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"1004812-11.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Mário Ângelo Borges Barbosa De Andrade x Banco Pan S/A

ID: 307874894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-91.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO ÂNGELO BORGES BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VANDEIR DE SOUSA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004812-91.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mário Ângelo Borges Barbosa de Andrade - BANCO PAN S/A - Cuida-se de ação ajuizada sob o procedimento especial in… Processo 1004812-91.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mário Ângelo Borges Barbosa de Andrade - BANCO PAN S/A - Cuida-se de ação ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela "Lei do Superendividamento" (Lei n° 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do consumidor. Referido procedimento prevê a realização de audiência de conciliação, a requerimento do consumidor, com a presença de todos os credores, na qual será apresentado plano de pagamento. Assim, nos termos da regulamentação, para o tentame de conciliação designo audiência para o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS, que se dará na modalidade videoconferência, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Para tanto, intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecimento ao ato supra, cientes os credores de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor for certo e conhecido do consumidor (art. 104-A, § 2°, da Lei 14.181/21). O consumidor deverá apresentar em audiência proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, da lei supramencionada). Incumbirá ao próprio advogado providenciar o encaminhamento aos seus constituintes do convite da audiência virtual via ferramenta Microsoft Teams, cujo link é o seguinte e deverá ser copiado e colado na barra de endereço (browser) do navegador (Google, Chrome, Internet Explorer, Edge, etc): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhhYjIzZGEtMjU1Zi00OGRhLWEzYjQtMTNhMmJjZTIyMDNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2299669004-fcbd-445d-bf54-ac0fb608ff80%22%7d Servirá o link acima inclusive para os próprios advogados, membros do Ministério Público, da Fazenda Pública ou da Defensoria Pública, conforme o caso. Os procuradores deverão orientar as partes que deverão deixar o vídeo e áudio habilitados e que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora de realização da audiência ficarão em lobby, um ambiente de espera, sendo colocada no ambiente virtual da audiência por ato do servidor ou do Juiz, devendo estar com documento de identificação com foto em mãos. A audiência, conforme se vê acima, foi preparada para realizar-se na forma on-line. Porém, havendo discordância de qualquer das partes, ela far-se-á na forma presencial. Para tanto as partes manifestarão no prazo legal (CPC, art. 218, §3º), cujo silêncio importará na adesão ao formato on-line. Intimem-se. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Romildo Jorge Rodrigues x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 297528277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2082203-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO JORGE RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE RODRIGUES DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2082203-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2082203-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Romildo Jorge Rodrigues - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 34016 Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROMILDO JORGE RODRIGUES contra as r. decisões de fls. 406, 416 e 421/422, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (1004812-88.2024.8.26.0564), nas quais foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta. Irresignada, busca a parte agravante (a) a concessão da assistência judiciária gratuita; e (b) a reforma da r. decisão. A fls. 36/37 foi deliberado: A Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV) exige a comprovação da necessidade, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e ao CPC. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual). A juntada de tais documentos se faz necessária para comprovar a alegada pobreza. Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de indeferimento do pedido e deserção. A parte agravante juntou aos autos extratos bancários a fls. 53/56. A fls. 57/59 foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a comprovação do recolhimento do preparo recursal. O recorrente juntou documentos a fls. 61/65. É o relatório. Decido. Verifica-se que, apesar de expressamente instado a comprovar o recolhimento do preparo recursal, o recorrente limitou-se a juntar documentos alheios à finalidade determinada, deixando de atender à exigência formulada. Assim, não havendo comprovação válida do preparo, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Termos em que, ante a deserção, não se conhece do recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Liliane Rodrigues de Melo (OAB: 153194/MG) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0010598-28.2012.8.26.0152

