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Vivian Agostinho Presente x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 324986480

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000747-36.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN AGOSTINHO PRESENTE

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000747-36.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: VIVIAN AGOSTINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000747-36.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: VIVIAN AGOSTINHO PRESENTE AGRAVADO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000747-36.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: VIVIAN AGOSTINHO PRESENTE ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA AGRAVADO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1004687; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id c53e553). Regular a representação processual (Id e670f46). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 443, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada quanto à NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, no tema. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado no que se refere aos demais tópicos, DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, DESCONTOS INDEVIDOS e DEDUÇÃO DO ADIANTAMENTO SALARIAL, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Vivian Agostinho Presente x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 324986524

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000747-36.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN AGOSTINHO PRESENTE

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000747-36.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: VIVIAN AGOSTINH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000747-36.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: VIVIAN AGOSTINHO PRESENTE AGRAVADO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000747-36.2023.5.02.0004 AGRAVANTE: VIVIAN AGOSTINHO PRESENTE ADVOGADO: Dr. RODRIGO MARTINS TAKASHIMA AGRAVADO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1004687; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id c53e553). Regular a representação processual (Id e670f46). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 443, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada quanto à NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, no tema. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado no que se refere aos demais tópicos, DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA, DESCONTOS INDEVIDOS e DEDUÇÃO DO ADIANTAMENTO SALARIAL, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1004687-96.2020.8.11.0041

ID: 261385927

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR COLOVITE RAGNINI LUIZ FELIPE COLOVITE RAGNINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO GARGAGLIONE LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DEON SETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004687-96.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO VITOR COLOVITE RAGNINI e outros RECORRIDA(S): PORTO SEGURO COMPAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004687-96.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO VITOR COLOVITE RAGNINI e outros RECORRIDA(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO VITOR COLOVITE RAGNINI e LUIZ FELIPE COLOVITE RAGNINI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara Julgadora (id. 255324670). Por sua vez, os recorrentes alegam que o v. acórdão contrariou expressamente a Súmula 609/STJ (id. 275476878). Recurso tempestivo (id. 275629367). Os recorrentes são beneficiários da gratuidade da justiça (id. 275605863). Contrarrazões (id. 282024942). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 08, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No caso em concreto, os recorrentes alegam que “o acórdão recorrido, de forma equivocada, considerou apenas que o contratante tinha conhecimento da doença que o acometeu no momento da contratação do seguro de vida e que era seu dever informar sua real condição de saúde nessa ocasião.” Afirmam que a seguradora não considerou que o documento apresentado referentes à suposta doença preexistente é datado de meados de 2015, de modo que deveria a seguradora acessar esse acervo de informações, eis que firmado o contrato de seguro de vida em 12 de fevereiro de 2019. Mencionam que “a cirrose hepática, não foi a única causa mortis, haja vista que houve falência múltipla de órgãos.” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pelo provimento do apelo da ora recorrida, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Em análise ao caderno processual, tenho que assiste razão à seguradora recorrente, porquanto, evidenciado que o contratante tinha conhecimento da doença que o vitimou quando da contratação do seguro de vida. Os documentos apresentados nos autos pela Recorrente, corroboram com a tese de que o segurado contratou a apólice do seguro em 19/02/2019 (id. 246157653), mas em data pretérita (23/09/2015), já havia sido internado para tratamento de Cirrose Hepática Alcoólica (id. 246157658 - Pág. 12) Veja que o prontuário médico acostado aos autos, pela Seguradora, demonstra indene de dúvidas, que o segurado tinha ciência da enfermidade que o acometia, pois em vários dos documentos médicos, denota-se que a internação naquela ocasião, decorreu de tratamento de Cirrose. (...) Veja que em vários documentos, consta claramente, o diagnóstico do segurado, Cirrose Hepática Alcoólica, CID K703. Assim, resta claro que no dia 22/09/2015, o segurado já tinha ciência da doença e, no dia 19/02/2019, contratou o seguro de vida, declarando que não tinha problemas de saúde, conforme consta da “proposta de seguro” por ele preenchida, no ato da contratação (id. 246157656 - Pág. 3). (...) Constata-se, pela certidão de óbito, que a causa da morte do segurado está diretamente relacionada à doença mencionada – “falência de múltiplos órgãos, pneumonia, fratura no ombro esquerdo, cirrose hepática”. O falecimento, portanto, tem vínculo direto com a enfermidade diagnosticada, cuja existência foi omitida no momento da contratação do seguro, ocasião em que o segurado declarou expressamente à seguradora que não possuía qualquer doença. Dessa forma, não se pode alegar desconhecimento do segurado acerca da condição que o acometia, sendo seu dever informar sua real situação de saúde no ato da contratação. Com sua omissão, torna-se inviável exigir da seguradora o pagamento da indenização. Assim, é legítima a recusa da cobertura securitária quando a doença do segurado é evidente e de seu conhecimento inequívoco, mesmo que a seguradora não tenha exigido exame médico prévio para a celebração do contrato. Ademais, como nos demais contratos, ambas as partes tem a obrigação de agir com boa-fé, conforme expresso no artigo 765 do Código Civil, in verbis: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Nesse contexto, presume-se a boa-fé nos contratos de seguro, contudo, uma vez comprovada a má-fé do contratante no momento da celebração do contrato, é legítimo que a seguradora se recuse a pagar a indenização prevista. Diante disso, uma vez constatada a omissão de circunstância que possa influenciar na aceitação da proposta pela seguradora, caracterizada a perda do direito à garantia pelos beneficiários, conforme disposto no artigo 766 do Código Civil. Veja-se: “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”. Oportuno registrar que não se desconhece o teor da Súmula 609 do STJ, que diz: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Contudo, a aplicabilidade da tese fixada nos termos da súmula, em questão, se refere a casos nos quais a seguradora não trouxe prova alguma que sugerisse a ciência do segurado acerca da doença preexistente, capaz de influir na contratação, ou não exigiram os exames médicos prévios necessários. Ademais, o próprio STJ, entende pela inaplicabilidade da Súmula 609, nos casos em que a há omissão de informação no ato da contratação, ante a configuração da má-fé do segurado, conforme consta do trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Raul Araújo. Veja-se: “[...] Conforme acentuado na decisão agravada, o entendimento contido na Súmula 609/STJ e na pacífica jurisprudência do STJ é o de que é possível o afastamento da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA PREEXISTENTE COMPROVADAMENTE CONHECIDA PELO SEGURADO, QUE FOI OMITIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. COBERTURA DA APÓLICE AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, é possível o afastamento da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1470582/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA , julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019, g.n) [...] Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, incide, in casu , o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. [...] “ (STJ - AgInt no AREsp: 1778429 DF 2020/0275475-8, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Portanto, tenho que a sentença objurgada deve reformada, para julgar improcedentes os pedidos aduzidos na inicial.” (id. 255324673). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pelo provimento do recurso de apelação interposto pela ora recorrida, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DA SEGURADA CORRELACIONADO A DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA DA SEGURADORA. SÚMULA 609 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE INCURÁVEL CONHECIDA DESDE A INFÂNCIA E QUE LHE CAUSOU INÚMERAS COMPLICAÇÕES AO LONGO DA VIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp n. 1.794.996/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) [g.n.] Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação de súmula - Não cabimento (Súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o recurso especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 609 do STJ, o que obsta a sua admissão. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004687-96.2020.8.11.0041

ID: 261385933

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-96.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Decisão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004687-96.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO VITOR COLOVITE RAGNINI e outros RECORRIDA(S): PORTO SEGURO COMPAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004687-96.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): JOAO VITOR COLOVITE RAGNINI e outros RECORRIDA(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO VITOR COLOVITE RAGNINI e LUIZ FELIPE COLOVITE RAGNINI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara Julgadora (id. 255324670). Por sua vez, os recorrentes alegam que o v. acórdão contrariou expressamente a Súmula 609/STJ (id. 275476878). Recurso tempestivo (id. 275629367). Os recorrentes são beneficiários da gratuidade da justiça (id. 275605863). Contrarrazões (id. 282024942). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 08, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No caso em concreto, os recorrentes alegam que “o acórdão recorrido, de forma equivocada, considerou apenas que o contratante tinha conhecimento da doença que o acometeu no momento da contratação do seguro de vida e que era seu dever informar sua real condição de saúde nessa ocasião.” Afirmam que a seguradora não considerou que o documento apresentado referentes à suposta doença preexistente é datado de meados de 2015, de modo que deveria a seguradora acessar esse acervo de informações, eis que firmado o contrato de seguro de vida em 12 de fevereiro de 2019. Mencionam que “a cirrose hepática, não foi a única causa mortis, haja vista que houve falência múltipla de órgãos.” Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pelo provimento do apelo da ora recorrida, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Em análise ao caderno processual, tenho que assiste razão à seguradora recorrente, porquanto, evidenciado que o contratante tinha conhecimento da doença que o vitimou quando da contratação do seguro de vida. Os documentos apresentados nos autos pela Recorrente, corroboram com a tese de que o segurado contratou a apólice do seguro em 19/02/2019 (id. 246157653), mas em data pretérita (23/09/2015), já havia sido internado para tratamento de Cirrose Hepática Alcoólica (id. 246157658 - Pág. 12) Veja que o prontuário médico acostado aos autos, pela Seguradora, demonstra indene de dúvidas, que o segurado tinha ciência da enfermidade que o acometia, pois em vários dos documentos médicos, denota-se que a internação naquela ocasião, decorreu de tratamento de Cirrose. (...) Veja que em vários documentos, consta claramente, o diagnóstico do segurado, Cirrose Hepática Alcoólica, CID K703. Assim, resta claro que no dia 22/09/2015, o segurado já tinha ciência da doença e, no dia 19/02/2019, contratou o seguro de vida, declarando que não tinha problemas de saúde, conforme consta da “proposta de seguro” por ele preenchida, no ato da contratação (id. 246157656 - Pág. 3). (...) Constata-se, pela certidão de óbito, que a causa da morte do segurado está diretamente relacionada à doença mencionada – “falência de múltiplos órgãos, pneumonia, fratura no ombro esquerdo, cirrose hepática”. O falecimento, portanto, tem vínculo direto com a enfermidade diagnosticada, cuja existência foi omitida no momento da contratação do seguro, ocasião em que o segurado declarou expressamente à seguradora que não possuía qualquer doença. Dessa forma, não se pode alegar desconhecimento do segurado acerca da condição que o acometia, sendo seu dever informar sua real situação de saúde no ato da contratação. Com sua omissão, torna-se inviável exigir da seguradora o pagamento da indenização. Assim, é legítima a recusa da cobertura securitária quando a doença do segurado é evidente e de seu conhecimento inequívoco, mesmo que a seguradora não tenha exigido exame médico prévio para a celebração do contrato. Ademais, como nos demais contratos, ambas as partes tem a obrigação de agir com boa-fé, conforme expresso no artigo 765 do Código Civil, in verbis: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Nesse contexto, presume-se a boa-fé nos contratos de seguro, contudo, uma vez comprovada a má-fé do contratante no momento da celebração do contrato, é legítimo que a seguradora se recuse a pagar a indenização prevista. Diante disso, uma vez constatada a omissão de circunstância que possa influenciar na aceitação da proposta pela seguradora, caracterizada a perda do direito à garantia pelos beneficiários, conforme disposto no artigo 766 do Código Civil. Veja-se: “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”. Oportuno registrar que não se desconhece o teor da Súmula 609 do STJ, que diz: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado." Contudo, a aplicabilidade da tese fixada nos termos da súmula, em questão, se refere a casos nos quais a seguradora não trouxe prova alguma que sugerisse a ciência do segurado acerca da doença preexistente, capaz de influir na contratação, ou não exigiram os exames médicos prévios necessários. Ademais, o próprio STJ, entende pela inaplicabilidade da Súmula 609, nos casos em que a há omissão de informação no ato da contratação, ante a configuração da má-fé do segurado, conforme consta do trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Raul Araújo. Veja-se: “[...] Conforme acentuado na decisão agravada, o entendimento contido na Súmula 609/STJ e na pacífica jurisprudência do STJ é o de que é possível o afastamento da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA PREEXISTENTE COMPROVADAMENTE CONHECIDA PELO SEGURADO, QUE FOI OMITIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. COBERTURA DA APÓLICE AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ, é possível o afastamento da cobertura securitária na hipótese de comprovada má-fé do segurado, configurada pela omissão da informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1470582/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA , julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019, g.n) [...] Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, incide, in casu , o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. [...] “ (STJ - AgInt no AREsp: 1778429 DF 2020/0275475-8, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Portanto, tenho que a sentença objurgada deve reformada, para julgar improcedentes os pedidos aduzidos na inicial.” (id. 255324673). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir pelo provimento do recurso de apelação interposto pela ora recorrida, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DA SEGURADA CORRELACIONADO A DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA DA SEGURADORA. SÚMULA 609 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA SEGURADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE INCURÁVEL CONHECIDA DESDE A INFÂNCIA E QUE LHE CAUSOU INÚMERAS COMPLICAÇÕES AO LONGO DA VIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp n. 1.794.996/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.) [g.n.] Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação de súmula - Não cabimento (Súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o recurso especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 609 do STJ, o que obsta a sua admissão. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004687-62.2025.4.01.4300

ID: 259269131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-62.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

CAMILA BARBOSA DAMASCENO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004687-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004687-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN MARTINS BUHLER TOZZI REU: BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO 02. Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que é, por enquanto, inestimável. Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º). GRATUIDADE PROCESSUAL: Não foi postulada. As custas foram recolhidas. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA: Não foi requerida. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 04. Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 05. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 07. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que vislumbro no presente caso. 08. A compreensão jurisprudencial pacificada impede o reexame pelo Poder Judiciário de questões formuladas em certames de concursos, sob pena de transformar-se em banca de concurso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853 com RG fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: TEMA 485 TESE FIXADA: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 09. Tendo isso em conta, examino as questões controvertidas da seguinte forma: QUESTÃO 01 – PROVA DA MANHÃ – GABARITO TIPO 3 10. O enunciado da questão é o seguinte: 11. Sustenta a parte demandante que o edital do certame não previu a cobrança de questões que versassem sobre Direito Processual Penal, em especial no que diz respeito ao conteúdo da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Examinando o edital do concurso (ID 2182417595), conclui-se que não há previsão de cobrança do conteúdo da questão 01, visto que a resposta ao questionamento feito pela banca demanda do candidato conhecimento acerca da prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior, conteúdo não contemplado na norma editalícia porque se refere a Direito Processual Penal e Lei das Execuções Penais. 12. A questão formulada viola as regras do edital concernentes ao conteúdo programático que seria objeto da provas. Estamos, portanto, diante de contrariedade às regras do certame, tema afeto à legalidade e não aos critérios de correção da banca. A banca do certame está vinculada às próprias regras estabelecidas para o concurso, sob pena de nulidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. 1. É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 63.235/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). 13. Assim, há probabilidade do alegado direito à invalidação da questão. PERIGO DA DEMORA 14. O perigo da demora é evidente porque a parte corre risco de eliminação do certame porquanto a segunda etapa está marcada para data próxima. De acordo com o edital de id 2182713415, o curso de formação já se iniciou. COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS 15. A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado. Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro. A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências. No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário. VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada. O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências. COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional. A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado. Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário. Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768). Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade. A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV). Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual. Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato. A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências. Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente). Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022. Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração. Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados. CONCLUSÃO 16. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir o pedido de antecipação da tutela para anular a questão nº 01, prova da manhã (Conhecimentos Gerais), gabarito tipo 3, do Concurso Público Nacional Unificado - CNU; (d) determinar à parte reclamada que faça, em 05 dias, a correção da pontuação e classificação do autor no certame, acrescentando a pontuação correspondente à referida questão na nota final do candidato (fase); (e) cominar multa de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão; (f) limitar mensalmente a multa a R$ 10.000,00; (g) alterar o valor da causa para R$ 0,01. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar as partes demandadas, por meio do PJe e por mandado gravado com cláusula de urgência, para cumprir a tutela de urgência, para ter ciência dos termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (a.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (a.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) alterar o valor da causa para R$ 0,01; (d) diante da urgência e risco de perecimetno do direito em razão da proximidade da próxima etapa do certame, determino seja expedido mandado com cláusula de URGÊNCIA para intimação das demandas para cumprirem a tutela deferida; (e) fazer conclusão dos autos. 18. Palmas, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1003022-95.2025.8.11.0000

ID: 298516509

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003022-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TECNIMONT S.P.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), TECNIMONT S.P.A. - CNPJ: 05.487.736/0001-50 (AGRAVANTE), JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A - CNPJ: 07.655.515/0001-79 (AGRAVADO), TELEGRAFICA ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.514/0001-24 (AGRAVADO), SAPEZAL ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.521/0001-26 (AGRAVADO), RONDON ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.516/0001-13 (AGRAVADO), PARECIS ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.520/0001-81 (AGRAVADO), CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.513/0002-60 (AGRAVADO), ANA MARIA DE FATIMA PASTORE registrado(a) civilmente como ANA MARIA DE FATIMA PASTORE - CPF: 911.150.008-53 (ADVOGADO), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - CPF: 250.262.038-41 (ADVOGADO), KARINA GOLDBERG BRITTO - CPF: 307.939.158-64 (ADVOGADO), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ registrado(a) civilmente como TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - CPF: 369.182.948-14 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tese não Analisada Pelo Juiz Singular não Conhecida. Grupo Econômico Internacional. Desvio de Finalidade e Confusão Patrimonial Comprovados. Responsabilização da Controladora Estrangeira. Decisão Mantida. Recurso De Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. Recurso de Agravo Interno Prejudicado. I. Caso em exame: 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e determinou a inclusão da Recorrente, empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo do cumprimento de sentença arbitral. II. Questões em discussão: 2. São quatro: i) verificar se é possível, em Agravo de Instrumento, a análise de tese defensiva que não foi apreciada pelo Juízo singular; ii) analisar se há provas de práticas caracterizadoras de desvio de finalidade e confusão patrimonial; iii) averiguar a legalidade das operações societárias e financeiras intra-grupo; iv) examinar se é possível responsabilizar a Agravante, controladora estrangeira, por obrigações da subsidiária brasileira. III. Razões de decidir: 3. Em Agravo de Instrumento não se conhece de matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo a quo sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Ao caso aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige comprovação de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). 5. As provas documentais e testemunhais demonstram ingerência direta da Agravante nas decisões técnicas, financeiras e operacionais da subsidiária, descaracterizando sua autonomia. 6. As operações de mútuo superiores a R$ 200 milhões, posteriormente convertidas em capital sem contrapartida proporcional, revelam confusão patrimonial e esvaziamento da executada. 7. A diluição da participação societária da subsidiária brasileira em outra empresa do grupo econômico, antes de acordo milionário, privou a Executada de receitas relevantes em benefício exclusivo da Agravante. IV. Dispositivo e tese: 7. Recuso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Agravo Interno, prejudicado. Tese de julgamento: “A atuação abusiva da controladora estrangeira, com esvaziamento patrimonial da subsidiária e interferência direta na gestão, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pelos débitos decorrentes de sentença arbitral.” _______________ Legislação aplicada: CC, art. 50 Jurisprudência relevante aplicada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/9/2024; REsp n. 1.965.982/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 8/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.580.544/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/8/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003022-95.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Tecnimont S.P.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral promovido pela Juruena Participações e Investimentos S.A. e outros em face de Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. O Julgador singular acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão Agravante, pessoa jurídica constituída sob as leis da República da Itália, no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 1004687-04.2017.8.11.0041 e determinou que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta de sua controladora. Alega que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Requer a reforma integral da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alternativamente, que a decisão seja anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução probatória. Pugna, por fim, pela expedição de ofício à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT para verificar se houve o pagamento integral pela seguradora Swiss RE e, se confirmada tal quitação, a imediata extinção do cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto, com a consequente exoneração da Agravante. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 267357779), o que motivou a interposição de Recurso de Agravo Interno pela Agravante (Id. 271990869). Contraminuta do Agravo de Instrumento no Id. 272729449 e do Agravo Interno no Id. 274089368. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, registro que com o julgamento do mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, o Recurso de Agravo Interno, tirado em virtude da decisão do Relator em substituição legal que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, perdeu seu objeto. Em 17/02/2017, as Agravadas promoveram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor da empresa Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda., com o intuito de receber o crédito de R$ 58.864.843,87 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). A Executada apresentou Impugnação e, em 24/04/2018, o Julgador a quo suspendeu o trâmite processual até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Sentença Arbitral. Em 12/02/2020, a Segunda Câmara de Direito Privado julgou o Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida na Ação Anulatória de Sentença Arbitral (RAC n. 32133/2019). O Colegiado proveu parcialmente o Recurso, afastou a decadência no que tange à segunda fase do procedimento arbitral e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Inconformada com a suspensão do Cumprimento de Sentença, as Agravadas interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento que, depois de ser desprovido por meio de decisão unipessoal de minha lavra, foi provido em 24/02/2021, no julgamento do Recurso de Agravo Interno n. 1017247-96.2020.8.11.0000, pois prevaleceu o voto da Desembargadora Marilsen Andrade Addario, que autorizou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Assim, em 07/06/2021, a Juíza singular determinou o prosseguimento do feito pelo valor apresentado no cálculo anterior, qual seja: R$ 149.734.116,66 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Depois de diversas tentativas de localizar bens para o pagamento da dívida, as Agravadas requereram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tecnimont do Brasil. Argumentaram que depois da condenação arbitral, a Executada esvaziou seu patrimônio, inviabilizando a satisfação do crédito exequendo. Aduziram que a controladora italiana, ora Agravante, atuou diretamente na condução das negociações contratuais e nas tratativas que levaram à rescisão do contrato com o Grupo Juruena, o que demonstra que não se trata de mera investidora, mas de empresa com participação direta e estratégica nos negócios da subsidiária brasileira. Sustentaram que foram promovidas manobras societárias e financeiras que resultaram na transferência de ativos relevantes do grupo econômico, inclusive no contexto de reestruturação societária envolvendo a Tecnimont Chile, das quais a empresa brasileira foi excluída. Tais fatos, segundo alegou as Agravadas, evidenciam abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Fundamentaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada no artigo 50, do Código Civil, que permite a superação da autonomia patrimonial em caso de abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Asseverou que estão presentes ambos os requisitos. Em relação ao desvio de finalidade, alegou que a Agravante utilizou sua controlada brasileira como mero instrumento para captar contratos e repassar obrigações, sem se responsabilizar por seus compromissos. No que