES) no fato de ter trabalhado como médico na linha de frente da COVID-19 na unidade de saúde de combate a referida doença no Hospital Municipal Francisco Nogueira de Queiroz no Município de Ereré - CE, durante o período de Novembro de 2020 à Junho de 2022, situação que atrairia o direito subjetivo ao abatimento previsto no art 6º-B da Lei 10.260/01. 4. O cerne da controvérsia do presente agravo cinge-se à eventual possibilidade de considerar o período posterior a 31/12/2020, momento em que o estado de calamidade pública findou pela não renovação do Decreto Legislativo nº 06/20, para fins de caracterização de período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. O regime jurídico do direito ao abatimento da Lei n.º 10.260/2001 no contrato de financiamento autoral é o do art. 6º-B deste diploma legiferante e não a regra do art. 6º-F, uma vez que o contrato de financiamento estudantil do autor foi pactuado em 15/05/201, ou seja, antes do segundo semestre de 2017, a luz do §7º do art. 6º-B. 6. A regra gizada no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 que veio conceder esse benefício de abatimento no contrato de FIES é temporária e era condicional à renovação que não ocorreu do indigitado Decreto Legislativo nº 06/20, uma vez que o requisito legal do período mínimo de seis meses de labor na linha de frente da pandemia em estado de calamidade pública apenas seria consumado após 31/12/2020, ou seja, após o período estabelecido pelo art. 1º do ato normativo do legislativo. Precedente (TRF-5 - AI: 08005008520224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA) 7. O legislador instituiu o indigitado benefício com requisitos bem definidos, não podendo o Poder Judiciário ampliar o seu alcance para além do limite temporal definido pela Lei, sobretudo por causa do impacto orçamentário nas finanças da União. Além do mais, se houver a desconsideração do requisito objetivo estabelecido pelo ato legal, seria difícil, quiçá impossível, estabelecer de forma segura qualquer marco final da pandemia, mormente ante a dificuldade operacional de avaliar essa situação na grande quantidade de municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade dos seus cenários. 8. Não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08108390620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) grifei Assim, entendo que, estando demonstrado o preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para obtenção do benefício de abatimento, mas, no entanto, observando-se o término da vigência da Portaria nº 06/2020, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, bem como que o cálculo respeite o limite temporal de 31/12/2020, data a partir da qual o Decreto Legislativo 06/2020 perdeu a sua vigência. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL e ao FNDE que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do autor, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, devendo os réus apresentarem a planilha atualizada dos valores abatidos e do saldo remanescente a amortizar. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE as partes rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Min. Marco Aurélio, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, voto vencido; jul. 12/04/2021. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1048553-41.2024.4.01.3400