ID: 295238265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010598-28.2012.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MARIA SIRVENTE MCMULLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA JOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FABRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FONTEBASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLE CAIRES DE CILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BENTO BARTHOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010598-28.2012.8.26.0152 (152.01.2012.010598) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Karim Eid Mansour - - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Dersa e ou… Processo 0010598-28.2012.8.26.0152 (152.01.2012.010598) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Graciana Maria Sirvente Mcmullen - Karim Eid Mansour - - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Dersa e outro - Miguel Freitas de Oliveira - - Salete Felix de Oliveira - - Valdir dos Santos Silva e outros - Spcotia Comercial e Importadora Ltda e outro - Santa Mariana Construtora SA - Vistos para organização do processo. Trata-se de ação de usucapião extraordinária promovida por GRACIANA MARIA DE MOURA SIRVENTE, que alega ser titular dos direitos sobre um terreno situado em zona urbana na Av. Dr. Altair Martins, snº, bairro Gramado, em Cotia - SP, que se apurou medir 216.921,91m², enquanto que o laudo pericial de fls. 359 apontou área de 214.760,00m². A Requerente alega não ter encontrado registro referente ao imóvel perante o Serviço de Registro Imobiliário local, nem ação possessória ajuizada contra a Requerente contra os antecessores da posse. Aduz que o terreno está delimitado por cerca, mourão de madeira, morão de concreto e cerca de árvores, dizendo haver benfeitorias na área. Relata ter adquirido a posse do imóvel usucapiendo por meio de escritura de cessão de direitos possessórios lavrada aos 30 de maio de 2011 pelo 14º Tabelião de Notas de São Paulo, em negócio jurídico celebrado pelos cedentes por MOYSES DOS SANTOS e sua mulher MARIA EDITH NISHIMURA DOS SANTOS; MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA e sua mulher SALETE FÉLIX DE OLIVEIRA; e VALDIR DOS SANTOS SILVA. Discorre que originalmente a aludida propriedade foi adquirida por ELIANE NISHIMURA SILVESTRE, que por 17 anos teria exercido a posse mansa e pacífica da área, e que cedeu o uso aos 17 de abril de 2002 a MOYSES DOS SANTOS e sua mulher MARIA EDITH NISHIMURA DOS SANTOS, através de escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada pelo Tabelião de Caucaia do Alto, e que MIGUEL FREITAS DE OLIVEIRA e sua mulher SALETE FÉLIX DE OLIVEIRA e VALDIR DOS SANTOS SILVA, adquiriram parte da propriedade através de instrumentos particulares de promessa de cessão e transferência de direitos possessórios. Somadas as posses, a Autora alega que ela e seus antecessores ocupam a área há 27 (vinte e sete) anos com animus domini, sem oposição ou interrupção, e que as medidas foram respeitadas pelos confrontantes, de modo que a usucapião somente resta ser declarada. A relação dos contratos está descrita nas fls. 354/355. Quanto ao tempo da posse para fins de usucapião, EDUARDO CARLOS PICOLI disse, em âmbito pericial, que conhece a Requerente há 10 anos e foi ela quem implantou as cercas mais novas. Afirmou que ela comprou a posse cedida por MOYSES (fls. 422). LAERSON CANDIDO DE OLIVEIRA declarou ser amigo da Requerente e ter-lhe oferecido a área usucapienda há 7 (sete) anos (fls. 423). Memorial descritivo nas fls. 427/431. Fls. 467 - MP deixou de se manifestar. Fls. 529 - Admitida a intervenção de terceiros, SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. Fls. 545/546 - Relatório das citações. Fls. 665/667 - Oitiva da testemunha LAERSON CANDIDO DE OLIVEIRA. Fls. 691/701 - Impugnação proposta por SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. Alega que o imóvel é de propriedade da