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O. S. C. F. E I. x W. J. Dos S.

ID: 326086532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000777-08.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

W. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

JAILSON CAVALCANTE DE LIMA FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000777-08.2023.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - W.J.S. - Vistos. 1 - Considerando os documentos juntados às fls. 176, que demonstram que o … Processo 1000777-08.2023.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - W.J.S. - Vistos. 1 - Considerando os documentos juntados às fls. 176, que demonstram que o executado aufere proventos mensais inferiores a três salários-mínimos, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 Fls. 160/165: Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, e § 2º, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos a título de salários, aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, salvo nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso, o executado comprovou o recebimento de verba salarial creditada em sua conta bancária em 02/06/2025 (fls. 171/172), conforme holerite de fl. 176. A constrição parcial ocorreu em 10/06/2025 (fl. 182), incidindo sobre valor de natureza salarial, em montante muito inferior ao limite legal. Não se trata de crédito alimentar, o que afasta as exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, DETERMINO O DESBLOQUEIO do valor de R$ 218,19 (duzentos e dezoito reais e dezenove centavos) na conta corrente de titularidade do executado. Caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se o necessário para o levantamento do valor em favor da executada. Para expedição do mandado de levantamento, traga o interessado o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. 3 No mais, verifico que há pedido de constrição de 30% dos rendimentos da parte executada (fls. 185/190), que passo a analisar. Ao que pese a impenhorabilidade imediata reconhecida acima, é de se pontuar que há possibilidade de constrição parcial de saldo salarial em hipóteses de execução de dívidas de natureza não alimentar, em casos em que fique demonstrada possibilidade de essa verba suportar a constrição, sem prejudicar a dignidade do devedor (sua manutenção mínima ou básica), e que não existam outros meios executórios eficazes. Ocorre, porém, que é necessário analisar o valor do salário caso a caso para se conhecer de sua eventual condição de impenhorabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No presente caso, o executado exerce a função de borracheiro na empresa "Parapuã Agroindustrial S/A" e aufere renda mensal média de R$ 2.900,00 (fl. 176). Apesar de regularmente citado, não quitou o débito, e as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas, arrastando-se a execução desde 2023. Dessa forma e em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se a possibilidade, no presente caso, de penhora do salário do devedor, ora limitado ao percentual de 5% (cinco por cento), percentual que se mostra razoável e proporcional, preservando 95% de sua renda mensal para sua subsistência e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de valor equivalente a 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos do executado - WAGNER JESUS DOS SANTOS, CPF: 293.xxx.6xx-25, valor este que certamente não prejudicará a manutenção da dignidade da parte, que ainda disporá de 95% de seus proventos para gastos outros. Por meio desta publicação, fica o executado intimado da penhora. Decorrido o prazo recursal,certifique-seeexpeça-se ofícioà empregadora "Parapuã Agroindustrial S/A" (CNPJ 07.969.961/0002-39), consignando o valor do débito atualizado em 26/03/2024, no montante de R$ 818.267,68. O empregador deverá informar o cumprimento da ordem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência. O valor penhorado deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este feito. Esta decisão servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pelo interessado, acompanhada da certidão de decurso do prazo recursal, com a devida comprovação nos autos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), JAILSON CAVALCANTE DE LIMA FERRO (OAB 30161/MS)

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Processo nº 1004754-78.2025.4.01.3313