tange à confusão patrimonial, afirmou que as finanças do grupo foram conduzidas de modo a tornar indistinguível o patrimônio das diversas empresas que o compõem, com práticas que impediram a subsistência da subsidiária no Brasil. As Agravadas aduziram, ainda, que a controladora estrangeira usufruiu dos benefícios econômicos das operações da subsidiária brasileira, sem assegurar a ela a autonomia financeira necessária para arcar com suas obrigações, o que revela intenção deliberada de evitar a responsabilidade. Assim, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Tecnimont do Brasil e a autorização de constrição de bens da controladora Tecnimont Itália para a satisfação do crédito reconhecido no Cumprimento de Sentença Arbitral. Antes de analisar o pedido, a Julgadora a quo determinou a citação da Agravante. Em defesa, a Recorrente sustentou que o pedido é absolutamente improcedente, pois está amparado em alegações infundadas e distorções fáticas que não se amoldam aos requisitos do artigo 50, do Código Civil. Aduziu que não há falar em abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, muito menos há provas de que a utilização indevida da pessoa jurídica resultou em prejuízo aos credores. Argumentou que as credoras fundamentam o pedido em indícios e interpretações subjetivas de dados contábeis e societários, e a tese de que ocorreu esvaziamento patrimonial, diluição societária e encerramento informal das atividades da subsidiária brasileira são destituídas de suporte fático e jurídico. Asseverou que, ao contrário do alegado pelas credoras, realizou vultosos investimentos na subsidiária brasileira, inclusive mediante concessão de mútuos, parte dos quais foram posteriormente convertidos em aumento de capital. Sustentou que esses aportes visaram a manutenção das atividades da empresa, e não há qualquer indício de blindagem patrimonial ou de transferência irregular de ativos. Insistiu que as operações foram devidamente registradas e atestadas em laudo técnico independente elaborado pela KPMG, que concluiu não haver irregularidades contábeis ou financeiras. Quanto à alegação de confusão patrimonial, argumentou que a mera existência de mútuos entre empresas do mesmo grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando tais operações se destinaram à capitalização da sociedade brasileira e não produziram qualquer tipo de prejuízo aos credores. Seguiu argumentando que a imputação de abuso à controladora por fatos que, em verdade, revelam seu esforço de sustentação da subsidiária, demonstra o desvirtuamento do pedido. Além disso, alegou que a tentativa de responsabilizá-la ocorreu depois da frustração das medidas de execução contra a devedora principal, o que demonstra o caráter substitutivo e indevido do pedido. Ou seja, alegou que as Agravadas passaram a buscar patrimônio em outro ente jurídico sem a devida prova de que tenha havido utilização fraudulenta da autonomia patrimonial, apenas porque ficaram insatisfeitas com o insucesso da penhora. Sustentou que as Agravadas ocultaram a existência de Ações paralelas, a exemplo da Ação Anulatória da Sentença Arbitral e a Ação de Cobrança ajuizada em face da seguradora, cujo valor pleiteado ultrapassa o valor da própria execução em curso, postura que revela tentativa de duplicidade de cobrança e afronta à boa-fé objetiva que deve reger o processo. A Agravante aduziu que não há qualquer demonstração de que agiu com dolo, fraude ou intenção de lesar credores. Ao contrário, argumenta que a documentação contábil e societária revela transparência e regularidade nas operações do grupo, além de compatibilidade com o contexto de recessão econômica que atingiu o setor de infraestrutura nos últimos anos. A Executada Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. também apresentou Contestação. As peças de defesa foram impugnadas e, depois da análise dos autos, sobreveio a decisão recorrida que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, determinou a inclusão Agravante no polo passivo do Cumprimento de Sentença e que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Conforme mencionado pela própria Agravante, a Julgadora a quo não enfrentou a questão do seguro como óbice à desconsideração da personalidade jurídica, tampouco afastou ou reconheceu eventual enriquecimento ilícito por parte do Grupo Juruena. Portanto, a questão não pode ser dirimida por esta Câmara, haja vista que o objeto do Agravo de Instrumento é limitado à questão jurídica objeto da decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo Tribunal de Justiça de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.894.764/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Ressalto que esse posicionamento “está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024). Assim, não conheço desse capítulo recursal. A Agravante afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade nem a confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta da Agravante. Argumenta que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Inobstante todo esforço jurídico da Recorrente, não vejo motivos para a reforma da decisão agravada. Não há dúvida de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando configurado o abuso da autonomia patrimonial, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com prejuízo a terceiros. Trata-se de hipótese regida pela teoria maior da desconsideração, que exige demonstração concreta da utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude ou de violação à boa-fé. Na espécie, o conjunto fático-probatório evidencia, de forma clara e contundente, a prática de atos que caracterizam tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial, legitimando, assim, a aplicação da medida excepcional postulada. A Agravante quer fazer crer que as operações financeiras e societárias praticadas no âmbito do grupo decorreram de uma reestruturação legítima, motivada por razões econômicas, e que não houve qualquer manobra para prejudicar credores da subsidiária brasileira. Aduz que os mútuos firmados com a Tecnimont do Brasil representaram tentativas de sustentar sua operação, e que a simples inexistência de bens ou a presença de grupo econômico não são suficientes para justificar a desconsideração. Tais alegações, no entanto, não resistem à análise detalhada dos fatos e documentos constantes dos autos. Em primeiro lugar, os depoimentos prestados por Pietro Castelli e Enzo Caetani, em processo de discovery nos Estados Unidos, revelam que a Agravante exercia domínio total sobre as decisões estratégicas, técnicas e financeiras da subsidiária brasileira, em clara subversão da autonomia societária formal. Com efeito, os depoimentos de Pietro Castelli, ex-diretor-presidente da Tecnimont do Brasil, e de Enzo Caetani, executivo da Agravante, corroboram que as decisões financeiras e operacionais da subsidiária brasileira estavam subordinadas à aprovação da controladora italiana, o que caracteriza um modelo de gestão centralizada que extrapola os limites da coordenação típica de grupo econômico. Não há apenas a supervisão administrativa, mas uma ingerência direta e contínua, que constitui confusão funcional e hierárquica entre as empresas. Ou seja, está comprovado que decisões cruciais relativas a projetos, contratos, aquisições e inclusive definição de preços em propostas comerciais dependiam da chancela da Agravante, dentro de um modelo de gestão matricial e centralizado, em que os diretores da Tecnimont do Brasil reportavam-se funcionalmente aos executivos da controladora. Conforme já exposto, esse contexto demonstra não uma mera supervisão de grupo, mas uma ingerência direta, com supressão da independência administrativa e financeira da subsidiária, em nítida confusão patrimonial funcional e estrutural, nos termos do §2º, III, do art. 50 do Código Civil. Ademais, há provas da diluição societária da Tecnimont