impugnante, representada pela matrícula nº 21.227, com área de 214.242,17m², e 70 lotes, e que a impugnante cuida do bem com zelo desde 1991. Afirma que a área foi dada em garantia para a Caixa Econômica Federal em negócios realizados pelo impugnante, o que justifica ainda não ter sido totalmente loteado e comercializado. Expõe que parte da área objeto da matrícula 21.227, de propriedade da impugnante, foi vendida para empresa SP COTIA. Declara que em outra oportunidade, ao verificar que uma cooperativa estava comercializando a área usucapienda, propôs ação de manutenção de posse e obteve a liminar do processo nº 1004812-05.2020.8.26.0152. Sustenta que a pessoa de MOYSES DOS SANTOS, pessoa que cedeu a posse do imóvel ora usucapiendo à Autora, estaria envolvido em invasões de imóveis e figura em diversas ações possessórias como representante de Cooperativas que alegam ser possuidoras de áreas na região, como ocorre no processo nº 1002128-44.2019.8.26.0152, em que ele representou a COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA DIGNA, de modo que a escritura de cessão de direitos lavrada por ele para a Autora trata-se de uma fraude. Indicou que o imóvel usucapiendo foi dado em garantia para a Caixa, por isso inexiste moradias no local. Fls. 828 - Audiência de oitiva da testemunha VALDIR DOS SANTOS SILVA. Fls. 831/844 - Alegações finais da Requerente. Fls. 850/853 - Alegações finais SP COTIA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA Fls. 854/857 - Alegações finais SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. Fls. 858 e 861/862 - Oficial de Registro de Imóveis informou que o relato do imóvel constante do laudo pericial e o da matrícula nº 21.227 indicam confrontante comum, KARIM ED MANSOUR, e que traçado o desenho a partir das coordenadas georreferenciadas dos vértices do imóvel no referido laudo, chegou-se a um desenho quase idêntico ao que foi oferecido pela Autora, parecendo ser o mesmo imóvel. Entretanto, os autos não oferecem elementos de contraposição aos dados georreferenciados para o Oficial de Registro certificar se tratar do mesmo imóvel, nem mesmo sobre parcial sobreposição. O Oficial concluiu seu parecer dizendo que talvez a questão possa ser resolvida se o opositor, à vista dos dados georreferenciados constantes do laudo pericial da autora, repetisse a medição nos mesmos moldes. Isto posto, 1. Oficie-se ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Osasco para renovar a senha de acesso à gravação da audiência de fls. 667. 2. Quanto a matrícula nº 21.228, a hipoteca para a Caixa foi cancelada; já quanto a matrícula nº 21.227, juntada nas fls. 715/720, uma área de 1.271,00m² foi desapropriada em favor da DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. 3. Oficie-se à Dersa S.A., para que informe se possui interesse no feito (fls. 719). 4. Oficie-se à União, nos autos nº 28631-81.2014.4.01.3820, processo originário nº 079.02.003782-0, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Contagem - MG, para que informe se tem interesse no imóvel usucapiendo, e se o bem se trata do mesmo imóvel penhorado na ação em que figuram como partes a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) x SANTA MARIANA CONSTRUTORA S.A. (fls. 718). 5. A terceira interessada SANTA MARIA deverá juntar certidão de objeto e pé da ação nº 1004812-05.2020.8.26.0152 e esclarecer, pormenorizadamente, os fatos que a levaram a apontar que o bem objeto da manutenção de posse se trata do mesmo imóvel discutido nesta usucapião, de modo a esclarecer o indagado pelo Oficial de Registro de Imóveis as fls. 858 e 861/862. Intime-se. - ADV: BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), THIAGO FERREIRA JOTA (OAB 287710/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA (OAB 105301/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), BRUNO BENTO BARTHOLOMEI (OAB 328703/SP), DRIELLE CAIRES DE CILLO (OAB 399478/SP), LUIZ FELIPE MONTEIRO (OAB 288549/SP)

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Roseclei Regina Sarmento Davoli x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296307111

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112956-74.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSECLEI REGINA SARMENTO DAVOLI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0112956-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Roseclei Regina Sarmento Davoli - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001735-11.2023.8.26.0407/0002 … Processo 0112956-74.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Roseclei Regina Sarmento Davoli - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001735-11.2023.8.26.0407/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Osvaldo Cruz Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Walter Eduardo Soares x Clodoaldo Fernando Da Silva e outros

ID: 309701075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004812-60.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

CLODOALDO FERNANDO DA SILVA FABIO LEANDRO DE SOUZA GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

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DANIELA ALEXANDRA MONTELEONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-60.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-60.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Walter Eduardo Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Clodoaldo Fernando da Silva (Assistência Judiciária) - Apelado: Fabio Leandro de Souza Guimaraes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 750,00 REFERENTE AOS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DOS ORÇAMENTOS, AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO CORRÉU E RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCONTROVERSA A CULPA DO RÉU PELO EVENTO, AO AVANÇAR SOBRE VIA PREFERENCIAL SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR DO VEÍCULO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS, DIANTE DE SUA OBRIGAÇÃO LEGAL DE RESTITUIR O BEM AO PROPRIETÁRIO NAS CONDIÇÕES PRECEDENTES AO EVENTO DANOSO - DESEMBOLSO DOS VALORES - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, BASTANDO A PROVA DO PREJUÍZO E A CORRELAÇÃO ENTRE OS DANOS E OS GASTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU REJEITADA - TESE FUNDADA SOMENTE NA EXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DA SUA EMPRESA NO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, AUSENTES OUTROS ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL VÍNCULO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE - ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES ORÇADOS NA INICIAL - REJEIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO CORRÉU - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU CLODOALDO EM PAGAR DO AUTOR A QUANTIA DE R$ 7.990,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBENTE MAIOR, O AUTOR ARCARÁ COM 60% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO RÉU CLODOALDO DE 10% DO QUANTO DECAIU DO PEDIDO INICIAL, ASSIM COMO DO ADVOGADO DO CORRÉU FÁBIO FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO RÉU CLODOALDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO AUTOR DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, IGUALMENTE OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Alexandra Monteleone (OAB: 261587/SP) - Sissyane Rodrigues Ferreira (OAB: 227755/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcelo Cristiano Pendeza (OAB: 171868/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004812-53.2025.8.26.0047

ID: 300332948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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Processo 1004812-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência, na qua… Processo 1004812-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adriano Augusto de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência, na qual o autor, comerciante de veículos, busca compelir a requerida a proceder às transferências dos veículos objeto de compra e venda realizada em 28/05/2025. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, no qual a ré adquiriu um VW/FOX ROCK IN RIO pelo valor de R$ 43.900,00, dando como parte do pagamento um VW/FOX 1.0 GII avaliado em R$ 29.900,00, sendo o saldo de R$ 14.000,00 financiado junto ao Banco Safra. Alega o autor que a ré, após 17 dias da transação, enviou notificação extrajudicial alegando vícios ocultos no veículo adquirido e desequilíbrio contratual, recusando-se a proceder às transferências necessárias. O pedido de tutela de urgência visa compelir a ré a transferir para seu nome o veículo adquirido e autorizar a transferência do veículo dado em pagamento para terceira pessoa que o adquiriu do autor. Embora o autor sustente a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, tenho que a complexidade fática da demanda e a necessidade de contraditório pleno recomendam a postergação da análise da tutela de urgência para momento posterior ao oferecimento da resposta pela requerida. Da análise dos fatos narrados, verifica-se que a controvérsia envolve questões complexas relacionadas à alegação de vícios ocultos, com a ré sustentando a existência de defeitos no motor e evidências de reparos anteriores na funilaria do veículo adquirido, questões de natureza técnica que demandam cognição mais aprofundada. Há também alegação de desequilíbrio contratual, com disparidade entre os valores praticados e os de mercado segundo a Tabela FIPE, o que pode configurar onerosidade excessiva ou vantagem manifestamente exagerada. A relação jurídica apresenta características de relação de consumo, com possível incidência das normas protetivas do CDC, especialmente quanto aos vícios do produto e direito de arrependimento. Ademais, a concessão liminar da tutela poderia gerar situações irreversíveis, considerando que um dos veículos já foi revendido a terceira pessoa, criando cadeia de negócios que demanda análise cuidadosa. No caso presente, embora o autor demonstre interesse legítimo na regularização das transferências, as alegações da ré quanto aos vícios do produto e desequilíbrio contratual merecem análise mais detida, com a oportunidade de produção de provas e manifestação bilateral. Não se vislumbra o periculum in mora de forma inequívoca, uma vez que a situação se arrasta há apenas 17 dias, não há demonstração concreta de prejuízos iminentes e irreparáveis, e eventuais débitos tributários podem ser discutidos em momento oportuno. Ante o exposto, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após o oferecimento de resposta pela requerida, oportunidade em que será possível examinar a questão com maior profundidade e em contraditório pleno. Cite-se a ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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Processo nº 0002227-44.2025.8.26.0597