ID: 308670865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048553-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1048553-41.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRUNA JORDAO NEIVA BORGES e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: A O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. a. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União e do Banco do Brasil, interesse de agir, e teto dos Juizados Especiais. Inicialmente, verifico que a legitimidade passiva recai tanto ao FNDE, quanto ao Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e a segunda, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-los. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO E TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DO FNDE. 1. Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar aos réus, de forma definitiva, que cada um, na sua esfera de competência, adote as providências necessárias para a transferência e aditamento do FIES da estudante do Curso de medicina da UNINOVEOSASCO/SP (2018.1) para o Centro de Ensino UNINOVAFAPI (2018.2), devendo ser mantidas as matrículas desde então ordenadas nos presentes autos, até o semestre 2020.1. Extinto, sem resolução do mérito, o pleito de parcelamento da própria contrapartida da demandante, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Está fundamentado na sentença que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, ainda que tenha deixado de figurar como agente operador, em função da sua manutenção como administrador, na forma do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001. 3. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV). 4. Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito (TRF1, AMS 1000323-15.2018.4.01.4002, Juiz Federal Convocado Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020). 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11. (AC 1000332-46.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.). Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE FIES. MUDANÇA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DE CURSO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Embora seja a Caixa Econômica Federal o agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, cabe ao FNDE efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018 (Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, art. 6º, IV), do que decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito. II - A Portaria MEC nº 1.725/2001, que regulamenta o § 1º do art. 3º da Lei N.º 10.260, de 12 de julho de 2001, permite ao estudante mudar de curso uma única vez, exigindo apenas que o curso de destino seja credenciado ao programa e tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. III - Restou comprovado nos autos que o autor formalizou o pedido de transferência do FIES mediante termo de aditamento ao contrato, e que o aditamento somente não foi efetivado em todos os seus termos, por desídia da Instituição de Ensino Superior em regularizar a situação do autor, o qual não pode ser prejudicada por tal fato, devendo se privilegiar, no caso, o exercício do direito constitucional à educação. IV No tocante à indenização a título de danos morais, meros dissabores e aborrecimentos, como no caso, a demora na apreciação de requerimento administrativo, não são passíveis de causar dano moral. V - A orientação jurisprudencial já pacífica em nossos tribunais é no sentido de que deve ser preservada a situação de fato consolidada com a decisão liminar proferida em 18/01/2019, que assegurou ao autor o direito à transferência do curso de Enfermagem da UNINASSAU para o curso de Medicina na FAHESP/IESVAP, com os aditamentos necessários ao seu contrato de financiamento estudantil, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. VI Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1000273-86.2018.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/03/2021 PAG.). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/06/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3.Na hipótese, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis, uma vez que fixados, na origem, em seu patamar máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º do Código de Processo Civil. 5. Apelações desprovidas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Grifei Contudo, igual entendimento não se pode aplicar à União que, embora seja encarregada de formular política de financiamento e a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 12.260/01, não possui a legitimidade passiva ad causam. Esse vem sendo o entendimento assentado na jurisprudência do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou procedente o pedido inicial, determinando ao réu que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, com fiador solidário transferido de IES. 2. "Versando a controvérsia, como no caso, em torno da exigência de idoneidade cadastral dos autores, para fins de celebração de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, a legitimidade passiva ad causam, na espécie, é exclusiva do agente financeiro responsável pelo aludido financiamento, não se caracterizando, assim, a hipótese de citação da União Federal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Precedentes." (APELAÇÃO 00605566520124013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:17/08/2016). 3. "A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de financiamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido." (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018) 4. Sentença mantida. Apelação da União prejudicada. (AC 0016654-81.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/05/2019 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação de revisão de contratos desse programa de finaciamento. A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. Agravo retido provido. 