Resultados para "1004540-03.2024.8.26.0368" – Página 40 de 44

Processo nº 1004540-58.2025.8.26.0597

ID: 308697187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004540-58.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA VANZELA JAPIASSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-58.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.R. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Te… Processo 1004540-58.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.R. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 01/08/2025 às 15:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: NATASHA VANZELA JAPIASSU (OAB 381691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004540-02.2024.8.26.0045

ID: 310106031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004540-02.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. A. R. P. G. M. E. P. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-02.2024.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.P.N.M. - - D.A.R.P.G. - No que diz respeito à citação do requerido pelo aplicativo d… Processo 1004540-02.2024.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.P.N.M. - - D.A.R.P.G. - No que diz respeito à citação do requerido pelo aplicativo de comunicação WhatsApp não merece acolhida a pretensão da parte autora. Isso porque a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, assim como ao uso de assinatura eletrônica, o que se encontra inviabilizado pela via pleiteada pela parte autora. Ademais, a citação é ato formal do processo civil, consistente na convocação da parte contrária para a formulação de sua defesa, motivo pelo qual não pode ser cingido de qualquer dúvida. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). Não é de desconhecimento deste Juízo que os Tribunais Superiores vêm aceitando a citação por meios eletrônicos, em virtude do cenário pandêmico. Entretanto, tais citações são realizadas, sobretudo nos casos em que a citação deve ser realizada no estrangeiro, o que não é caso dos autos. ------- Nos presentes autos, é possível verificar que a parte autora tem conhecimento do atual paradeiro do réu, vez que forneceu os *******dados de sua empregadora (fls. ****), que, inclusive, encontra-se sediada na cidade de *******Guarulhos/SP, limítrofe a esta cidade e Comarca de Arujá. A meu ver, portanto, não foram exauridas as tentativas de citação do requerido, sendo possível alcançar o ato citatório com o emprego de outras ferramentas que estão ao alcance da parte autora para a localização do atual endereço do réu. Desse modo, por ora, a utilização do aplicativo de WhatsApp, no presente caso, para a citação do requerido não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual exige, razão pela qual indefiro o pedido. Assim, deverá a parte autora requerer o que entender de direito em termos de citação do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FÁBIO MOURA DE SOUZA (OAB 280436/SP), FÁBIO MOURA DE SOUZA (OAB 280436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004540-02.2024.8.26.0045

ID: 310106126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004540-02.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. A. R. P. G. M. E. P. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-02.2024.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.P.N.M. - - D.A.R.P.G. - No que diz respeito à citação do requerido pelo aplicativo d… Processo 1004540-02.2024.8.26.0045 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.P.N.M. - - D.A.R.P.G. - No que diz respeito à citação do requerido pelo aplicativo de comunicação WhatsApp não merece acolhida a pretensão da parte autora. Isso porque a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, assim como ao uso de assinatura eletrônica, o que se encontra inviabilizado pela via pleiteada pela parte autora. Ademais, a citação é ato formal do processo civil, consistente na convocação da parte contrária para a formulação de sua defesa, motivo pelo qual não pode ser cingido de qualquer dúvida. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). Não é de desconhecimento deste Juízo que os Tribunais Superiores vêm aceitando a citação por meios eletrônicos, em virtude do cenário pandêmico. Entretanto, tais citações são realizadas, sobretudo nos casos em que a citação deve ser realizada no estrangeiro, o que não é caso dos autos. ------- Nos presentes autos, é possível verificar que a parte autora tem conhecimento do atual paradeiro do réu, vez que forneceu os *******dados de sua empregadora (fls. ****), que, inclusive, encontra-se sediada na cidade de *******Guarulhos/SP, limítrofe a esta cidade e Comarca de Arujá. A meu ver, portanto, não foram exauridas as tentativas de citação do requerido, sendo possível alcançar o ato citatório com o emprego de outras ferramentas que estão ao alcance da parte autora para a localização do atual endereço do réu. Desse modo, por ora, a utilização do aplicativo de WhatsApp, no presente caso, para a citação do requerido não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual exige, razão pela qual indefiro o pedido. Assim, deverá a parte autora requerer o que entender de direito em termos de citação do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FÁBIO MOURA DE SOUZA (OAB 280436/SP), FÁBIO MOURA DE SOUZA (OAB 280436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004540-89.2025.8.26.0037