ID: 295901579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-78.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DA COSTA PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELETE FREITAS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JIULIETE FREITAS AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004754-78.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004754-78.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Na oportunidade determino a produção de prova pericial médica, por perito nomeado por este juízo. 4. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para a perícia médica, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Proceda-se à produção de prova pericial para fins de realização de levantamento socioeconômico, por assistente social nomeado por este juízo. 10.2 Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial de levantamento socioeconômico. 10.3. Intime-se o referido perito da correspondente nomeação e de que dispõe do prazo de 10 dias para a realização da diligência ora determinada, em conformidade com o formulário para levantamento socioeconômico adotado por este Juízo nos termos da PORTARIA/GABJU 01/2012. 10.4. Após, cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.5. Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. 10.6.Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.7. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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D. C. A. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 311744368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007363-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. A.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MASSARI BORREGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007363-82.2025.8.26.0577 (processo principal 1004754-12.2025.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0007363-82.2025.8.26.0577 (processo principal 1004754-12.2025.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Dom Cotrim Antonioli, representado por sua genitora, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A, visando à efetivação de obrigação de fazer consistente no custeio integral de tratamento multidisciplinar prescrito para o menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que a operadora de saúde custeasse os seguintes tratamentos, sem limitação de sessões e enquanto houver prescrição médica: (i) Terapia Ocupacional com integração sensorial; (ii) Psicoterapia intensiva (ABA); (iii) Fonoterapia com especialista em TEA; (iv) Equoterapia; (v) Musicoterapia; (vi) Psicopedagogia com especialista em TEA; e (vii) Psicomotricidade. Determinou-se, ainda, que, na ausência de profissionais especializados na rede credenciada, o custeio deveria ocorrer por meio de reembolso integral ou pagamento direto a prestadores particulares. O exequente alega descumprimento parcial da obrigação, notadamente quanto à não disponibilização dos tratamentos com os profissionais indicados, requerendo a fixação de multa diária. A executada, por sua vez, sustenta ter disponibilizado tratamento em clínica credenciada, reconhecendo, contudo, a ausência de oferta de equoterapia e musicoterapia. Alega resistência da genitora do menor quanto à metodologia da clínica e à assinatura de documentos. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento do descumprimento parcial da sentença e pela fixação de multa diária. Decido. A controvérsia cinge-se ao cumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de saúde, consistente no custeio de tratamento multidisciplinar ao menor, conforme prescrição médica. A sentença é clara ao estabelecer que, na ausência de profissionais especializados na rede credenciada, a operadora deve custear o tratamento fora da rede, inclusive mediante reembolso integral. A documentação acostada aos autos demonstra que a clínica credenciada indicada pela requerida não oferece todos os tratamentos determinados judicialmente, especialmente equoterapia e musicoterapia, o que configura descumprimento parcial da obrigação. A tentativa da requerida de condicionar o cumprimento da sentença à aceitação de condições não previstas judicialmente (como assinatura de termos e adesão a metodologia específica) não se coaduna com o comando judicial, tampouco pode ser interpretada como boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A resistência da genitora, por sua vez, não se mostra injustificada, diante da ausência de atendimento integral e da necessidade de profissionais especializados, conforme prescrição médica. Diante do descumprimento parcial da obrigação, mostra-se cabível a fixação de multa diária, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, como meio coercitivo para o cumprimento da decisão judicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 536, §1º, do Código de Processo Civil: 1 - Reconheço o descumprimento parcial da sentençapor parte da executada Sul América Serviços de Saúde S/A, especialmente quanto à não disponibilização integral dos tratamentos determinados judicialmente; 2 - Fixo multa no valor de R$ 5.000,00. 3 - Intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação, nos termos da sentença, bem como para que deposite o valor da multa, sob pena de majoração da multa, sem prejuízo de outras medidas que se mostrem necessárias ao cumprimento integral da obrigação. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCELO MASSARI BORREGO (OAB 326280/SP)

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Jose Roberto De Oliveira Medrado x Banco Bmg S/A

ID: 313829270

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004754-66.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA MEDRADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004754-66.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004754-66.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apdo: Jose Roberto de Oliveira Medrado - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA MODULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR SUA SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÕES: O AUTOR PLEITEIA REPETIÇÃO EM DOBRO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALORA ATUALIZADO DA CAUSA; O RÉU, IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO; E (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERADA ABUSIVA A TAXA DE JUROS CONTRATADA (18,02% A.M.) POR DESTOAR SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA (4,69% A.M.), IMPONDO-SE SUA SUBSTITUIÇÃO.RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NOS CONTRATOS ANTERIORES A 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS.CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, DIANTE DO VALOR REDUZIDO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE, SEM JUSTIFICATIVA, O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL. 2. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, V E VIII, 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 8º; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 472, 530; STJ, ERESP 1.413.542/RS, TEMA 1.076. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030457-16.2023.8.26.0576, REL. DES. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), J. 06.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001947-70.2023.8.26.0615, REL. DES. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004754-69.2023.4.06.3811