5. Apelação da União prejudicada. (Ap 0005857-23.2009.4.01.3500, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, 23.05.2018). Grifei Diante disso, acolho a preliminar da União a fim de reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam na presente ação e deixo de acatar a preliminar da CAIXA, haja vista ser parte legítima nesta demanda. Outrossim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de adir, ante a ausência de pedido administrativo, tendo em vista que a impossibilidade sistêmica de efetivar o requerimento é, justamente, um dos fundamentos do pleito autoral; mas ainda que assim não fosse, a ausência de requerimento não seria óbice ao reconhecimento do direito subjetivo. Por fim, o valor atribuído à causa, R$ 34.728,70 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos), encontra-se dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, não havendo exigência de renúncia. Superadas a preliminares, passo à análise do mérito. b. Mérito Busca a autora que este Juízo reconheça o direito ao abatimento de 1% e determine o recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado como médico, no SUS, no combate à pandemia da COVID-19. Sobre o tema, observo que a possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei 10.260/2001 nos seguintes termos, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a autora demonstrou a sua participação como médica do SUS no período de enfrentamento contra a Covid-19, em unidade pública de saúde do Município de Cabeceira Grande (id 2136168681). Frisa-se que os réus não afastaram a efetiva prestação de serviço no período registrado nos documentos juntados pela autora. Há comprovação, também, que o seu contrato de financiamento foi celebrado em no 2º semestre de 2014 (id 2143413185), ou seja, em data anterior ao segundo semestre de 2017, de forma que lhe é aplicado o art. 6º-B e não o 6º-F, este aplicável aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Por sua vez, tenho que não há necessidade de regulamentação do benefício, tendo em vista que, em que pese o caput do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 faça menção a um regulamento, ele o faz de maneira a determinar o regulamento a que se refere (“nos termos do regulamento”), levando a crer que o legislador quis se referir a um regulamento já existente e não a uma futura nova regulamentação, capaz de suspender a eficácia da norma e consequentemente o exercício do direito subjetivo ali contido. Outrossim, a título de comparação, observa-se que no art. 6º-F da mesma Lei, o termo utilizado pelo legislador foi na forma a ser estabelecida em regulamento, deixando clara a sua intenção de tratar de forma diferente os casos de abatimento do saldo dos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 e daqueles cujos contratos foram celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. Dessa forma, se existe Portaria Normativa em vigor regulamentando a matéria tratada pelo art. 6º-B, é essa portaria que deverá ser aplicada. Entretanto, apesar de o autor ter atuado no SUS durante a Pandemia da Covid por prazo superior a 6 meses, não terá o direito ao abatimento de todo o período trabalhado, pois o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, já que, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. Depreende-se, assim, que a norma em questão decorre da política governamental de combate à pandemia do Covid-19, com vistas ao incremento do contingente de profissionais da saúde que são indispensáveis para a consecução daquele fim, notadamente tendo em conta os momentos mais críticos da pandemia, o que não se revela mais presente na atual quadra, anote-se. Outrossim, não é de desconhecimento deste juízo que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 6625 MC-REF / DF, firmou entendimento pela possibilidade de prorrogação, afastando a vinculação ao prazo do Decreto Legislativo 06/2020, das medidas sanitárias dispostas na Lei nº 13.979/2020. Referido diploma legal “dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Permitiu, em seu art. 3º, que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas, tais como isolamento, quarentena, restrição à locomoção, uso de máscaras etc. Verifico, pois, que o STF se limitou a excluir do âmbito de aplicação do art. 8º da Lei n° 13.979/2020 (que vinculava a sua vigência à do Decreto Legislativo n.º 6/2020) as medidas extraordinárias dos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas: TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA CONFERIR SOBREVIDA A MEDIDAS TERAPÊUTICAS E PROFILÁTICAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEI 13.979/2020 CUJA VIGÊNCIA FINDOU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA COM O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS CEPAS VIRAIS. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE MANTÉM INALTERADA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I - A Lei 13.979/2020, com o propósito de enfrentar de maneira racional e tecnicamente adequada o surto pandêmico, permitiu que as autoridades adotassem, no âmbito das respectivas competências, determinadas medidas profiláticas e terapêuticas. II – Embora a vigência da Lei 13.979/2020, de forma tecnicamente imperfeita, esteja vinculada àquela do Decreto Legislativo 6/2020, que decretou a calamidade pública para fins exclusivamente fiscais, vencendo em 31 de dezembro de 2020, não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença. III - A prudência - amparada nos princípios da prevenção e da precaução, que devem reger as decisões em matéria de saúde pública - aconselha que as medidas excepcionais abrigadas na Lei 13.979/2020 continuem, por enquanto, a integrar o arsenal das autoridades sanitárias para combater a pandemia. IV - Medida cautelar referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas. (ADI 6625 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021). Grifei Observa-se, portanto, que as medidas da legislação em nada se confundem com os termos apresentados no inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que cuidou da possibilidade do abatimento FIES. Há distância entre a concessão dada pelo legislador, embora o ponto de partida, nos dois casos, seja a situação de pandemia vivenciada: enquanto a Lei 13.979/20 abrange medidas gerais e coletivas, voltadas à segurança de saúde da sociedade, o inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, prevê vantagens individuais, com efeitos financeiros, aos profissionais ali enquadrados. É essa diferença que torna imperioso observar o marco temporal dado pelo legislador ao conceder o efeito financeiro do abatimento FIES, não sendo o Poder Judiciário, mas sim os órgãos políticos a arena preferencial de deliberação e decisão, considerada a democracia representativa, quanto às diretrizes que norteiam o Estado na condução de política pública; a