ID: 323267914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004540-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Soares Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o pro… Processo 1004540-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Danilo Soares Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora de ter incluída a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio indenizada, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Valeria Constantinov Martins

ID: 329552486

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004540-35.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALERIA CONSTANTINOV MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004540-35.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Constantinov Martins - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004540-35.2025.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Constantinov Martins - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004540-87.2025.8.26.0361

ID: 292037098

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004540-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOARES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004540-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Soares de Macedo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004540-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Soares de Macedo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSÉ BENEDITO FIORAVANTI (984.861.018-91) (jbfiori@uol.com.br). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004540-85.2024.4.01.3907

ID: 283315885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-85.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZENIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-85.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-85.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUZENIR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. A aposentadoria por idade rural, conforme disciplinado pelo artigo 48, §1º da Lei nº 8.213/91, exige o cumprimento da idade mínima e a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência exigida. No presente caso, a controvérsia reside unicamente na ausência de início de prova material idôneo. A documentação juntada pela parte autora, conforme consta no ID 2149395513, revela a existência de declaração de parceria rural informal com a Sra. Lindalva e a apresentação de documentos de titularidade da terra em nome dessa terceira pessoa. Contudo, não foi comprovado nos autos qualquer vínculo jurídico ou familiar entre a autora e a proprietária do imóvel, tampouco a formalização da parceria alegada. Segundo entendimento consolidado, documentos de propriedade rural em nome de terceiros somente têm valor como início de prova material quando comprovado o vínculo familiar ou jurídico com o autor da ação, o que não se verifica neste caso. A declaração de parceria rural, por sua vez, é meramente unilateral e carece de fé pública ou qualquer respaldo contratual, o que a torna inservível como início de prova material exigido pelo artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, os outros documentos juntados, como certidão eleitoral e CadÚnico, embora evidenciem residência rural, não comprovam o efetivo labor rural em regime de economia familiar pela requerente. Assim, ausente o início de prova material, não é possível o reconhecimento do tempo de atividade rural alegado, não sendo admissível, por força da Súmula 149 do STJ, a comprovação exclusiva por meio de prova testemunhal. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004540-85.2024.4.01.3907

ID: 283315893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004540-85.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-85.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004540-85.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUZENIR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO - PA016131 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. A aposentadoria por idade rural, conforme disciplinado pelo artigo 48, §1º da Lei nº 8.213/91, exige o cumprimento da idade mínima e a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência exigida. No presente caso, a controvérsia reside unicamente na ausência de início de prova material idôneo. A documentação juntada pela parte autora, conforme consta no ID 2149395513, revela a existência de declaração de parceria rural informal com a Sra. Lindalva e a apresentação de documentos de titularidade da terra em nome dessa terceira pessoa. Contudo, não foi comprovado nos autos qualquer vínculo jurídico ou familiar entre a autora e a proprietária do imóvel, tampouco a formalização da parceria alegada. Segundo entendimento consolidado, documentos de propriedade rural em nome de terceiros somente têm valor como início de prova material quando comprovado o vínculo familiar ou jurídico com o autor da ação, o que não se verifica neste caso. A declaração de parceria rural, por sua vez, é meramente unilateral e carece de fé pública ou qualquer respaldo contratual, o que a torna inservível como início de prova material exigido pelo artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, os outros documentos juntados, como certidão eleitoral e CadÚnico, embora evidenciem residência rural, não comprovam o efetivo labor rural em regime de economia familiar pela requerente. Assim, ausente o início de prova material, não é possível o reconhecimento do tempo de atividade rural alegado, não sendo admissível, por força da Súmula 149 do STJ, a comprovação exclusiva por meio de prova testemunhal. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Vila Nova Nascimento x Itaú Unibanco S/A.

