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Resultados para "1004727-54.2023.8.26.0268"

Maria Da Conceicao Gomes x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 258981681

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004727-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

80

Advogados:

NATHALIA CRISTINA DE SOUZA

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ROSIMAR DA SILVA AMORIM PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004727-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO GOMES RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Local: (#)…

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Processo nº 1004727-02.2025.8.13.0024

ID: 316639724

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004727-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA CRISTINA DE SOUZA

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ROSIMAR DA SILVA AMORIM PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004727-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A) : NATHALIA CRISTINA DE SOUZA (OAB MG119893) ADVOGADO(A) : ROSIMAR DA SILVA AMORIM PASSOS (OAB MG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004727-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A) : NATHALIA CRISTINA DE SOUZA (OAB MG119893) ADVOGADO(A) : ROSIMAR DA SILVA AMORIM PASSOS (OAB MG178033) DECISÃO Vistos Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que a parte autora alega que o réu vem realizando descontos em seu benefício previdenciário sem, contudo, ter sido contratado qualquer serviço. Em sede de tutela de urgência, pugna que o réu se abstenha de realizar descontos em sua aposentadoria. É o relato. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça com base na documentação acostada. Como se sabe, para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se mister a presença, de plano, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da probabilidade do direito e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação . No caso em questão, a parte autora afirma que notou a redução do valor de seu benefício previdenciário e que foi informada de que os descontos são relativos a relação jurídica que jamais contratou. Ao evento 1, DOC8 a parte requerente apresentou o histórico de créditos realizados, mostrando a existência de descontos em sua previdência pelo réu atinente a uma suposta contribuição. Não é razoável que se imponha ao consumidor que faça prova negativa do alegado: não se pode exigir a demonstração de que os consumidores não firmaram ou não anuíram com a relação jurídica. Eis, aqui, a probabilidade do direito da requerente. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entende-se que permitir que a parte autora seja submetida até o final da lide aos descontos realizados em razão de contrato que alega não ter firmado implicaria em lhe impor danos irreparáveis. Pelo exposto, hei por bem deferir a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte ré proceda à suspensão dos descontos na aposentadoria da parte autora. Intime-se a parte autora quanto à presente decisão. A tentativa de conciliação será postergada, mormente até manifestação nesse sentido pela parte requerida. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia, cabendo também, informar expressamente quanto ao seu interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Acaso não encontrado o citando e realizado o requerimento pela parte interessada, desde já defiro a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados ao juízo, autorizando a Sra. Escrivã a proceder a respectiva diligência. Apresentada contestação, caso haja manifestação de interesse por alguma das partes na designação de audiência de conciliação, proceder à inclusão do feito na pauta fornecida pelo CEJUSC. Se ambas as partes manifestarem o desinteresse na designação de audiência de conciliação, ou tendo essa sido realizada sem efetividade na composição das partes, o Autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, certifique a Sra. Escrivã quanto ao recolhimento das custas processuais necessárias. Formulado o pedido de justiça gratuita pelo reconvinte, dê-se vista ao Autor/Reconvindo para apresentar contestação e manifestar-se sobre o referido pleito, devendo o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentação de impugnação no prazo de 15 dias, sendo certo que o pleito de gratuidade será apreciado no momento do saneamento e organização do processo. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Ausente dilação probatória, retornem os autos à conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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