democracia deve ser compreendida como o conjunto de instituições voltadas a assegurar, na medida do possível, igual participação dos membros da comunidade, ao mesmo passo que a República encontra-se assentada no postulado da separação dos Poderes, aos quais cumpre, no relacionamento recíproco, agir com independência e harmonia, predicados cuja concretização implica a atuação de cada qual no campo respectivo previsto na Constituição Federal – artigo 2º. Importante ter presente a tríplice reserva institucional, sob pena de não se alcançar patamar civilizatório aceitável [2]. Nesse diapasão, tenho não caber ao juízo ampliar o prazo dado pelo legislador para permitir o abatimento FIES em razão da atuação no SUS no período de enfretamento da COVID-19 já delineado na lei que concedeu o benefício, sobretudo ante os efeitos financeiros que decorrem da política legal instrumentalizada pelo inciso III, do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nota-se, inclusive, que não é, sequer, o caso de omissão legislativa, mas que os critérios desejados pelo legislador estão devidamente dispostos no referido diploma, tendo os profissionais participantes ampla ciência dos termos e condições estabelecidos. Nesse sentido têm sido as decisões no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. DECRETO Nº 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260. INAPLICABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando "o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização.". 2. Nas razões recursais, a Agravante alega que se graduou em Medicina, com as mensalidades do curso custeadas por meio do FIES, bem assim que, desde maio/2020, exerce a função de médica no Hospital e Maternidade Maria Leonora de Melo, em Natal/RN, atuando na linha de frente do combate à COVID-19. Aduz que, conforme previsão contida no art. 6º-B, e 6º-F da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 14.024/2020, requereu abatimento de 1% do saldo devedor de seu FIES, além da dedução de 50% (cinquenta por cento) do valor das cobranças mensais de amortização; contudo, não obteve resposta. 3. Consoante se observa das disposições da Lei nº 10.620/2001, há duas disciplinas diferentes para o abatimento do saldo devedor do FIES, sendo uma para os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017, prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, e a outra para os financiamentos contratos a partir do primeiro semestre de 2018, disciplinada no art. 6.º-F do mesmo diploma legal. 4. No caso, o contrato da parte autora foi celebrado em 30/12/2003 (ID 4058200.9933835), de forma que deve ser observada a disciplina constante do art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, o qual estabelece que o FIES poderá abater, mensalmente, na forma do regulamento, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme Decreto Legislativo n.º 06, de 20.03.2020. 5. Ocorre que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 findou no dia 31.12.2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição. 6. Registre-se, inclusive, que a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020 decorre da Leiº 14.024/2020, que foi publicada em 10.07.2020, e que, consoante dispositivos acima transcritos, exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020. 7. Ocorre que esse período de seis meses só se consumaria após 31.12.2020, ou seja, após o período previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, de forma que a eficácia dessa disposição legal estava na dependência da prorrogação do período do estado de calamidade decretado por referido diploma, o que, até o momento, não ocorreu. 8. Assim, não tendo transcorrido o período de vigência da emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo nº 06/2020, não tem o demandante direito ao abatimento do saldo devedor do FIES. 9. Assim, além do término dos efeitos do estado de calamidade previsto no do Decreto Legislativo nº 06/2020, a concessão da tutela encontra óbice no art. 6.º-B, §6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 12.202/2010, o qual estabelece que "o estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. 10. Desse modo, não restando demonstrada a probabilidade do direito alegado, é de se mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. Tcv (TRF-5 - PROCESSO: 08058895120224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO NA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. MÉDICO NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE AO COVID-19. ATUAÇÃO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 06/2020. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendido, para reconhecer o direito do autor à redução de 1% no saldo devedor do seu contrato de FIES, bem como da desobrigação da parcela de amortização desde a implementação dos requisitos para obtenção do abatimento do saldo devedor, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício do abatimento de 1% (um por cento) na fase de amortização do contrato de FIES em comento, considerando o início do benefício na data de 5 de janeiro de 2022, bem como suspenda a cobrança de abatimento do saldo devedor, enquanto o autor for beneficiário do abatimento postulado. 2. De início, é verdade que, conforme a previsão normativa explícita que rege o tema, qual seja, a estampada no art. 3º, § 3º, incisos I e II, da Portaria nº 07 de 2013 do Ministério da Educação, observa-se que o atendimento dos requisitos para fazer jus ao abatimento mensal do financiamento estudantil enseja, sponte própria, a desobrigação de quitação das parcelas do financiamento, conforme assim definido expressamente: Art. 3º [...] § 3º. Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. 3. Ademais, registre-se que houve a inclusão, por alteração legislativa promovida pela Lei nº. 14.024/2020, de mais uma hipótese no rol previsto no art. 6º-B, dentre as situações que autorizariam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento: (sem grifo no original) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)4. Sucede que o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 findou no dia 31/12/2020, de forma que, atualmente, não seria mais aplicável o disposto no art. 6.º-B, III, da Lei n.º 10.260/2001, pois, tratando-se de uma norma excepcional, só produz efeitos enquanto permanece a situação nela descrita e que motivou sua edição.5. Ademais, a previsão de abatimento do saldo devedor do FIES para o médico que trabalha no SUS no período de emergência sanitária previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020 decorre da Lei n.º 14.024/2020, que foi publicada em 10/07/2020, e que exige, antes do primeiro abatimento, pelo menos, seis meses de trabalho no SUS no período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020. 6. Ocorre que, conforme bem destacado nas razões recursais, no caso da agravada, esse período de seis meses só se consumaria após 31/12/2020, é dizer, após o período previsto no Decreto Legislativo n.º 06/2020, porquanto iniciara suas atividades na linha de frente no combate à COVID-19 tão somente a partir de 01/03/2021 (cf. id. n. 4058200.10487132). 7. Desse modo, a parte autora não faz jus ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, como previsto na referida disposição legal, uma vez que atuara fora do período estipulado em ato infralegal (qual seja, pelo Decreto Legislativo n.º 06/2020).8. Agravo de instrumento provido e embargos de declaração prejudicados. (TRF-5. PROCESSO: 08119468520224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DIREITO AO ABATIMENTO NO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 6º-B DA LEI N.º 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ATUANTE NO COMBATE A COVID-19. PERÍODO MÍNIMO DE SEIS MESES. DECRETO N. 06/2020. TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ANTES DE FINDO O PRAZO AQUISITIVO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por RAPHAEL HENRIQUE GOMES DE MELO contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava o abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de contrato de financiamento estudantil do autor, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no seu contrato de FIES, em razão de cada mês do seu trabalho desenvolvido na linha de frente do COVID-19, de novembro de 2020 a junho de 2022, pleiteando, ainda, a aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo. 2. A parte agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o abatimento de 50% do valor mensal devido no contrato de seu FIES), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos processuais: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. A parte recorrente lastreia seu pedido de abatimento contratual de financiamento estudantil (FIES) no fato de ter trabalhado como médico na linha de frente da COVID-19 na unidade de saúde de combate a referida doença no Hospital Municipal Francisco Nogueira de Queiroz no Município de Ereré - CE, durante o período de Novembro de 2020 à Junho de 2022, situação que atrairia o direito subjetivo ao abatimento previsto no art 6º-B da Lei 10.260/01. 4. O cerne da controvérsia do presente agravo cinge-se à eventual possibilidade de considerar o período posterior a 31/12/2020, momento em que o estado de calamidade pública findou pela não renovação do Decreto Legislativo nº 06/20, para fins de caracterização de período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5. O regime jurídico do direito ao abatimento da Lei n.º 10.260/2001 no contrato de financiamento autoral é o do art. 6º-B deste diploma legiferante e não a regra do art. 6º-F, uma vez que o contrato de financiamento estudantil do autor foi pactuado em 15/05/201, ou seja, antes do segundo semestre de 2017, a luz do §7º do art. 6º-B. 6. A regra gizada no art. 6º-B da Lei n.º 10.260/2001 que veio conceder esse benefício de abatimento no contrato de FIES é temporária e era condicional à renovação que não ocorreu do indigitado Decreto Legislativo nº 06/20, uma vez que o requisito legal do período mínimo de seis meses de labor na linha de frente da pandemia em estado de calamidade pública apenas seria consumado após 31/12/2020, ou seja, após o período estabelecido pelo art. 1º do ato normativo do legislativo. Precedente (TRF-5 - AI: 08005008520224050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª TURMA) 7. O legislador instituiu o indigitado benefício com requisitos bem definidos, não podendo o Poder Judiciário ampliar o seu alcance para além do limite temporal definido pela Lei, sobretudo por causa do impacto orçamentário nas finanças da União. Além do mais, se houver a desconsideração do requisito objetivo estabelecido pelo ato legal, seria difícil, quiçá impossível, estabelecer de forma segura qualquer marco final da pandemia, mormente ante a dificuldade operacional de avaliar essa situação na grande quantidade de municípios brasileiros, considerando a heterogeneidade dos seus cenários. 8. Não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante. 9. Agravo de instrumento não provido. (PROCESSO: 08108390620224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022) grifei Assim, entendo que, estando demonstrado o preenchimento pela parte autora dos requisitos legais para obtenção do benefício de abatimento, mas, no entanto, observando-se o término da vigência da Portaria nº 06/2020, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, determino que, para o cálculo do desconto, sejam utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, bem como que o cálculo respeite o limite temporal de 31/12/2020, data a partir da qual o Decreto Legislativo 06/2020 perdeu a sua vigência. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, em parte e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL e ao FNDE que procedam ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato do autor, nos moldes do inciso III do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelos meses trabalhados no SUS no combate à pandemia da Covid-19, limitado o período a 31/12/2020, devendo, para tanto, serem utilizados os parâmetros previstos nas Portarias Normativas 07/2013 e 09/2013, devendo os réus apresentarem a planilha atualizada dos valores abatidos e do saldo remanescente a amortizar. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE as partes rés para imediato cumprimento. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[3], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[4]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Min. Marco Aurélio, REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.625 DISTRITO FEDERAL, voto vencido; jul. 12/04/2021. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [4] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297355

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FELIPE MARQUES FERREIRA

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LEONARDO LUIZ BORGES ANTUNES

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LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297361

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUZA NUNES

Sentença

Advogados:

DARIANE FATIMA BARUFFI

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PEDRO PEREIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297368

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE MORAES CAMPOS

Sentença

Advogados:

DARIANE FATIMA BARUFFI

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PEDRO PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 6042162-19.2024.8.09.0137

ID: 317297376

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 6042162-19.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA MORAES CAMPOS SOUZA

Sentença

Advogados:

DARIANE FATIMA BARUFFI

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PEDRO PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 6042162-19.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte Autora: Camila Martins MendesParte Requerida: Leandro Souza NunesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação monitória ajuizada por Camila Martins Mendes em face de Leandro Souza Nunes, Simone Moraes Campos Souza e Isadora Moraes Campos Souza, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com os requeridos. Conquanto o instrumento seja apenas em nome da requerida Isadora Moraes Campos Souza (filha dos outros dois requeridos), o negócio, de fato, foi firmado com os pais, asseverando que colocaram em nome da filha apenas para esquivarem-se da obrigação.A negociação se deu nos seguintes moldes: (i) compra e venda do estabelecimento comercial (trespasse), cujo objeto englobara todas as mercadorias, maquinários e bens que guarneciam a loja; e, (ii) contrato de sublocação do ponto comercial, tendo em vista que a parte autora havia firmado contrato verbal com o locador (Sr. Wanderlan) e pagou adiantado os aluguéis até outubro de 2025.Pontua que mesmo que os títulos não tenham as devidas assinaturas de todos os Requeridos, as conversas de WhatsApp, devidamente verificadas pelo serviço VERIFACT, configuram prova escrita idônea da existência do negócio jurídico e da relação de todas as partes envolvidas na lide. Diante do descumprimento das obrigações pelos requeridos, ingressam com a presente.Decisão inicial na mov. 05, deferindo a justiça gratuita.Embargos à ação monitória junto à mov. 17. De forma preliminar, assevera a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro e Simone e impugna a justiça gratuita concedida à autora. No mérito, aduz que o primeiro cheque foi protestado pela parte autora no valor integral (R$ 50.000,00) mesmo após ter recebido a quantia de R$ 27.100,00. Alega que a parte autora não cumprira com a cláusula terceira do contrato, tendo em vista que mesmo na posse dos cheques, nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação, alegando ser o veículo imprescindível para as atividades da empresa. Ainda, assevera que o veículo possui diversas restrições administrativas e judiciais (além de débitos com licenciamento e multas), o que impossibilita sua regularização e, diante disso, requer o abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida. Alega que o estoque e rendimento da empresa foram inferiores ao informado. Pontua a necessidade do abatimento no valor pago à título de aluguel (sublocação), visto que permanecera no imóvel apenas 05 (cinco) meses, desocupando-o em 15.10.2024. Requer “a devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, porquanto entende que o objeto da cobrança é apenas o contrato. Impugnação aos Embargos na mov. 21, além de refutar as teses dos Embargos Monitórios, ainda postula pela condenação dos requeridos em litigância de má-fé.Intimadas acerca das provas em que se pretendem produzir, os requeridos pugnam pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 28), enquanto a parte autora postula por “depoimento pessoal da requerente”, depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 29).Eis o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da desnecessidade de produção de outras provas e do julgamento antecipadoConstata-se que ambas as partes pleiteiam pela produção de prova oral. Importante esclarecer que a prova oral não é o meio apto para a comprovação de nenhuma das teses aventadas no presente feito, visto que se trata de negociação (compra e venda e sublocação) com formalização de contrato e conversas via aplicativo de mensagens que reforçam as alegações. Inobstante, convém anotar que a prova de eventual pagamento deve ser comprovada através de prova documental. Aliás, as partes não justificaram a pertinência da prova oral para a comprovação das alegações.Deste modo, a oportunidade para especificação de provas a serem produzidas não significa o prévio deferimento ou, muito menos, que as partes poderão produzir provas indistintamente e sem critérios; apenas as provas úteis ou necessárias.Importante esclarecer que, o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inc. LXXVIII, da Constituição Federal.Além disso, é entendimento sumulado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual é de observação obrigatória pelos Magistrados (CPC, art. 927, V):“SÚMULA 28, TJGO: Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Corroborando com o exposto, colaciono precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ESCRITA . CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DEBITO RECONHECIDO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Comprovada a relação jurídica existente exclusivamente entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam dos Requeridos, nem tampouco em necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com pessoa jurídica que não firmou o contrato, objeto do litígio . 2. O julgamento da lide, sem a realização de diligência probatória postulada pela parte que, no caso concreto, se verifica inútil ou protelatória, não acarreta error in procedendo e nem mesmo cerceamento do direito de defesa, na forma como prevê a Súmula 28/TJGO, ante a ausência de prejuízo processual a parte alegante (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS; DESPROVIDA A PRIMEIRA E PROVIDA A SEGUNDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-GO 5380391-03 .2017.8.09.0051, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023)- Grifou-se. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE TESTEMUNHA. INUTILIDADE . JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No âmbito das ações monitórias, para que a origem da cártula seja analisada, devem existir relevantes indícios de que a obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica ou, ainda, se configurada a má-fé do credor do título, incumbências pertencentes ao devedor, não verificadas na hipótese. 2 . Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não houver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. 3. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe, além da condenação na origem, que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, de maneira que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial da insurgência, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, consoante tese fixada no tema 1 .059 do STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51318098220198090051, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2024)- Grifou-se. Como se não bastasse, a matéria discutida nestes autos é evidentemente de direito. Nesta conjectura, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada, considerando que a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para resolução da lide.Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Nesta dimensão, entendo suficiente o conjunto probatório colacionado aos autos, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Superada tal questão, passo à análise das teses contidas nos embargos à ação monitória. Da preliminar de inépcia da inicialNo que diz respeito a alegada inépcia da inicial, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, § 1°, e 700, §§ 2º e 4º, ambos do Código de Processo Civil:§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:(...)§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.(...)§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, inclusive, com a memória de cálculo que os requeridos alegam ausência (mov. 01; arq. 17), portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la.Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Leandro Souza Nunes e Simone Moraes CamposNeste ponto, os requeridos alegam não ter suas assinaturas nos contratos sub judice, contendo a assinatura, tão somente, de sua filha Isadora Moraes Campos Souza (também requerida).Alegam que a “Isadora é médica, e reside em Salvador na Bahia, onde faz sua residência médica (...). Em razão da distância, seus genitores (Leandro e Simone) estavam apenas auxiliando e intermediando a negociação, em nenhum momento assumiram quaisquer responsabilidades em nome próprio ou ofereceram qualquer tipo de garantia.”De fato, inexistem nos contratos as assinaturas dos requeridos Leandro e Simone. Todavia, extraem-se das conversas colacionadas aos autos – inclusive, verificadas através do aplicativo “VERIFACT” e sequer impugnada sua autenticidade – que os requeridos Leandro e Simone participaram ativamente das negociações, afirmando que iriam pagar os valores e requerendo mais prorrogação do prazo para o pagamento. Note:Requerido Leandro: Requerida Simone: A respeito da validade da comprovação mediante conversas por aplicativo de mensagens, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA DE MERCADORIA. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As conversas de aplicativo digital são consideradas meio de prova idôneo e admitidas como prova válida pois vigora, no Direito Processual Brasileiro, o princípio da atipicidade dos meios de prova, conforme indicado no art. 369 do CPC 2. In casu as conversas realizadas pelo aplicativo "whatsapp", anexadas pela autora, demonstram a existência do débito, bem como a responsabilidade da requerida em arcar com a dívida. 3. Com efeito, tem-se que a autora da ação (apelada) cumpriu com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a apelante não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações (apelada). 4. É cabível a majoração da verba honorária, em grau recursal, na hipótese do recurso restar desprovido, conforme prescreve o art. 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5545310-08.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)- Grifou-se. Em igual sentido, colaciono precedentes de Tribunais de Justiça diversos:Havendo outras provas a corroborar com prints de conversas do app whatsapp, se mostra viável o aproveitamento desta prova.É vedada a parte autora inovar na causa de pedir em sede de apelação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036093-79.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70360937920228220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023, Gabinete Des . Isaias Fonseca Moraes)- Grifou-se. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. Sentença de procedência parcial do pedido . Apelação do réu. Transcrição de conversas havidas por aplicativo de telefone celular whatsapp. Validade como prova no caso específico, sem demonstração, pelo réu, da sua versão das tratativas havidas por meio do aplicativo e sem apresentação de impugnação ao conteúdo das conversas. Sentença de procedência do pedido suficientemente motivada . De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Cabe ao réu demonstrarem a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor . Aplicação do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10045102020208260008 SP 1004510-20 .2020.8.26.0008, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022)- Grifou-se. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A PETIÇÃO INICIAL, PARA ADAPTAR AO PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO – RELAÇÃO NEGOCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE CONVERSAS DE WHATSAPP NO QUAL RECONHECEU DÉBITO DE VALOR CERTO - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA - DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. O acordo havido entre as partes litigante por meio de mensagens de comunicação via aplicativo Whatsapp é apta ao manejo de ação monitória. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008804-54 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023)- Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE SE PRESTAM A INSTRUIR O PROCEDIMENTO . NEGOCIAÇÃO E ACORDO FIRMADO POR MEIO DE CONVERSAS VIA WHATSAPP. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. I. PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA DEVE A INICIAL VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESCRITO APTO A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, PREVIAMENTE DOTADO DE EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ (A CERTEZA VIRÁ COM A DECISÃO JUDICIAL), CONFIGURANDO PRESSUPOSTO OBJETIVO INTRÍNSECO DE VALIDADE DO PROCESSO ESPECÍFICO DO PROCEDIMENTO. II . NO CASO, PRESENTES ESTÃO TAIS REQUISITOS, POIS O AUTOR APRESENTOU MENSAGENS VIA WHATSAPP DANDO CONTA DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM QUE HOUVESSE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. III. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO O AJUIZAMENTO DA MONITORIA, ATÉ POR QUE FOI O MEIO ELEITO E UTILIZADO PARA AJUSTE E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO E/OU FALSIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. IV . CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 50976223420208210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 03/07/2023, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023)- Grifou-se. Como se não bastassem as comprovações através das mensagens, a parte autora ainda cuidou de juntar vídeo onde mostra o requerido Leandro ameaçando-a com uma arma de fogo (mov. 01; arq. 15), vídeo que – assim como as mensagens – não fora impugnado pelo requerido, descumprindo, portanto, seu ônus da impugnação específica (CPC, art. 341).Nesta conjectura, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autoraOs requeridos pugnaram pela revogação da justiça gratuita concedida a parte autora, sob alegação de que a parte autora omitira informação de ser empresária.Convém esclarecer que ambos os contratos (sublocação e compra e venda) estão em nome da pessoa física da parte autora, sequer havendo menção à empresa “MARTINS REPRESENTACOES LTDA.” (informada pelos requeridos), inexistindo relação e/ou legitimidade da pessoa jurídica na presente ação. Aliás, sabe-se que se tratando de sociedade limitada, o patrimônio da empresa e do sócio não se confunde.Feito tal esclarecimento, ainda convém anotar que os requeridos não demonstraram nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).” Assim, REJEITO a preliminar de indevida concessão de justiça gratuita.Superadas as preliminares, avanço ao exame do mérito.Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". Da negociação, dos valores devidos e abatimentosNa hipótese, a parte autora afirma ter pactuado com os requeridos dois contratos, um de compra e venda do estabelecimento comercial e outro de sublocação do imóvel cujo endereço era o ponto comercial da empresa.A sublocação teve fundamento em razão de que a parte autora havia pagado adiantado os aluguéis até outubro de 2025. O valor da sublocação perfazia o montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), com inclusão de um lote à frente do estabelecimento.O contrato de compra e venda, por sua vez, esclarece os valores a título de aluguel. Note: Sendo assim, seriam R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais) a título de aluguel. Todavia, os requeridos afirmam que permaneceram no imóvel somente por cinco meses, desocupando-o em 15.10.2024, fato que é incontroverso nos autos, isso porque se extrai da planilha da parte autora diversos abatimentos. Veja-se: O valor de abatimento dos aluguéis é esclarecido na Impugnação aos Embargos e se refere ao montante de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) abatidos.Deste modo, os valores devidos no que se referem aos aluguéis são a quantia de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), que dizem respeito aos 05 (cinco) meses em que perdurou a sublocação. Assim, tem-se correto o abatimento de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil) no valor total do débito pela parte autora, cuja parte requerida inobservou.No que tangem aos pagamentos, o contrato possui apenas a informação do valor total ajustado e os números e valores dos cheques, inexistindo informações a respeito das datas de vencimentos. Os requeridos asseveram que pagaram parcialmente o débito, ao passo que pugnam pelo abatimento dos valores pagos parcialmente, verifico que juntam os seguintes comprovantes: R$ 1.300,00 – pago para Wanderlan Pereira Jr.; R$ 900,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); R$ 1.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 2.000,00 – pago para Tatiane Laabs de Oliveira; R$ 20.000,00 – pago para Camila Martins Mendes (ora autora); Procedendo à análise dos pagamentos, nota-se que para conta de titularidade da parte autora houve apenas o pagamento da quantia de R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).Os requeridos, por sua vez, alegam que “foram realizados pagamentos, a pedido da Embargada em favor de terceiros, em favor de Tatiane Laas de Oliveira, referente a rescisão trabalhista e em favor do namorado da Embargada, Wanderlan Pereira Júnior.” Todavia, inexistem comprovações nesse sentido. Não obstante a inexistência de comprovação dos pagamentos na totalidade alegada, ao analisar a planilha de cálculos apresentada na inicial (colagem acima), além do abatimento referente aos aluguéis (R$ 77.000,00), ainda se nota abatimento dos seguintes valores: (a) R$ 41.630,00; (b) R$ 2.300,00; (c) R$ 20.000,00; e, (d) R$ 2.000,00.Nesta dimensão, também descabe as argumentações dos requeridos de abatimento dos valores, tendo em vista que, também, a parte autora cuidou em abatê-los.A respeito do estoque e rendimento da empresa objeto do negócio, os requeridos pontuam que “A expectativa criada pela Embargada quanto ao estoque disponível e ao rendimento da loja era fraudulenta. Durante a transferência, constatou-se que o estoque era consideravelmente menor do que o informado, com diversos produtos sem nota fiscal, impossibilitando sua comercialização formal e impactando negativamente a operação do negócio. (...)”Novamente procedendo à análise do contrato, não consta do referido documento a descrição das mercadorias objeto da compra e venda e inexistem comprovações nos autos a respeito, existindo a impossibilidade deste Juízo em deliberar a respeito.No que se refere ao caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, os requeridos asseveram que a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do bem e, ainda, informou que "o veículo apresenta diversas restrições administrativas e judiciais (RENAJUD), impossibilitando sua regularização, tradição e utilização, podendo ser apreendido a qualquer momento se e quando estiver em circulação".A respeito das alegações dos requeridos de que “a parte autora nunca providenciou a entrega da documentação do caminhão que fazia parte da negociação”, por sua vez, a parte autora argumenta, tão somente, sobre a ausência de provas nesse sentido e que os requeridos “tentam se beneficiar da própria torpeza”. Porém, entendo ser difícil – senão impossível – a produção de prova pelos requeridos no que se refere à entrega (ou não) dos documentos do veículo. Quanto à argumentação da existência de restrições e multas, junto ao Embargos Monitórios colacionou-se a consulta do veículo (placa KCO-3756) comprovando as alegações.Neste ponto, a parte autora refuta os argumentos nos seguintes termos: “quando realizaram a compra do bem, antes de darem o calote, não apresentaram qualquer objeção em ficar com o caminhão, demonstrando clara contradição em suas alegações.”Todavia, no contrato de compra e venda inexistem maiores informações acerca do caminhão (propriedade, inexistência de restrições e/ou débitos fiscais), consta, tão somente, que o caminhão é objeto da negociação. Veja: Nesta dimensão, dada a inexistência de outras informações a respeito do veículo, não se pode presumir o conhecimento dos requeridos – no momento das negociações – acerca das restrições que pairam sob o bem.Aliás, nem o valor individualizado do caminhão foi especificado no contrato. Na tentativa de verificar o valor constante da tabela FIPE, este Juízo encontrou impossibilidade, tendo em vista que não há busca pelo modelo (“L 1111”), tampouco pelo ano de fabricação (1969), informações sobre o bem que se extraem da mov. 17; arqs. 04 e 05.Na especificidade dos autos, o caminhão foi objeto da negociação e encontra-se na posse dos requeridos, os quais alegam, inclusive, que o bem é essencial à empresa. Os requeridos pugnam, tão somente, “pelo abatimento do valor do caminhão no valor total da dívida”. Ocorre que, não existe a possibilidade de abater o valor do bem no total da dívida sem que o veículo retorne à posse da parte autora, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. Sendo assim, atento ao princípio da adstrição, reputo pertinente o abatimento do valor do caminhão no total da dívida, após a devolução do bem à parte autora.Prosseguindo, verifica-se que carece de amparo legal a postulação dos requeridos de “devolução dos cheques e o cancelamento do protesto”, visto que os cheques foram dados como pagamento da negociação. Da litigância de má-féPor fim, quanto ao pleito da parte autora de condenação dos requeridos em litigância de má-fé, esclareço que uma das hipóteses constantes dos arts. 79 e seguintes do CPC é que se denomina litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, no todo ou em parte, com objetivo, ainda que não confessado, de obter vantagem processual e econômica, sendo que tal hipótese é a que a parte autora alega que os requeridos incorreram.Para restar configurada a litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, são necessárias provas robustas de tais alegações, ao passo que a mera busca de um direito não implica, por si só, em litigância de má-fé.A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos e/ou fatos como má-fé. Desse modo, em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro.Nesta dimensão, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a intenção dolosa do litigante, o que não se verificou na hipótese.Isto posto, não noto evidências de litigância de má-fé pelos requeridos, tendo em vista que a má-fé não se presume e necessita de provas robustas para caracterizar sua incidência. III - DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e, lado outro, parcialmente procedentes os pedidos da ação para condenar os requeridos no pagamento do valor da negociação, abatendo-se o valor do caminhão caçamba Mercedez L 1111, placa KCO 3756, ocasião em que o bem deverá retornar à posse da parte autora.Esclareço que em razão da ausência do bem para consulta junto à tabela FIPE, o valor do bem deverá ser apurado em fase de liquidação da sentença.O quantum debeatur deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil e atualizada monetariamente pelo IPCA, ambos a partir do vencimento, tendo em vista a obrigação líquida e com vencimento certo (Súmula 43, STJ; art. 397, Código Civil). Considerando a sucumbência parcialmente recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem distribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para os requeridos e 30% (trinta por cento) para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a justiça gratuita.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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