ID: 294862773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002227-44.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002227-44.2025.8.26.0597 (processo principal 1004812-86.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0002227-44.2025.8.26.0597 (processo principal 1004812-86.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1004812-25.2025.8.26.0606

ID: 279797561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004812-25.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLAGIO DI PARMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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ADV: Tayna Nayara Leite (OAB 417861/SP) Processo 1004812-25.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villagio Di Parma - Vistos. 1. Diante das especificidade… ADV: Tayna Nayara Leite (OAB 417861/SP) Processo 1004812-25.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Villagio Di Parma - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(s) devedor(es) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o(s) procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 5. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Tecnisa S.A. x Francisco Silvio Mourao Martins

ID: 277167579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004812-56.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TECNISA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO SILVIO MOURAO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES SANTOS

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-56.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004812-56.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tecnisa S.a. e outro - Apelado: Francisco Silvio Mourao Martins - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. LAUDÊMIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENCARGO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS GENÉRICAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EVIDENCIADO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. COMPUTO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NECESSIDADE. SÚMULAS 160 E 164 DO TJSP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 162 DO TJSP. MONTANTE QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR AQUELE PLEITEADO NA INICIAL. JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS CONCLUSÃO DAS OBRAS E ENTREGA DAS CHAVES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO OCORRE O FENÔMENO PRESCRICIONAL QUANDO A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR É A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM MENOS DE DEZ ANOS DA MORA DA REQUERIDA E DO DESEMBOLSO DA ALUDIDA QUANTIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO DEVE SER ADEQUADAMENTE INFORMADA AO ADQUIRENTE, ALÉM DE CONTAR COM A SUA EXPRESSA ANUÊNCIA. PRECEDENTES.3. REVELANDO-SE ABUSIVA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO, DADO O CARÁTER GENÉRICO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO CONSUMIDOR COM O PAGAMENTO DO LAUDÊMIO.4. A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE", QUANDO NÃO COINCIDE COM A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL AOS PROMITENTES COMPRADORES, NÃO AFASTA MORA CONTRATUAL. SÚMULA 160 DESTE TRIBUNAL.5. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, QUANDO ESTA DESCUMPRE O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO.6. É ILÍCITO O REPASSE DOS "JUROS DE OBRA", OU "JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA", OU “TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA", OU OUTROS ENCARGOS EQUIVALENTES APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DA TESE APROVADA NO IRDR Nº 0023203-3520168260000 (TEMA 6). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Rafael Alves Santos (OAB: 200902/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004812-05.2025.4.01.3500

ID: 311247044

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004812-05.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DOMINGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004812-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004812-05.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR DOMINGUES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. A parte autora se enquadra na deficiência legal, conforme laudo médico produzido nos autos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Destarte, a partir de uma interpretação sistemática da Lei 8.742/93 e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Da análise do laudo social, inclusive das fotos, tem-se que a parte autora mora com em casa de alvenaria, com sua família, servida de móveis e eletrodomésticos em quantidade suficiente. A casa está situada em imóvel próprio na zona rural, bem estruturada e organizada. Possui veículo próprio (Fiat Siena). As condições de moradia e bens demonstrados no laudo, juntamente com o contexto de renda familiar, não se coadunam com o estado de miséria exigido pela lei para a obtenção do benefício. Observe-se que o requisito da miserabilidade, exigido para a concessão do benefício em tela, só é devidamente atendido quando o deficiente ou idoso não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. O Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social. No caso, não há miserabilidade econômica. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Dispensada a análise da gratuidade da justiça neste momento, por serem incabíveis custas e honorários no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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