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Allianz Seguros S/A x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 335023640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013573-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013573-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizo… Processo 1013573-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., narrando que, em virtude de contrato de seguro firmado com o segurado Cidade Maia Residencial, realizou o pagamento de indenização por danos em equipamentos elétricos. Informa que os danos ocorreram em 10/01/2024, decorrentes de falhas e oscilações no fornecimento de energia elétrica, serviço prestado pela ré. Alega que, com o pagamento da indenização, sub-rogou-se nos direitos do segurado, incluindo a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Sustenta que a atividade desenvolvida pela ré implica risco, o que atrai a responsabilidade objetiva independentemente de culpa. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 37.378,60. O juízo da 12ª Vara Cível de Campinas declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo. Por sua vez, o juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. Em sua contestação, a ré argumenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora autora não se enquadra no conceito de destinatária final do serviço, não havendo que se falar em hipossuficiência ou inversão do ônus da prova. Afirma que, em verificação interna realizada conforme as normativas da ANEEL, não constatou qualquer perturbação no sistema de distribuição de energia que pudesse ter causado os danos alegados, o que romperia o nexo de causalidade. Aponta que o segurado não observou o procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que exige a comunicação do dano para permitir a vistoria dos equipamentos pela concessionária, o que não ocorreu. Impugna os laudos e orçamentos apresentados pela autora, por serem documentos unilaterais e insuficientes para comprovar o nexo causal entre os danos e uma suposta falha no serviço. Por fim, menciona que os danos podem ter decorrido de fatores alheios ao seu controle, como caso fortuito ou força maior. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação regressiva em que a seguradora autora postula o ressarcimento de indenização paga a seu segurado, por danos em equipamentos que atribui a falhas na prestação de serviço pela ré. A responsabilidade civil da ré, concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Apesar da responsabilidade objetiva, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o dano alegado permanece como requisito indispensável ao acolhimento do pedido. No caso concreto, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois não oportunizou à ré o acompanhamento da análise da origem dos danos, o que impediu a verificação sobre se o evento decorreu de falha na rede de distribuição ou em instalações internas do consumidor. Ademais, a autora não preservou os equipamentos danificados, inviabilizando a realização de perícia judicial, prova essencial para a demonstração do nexo causal. Cumpre ressaltar que, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.282, "o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores". Desse modo, a seguradora sub-rogada não se beneficia de eventuais presunções ou inversões probatórias aplicáveis à relação de consumo originária, cabendo-lhe o ônus de comprovar inequivocamente a falha no serviço da ré. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Equipamentos, que teriam sido avariados, que não foram preservados para exame pericial - Ausência de prévio requerimento administrativo, antes do descarte deles, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 414/2010 - Sentença reformada - Ação desacolhida - Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1004563-68.2020.8.26.0309, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 18.01.23) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1004563-51.2025.4.01.3307

ID: 277329354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-51.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DIAS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004563-51.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004563-51.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Granero Transportes Ltda. x Luciana Sciumbata Barone

ID: 316403977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004563-21.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRANERO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA SCIUMBATA BARONE

Intimação

Advogados:

LUCIANA SCIUMBATA BARONE

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1004563-21.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Granero Transportes Ltda. - Luciana Sciumbata Barone - 7. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-ex… Processo 1004563-21.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Granero Transportes Ltda. - Luciana Sciumbata Barone - 7. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Executada. 8. No mais, o pleito da Executada para que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito é prematuro. Enquanto a execução persistir e a responsabilidade da Executada sobre o débito não for definitivamente afastada por decisão transitada em julgado, a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes é consequência regular da inadimplência e da ação judicial em curso. INDEFIRO, por ora, este pedido. 9. Fls. 375/377: Em relação aos pedidos formulados para imposição de medidas executivas atípicas, a despeito de o art. 139, inciso, IV do CPC ter vislumbrado a hipótese, em abstrato, de imposição de medidas atípicas para impulsionar a satisfação da execução, é certo que seu efetivo cabimento depende das peculiaridades do caso concreto, tendo o c. Superior Tribunal de Justiça, acertadamente, fixado como requisito para aplicabilidade de atos constritivos a recaírem para além do patrimônio do devedor tais como a suspensão do CNH ou bloqueio de passaporte a demonstração de ocultação voluntária do patrimônio. Afinal, a proporcionalidade a justificar a imposição de medida que significa mitigação a direitos fundamentais como o de ir e vir somente surge na hipótese em que a parte devedora voluntariamente não quer adimplir a obrigação, esquivando-se dolosamente do cumprimento. Nos casos, porém, em que a obrigação não é satisfeita pelas dificuldades financeiras da parte executada, a medida significaria desproporcionalidade manifesta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No presente caso, a parte exequente não alegou situação outra que não insuficiência de bens, o que não legitima a adoção das medidas atípicas. Assim, INDEFIRO os pedidos da Exequente de apreensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito da Executada. 10. Quanto aos bens armazenados pela Exequente, DETERMINO que seja realizada avaliação dos referidos bens por oficial de justiça, para eventual alienação judicial, caso não haja pagamento do débito. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, EXPEÇA-SE mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, revistas e na internet. 11. Em relação ao depósito judicial de R$5.535,81 oriundo do Processo nº 0014100-19.2021.8.26.0100, DETERMINO sua transferência para os autos da presente execução para abatimento do débito, conforme decisão proferida naqueles autos (fls. 386/393). Ressalta-se que eventual divergência sobre a destinação e a natureza do referido valor deveria ter sido objeto de discussão no processo de origem, a ser deliberado pelo Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a transferência para estes autos. Após decurso do prazo para interposição de recurso, DEFIRO a expedição de mandado de levantamento eletrônico ao Exequente referente ao valor transferido, mediante apresentação do formulário de MLE pela parte interessada. 12. No mais, DEFIRO a expedição dos mandados de levantamento eletrônico dos valores já depositados nos autos, utilizando-se os dados de fls. 380/381, 382/383 e 384/385. 13. Após esgotadas as diligências determinadas, a fim de evitar tumulto processual, será analisada a pertinência da realização de novas pesquisas. Intimem-se. - ADV: LUCIANA SCIUMBATA BARONE (OAB 178333/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP)

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Mariana De Souza Savazzi x João Vitor De Carvalho

ID: 317482246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004563-98.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA SAVAZZI

Polo Passivo:

JOãO VITOR DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA

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ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO

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Processo 1004563-98.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Souza Savazzi - João Vitor de Carvalho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 2… Processo 1004563-98.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana de Souza Savazzi - João Vitor de Carvalho - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 19/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 421,96. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 34,46. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUCIANA DE TOLEDO GOMES DA SILVA MARIANO FERREIRA (OAB 150009/SP), ANDRÉ ESGOTI CHIMELLO (OAB 375919/SP)

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B. S. De C. e outros x B. S. S. A.