ID: 278829955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1004540-63.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VILA NOVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Fernando Leite Dias (OAB 215548/SP) Processo 1004540-63.2024.8.26.0348 - Consignação em Pagamento - Reqte: Bruno Vila Nova Nascimento - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. … ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Fernando Leite Dias (OAB 215548/SP) Processo 1004540-63.2024.8.26.0348 - Consignação em Pagamento - Reqte: Bruno Vila Nova Nascimento - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Fls. 439/441: Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração é sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, eventualmente, a decisão embargada contenha e não se destinam a um novo julgamento da causa, mas tão somente a aperfeiçoar a decisão já proferida. Quanto ao primeiro ponto questionado pelo embargante, não há contradição a ser sanada. A sentença embargada reconheceu a tempestividade da ação para a purgação da mora, considerando que esta foi ajuizada em 10/04/2024, um dia antes da averbação da consolidação da propriedade em nome do banco réu (11/04/2024), nos termos do art. 26-A, §2º, da Lei 9.514/97, que permite a purgação da mora "até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária". O fato da sentença ter reconhecido a insuficiência do valor depositado para a purgação da mora não implica, necessariamente, na improcedência total da ação. Justamente porque a ação foi ajuizada tempestivamente, concedeu-se ao autor a oportunidade de complementar o depósito para efetiva purgação da mora no prazo de 15 dias, estabelecendo consequências específicas em caso de não complementação. Não se trata de contradição, mas de opção jurisdicional amparada pela finalidade do instituto da consignação em pagamento, que visa a extinção da obrigação, e pelo princípio da preservação dos contratos, especialmente em se tratando de contrato de financiamento imobiliário. A sentença foi clara ao reconhecer que o valor depositado era insuficiente, mas deu oportunidade ao autor de complementá-lo, sob pena de, não o fazendo, restar revogada a tutela de urgência concedida, permitindo ao banco réu retomar os procedimentos para a realização dos leilões. Quanto ao segundo ponto, referente aos honorários de sucumbência, também não se verifica contradição. A sentença reconheceu expressamente a sucumbência recíproca, tendo em vista que, embora tenha reconhecido a tempestividade da ação, também reconheceu a insuficiência do depósito realizado pelo autor, determinando sua complementação. O princípio da causalidade foi devidamente observado, pois cada parte obteve acolhimento parcial de suas pretensões: o autor conseguiu o reconhecimento da tempestividade da ação e a oportunidade de purgar a mora, enquanto o réu teve reconhecida a insuficiência do depósito e a necessidade de complementação nos exatos valores por ele indicados. A distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais, na proporção de 50% para cada parte, reflete adequadamente o resultado do processo. O embargante, a pretexto de sanar contradição, pretende, na verdade, a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação e para que os honorários advocatícios sejam fixados em seu favor, com base exclusivamente no princípio da causalidade. Tal pretensão, contudo, extrapola os limites dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Feitas estas considerações, rejeito os embargos de declaração, diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se de inconformismo com o conteúdo decisório com nítida natureza infringente que deveria ser manifestado através da via processual adequada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Zanon x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331872808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000866-50.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ZANON

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER GABRIELY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000866-50.2025.8.26.0319 (processo principal 1004540-53.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Roberto Zanon - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇ… Processo 0000866-50.2025.8.26.0319 (processo principal 1004540-53.2024.8.26.0319) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Roberto Zanon - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - A(s) movimentação(ões) que segue(m) foi(ram) remetida(s) novamente ao DJE para sanar omissão em publicação anterior: Mero expediente - 21/07/2025 12:26:47 - Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença que correrá nos termos do artigo 520, do Código de Processo Civil, sob os seguintes requisitos: " I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos". Posto isso e, considerando-se que o Recurso Inominado foi recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena da multa de dez por cento (10%), nos termos do artigo 523 do CPC. Ademais, decorrido o prazo sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, proceda-se à penhora "on line" via SISBAJUD, de numerário suficiente para a satisfação do débito, acrescido da multa de 10% supra referida. Com a transferência do numerário eventualmente encontrado para os autos, intime-se a parte devedora para oferecimento de impugnação, no prazo de quinze (15) dias. Por outro lado, restando infrutífera, defiro a pesquisa de veículos sem restrições em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo sistema RENAJUD. Com a resposta, expeça-se mandado de penhora, descrição e avaliação do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), desde que na posse da parte devedora, ou, não sendo localizado(s), que a penhora recaia sobre outros bens do devedor, observando-se as formalidades legais, devendo o Oficial de Justiça intimá-lo para o oferecimento de embargos/impugnação, no prazo de quinze (15) dias (Enunciado 142, FONAJE), a contar da intimação. Não sendo localizados pelo oficial, intime-se o(a) executado(a) para informar ao Juízo os bens passíveis de penhora, no prazo de cinco (05) dias, sob as penas da lei processual. Após, não havendo penhora nos autos ou transcorrido "in albis" o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de ARQUIVAMENTO e EXTINÇÃO. Por fim, havendo impugnação, abra-se vista à parte impugnada para manifestar-se, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos. Int. Nada Mais. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JHENIFER GABRIELY BARBOSA (OAB 441579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes