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Elisa Tsuruko Aracaki x Carlos Alberto Monteiro França

ID: 324291713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004727-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISA TSURUKO ARACAKI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MONTEIRO FRANçA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO

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Processo 1004727-60.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisa Tsuruko Aracaki - Carlos Alberto Monteiro França e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terce… Processo 1004727-60.2025.8.26.0405 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisa Tsuruko Aracaki - Carlos Alberto Monteiro França e outro - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro apresentados por Elisa Tsuruko Aracaki em face de Carlos Alberto Monteiro França e outro. Reportou que nos autos de cumprimento de sentença o embargado, na qualidade de exequente, pugnou pela penhora de todos os bens da executada, culminando na penhora do apartamento 14, Bloco C, do condomínio Flamboyant. Na execução houve apresentação de impugnação, com o respectivo acolhimento e destituição da penhora. Ocorreu que o embargado interpôs agravo de instrumento, que teve parcial provimento, determinando o retorno dos autos à origem para intimação pessoal da embargante como terceira interessada. Alegou a embargante, no mérito, que é legítima proprietária do bem, pagou o preço integral e sempre vem arcando com os tributos relacionados ao mesmo.Requereu, assim, a suspensão da constrição e a manutenção de sua posse sobre o bem. Juntou documentos às fls. 8 e ss. Os embargados apresentaram defesa às fls. 133 e ss. Informaram que os documentos juntados pela embargante não comprovam a veracidade de suas alegações. Indicaram que não consta o IPTU desde a data da entrega dos bens e os carnês estão em nome da executada. Informou que o termo de adesão e compromisso de participação é prova unilateral, assim como os demais documentos juntados. Informou que por decisão da 9ª Camara de Direito Privado do Eg. TJSP, nos autos 2223656-31.2024.8.26.0000 não estava suficientemente e documentalmente provada a alegação, por se tratar de prova unilateral. Impugnou os documentos juntados e pediu a improcedência. A embargante pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em que pese a questão guardar relação diretamente com produção de prova documental, tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, defiro a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pela embargante. Designo para tanto o dia 02 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizado pela plataforma TEAMS. Intimem-se as partes e as testemunhas, até três por fato, cujo rol deve ser apresentado em 10 dias, com os respectivos endereços de e-mail. - ADV: GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP)

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Processo nº 1004727-11.2025.8.26.0001

ID: 308375769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004727-11.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DE LIMA FATIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO MARIANO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1004727-11.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Inez de Lima Fatia - ATENÇÃO: COBRANÇA - TAXAS E DESPESAS PROCESSUAI… Processo 1004727-11.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Inez de Lima Fatia - ATENÇÃO: COBRANÇA - TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS - VER ROTEIROS AUTOR E RÉU ABAIXO (DISPONIBILIZADO NO SISTEMA SAJ/PG5). Folhas 94/95: Em homenagem ao princípio da celeridade processual, observando tratar-se de matéria de direito e a improbabilidade de acordo, cite-se e intime-se o réu, pelo Portal Eletrônico, para contestar no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá formular proposta de acordo e requerer fundamentadamente a designação de audiência de instrução e julgamento. Para a parte assistida por advogado: Conforme COMUNICADO CG Nº 786/2021/2021, a contestação com PEDIDO CONTRAPOSTO, apresentada nos termos do Art. 1.268 das NSCGJ, deverá ser oferecida por peticionamento eletrônico INTERMEDIÁRIO: Petição Diversa, Código 7846- Contestação com Pedido Contraposto (JEC). Para a parte não assistida por advogado:A contestação deverá ser oferecida por meio de petição assinada (acompanhada de eventuais documentos pertinentes) a ser entregue no cartório do 2º Ofício do Juizado Especial, Foro Regional I - Santana, 3º andar, sala 305. Se a partes autora e ré tiverem provas a apresentar por meio de mídia, tais como áudios e vídeos, disponibilizem o arquivo pretendido na nuvem (Dropbox, Google Drive, por exemplo, conforme roteiro no final), indicando o link nestes autos a fim de se evitarem armazenamentos desnecessários de mídias - a parte ré deverá disponibilizar o arquivo junto com a contestação e a parte autora no prazo de cinco (5) dias. Com a disponibilização, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco (5) dias. Em caso de impossibilidade previamente justificada nos autos, alternativamente, depositem a mídia original em cartório e tantas cópias quantas forem as partes do processo, nos termos do art. 1.259, § 3º das Normas de Serviço da CGJ (parte ré junto com a contestação parte autora no prazo de cinco dias), facultada a manifestação da parte contrária, no prazo de cinco (5) dias. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EVERALDO MARIANO DA CONCEIÇÃO (OAB 461944/SP)

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Processo nº 1004727-36.2025.8.26.0704

ID: 294863368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004727-36.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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Processo 1004727-36.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Noboru Motizuki - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade d… Processo 1004727-36.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Noboru Motizuki - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, na qual o autor alega, em síntese, que foi indevidamente negativado pela ré por dívida que desconhece, no valor de R$ 1.635,64. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito se manifesta pela negativa do autor quanto à existência de qualquer causa que pudesse dar origem ao débito. Em cognição sumária, própria deste momento processual, os documentos que instruem a inicial são suficientes para conferir verossimilhança à alegação, cabendo à ré, em momento oportuno, o ônus de comprovar a legitimidade da cobrança. O perigo de dano é evidente e notório. A manutenção da inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito acarreta graves e conhecidos prejuízos, restringindo o acesso ao crédito no mercado e maculando a sua honra e imagem. A espera pela decisão final do processo para a sustação dos efeitos da negativação poderia impor ao requerente dano de difícil reparação. Ademais, a medida é reversível, pois, caso a presente ação venha a ser julgada improcedente, o crédito poderá ser novamente exigido pela ré. Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome do autor do rol de inadimplentes do SERASA, em razão do débito indicado na incial. Providencie a serventia o necessário pra exclusão do apontamento restritivo de fs. 29/30, através do sistema SERASAJUD. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). Expeça-se carta de citação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI (OAB 420462/SP)

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Aleff Gustavo Martos Silva x Roberto Matias

ID: 325396077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004727-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEFF GUSTAVO MARTOS SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO MATIAS

Intimação

Advogados:

KARLA RENATA CORREA

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GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 1004727-74.2025.8.26.0077 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Aleff Gustavo Martos Silva - Roberto Matias - Vistos. ALEFF GUSTAVO MARTOS SILVA ajuizou os presentes Embargos à Ex… Processo 1004727-74.2025.8.26.0077 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Aleff Gustavo Martos Silva - Roberto Matias - Vistos. ALEFF GUSTAVO MARTOS SILVA ajuizou os presentes Embargos à Execução em face de ROBERTO MATIAS, alegando, em resumo, que negociou o requerido a compra de um tablet, que após a entrega identificou que o produto não possuía as características prometidas e entrou em contato com o embargado questionando a diferença e solicitando a devolução da entrada, mantendo o produto preservado, porém foi negado pelo vendedor. Invocou o direito de arrependimento previsto. Alegou descumprimento da oferta. Pediu a procedência para declarar a inexigibilidade do débito, desfazendo o negócio jurídico. Atribuiu à causa o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Juntou documentos. O embargado apresentou contestação, alegando que o embargante não nega a compra e a mora e que não comprovou ter solicitado a devolução do produto no prazo legal. Informou que, em conversa via WhatsApp, o embargante afirmou que o produto apresentava "defeito", mas na inicial declarou que o tablet estava "perfeito". Pediu a improcedência dos embargos. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, por ser matéria exclusivamente de direito e por já estarem nos autos os elementos probatórios suficientes para a elucidação da controvérsia. O pedido é improcedente. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O autor alega que o tablet adquirido não possuía as características prometidas pelo vendedor, tendo manifestado o desejo de desfazer o negócio jurídico e devolver o produto logo após o recebimento. Embora se aplique a possibilidade de arrependimento e a rescisão por descumprimento da oferta, o embargante não comprovou nem a divergência entre produto e oferta, nem a existência de vício do produto e nem o exercício do arrependimento no prazo legal. Ademais, é fato incontroverso a mora do embargante. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer nulidade no título executivo, sendo exigível a obrigação. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEFF GUSTAVO MARTOS SILVA em face de ROBERTO MATIAS nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, observando-se a gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KARLA RENATA CORREA (OAB 471551/SP), GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Reni Aparecida Dos Santos x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 306983447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004727-15.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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PETERSON DOS SANTOS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1004727-15.2024.8.26.0108 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Reni Aparecida dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Agibank S.A. -… Processo 1004727-15.2024.8.26.0108 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Reni Aparecida dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Bradesco S/A - Para o fim de se evitar futura arguição de nulidade, republico o ato ordinatório de fls. 532, visto que não publicado para todos os advogados habilitados nos autos: "Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso.". - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Fms Seaways Ag. x Conteudo Agencia De Publicidade Ltda. e outros

ID: 291649102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022093-61.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FMS SEAWAYS AG.

Polo Passivo:

CONTEUDO AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA. NORTE EDITORA LTDA. SOCIEDADE DE TELEVISAO MANUARA LTDA. TERRA EDITORA COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE HADAD SOBRINHO

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 0022093-61.2016.8.26.0562 (processo principal 1004727-60.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - FMS SEAWAYS AG. - TERRA EDITORA COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA… Processo 0022093-61.2016.8.26.0562 (processo principal 1004727-60.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - FMS SEAWAYS AG. - TERRA EDITORA COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - - Norte Editora Ltda. - - Conteudo Agencia de Publicidade Ltda. - - Sociedade de Televisao Manuara Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA em face da decisão de fls.583/584, que apresentaria incongruências relacionadas à manutenção do bloqueio, convertendo-se em penhora. Os presentes embargos, no entanto, devem ser rejeitados, pois a decisão não foi, salvo melhor juízo, obscura, contraditória ou omissa nas questões levantadas pela embargante, ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil. Neste caso, sem embargo de opiniões contrárias, é preferível conhecer dos embargos de declaração, se a parte alega obscuridade, omissão ou contradição, embora não se tenham, em realidade, verificado (RTFR 89/65). A meu ver, respeitados os argumentos da embargante, não há, na decisão embargada, qualquer incongruência a justificar a postulação de correção por meio da manejada espécie recursal, posto que os fundamentos da convicção do Juízo, decidindo por rejeitar a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, foram nela claramente expostos. Verifica-se, portanto, que a embargante, à toda evidência, vale-se da presente via para postular a reforma do julgado em face de sua irresignação. Tendo a decisão embargada abordado os temas questionados, há de se observar que, caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Superior Instância, com a costumeira presteza, corrigi-lo-á. Não se está aqui afirmando que os embargos de declaração nunca podem ter caráter infringente. A própria sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil evidencia que os embargos de declaração podem levar à modificação do julgado, mas tão somente como consequência da solução de uma situação de obscuridade, contradição ou omissão, além de eventual correção de inexatidão material. Não se trata do caso em apreço, em que, como já frisado, não se configuram, com relação às argumentações da embargante, quaisquer das hipóteses de cabimento elencadas no Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, pois ostentam nítido caráter infringente, não havendo os vícios alegados. Deixo de aplicar a multa estabelecida no § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil, por não verificar o caráter manifestamente protelatório do recurso. Int. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP)

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Carlos Aparecido Gonçalves Junior x Thais Miranda Dias De Oliveira

ID: 312210870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003197-53.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

THAIS MIRANDA DIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KAMILA MENDONÇA DA SILVA

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CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

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Processo 1003197-53.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Aparecido Gonçalves Junior - Thais Miranda Dias de Oliveira - De início, indefiro o pedido de … Processo 1003197-53.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Aparecido Gonçalves Junior - Thais Miranda Dias de Oliveira - De início, indefiro o pedido de desbloqueio do valor parcialmente constrito porque não comprovada a natureza alimentar, vez que os extratos bancários em nada sugerem serem os valores oriundos do salário da executada. Portanto, mantenho a penhora parcial realizada e, por consequência passo a análise dos embargos de devedor. Com efeito, em que pese a alegação de abusividade de cláusula contratual, é dos autos que, o contrato de prestação de serviços foi regularmente assinado pela embargante/executada e que os serviços foram prestados pelo embargado até a desistência sem justa causa pela embargante. Ao depois, ao contrário do alegado pela executada, a multa não se revela onerosa a fim de legitimar sua redução, sendo adequada ao objeto do contrato até a desistência. Nesse passo, o título extrajudicial é líquido, certo e exigível. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso da executada/embargante - Ilegalidade da cláusula penal - Valor abusivo - Ausência de amparo legal - Nulidade - Direito potestativo da recorrente em revogar o mandato - Desistência antes do ingresso da ação - Impossibilidade de estipulação de cláusula penal superior ao valor da obrigação principal - Enriquecimento sem causa do exequente. Irresignação desacolhida - Ausência de falha no cumprimento do contrato por parte do recorrido - Autora que unilateralmente optou pela desistência da demanda - Possibilidade de aplicação da multa, conforme pactuado em contrato - Cláusula claramente estabelecida, prevendo o pagamento de honorários no valor de três salários mínimos em caso de rescisão pelo contratante, antes do ingresso da ação - Observância do princípio "pacta sunt servanda" - Cumprimento do dever de informação e clareza nas cláusulas contratuais - Ausência de abusividade - Autora que não demonstrou, conforme o ônus probatório, que o valor da cláusula penal supera o montante da demanda trabalhista - Cláusula penal válida e aplicável - Valor não reputado excessivo e pactuado livremente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004727-05.2024.8.26.0564; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardo do Campo -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (grifei) Ante o exposto, rejeito os embargos de devedor. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no artigo 55, II, da Lei 9.099/95. Após, o trânsito em julgado, expeça-se MLE ao exequente do valor transferido a estes autos. Em prosseguimento do feito, traga o exequente memória atualizada do débito. Intime-se. - ADV: CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 390139/SP), KAMILA MENDONÇA DA SILVA (OAB 471288/SP)

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Processo nº 1004727-66.2022.4.01.3001

ID: 314714676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004727-66.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON FREITAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004727-66.2022.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004727-66.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON FREITAS DA SILVA - AM14138 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 2 de julho de 2025. NICOLLE ARAUJO DO VALE Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jandir Paulo Hickmann x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323969872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004727-82.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR PAULO HICKMANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004727-82.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JANDIR PAULO HICKMANN POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004727-82.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: JANDIR PAULO HICKMANN POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária Para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural, proposta por JANDIR PAULO HICKMANN, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação da autarquia ré (ID. 175862350). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido autoral (ID. 182371859). Réplica autoral no ID. 182712129. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ID.183699182), enquanto a requerida permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo, pois, ao saneamento do feito. Não havendo preliminares a serem analisadas, verifico que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade, motivo pelo qual o declaro saneado. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) condição de segurada da parte autora; b) o atendimento a carência mínima exigida para a concessão do benefício. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Da Prova oral A fim de esclarecer sobre a qualidade de segurado rural, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Com base na Resolução nº 465, de 22.06.2022, que institui diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional em sua forma digital, e considerando as circunstâncias geográficas desta Comarca, que atende outros quatro municípios com distâncias de até 200 quilômetros, inclusive com trechos sem pavimentação asfáltica, verifica-se a necessidade de realizar as solenidades de forma híbrida, visando à celeridade processual. Consigno que a audiência será realizada/gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjZiM2EwMmItM2VjNS00ZjdkLWE1YzItZmVkNmIzOGZjNGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd74c05d-ebab-4128-8dc5-3e56509ce866%22%7d Frisa-se que, de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que cada parte apresente seu respectivo rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004727-22.2023.8.26.0505

ID: 325602019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004727-22.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO EUGENIO TONIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

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Processo 1004727-22.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marco Eugenio Toniello - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos auto… Processo 1004727-22.2023.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marco Eugenio Toniello - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, o que faço para: I - DECLARAR inexigível a dívida ativa concernente aoIPVA do exercício de 2021 do veículo objeto dos autos; II - CONDENAR o requerido Estado de São Paulo a pagar ao requerente, a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 1.000,00, a ser corrigido monetariamente desde a data da prolação da sentença e acrescido de juros legais de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do C. Superior Tribunal de Justiça), nos moldes da fundamentação. Não há condenação ao pagamento das custas e dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (artigo 11, Lei nº 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. P. e Intimem-se. - ADV: MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 324308/SP)

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