do Brasil na Tecnimont Chile Ltda. A documentação societária e contábil demonstra que, em 2014, a Tecnimont do Brasil teve sua participação de 99,92% na Tecnimont Chile reduzida para apenas 4%, por meio de integralizações realizadas exclusivamente pela Agravante, sem contrapartida econômica proporcional e sem justificativa legítima. Essa diluição antecedeu à celebração de acordo milionário com a Endesa Chile, no qual foram pagos cerca de US$ 139,4 milhões ao Grupo Tecnimont e resultou na exclusão da subsidiária brasileira da repartição dos valores recebidos, apesar de sua atuação no desenvolvimento do projeto Bocamina II. Isso quer dizer que a integralidade desses valores foi destinada à Agravante, com a exclusão deliberada da subsidiária brasileira, embora esta tivesse atuado na execução do projeto Bocamina II e detivesse originalmente a maior participação societária no empreendimento. Tal operação, articulada em momento estratégico, privou a Executada de recursos que poderiam ser utilizados para solver suas obrigações, dentre as quais a dívida objeto do cumprimento de sentença, o que caracteriza desvio de finalidade e evidente esvaziamento patrimonial, com prejuízo direto aos credores. Em outras palavras, a diluição societária, somada à falta de contrapartidas econômicas à Tecnimont do Brasil, à sua incapacidade financeira atual, e à comprovação de que não tem bens penhoráveis, configura verdadeiro esvaziamento patrimonial para prejudicar os credores da Executada. A alegação da Agravante de que sustentou financeiramente a Executada por meio de mútuos também não se sustenta, pois está comprovado que esses mútuos, que somaram mais de R$ 200 milhões, foram convertidos em aportes de capital sob condições não paritárias, sem geração de quotas com valor econômico equivalente, o que corrobora o desequilíbrio contratual em benefício exclusivo da Agravante. A prática de transferir recursos sem contrapartida à mutuária, em volume elevado e sem qualquer indício de retorno ou benefício econômico direto, configura, nesse contexto, não um simples investimento, mas um mecanismo de esvaziamento disfarçado de suporte financeiro. Além disso, destaca-se o episódio ocorrido na Assembleia de Quotistas da Tecnimont Chile em 27/01/2015, em que o Adolfo Giovanni Giaretti atuou simultaneamente como representante da Tecnimont do Brasil e da Agravante. Essa dupla representação, vedada pelos princípios da boa-fé e da lealdade societária, resultou em decisão que negou à subsidiária brasileira participação no produto da transação com a Endesa Chile, beneficiando exclusivamente a Agravante. A Recorrente também sustenta que essas deliberações são legítimas e que não houve qualquer violação à autonomia da pessoa jurídica. No entanto, ao analisar o conjunto das práticas societárias, contratuais e financeiras, percebe-se a formação de um quadro sistemático de instrumentalização da pessoa jurídica, cuja finalidade era concentrar ganhos na matriz e blindar a subsidiária de responsabilidade patrimonial, frustrando a satisfação de créditos legítimos. Assim, está devidamente comprovado que a Tecnimont do Brasil foi utilizada como escudo para práticas abusivas da Agravante, com prejuízo concreto à parte exequente, aqui Agravada. Diante desse cenário, é impositiva a manutenção da decisão recorrida, pois “comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico.” (REsp n. 1.965.982/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003022-95.2025.8.11.0000

ID: 298516513

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003022-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A PARECIS ENERGIA S.A. RONDON ENERGIA S.A. SAPEZAL ENERGIA S.A. TELEGRAFICA ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CARRELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE SALINA WALVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GOLDBERG BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), TECNIMONT S.P.A. - CNPJ: 05.487.736/0001-50 (AGRAVANTE), JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A - CNPJ: 07.655.515/0001-79 (AGRAVADO), TELEGRAFICA ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.514/0001-24 (AGRAVADO), SAPEZAL ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.521/0001-26 (AGRAVADO), RONDON ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.516/0001-13 (AGRAVADO), PARECIS ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.520/0001-81 (AGRAVADO), CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.513/0002-60 (AGRAVADO), ANA MARIA DE FATIMA PASTORE registrado(a) civilmente como ANA MARIA DE FATIMA PASTORE - CPF: 911.150.008-53 (ADVOGADO), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - CPF: 250.262.038-41 (ADVOGADO), KARINA GOLDBERG BRITTO - CPF: 307.939.158-64 (ADVOGADO), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ registrado(a) civilmente como TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - CPF: 369.182.948-14 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tese não Analisada Pelo Juiz Singular não Conhecida. Grupo Econômico Internacional. Desvio de Finalidade e Confusão Patrimonial Comprovados. Responsabilização da Controladora Estrangeira. Decisão Mantida. Recurso De Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. Recurso de Agravo Interno Prejudicado. I. Caso em exame: 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e determinou a inclusão da Recorrente, empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo do cumprimento de sentença arbitral. II. Questões em discussão: 2. São quatro: i) verificar se é possível, em Agravo de Instrumento, a análise de tese defensiva que não foi apreciada pelo Juízo singular; ii) analisar se há provas de práticas caracterizadoras de desvio de finalidade e confusão patrimonial; iii) averiguar a legalidade das operações societárias e financeiras intra-grupo; iv) examinar se é possível responsabilizar a Agravante, controladora estrangeira, por obrigações da subsidiária brasileira. III. Razões de decidir: 3. Em Agravo de Instrumento não se conhece de matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo a quo sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Ao caso aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige comprovação de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). 5. As provas documentais e testemunhais demonstram ingerência direta da Agravante nas decisões técnicas, financeiras e operacionais da subsidiária, descaracterizando sua autonomia. 6. As operações de mútuo superiores a R$ 200 milhões, posteriormente convertidas em capital sem contrapartida proporcional, revelam confusão patrimonial e esvaziamento da executada. 7. A diluição da participação societária da subsidiária brasileira em outra empresa do grupo econômico, antes de acordo milionário, privou a Executada de receitas relevantes em benefício exclusivo da Agravante. IV. Dispositivo e tese: 7. Recuso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Agravo Interno, prejudicado. Tese de julgamento: “A atuação abusiva da controladora estrangeira, com esvaziamento patrimonial da subsidiária e interferência direta na gestão, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pelos débitos decorrentes de sentença arbitral.” _______________ Legislação aplicada: CC, art. 50 Jurisprudência relevante aplicada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/9/2024; REsp n. 1.965.982/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 8/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.580.544/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/8/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003022-95.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Tecnimont S.P.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral promovido pela Juruena Participações e Investimentos S.A. e outros em face de Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. O Julgador singular acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão Agravante, pessoa jurídica constituída sob as leis da República da Itália, no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 1004687-04.2017.8.11.0041 e determinou que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta de sua controladora. Alega que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Requer a reforma integral da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alternativamente, que a decisão seja anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução probatória. Pugna, por fim, pela expedição de ofício à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT para verificar se houve o pagamento integral pela seguradora Swiss RE e, se confirmada tal quitação, a imediata extinção do cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto, com a consequente exoneração da Agravante. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 267357779), o que motivou a interposição de Recurso de Agravo Interno pela Agravante (Id. 271990869). Contraminuta do Agravo de Instrumento no Id. 272729449 e do Agravo Interno no Id. 274089368. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, registro que com o julgamento do mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, o Recurso de Agravo Interno, tirado em virtude da decisão do Relator em substituição legal que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, perdeu seu objeto. Em 17/02/2017, as Agravadas promoveram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor da empresa Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda., com o intuito de receber o crédito de R$ 58.864.843,87 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). A Executada apresentou Impugnação e, em 24/04/2018, o Julgador a quo suspendeu o trâmite processual até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Sentença Arbitral. Em 12/02/2020, a Segunda Câmara de Direito Privado julgou o Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida na Ação Anulatória de Sentença Arbitral (RAC n. 32133/2019). O Colegiado proveu parcialmente o Recurso, afastou a decadência no que tange à segunda fase do procedimento arbitral e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Inconformada com a suspensão do Cumprimento de Sentença, as Agravadas interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento que, depois de ser desprovido por meio de decisão unipessoal de minha lavra, foi provido em 24/02/2021, no julgamento do Recurso de Agravo Interno n. 1017247-96.2020.8.11.0000, pois prevaleceu o voto da Desembargadora Marilsen Andrade Addario, que autorizou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Assim, em 07/06/2021, a Juíza singular determinou o prosseguimento do feito pelo valor apresentado no cálculo anterior, qual seja: R$ 149.734.116,66 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Depois de diversas tentativas de localizar bens para o pagamento da dívida, as Agravadas requereram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tecnimont do Brasil. Argumentaram que depois da condenação arbitral, a Executada esvaziou seu patrimônio, inviabilizando a satisfação do crédito exequendo. Aduziram que a controladora italiana, ora Agravante, atuou diretamente na condução das negociações contratuais e nas tratativas que levaram à rescisão do contrato com o Grupo Juruena, o que demonstra que não se trata de mera investidora, mas de empresa com participação direta e estratégica nos negócios da subsidiária brasileira. Sustentaram que foram promovidas manobras societárias e financeiras que resultaram na transferência de ativos relevantes do grupo econômico, inclusive no contexto de reestruturação societária envolvendo a Tecnimont Chile, das quais a empresa brasileira foi excluída. Tais fatos, segundo alegou as Agravadas, evidenciam abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Fundamentaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada no artigo 50, do Código Civil, que permite a superação da autonomia patrimonial em caso de abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Asseverou que estão presentes ambos os requisitos. Em relação ao desvio de finalidade, alegou que a Agravante utilizou sua controlada brasileira como mero instrumento para captar contratos e repassar obrigações, sem se responsabilizar por seus compromissos. No que tange à confusão patrimonial, afirmou que as finanças do grupo foram conduzidas de modo a tornar indistinguível o patrimônio das diversas empresas que o compõem, com práticas que impediram a subsistência da subsidiária no Brasil. As Agravadas aduziram, ainda, que a controladora estrangeira usufruiu dos benefícios econômicos das operações da subsidiária brasileira, sem assegurar a ela a autonomia financeira necessária para arcar com suas obrigações, o que revela intenção deliberada de evitar a responsabilidade. Assim, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Tecnimont do Brasil e a autorização de constrição de bens da controladora Tecnimont Itália para a satisfação do crédito reconhecido no Cumprimento de Sentença Arbitral. Antes de analisar o pedido, a Julgadora a quo determinou a citação da Agravante. Em defesa, a Recorrente sustentou que o pedido é absolutamente improcedente, pois está amparado em alegações infundadas e distorções fáticas que não se amoldam aos requisitos do artigo 50, do Código Civil. Aduziu que não há falar em abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, muito menos há provas de que a utilização indevida da pessoa jurídica resultou em prejuízo aos credores. Argumentou que as credoras fundamentam o pedido em indícios e interpretações subjetivas de dados contábeis e societários, e a tese de que ocorreu esvaziamento patrimonial, diluição societária e encerramento informal das atividades da subsidiária brasileira são destituídas de suporte fático e jurídico. Asseverou que, ao contrário do alegado pelas credoras, realizou vultosos investimentos na subsidiária brasileira, inclusive mediante concessão de mútuos, parte dos quais foram posteriormente convertidos em aumento de capital. Sustentou que esses aportes visaram a manutenção das atividades da empresa, e não há qualquer indício de blindagem patrimonial ou de transferência irregular de ativos. Insistiu que as operações foram devidamente registradas e atestadas em laudo técnico independente elaborado pela KPMG, que concluiu não haver irregularidades contábeis ou financeiras. Quanto à alegação de confusão patrimonial, argumentou que a mera existência de mútuos entre empresas do mesmo grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando tais operações se destinaram à capitalização da sociedade brasileira e não produziram qualquer tipo de prejuízo aos credores. Seguiu argumentando que a imputação de abuso à controladora por fatos que, em verdade, revelam seu esforço de sustentação da subsidiária, demonstra o desvirtuamento do pedido. Além disso, alegou que a tentativa de responsabilizá-la ocorreu depois da frustração das medidas de execução contra a devedora principal, o que demonstra o caráter substitutivo e indevido do pedido. Ou seja, alegou que as Agravadas passaram a buscar patrimônio em outro ente jurídico sem a devida prova de que tenha havido utilização fraudulenta da autonomia patrimonial, apenas porque ficaram insatisfeitas com o insucesso da penhora. Sustentou que as Agravadas ocultaram a existência de Ações paralelas, a exemplo da Ação Anulatória da Sentença Arbitral e a Ação de Cobrança ajuizada em face da seguradora, cujo valor pleiteado ultrapassa o valor da própria execução em curso, postura que revela tentativa de duplicidade de cobrança e afronta à boa-fé objetiva que deve reger o processo. A Agravante aduziu que não há qualquer demonstração de que agiu com dolo, fraude ou intenção de lesar credores. Ao contrário, argumenta que a documentação