ID: 335325800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017992-97.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. S. DE C. E. S. DE C. G. S. DE C.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017992-97.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.S.C. - - G.S.C. - - E.S.C. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. … Processo 1017992-97.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.S.C. - - G.S.C. - - E.S.C. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BRUNO SANTOS DE CARVALHO e GUSTAVO SANTOS DE CARVALHO, menores representados movem a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra BRADESCO SAÚDE S.A. Alegam, em suma, que necessitam de tratamento para seu quadro de autismo, manifestando recusa a ré. Aduzem que, enquanto não integrados a uma clínica especializada pelo plano, estão suportando a expensas próprias aqueles custos. Requerem, em consequência do que expõem, custeie a ré os tratamentos os autores, inclusive em sede liminar, assim como reembolse o valor suportado enquanto a ré não efetuar o custeio direito. Requerem, outrossim, compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fl. 46). Citada, BRADESCO SEGUROS S/A contestou o pedido alegando, em suma, que não está obrigada a fornecer os tratamentos requeridos. (fls. 114/145) Instadas à especificação de provas, apenas a ré se manifestou, a requerer o julgamento antecipado da lide. (fl. 240) Entrementes (fls. 257/260), noticiou-se o descumprimento da medida concessiva de antecipação de tutela, requerendo ao final o Ministério Público a quitação da obrigação imposta (fls. 304/305). Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 307/319), após parecer ministerial (fls. 251/254). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Com efeito, a parte autora teve indicação para os procedimentos que requereu e à ré, não negando a condição de beneficiário do plano dos autores, caberia o fornecimento do quanto determinado, no prazo assinalado, inclusive sob pena de astreintes. No entanto, a ré apenas entende, com base no raciocínio que expõe, não estar obrigada a fornecer "terapia ocupacional e psicológica com especialização em ABA, conforme prescrição médica", sem apresentar, todavia, razão idônea. A respeito, inclusive quanto ao dano moral, tem-se decidido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. 1. Autor que é segurado da empresa ré, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e seu médico lhe prescreveu terapias como equoterapia e equitação, as quais foram negadas pela ré. 2. O artigo 10, §13, da Lei 9656/98, recentemente alterado pela Lei 14.454/22, afastou a taxatividade do rol de procedimentos previstos pela ANS. Equoterapia já foi regulamentada pela Lei nº 13.830/2019, enquadrando-se como terapia da área de saúde que objetiva o desenvolvimento da pessoa com deficiência. 3. Não há demonstração de que o método ABA se mostra superior às outras metodologias de reabilitação, pelo que deve prevalecer o método indicado pelo médico do paciente. Assim, deve o plano réu arcar integralmente com as despesas relativas ao tratamento do autor, sem limitação do número de sessões, conforme prescrição médica. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja automaticamente reparação a título de dano moral, que é presumível, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada apenas para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do autor provido. Recurso da requerida a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1038294-48.2022.8.26.0224; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS EM AMBIENTE NATURAL, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - RÉ QUE DEVE INDICAR CLÍNICAS CREDENCIADAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE OFEREÇAM TRATAMENTO INTEGRAL E, CASO NÃO HAJA CLÍNICAS CREDENCIADAS, PARA QUE GARANTA O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL EM CLÍNICA A SER INDICADA PELO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1004563-64.2020.8.26.0278; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) O dano moral em hipóteses como a dos autos, dado o agravamento da angústia gerada pela indevida negativa de tratamento, razão pela qual o arbitro, dadas as peculiaridades da causa, em R$ 5.000,00 para ambos os autores. A ré deve reembolsas todas as despesas comprovadamente quitadas pela parte autora, nos termos do parecer ministerial de fls. 251/254, do qual se extrai: "b) o reembolso integral referente aos gastos do mês de março de 2023 (fls. 22/29) e a diferença de R$ 520,38 (quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos) à fl. 231". Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BRUNO SANTOS DE CARVALHO e GUSTAVO SANTOS DE CARVALHO contra BRADESCO SEGUROS S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré: a) ao reembolso mencionado no parágrafo anterior; e b) a pagar aos autores, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com correção pela Tabela Prática do ETJSP a partir da publicação e juros de 1% ao mês a partir da citação (ilícito contratual). Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.500,00 (com aplicação da equidade para evitar honorários ínfimos). P.R.I.C. - ADV: ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1004563-07.2023.4.01.3603

