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Processo nº 1004705-56.2025.8.11.0037

ID: 329026515

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004705-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004705-56.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN BORGES DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004705-56.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por WILLIAN BORGES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, objetivando a realização do procedimento de TRATAMENTO CIRURGICO TIMPANOMASTOIDECOTOMIA. Solicitado os custos do tratamento em instituição privada, foram coligidos o orçamento das empresas COT – Clínica Medicina Especializada Ltda sob direção médica da Dra. Ângela Rubia, no valor de R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos), bem como o Hospital Geral sob direção médica do Dr. Mário Espósito e a equipe anestésica da empresa Hypnos Anestesiologia, no custo de R$ 30.600 (tinta mil e seiscentos reais). Assim, abriu-se vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), devidamente intimada, quedou-se inerte, o que se entende como anuência no tocante a negociação assíncrona. Assim sendo, verifico que a COT – CLÍNICA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA sob direção médica da DRA. ÂNGELA RUBIA efetivaram o menor custo para o tratamento R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, DETERMINO que a COT – CLÍNICA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA sob direção médica da DRA. ÂNGELA RUBIA, agendem e realizem o TRATAMENTO CIRURGICO TIMPANOMASTOIDECOTOMIA, no momento mais breve possível, conforme o fluxo da agenda médica hospitalar, ao autor WILLIAN BORGES DE OLIVEIRA em observação ao custo apresentado nestes autos, devendo entrar em contato com o paciente ou familiar, cientificando-o da data, horário e local, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão no e-mail da empresa prestadora do serviço. Destaco que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. O deslocamento deverá ser realizado por meio de transporte adequado à dimensão de sua enfermidade, devendo o (a) paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, a encargo do referido Município. Concluído o procedimento/tratamento, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço médico-hospitalar. Pontuo que os valores oriundos da internação hospitalar e médicos deverão ser acompanhados de prontuário e fatura hospitalar para supervisão de contas para fins de pagamentos. Fica anotado que os valores em sede de prestação de contas que excederem o orçamento aqui autorizado em razão de intercorrências clínicas (se o caso) serão cobrados de acordo com a tabela de plano de saúde: a) regional, em caso de realização do procedimento em âmbito estadual; b) nacional, caso sua realização ocorra em outro estado da federação que não o Estado de Mato Grosso. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004705-16.2025.8.26.0077

ID: 279959719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004705-16.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004705-16.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tendo em v… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1004705-16.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tendo em vista a prova documental juntada, em especial a cópia do contrato anexado, a notificação para efeitos de constituição em mora do(a) devedor(a), com fundamento no disposto do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, do "bem" descrito na exordial e seus respectivos documentos, com as prerrogativas do artigo 172, §§ 1º e 2º, do CPC, depositando-o nas mãos do autor ou a quem o mesmo indicar. Caso necessário, fica desde já, deferido a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força pública, devendo esta ser efetivada com uso dos meios estritamente necessários e suficientes para que, com a moderação recomendável em situações, façam eficaz a ordem de Busca e Apreensão. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e no prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 307 do Código de Processo Civil). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). O mandado ficará em cartório aguardando comparecimento do localizador/depositário para efetivação da tutela de urgência junto ao Sr. Oficial de Justiça plantonista, oportunidade em que o localizador/depositário indicará o endereço onde deverá ser efetivada a diligência, devendo fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Decorrido o prazo acima indicado, intime-se pessoalmente o requerente, nos termos do art. 485, §1º do CPC, para dar atendimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 3º, § 10, I, do Decreto nº 911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043/2014), determino que se proceda o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, objeto da presente ação, bem como à inclusão da restrição de circulação através do sistema RenaJud. Realizada a apreensão, oficie-se, imediatamente, ao referido órgão de trânsito, para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto nº911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, e como ofício para que o departamento de trânsito competente registre, junto ao Renavam, o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, ficando a parte autora responsável pela remessa do documento, devidamente instruído com cópia da inicial, bem como sua comprovação de entrega, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro o requerimento para tramitação do feito em segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses constantes do artigo 189, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha: Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 1004705-39.2025.8.26.0037

ID: 331488241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004705-39.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DOS S. L. V. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004705-39.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - H.V.S. - - L.V.T. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Remetam-se os autos ao … Processo 1004705-39.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - H.V.S. - - L.V.T. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual para "Guarda de Família". 3 - Diante dos motivos expostos na petição inicial, da prova documental apresentada e do parecer ministerial (p. 158), vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e concedo à genitora a guarda provisória da menor Heitor (7 anos). 4 - Diante das necessidades especiais da criança (TEA - CID F.84.0), com fundamento nos artigos 4º e 13 da Lei nº 5.478/68 fixo os alimentos provisórios em 53% do salário mínimo federal. Tão logo informados os dados bancários do alimentado, oficie-se à empregadora para implantação da pensão alimentícia (dados empregadora, p. 9). 5 - Designo audiência de conciliação para o dia 05 de setembro de 2025, às 16h00min. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 6 - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA (OAB 306929/SP), PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA (OAB 306929/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP)

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Processo nº 1004705-43.2025.4.01.3311

ID: 333475380

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-43.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON LAVIGNE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE MIRANDA FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FRANCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004705-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004705-43.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON LAVIGNE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: JULIANE MIRANDA FREITAS - BA42177, VINICIUS FRANCO OLIVEIRA - BA38513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que, o ato ordinatório ID ato ordinatório 2192575792 saiu com equívoco em relação à data da perícia, uma vez que o perito Luiz Rogério Sena Pereira realizou perícias no dia 21/07/2025, ao invés de 23/07/2025. ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista a certidão supra, fica redesignada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LUIZ ROGERIO SENA PEREIRA, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 18/08/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-305/2014. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Wall Center Construcao E Acabamento Ltda x União Total Engenharia Ltda - Epp

ID: 309321805

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0028051-90.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALL CENTER CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO TOTAL ENGENHARIA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

OTACILIO PERON

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ROXANIA VILELA AVALLONE PIRES

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VITTOR ARTHUR GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0028051-90.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Wall Center Construção e Ac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0028051-90.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Wall Center Construção e Acabamento Ltda. em desfavor de União Total Engenharia Ltda. - EPP. A exequente se manifestou por meio do id 155901666, pugnando pela extinção do processo, tendo em vista que o crédito perseguido na ação foi incluído no plano de recuperação judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Wall Center Construção e Acabamento Ltda. em desfavor de União Total Engenharia Ltda. - EPP. Sem maiores delongas, é pacífico o entendimento de que caso haja aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, deve ser extinta a ação de execução. É notório que a recuperação judicial se realiza em duas fases, sendo a primeira o deferimento do processamento da recuperação judicial, já a segunda a rejeição ou aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Sendo deferido o processamento da recuperação judicial, impõe-se a suspensão do curso de todas as ações e execuções, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Após o decurso do prazo acima mencionado, o plano de recuperação judicial pode ser rejeitado, o que implicaria no prosseguimento das demandas regularmente ou, caso seja aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, resulta no instituto da novação, devendo a execução ser extinta. Dispõe o art. 59, da Lei nº 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Corroborando desse entendimento, encontram-se as jurisprudências pátrias: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CRÉDITO HABILITADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO APROVADO SEM RESSALVA OU OPOSIÇÃO DO CREDOR - SUPRESSÃO DE GRANTIAS - VALIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO TEMPESTIVA DO CREDOR – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – ANÁLISE PREJUDICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o crédito executado está habilitado na Ação de Recuperação Judicial cujo plano foi devidamente aprovado com a inclusão do montante perseguido, pertinente a extinção da ação executiva. 2. Conforme entendimento jurisprudencial que vem sendo consolidado, as cláusulas do Plano de Recuperação Judicial que preveem a supressão das garantias só não podem ser impostas aos credores que não concordaram expressamente com o Plano. 3. A aprovação do Plano de Recuperação Judicial sem qualquer objeção quanto à extensão da novação aos coobrigados confere validade à cláusula que a prevê, tendo sido exatamente o que ocorreu nestes autos. Precedentes do STJ. 4. A exigência de prequestionar com o escopo de interpor Recurso Especial ou Extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não necessita apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados. (N.U 1004705-76.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 19/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO – ART. 924, II, DO CPC – INVIABILIDADE – PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO –RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ÔNUS DO APELADO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PREJUDICADO. “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos” (caput do art. 49 da Lei 11.101/2005). “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias” (art. 59 da Lei 11.101/2005). Se a parte devedora deu causa ao ajuizamento da Ação, a extinção pela perda superveniente do objeto impõe a sua condenação aos ônus sucumbenciais. (N.U 0056372-09.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1004705-70.2025.8.11.0000

ID: 258882121

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004705-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GORGEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004705-70… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004705-70.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: FERNANDO GORGEN EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. FERNANDO GORGEN opõe recurso de embargos de declaração (ID 278294865) objetivando sanar suposta omissão que estaria maculando a decisão constante no ID nº 278117860, proferida no Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso, para manter a decisão que determinou o sobrestamento da presente demanda até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF (Tema 1.290) pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão, ao argumento de que o caso dos autos não se enquadraria na hipótese de suspensão determinada no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1.290), porquanto o cumprimento de sentença decorre de ação revisional individual, já transitada em julgado, não guardando relação com a Ação Civil Pública que originou o referido recurso extraordinário. Alega, ainda, que a suspensão determinada no Tema 1.290 não alcançaria execuções oriundas de sentenças individuais, que teriam objeto e causa de pedir distintos da ação coletiva. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a suspensão do cumprimento de sentença. Recurso tempestivo (ID 278319356). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 280890358. É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. No caso, verifica-se que razão não assiste ao embargante. Isto porque, a decisão embargada analisou adequadamente a controvérsia posta nos autos, tendo fundamentado, de forma clara e objetiva, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.445.162/DF (Tema 1.290), reconheceu a repercussão geral da discussão acerca dos critérios de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, tendo determinado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da matéria em trâmite no território nacional. A suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.290 abrange todas as demandas que discutem o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, independentemente de se tratar de ação coletiva ou individual. A determinação de sobrestamento atinge, inclusive, os cumprimentos de sentença, ainda que decorrentes de ações individuais, desde que versem sobre a mesma controvérsia jurídica relativa à aplicação dos índices de correção monetária das cédulas de crédito rural no referido período. Assim, estando o presente cumprimento de sentença diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do Tema 1.290 do STF, correta a suspensão do feito, a fim de se resguardar a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO MÊS DE MARÇO DE 1990 – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - TEMA 1290 DO STF – SUSPENSÃO DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se há discussão na demanda sobre os critérios de reajuste do saldo devedor de cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, é devida a suspensão até o julgamento do RE 1.445.162 (Tema 1290 do STF).” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00031878020138110033, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, estando inviabilizado o acolhimento dos embargos de declaração, sobretudo porque o inconformismo manifestado pelo embargante se dirige, em verdade, ao próprio mérito da decisão, circunstância que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P. I. C. Cuiabá, 16 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Auto Posto Nova Manchester Ltda x Cosan Lubrificantes E Especialidades S/A

ID: 306687947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182978-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVA MANCHESTER LTDA

Polo Passivo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI

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DANIELA LINARDI DE OLIVA

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DESPACHO Nº 2182978-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182978-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Auto Posto Nova Manchester Ltda - Agravado: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A - Interessado: Raízen Tarumã S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182978-37.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2182978-37.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo 3ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé Processo nº: 1004705-73.2018.8.26.0008 Agravante: Auto Posto Nova Manchester Ltda Agravada: Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A Juiz: Luis Fernando Nardell Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 564, aclarada às fls. 590 (na origem), que em liquidação de sentença homologou o cálculo do valor em execução no importe de R$ 28.622.695,65 para data de 11.09.2020, (...), para que surta seus jurídicos e legais efeitos (idem). Inconformada, a agravante-executada sustenta, em síntese, da inconsistência do laudo pericial já que ausente provas para a apuração do montante devido, o que demanda nova colheita da prova técnica e/ou sua readequação aos parâmetros do título. Assim, preliminarmente, pede pela distribuição do recurso a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, absolutamente competente para análise e julgamento da matéria e, no mérito, pugna pela concessão da tutela recursal de urgência e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo (fls. 591, na origem), preparado (fls. 23/26), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Primeiramente, não há que se falar em distribuição do recurso a uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Afinal, a formação do título executivo em questão decorreu do julgamento do recurso de apelação interposto na fase de conhecimento (fls. 07/13, na origem) e do agravo de instrumento nº 2262972-27.2019.8.26.0000 por esta C. Câmara Julgadora antes da vigência da Resolução OE nº 920/2024, que alterou a redação do art. 6º da Resolução OE nº 623/2013 para ampliar a competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Logo, esta C. Câmara Julgadora se tornou preventa para o julgamento deste recurso (artigo 105, "caput", e § 3º, do RITJSP e artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, precedente jurisprudencial do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em Exame Conflito de competência entre a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP. Os recursos de apelação foram inicialmente distribuídos à 18ª Câmara de Direito Privado por prevenção, devido a um agravo de instrumento anterior, já julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado. A matéria envolve ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, abrangendo representação comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a câmara competente para julgar os recursos de apelação, considerando a prevenção estabelecida antes da vigência da Resolução nº 920/2024. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, mas não alterou a prevenção estabelecida anteriormente. 4. A distribuição dos recursos à 18ª Câmara de Direito Privado ocorreu por prevenção, decorrente de agravo anterior, mantendo-se a competência desta câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente, fixando-se a competência da 18ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar os apelos interpostos. Tese de julgamento: "1. A competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não abrange recursos distribuídos após a vigência da Resolução nº 920/2024, quando há prevenção anterior. 2. A prevenção prevalece sobre a ampliação de competência das câmaras especializadas." Legislação Citada: Resolução nº 623/2013, Resolução nº 920/2024, Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.373.132/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.05.2013; TJSP, CC nº 0037940-62.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 22.11.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0006888-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) (g.n.). No mais, presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se a tutela recursal de urgência para suspender o andamento do feito originário até o julgamento do recurso. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se a agravada para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Daniela Linardi de Oliva (OAB: 179564/SP) - Rafael William Ribeirinho Sturari (OAB: 248612/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - 5º andar

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Rosilene Francisca Araújo Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 294221876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004705-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FRANCISCA ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ

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Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SA… Processo 1004705-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rosilene Francisca Araújo dos Santos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSILENE FRANCISCA ARAÚJO DOS SANTOS ingressou com ação indenizatória contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em resumo, que em 09/2024, a autora foi ludibriada por uma empresa que se autodenominava Ventury Fx, a realizar investimentos. Afirmou que segundo um suposto consultor da empresa, o serviço oferecido funcionava da seguinte forma: os clientes depositavam valores, a empresa investia o valor depositado e retornava o lucro para o cliente. Alegou que diante da promessa de ganho, efetuou um empréstimo e investiu o valor de R$ 3.380,67, por meio de duas transações Pix, contudo, após 1 mês do depósito, a autora precisou do dinheiro e solicitou a devolução do valor para a empresa, mas foi informada que o valor investido tinha sido perdido e que a autora não tinha mais nenhum valor a receber, quando então descobriu ter sido vítima de golpistas, que a empresa é fictícia e que sequer possui CNPJ. Afirmou que as instituições financeiras devem cumprir algumas normas obrigatórias na abertura, manutenção e no encerramento de contas bancárias conformeResolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (BCB) e que o réu, instituição financeira que a empresa golpista abriu e mantém a sua conta bancária, não cumpriu com os deveres impostos na referida resolução, que objetivam justamente evitar a ocorrência de golpes, por meio do controle na abertura de contas bancárias. Alegou que se as verificações tivessem sido realizadas, não seria permitida a abertura da conta pela empresa golpista, bem como que o réu permitiu que esta criasse conta com o nome fantasia de Stark Bank S/A, induzindo pessoas a acreditar que estão realizando transação confiável. Alegou a incidência de Código de Defesa do Consumidor e que em razão dos fatos sofreu danos materiais e morais. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar o réu a pagar R$ 3.380,67 de danos indenização por materiais e R$ 4.000,00 por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/66 e 70/74). O réu foi citado (fl. 79) e apresentou contestação (fls. 81/94), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide do beneficiário da quantia contestada, Stark Bank S/A. No mérito afirmou que não houve nenhuma fraude, o golpe ocorreu sem sua participação e a autora assumiu o risco quando efetivou as transferências. Mencionou que réu apenas mantém a administração da conta corrente utilizada para recebimento de valores transferidos pela autora, atuando o banco meramente como prestador de serviços. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento e requereu a decretação de segredo de justiça, pois aduziu que precisa apresentar informações confidenciais que estão protegidas pela Lei Complementar nº 105/01, pois será necessário abrir dados relacionadas ao favorecido do golpe visando demonstrar a veracidade das alegações trazidas. Afirmou que não houve apresentação de boletim de ocorrência a despeito da alegação de golpe pela internet e ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Disse que a alegação de falso investimento pela empresa Venture FX sequer foi comprovada e o pagamento foi efetuado para outra empresa. Negou a existência de falha na prestação dos serviços. Mencionou que a conta beneficiária do crédito foi aberta junto ao banco réu nos termos da Resolução 4.753/2019 do Bacen, mediante apresentação de todos os documentos necessários para tanto, sem qualquer indício de irregularidade, bem como mencionou a ausência de movimentações atípicas na referida conta, pretendendo a autora transferir a sua responsabilidade de não realizar transferências suspeitas ao réu, alheio a toda a situação. Mencionou que efetuou o encerramento da conta do favorecido, que fora aberta em 06/09/2012 de forma regular, obedecendo às determinações oriundas do Banco Central. Fez considerações sobre o MPD (mecanismo especial de devolução) e que não foi possível a preservação dos valores. Mencionou a ocorrência de fortuito externo, impugnou a ocorrência de danos moral e material. Alegou ao não cabimento de inversão do ônus da prova. Fez considerações sobre os honorários advocatícios. Juntou documentos. Réplica (fls. 272/278). É o relatório. DECIDO. Alegando a autora que houve falha na prestação dos serviços bancários que teria contribuído para alegada fraude que afirmou ter sido vítima, e que ensejou, em tese, a ocorrência de danos materiais e morais cujo ressarcimento pretende, o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade. Afasto também a denunciação da lide, ausente configuração de hipótese do artigo 125 do CPC, o que também é vedado pelo artigo 88 do CDC. No mais, concedo o prazo de 10 dias para o réu junte aos autos a documentação mencionada na contestação relativamente à abertura da conta corrente de terceiro, Stark Bank S/A, a qual deve ser inserida no sistema SAJ como "documento sigiloso", ficando, assim, prejudicada, por desnecessidade, a decretação de segredo de justiça. Após, diga a autora no mesmo prazo e venham conclusos para sentença. Int. - ADV: BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ (OAB 20291/MS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Carlos Frederico Corrêa Patrocinio e outros x Edilaine Vieira Santiago Representações Ltda. Epp. (Fantasia: Aos Home)

ID: 259527270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-77.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICO CORRêA PATROCINIO CAROLINA AMORIM SCHULZE PATROCINIO

Polo Passivo:

EDILAINE VIEIRA SANTIAGO REPRESENTAçõES LTDA. EPP. (FANTASIA: AOS HOME)

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MIRIAM CAPELETTE

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ADV: Miriam Capelette (OAB 132920/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1004705-77.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Frederico Corrêa Patrocin… ADV: Miriam Capelette (OAB 132920/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Processo 1004705-77.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Frederico Corrêa Patrocinio, Carolina Amorim Schulze Patrocinio - Reqdo: Edilaine Vieira Santiago Representações Ltda. Epp. (Fantasia: Aos Home) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1004705-37.2025.4.01.3701

ID: 336840117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004705-37.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA CONCEICAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004705-37.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004705-37.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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