ID: 274764391

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-69.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUZZO NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENARO LOPES HONORI GUILARDUCCI

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JONATHA DUARTE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-69.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GUSTAVO GUZZO NETTO ADVOGADO(A) : GENARO LOPES HONORI GUILARDUCCI (OAB MG135780) ADVOGADO(A) : JONATHA DUARTE FREITAS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004754-69.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GUSTAVO GUZZO NETTO ADVOGADO(A) : GENARO LOPES HONORI GUILARDUCCI (OAB MG135780) ADVOGADO(A) : JONATHA DUARTE FREITAS (OAB MG157777) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por GUSTAVO GUZZO NETTO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA, em que requer cancelamento de protesto e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência, bem como declaração de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Relata que nunca teve registro junto ao CREA, mas, indevidamente, o seu nome foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito, devido a uma dívida no valor de R$ 1.742,36, a qual afirma desconhecer. Em contestação ( evento 14, CONTES2 ), o CREA suscitou preliminares de incompetência do JEF, ausência de concessão do prazo em dobro para as manifestações da Fazenda Pública e perda superveniente do interesse de agir. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O débito protestado tem origem em auto de infração (nº 270946/2020), no qual a autarquia requerida aplicou a penalidade de multa à parte autora sob o seguinte fundamento: “ DIPLOMADO NO EXERCICIO DA PROFISSAO, SEM O DEVIDO REGISTRO NO CREA”, tipificado no art. 55 da Lei nº 5.194/66 ( evento 14, PROCADM3 ). Com efeito, o ato administrativo que a parte autora visa desconstituir refere-se a auto de infração e multa lavrados em decorrência do poder de polícia do Conselho de Fiscalização Profissional, pela prática de infração administrativa, portanto, sem natureza previdenciária ou fiscal. Como sabido, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando à sua anulação ou ao cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão indenizatória. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial e determino a imediata redistribuição dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Ana Paula Ambrosio Zanelato Marques e outros x Via Azul Viagens E Turismo Ltda

ID: 332619948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AMBROSIO ZANELATO MARQUES REINALDO MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

VIA AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CHRISTIANE MARCELA ZANELATO ROMERO

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Processo 1004754-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ambrosio Zanelato Marques - - Reinaldo Marques Junior - Via Azul Viagens e Turis… Processo 1004754-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Ambrosio Zanelato Marques - - Reinaldo Marques Junior - Via Azul Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Reinaldo Marques Junior e Ana Paula Ambrosio Zanelato Marques em face de Via Azul Viagens e Turismo Ltda, nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para os autores, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: CHRISTIANE MARCELA ZANELATO ROMERO (OAB 233873/SP), CHRISTIANE MARCELA ZANELATO ROMERO (OAB 233873/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 0003857-34.2025.8.26.0566

ID: 307728922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003857-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PINHAL FORROS E DIVISORIAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

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Processo 0003857-34.2025.8.26.0566 (processo principal 1004754-45.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pinhal Forros e Divisorias Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte execu… Processo 0003857-34.2025.8.26.0566 (processo principal 1004754-45.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Pinhal Forros e Divisorias Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 1.317,61 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 312872/SP)

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D. C. A. x S. A. S. D. S. S. A.

ID: 293576575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. A.

Polo Passivo:

S. A. S. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MASSARI BORREGO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1004754-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na sentença profe… Processo 1004754-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.C.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissão na sentença proferida (fls. 566/568). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: MARCELO MASSARI BORREGO (OAB 326280/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 1004754-73.2025.8.11.0045

ID: 283649848

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004754-73.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAVID PESAMOSCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

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SABRINA ORTEGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004754-73.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 43.995,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004754-73.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 43.995,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROBERTO DAVID PESAMOSCA Endereço: Avenida Cerrado, 2455, apto 704, Parque das Emas, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: LOTERIA ESTACAO DA SORTE CENTRAL DO BRASIL LTDA Endereço: CRISTIANO OTTONI,, S/N, LOJA 04 SETOR B, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20221-250 Nome: LOTERIA 3 MILENIO LTDA Endereço: GEREMARIO DANTAS, 176, TANQUE JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22735-010 Nome: LUCKY MARKET LOTERIAS LTDA Endereço: MAL MIGUEL S M MORAIS, 906, LOJA 139, TAQUARA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22770-331 Nome: 60.784.646 CRISTIANE MARIA VENANCIO SOARES Endereço: PROJETADA C, 08, (VL PINHEIRO), MARE, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21046-405 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 02/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 28 de maio de 2025

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T. V. A. x E. K. A.

ID: 316117475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004754-53.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. V. A.

Polo Passivo:

E. K. A.

Intimação

Advogados:

OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA

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NATALIA PEREIRA DA SILVA

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LEILA BARBOSA DE SOUZA

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Processo 1004754-53.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.V.A. - E.K.A. - Vistos. Anoto que já se encontram delimitadas as visitas paternas provisórias às fls. 62/65. Outrossim, IN… Processo 1004754-53.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.V.A. - E.K.A. - Vistos. Anoto que já se encontram delimitadas as visitas paternas provisórias às fls. 62/65. Outrossim, INDEFIRO a alteração das visitas, posto que poderão ser intermediadas pelos avós paternos ou demais parentes/terceiros imparciais. De igual modo, INDEFIRO os demais pedidos do autor de proibição de contato e comunicações face a requerida, uma vez que não se tratam do mérito aqui demandado, bem como sem fundamento legal a submissão da genitora à exames toxicológicos e/ou exames médicos pessoais. Pontuo que, havendo descumprimento por parte da genitora quanto às visitas provisórias já fixadas, deverá o autor ingressar com o correspondente cumprimento provisório da obrigação, ocasião em que será analisada as cominações e sanções legais. Consigna-se que a visita paterna tem por finalidade principal atender os interesses do menor. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "O Juiz, ao dirimir divergência entre pai e mãe, não se deve restringir a regular as visitas, estabelecendo limitados horários em dia determinado da semana, o que representa medida mínima. Preocupação do Juiz, nesta ordenação, será propiciar a manutenção das relações dos pais com os filhos. É preciso fixar regras que não permitam se desfaça a relação afetiva entre pai e filho, entre mãe e filho. Em relação à guarda dos filhos, em qualquer momento, o Juiz pode ser chamado a revisar a decisão, atento ao sistema legal. O que prepondera é o interesse dos filhos, e não a pretensão do pai ou da mãe". (STF, Relator Min. Eloy da Rocha - RTJ, 43/44). O artigo 1589 do Código Civil dispõe que: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação." O direito de visita consiste, portanto, na faculdade do menor ser visitado pelo ascendente em cuja guarda não esteja, revestindo-se em direito da criança em manter uma convivência saudável com os seus familiares. A melhor solução para a questão seria a de que os pais, na preocupação com os interesses das filhas, disciplinassem as visitas utilizando-se o bem sendo, mas, infelizmente, a amargura pela separação não lhes permite refletir sobre o abalo psicológico que a desavença pode causar às crianças, sendo necessária a intervenção do Judiciário para a solução do litígio, que não se resume a mero processo formal, mas em agudos e dramáticos problemas pessoais. Em casos como o presente, em que a decisão interfere decididamente nos interesses da criança, que é o bem maior que se busca preservar, o Magistrado não deve atender somente aos anseios dos adultos envolvidos, se deles decorre prejuízo aos interesses do filho. Sobreleva acrescer que, por sua própria natureza, esta decisão não é definitiva, o que vale dizer, pode ser alterada, desde que no interesse das menores, ficando alertados que os genitores e familiares adultos devem buscar uma convivência harmônica, superando suas diferenças em benefício das infantes, pois a litigiosidade havida entre as partes é pouco recomendável para a criação e desenvolvimento das crianças, devendo procurar manter um diálogo maduro e responsável, com objetivo principal de garantir o bem-estar das menores independentemente das diferenças e animosidades existentes entre eles, consignando-se que será levada em consideração a objeção injustificada ao cumprimento da determinação aqui imposta pelos genitores. Por fim, COBRE-SE a finalização dos estudos psicossociais. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NATALIA PEREIRA DA SILVA (OAB 446924/SP), OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 171745/SP), LEILA BARBOSA DE SOUZA (OAB 157791/SP)

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