ID: 309760125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-07.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE LOANA DE OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENDA RODRIGUES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004563-07.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCE LOANA DE OLIVEIRA DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: BRENDA RODRIGUES SILVA - AM14329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por JOYCE LOANA DE OLIVEIRA DOMINGOS, com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS condenado a conceder o benefício de salário-maternidade. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O filho da autora nasceu em 02/11/2021 e a autora efetuou requerimento administrativo em 18/04/2022, que restou indeferido. De acordo com o que consta dos autos, notadamente o CNIS, a autora possui vínculo empregatíco na categoria de empregado intermitente, com início em 10/12/2018 a 06/2023. Ademais, como trata-se de trabalhador intermitente, no qual o empregado trabalha de forma não contínua, com períodos de atividade e inatividade, sendo remunerado pelas horas trabalhadas, se faz necessaria verificar se o empregado recebeu ou não o salário maternidade da empresa a qual estava trabalhando. Compulsando os autos, notadamente o extrato previdenciário id. 1878023157, pg. 46, demonstra que nos 120 dias seguintes a data do parto, não houve qualquer informação de remuneração apresentada pela empresa, o que comprova que a autora não recebeu salários da empresa nesses meses, como determina a legislação. Entretanto, o INSS, em sede adminstrativa, indeferiu o pedido da autora. Ocorre que, como é sabido, a responsabilidade pelo correto recolhimento das contribuições é do empregador, cabendo ao INSS, caso queira, apurar eventuais valores em face da empresa que tenha recolhido a menor as contribuições previdenciárias da autora. O empregador, quando promove o pagamento do benefício, apenas atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Esse foi o entendimento esposado no PEDILEF 00028670720114013818 (Rel. JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, TNU, DOU 18/03/2016). O salário-maternidade é benefício previdenciário. Deve ser arcado pelo INSS, uma vez que o caráter contributivo obrigatório estabelece vínculo apenas entre o segurado e a Previdência Social, única legitimada a responder pelos diversos benefícios previdenciários instituídos em lei. Indo avante, como o filho da autora nasceu em 02/11/2021, data em que a autora possuia qualidade de segurado do RPGS e, considerando que o salário-maternidade para empregada é isento de carência, nos termos do art. 26, VI da Lei 8213/91, entendo demonstrados os pressupostos necessários para obtenção do benefício pleiteado, a procedência da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu: a) à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE, nos termos do art. 45 da LB, sendo a DIB em 02/11/2021 data do nascimento do filho da autora, e a data de início de pagamento (DIP) em 01/03/2025, devendo ser cessado qualquer benefício inacumulável; b) em obrigação de pagar os valores referentes ás prestações em atraso, no período compreendido entre a DIB e a DIP/DCB, que deverão ser liquidados pela parte autora, logo após o trânsito em julgado, atualizados até a presente data, correspondente às prestações já vencidas do aludido benefício, observada a prescrição quinquenal. Sobre tal valor incidem correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios, desde a citação, ambos calculados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante. E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante. Apresentado o cálculo de liquidação de sentença pela parte autora, intime-se o INSS para manifestar-se em 10 dias. Havendo concordância ou decurso de prazo sem manifestação do INSS, homologo desde já os cálculos apresentados pelo autor e determino que expeça-se RPV, inclusive para ressarcimento dos honorários periciais. Os cálculos de liquidação mencionados anteriormente poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Além disso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a manutenção do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação da Procuradoria Federal servirá como ofício requisitório ao INSS, para que proceda implantação do benefício em nome da parte autora, na forma acima exposta, devendo apresentar a este Juízo o comprovante da implantação. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, §2°, da Resolução/Presi/Cojef nº 129/2016, são os seguintes: Nome completo: JOYCE LOANA DE OLIVEIRA DOMINGOS Filiação: CPF: 054.125.731-50, Data de nascimento: Benefício concedido: SALARIO MATERNIDADE Data de início do benefício (DIB): 02/11/2021 (Data do nascimento do filho da autora) Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Observações: Nome do filho: Anny Beatriz de Oliveira Machado A EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabeleceu, no art. 24, limitações à acumulação de benefício do Regime Geral da Previdência Social com benefício do Regime Próprio da Previdência Social e decorrentes de atividades militares. Como a parte se omitiu, presume-se que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Ressalte-se, contudo, que a informação deve ser prestada diretamente ao INSS a qualquer momento, ainda que venha a receber tais benefícios posteriormente à concessão da aposentadoria no RGPS. Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1004563-10.2024.4.01.4302

ID: 293943131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-10.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA REGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA RIBEIRO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIANNA NOREMBERG TELES