contábil e societária revela transparência e regularidade nas operações do grupo, além de compatibilidade com o contexto de recessão econômica que atingiu o setor de infraestrutura nos últimos anos. A Executada Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. também apresentou Contestação. As peças de defesa foram impugnadas e, depois da análise dos autos, sobreveio a decisão recorrida que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, determinou a inclusão Agravante no polo passivo do Cumprimento de Sentença e que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Conforme mencionado pela própria Agravante, a Julgadora a quo não enfrentou a questão do seguro como óbice à desconsideração da personalidade jurídica, tampouco afastou ou reconheceu eventual enriquecimento ilícito por parte do Grupo Juruena. Portanto, a questão não pode ser dirimida por esta Câmara, haja vista que o objeto do Agravo de Instrumento é limitado à questão jurídica objeto da decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo Tribunal de Justiça de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.894.764/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Ressalto que esse posicionamento “está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024). Assim, não conheço desse capítulo recursal. A Agravante afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade nem a confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta da Agravante. Argumenta que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Inobstante todo esforço jurídico da Recorrente, não vejo motivos para a reforma da decisão agravada. Não há dúvida de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando configurado o abuso da autonomia patrimonial, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com prejuízo a terceiros. Trata-se de hipótese regida pela teoria maior da desconsideração, que exige demonstração concreta da utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude ou de violação à boa-fé. Na espécie, o conjunto fático-probatório evidencia, de forma clara e contundente, a prática de atos que caracterizam tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial, legitimando, assim, a aplicação da medida excepcional postulada. A Agravante quer fazer crer que as operações financeiras e societárias praticadas no âmbito do grupo decorreram de uma reestruturação legítima, motivada por razões econômicas, e que não houve qualquer manobra para prejudicar credores da subsidiária brasileira. Aduz que os mútuos firmados com a Tecnimont do Brasil representaram tentativas de sustentar sua operação, e que a simples inexistência de bens ou a presença de grupo econômico não são suficientes para justificar a desconsideração. Tais alegações, no entanto, não resistem à análise detalhada dos fatos e documentos constantes dos autos. Em primeiro lugar, os depoimentos prestados por Pietro Castelli e Enzo Caetani, em processo de discovery nos Estados Unidos, revelam que a Agravante exercia domínio total sobre as decisões estratégicas, técnicas e financeiras da subsidiária brasileira, em clara subversão da autonomia societária formal. Com efeito, os depoimentos de Pietro Castelli, ex-diretor-presidente da Tecnimont do Brasil, e de Enzo Caetani, executivo da Agravante, corroboram que as decisões financeiras e operacionais da subsidiária brasileira estavam subordinadas à aprovação da controladora italiana, o que caracteriza um modelo de gestão centralizada que extrapola os limites da coordenação típica de grupo econômico. Não há apenas a supervisão administrativa, mas uma ingerência direta e contínua, que constitui confusão funcional e hierárquica entre as empresas. Ou seja, está comprovado que decisões cruciais relativas a projetos, contratos, aquisições e inclusive definição de preços em propostas comerciais dependiam da chancela da Agravante, dentro de um modelo de gestão matricial e centralizado, em que os diretores da Tecnimont do Brasil reportavam-se funcionalmente aos executivos da controladora. Conforme já exposto, esse contexto demonstra não uma mera supervisão de grupo, mas uma ingerência direta, com supressão da independência administrativa e financeira da subsidiária, em nítida confusão patrimonial funcional e estrutural, nos termos do §2º, III, do art. 50 do Código Civil. Ademais, há provas da diluição societária da Tecnimont do Brasil na Tecnimont Chile Ltda. A documentação societária e contábil demonstra que, em 2014, a Tecnimont do Brasil teve sua participação de 99,92% na Tecnimont Chile reduzida para apenas 4%, por meio de integralizações realizadas exclusivamente pela Agravante, sem contrapartida econômica proporcional e sem justificativa legítima. Essa diluição antecedeu à celebração de acordo milionário com a Endesa Chile, no qual foram pagos cerca de US$ 139,4 milhões ao Grupo Tecnimont e resultou na exclusão da subsidiária brasileira da repartição dos valores recebidos, apesar de sua atuação no desenvolvimento do projeto Bocamina II. Isso quer dizer que a integralidade desses valores foi destinada à Agravante, com a exclusão deliberada da subsidiária brasileira, embora esta tivesse atuado na execução do projeto Bocamina II e detivesse originalmente a maior participação societária no empreendimento. Tal operação, articulada em momento estratégico, privou a Executada de recursos que poderiam ser utilizados para solver suas obrigações, dentre as quais a dívida objeto do cumprimento de sentença, o que caracteriza desvio de finalidade e evidente esvaziamento patrimonial, com prejuízo direto aos credores. Em outras palavras, a diluição societária, somada à falta de contrapartidas econômicas à Tecnimont do Brasil, à sua incapacidade financeira atual, e à comprovação de que não tem bens penhoráveis, configura verdadeiro esvaziamento patrimonial para prejudicar os credores da Executada. A alegação da Agravante de que sustentou financeiramente a Executada por meio de mútuos também não se sustenta, pois está comprovado que esses mútuos, que somaram mais de R$ 200 milhões, foram convertidos em aportes de capital sob condições não paritárias, sem geração de quotas com valor econômico equivalente, o que corrobora o desequilíbrio contratual em benefício exclusivo da Agravante. A prática de transferir recursos sem contrapartida à mutuária, em volume elevado e sem qualquer indício de retorno ou benefício econômico direto, configura, nesse contexto, não um simples investimento, mas um mecanismo de esvaziamento disfarçado de suporte financeiro. Além disso, destaca-se o episódio ocorrido na Assembleia de Quotistas da Tecnimont Chile em 27/01/2015, em que o Adolfo Giovanni Giaretti atuou simultaneamente como representante da Tecnimont do Brasil e da Agravante. Essa dupla representação, vedada pelos princípios da boa-fé e da lealdade societária, resultou em decisão que negou à subsidiária brasileira participação no produto da transação com a Endesa Chile, beneficiando exclusivamente a Agravante. A Recorrente também sustenta que essas deliberações são legítimas e que não houve qualquer violação à autonomia da pessoa jurídica. No entanto, ao analisar o conjunto das práticas societárias, contratuais e financeiras, percebe-se a formação de um quadro sistemático de instrumentalização da pessoa jurídica, cuja finalidade era concentrar ganhos na matriz e blindar a subsidiária de responsabilidade patrimonial, frustrando a satisfação de créditos legítimos. Assim, está devidamente comprovado que a Tecnimont do Brasil foi utilizada como escudo para práticas abusivas da Agravante, com prejuízo concreto à parte exequente, aqui Agravada. Diante desse cenário, é impositiva a manutenção da decisão recorrida, pois “comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico.” (REsp n. 1.965.982/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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