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004563-10.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004563-10.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA PEREIRA REGES Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RIBEIRO RODRIGUES - TO12.898, JULIANNA NOREMBERG TELES - TO12.507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 29/07/2024). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de transtornos dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1), lombalgia (CID M54.5 ), cervicalgia (CID M54.2), dorsalgia não especificada (CID: M54.9) e sinovite e tenossinovite (CID M65) que a incapacita de maneira parcial e temporária desde 24/03/2024 (DII), com previsão de melhora em 2 (dois) anos. Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 29/07/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 02 (dois) anos para tratamento e/ou restabelecimento do impedimento que acomete a parte parte autora, a contar de 24/03/2024, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 24/03/2026. Caso a parte autora ainda se considere portadora de impedimento de longo prazo, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 29/07/2024 (DER), DIP no dia primeiro do mês em curso e DCB em 24/03/2026; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 15.543,94. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 004.284.201-84 DIB: 29/07/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 24/03/2026 DII: 24/03/2024 TC: Cidade de pagamento: Figueirópolis/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Agenoan Silva Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329101109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-95.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGENOAN SILVA NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004563-95.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004563-95.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGENOAN SILVA NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não se tem por demonstrado que entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento tenham passados mais de 45 dias. Em que pese o(s) pedido(s) administrativo(s) feito(s) pela parte autora, houve a necessidade de complementar a documentação, e o que se observa pelos documentos juntados é que o(s) benefício(s) foi(foram) pago(s) no prazo correto após a juntada dos documentos necessários. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004563-41.2025.8.26.0132

ID: 292156035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004563-41.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA A. LIMOLI DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

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IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004563-41.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Laurinda A. Limoli da Silva - Me - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio… Processo 1004563-41.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Laurinda A. Limoli da Silva - Me - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP)

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Juliana Menezes Popolin x Banco Pan S/A e outros

ID: 276509947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004563-16.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MENEZES POPOLIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A MICHELE D. VITOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (“DANILO MULTIMARCAS”)

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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ODAIR JOSÉ BARCELOS DA SILVA

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LUCAS ULISSES GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Valter Luis Brandão Boneti (OAB 274227/SP), Odair José Barcelos da Silva (OAB 314524/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Lucas Ulisses Gomes (OAB 446956/SP) Processo 1004563-16.… ADV: Valter Luis Brandão Boneti (OAB 274227/SP), Odair José Barcelos da Silva (OAB 314524/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Lucas Ulisses Gomes (OAB 446956/SP) Processo 1004563-16.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Menezes Popolin - Reqdo: BANCO PAN S/A, Michele D. Vitolo Comercio de Veiculos Ltda (“Danilo Multimarcas”) - Relatório dispensando pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação redibitória cumulada com pedido restituição de parcelas pagas, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência movida por JULIANA MENEZES POPOLIN em face de MICHELE D. VITOLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (DANILO MULTIMARCAS), pessoa jurídica de direito privado, representada por MICHELE DOMINGUES VITOLO e BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que em abril de 2024 comprou junto a primeira requerida um veículo FIAT / IDEA 4P ADVENTURE LOCKER (dualogic) (skydome) 1.8 16v (flex), ano/modelo 2010, chassi 9BD135326A2131850, no valor total de R$ 34.136,65 (trinta e quatro mil e cento e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), com financiamento pelo Banco Pan e, após a compra, surgiram vícios ocultos no câmbio, com gastos de R$ 2.736,00 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais). Diante disso, requer a declaração da rescisão unilateral do negócio jurídico firmado entre as partes, a restituição de todas as parcelas pagas, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) e indenização por danos materiais no valor de R$ 2.736,00 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais). Contestações (fls. 178/186 e fls. 257/271). Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. No mérito, os pedidos são improcedentes. Isso porque é de conhecimento comum que todo aquele que tem a intenção de comprar um carro usado deve realizar uma vistoria prévia em oficina mecânica de sua confiança, de sorte a verificar o estado geral do veículo automotor, o funcionamento de suas peças e eventuais problemas. Com efeito, automóveis com algum tempo de uso apresentam desgaste natural, de modo que aquele que o compra inadvertidamente o faz por sua conta em risco, ainda que venha a descobrir posteriormente algum vício que o inquinava. Nesse sentido, leciona Nelson Rosenvald quanto ao conceito e aos requisitos inerentes ao vício redibitório: "Outrossim, nas relações privadas, o vício redibitório será oculto, assim conceituado como aquele efetivamente desconhecido pelo adquirente ao tempo da contratação e que não poderia ser detectado pelo exame por ele efetivado, ou mesmo por uma pessoa de cautela ordinária na direção de seus negócios. Sendo, todavia, o vício de fácil constatação, ostensivo e aparente, presume-se que houve desídia do adquirente quando da contratação, ou mesmo renúncia da garantia, ainda que tivesse percebido a impropriedade do bem, pois ansiava por recebê-lo de qualquer maneira. Mesmo que o vício seja oculto, caso conhecido pelo adquirente, será a ação redibitória julgada improcedente. (...) Na hipótese do vício redibitório, remanesce a responsabilidade do alienante, justamente pelo fato de o vício ser preexistente à entrega da posse apesar de sua constatação ocorrer em momento posterior. Certamente, incumbirá ao adquirente o ônus probatório da anterioridade do vício; se assim não o fizer, presumir-se-á que o vício decorreu do mau uso do bem após a sua tradição." (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 11ª ed. Barueri/SP: Editora Manole, 2017. p.466/467, com grifos nossos) Sobre o tema, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Compra e venda de veículo usado Alegação de que o bem foi alienado com defeito oculto Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos materiais e morais julgada improcedente Apelo da autora Conquanto a relação havida entre as partes seja de consumo, afigura-se inaplicável à espécie, a inversão do ônus da prova. De fato, ainda que se possa admitir a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora/apelante, sua narrativa não se afigura verossímil. Realmente, por cuidar a controvérsia de veículo usado e antigo, ano de fabricação 2011, afigura-se incrível que a autora, quando da aquisição, não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado por profissional, ou seja, mecânico de sua confiança, como é praxe nessas situações, mormente quando a própria loja revendedora recomendou, conforme previsão contratual, com destaque em negrito, frise-se, que o automóvel fosse submetido a uma revisão junto à rede credenciada da fabricante. Mas não é só. A própria testemunha indicada pela autora, ouvida em juízo, que não é mecânico especializado, como por ela admitido, afirmou que acompanhou a suplicante junto à ré por 02 ou 03 vezes e a alertou "sobre os defeitos", sugerindo, inclusive, que o veículo fosse levado "a uma autorizada da marca do carro, mas que não sabe por qual motivo não levaram". Outrossim, de rigor observar que a aquisição de veículo, supostamente, já com problemas, mas descobertos em momento posterior, nada mais faz do que revelar a desídia da suplicante na negociação. Com efeito, visto que o comprometimento de componentes de automóvel usado pelo desgaste, é natural, máxime em se tratando de veículo com mais 06 anos de uso. Logo, cabia à apelante, antes de fechar o negócio, se acercar dos cuidados necessários, exigindo vistoria prévia por mecânico de sua confiança (não pessoa leiga ou mero diletante), que, aliás, poderia até tê-la acompanhado às dependências da revendedora, para um exame sumário do bem. Como tal não aconteceu, dúvida não há de que a apelante acabou por aceitar tacitamente as condições do bem, assumindo o risco do negócio, o que afasta hipótese de vício redibitório. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000637-58.2017.8.26.0059; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Portanto, não há que se falar em rescisão contratual, seja do contrato de compra e venda ou mesmo do contrato de financiamento, porquanto o veículo automotor foi adquirido nas condições em que se achava, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico no que diz respeito à manifestação de vontade. Dessa forma, nada há que se ressarcir, seja a título de dano material ou dano moral, pois inexistiu ato ilícito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

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