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Processo nº 1004812-52.2020.8.11.0045

ID: 291681159

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004812-52.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUDILEIA COSTA BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1004812-52.2020.8.11.0045 RECONVINTE: AUDILEIA COSTA BRITO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Processo nº 1004812-25.2024.8.11.0041

ID: 324732639

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004812-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

CAMILA CORREA SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1004812-25.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FAZENDAO…

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Processo nº 1004812-91.2025.8.11.0040

ID: 258324872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004812-91.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004812-91.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: J. CHEFFER DA ROSA & CIA LTDA Vis…

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Processo nº 1004812-81.2020.8.11.0003

ID: 339059637

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004812-81.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARDSON MARCELO FREDDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004812-81.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: ROGERIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: DOMINGOS JOSE DE QUEIROZ Vistos…

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Processo nº 1004812-52.2020.8.11.0045

ID: 298276428

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004812-52.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUDILEIA COSTA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1004812-52.2020.8.11.0045 RECONVINTE: AUDILEIA COSTA BRITO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Fiagril x Fabiane Raquel Kopper Piva e outros

ID: 324454915

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004812-13.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL

Polo Passivo:

FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA NIVALDO PIVA NIVALDO PIVA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMANUEL PAIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO EMANUEL PAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE VEIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004812-13.2024.8.11.0045. AUTOR(A): FIAGRIL REU: NIVALDO PIVA, FABIANE RAQUEL KOPPER PIVA, NIVALDO PIVA …

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Processo nº 1004812-88.2025.8.11.0041

ID: 339898926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004812-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GOMES NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE MOURA REIS QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004812-88.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: EUNICE GOMES NEVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004812-88.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: EUNICE GOMES NEVES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EUNICE GOMES NEVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de valores referentes ao terço constitucional de férias do período de 15 dias gozados no meio do ano letivo, com base em título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 1028936-19.2017.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (SINTEP/MT). A exequente apresentou cálculos no valor de R$ 13.807,29 (treze mil, oitocentos e sete reais e vinte e nove centavos), referentes ao período de 2012 a 2016. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com proposta de acordo (ID 192175683), alegando: a) impossibilidade de cobrança de valores anteriores a 2013, em razão da prescrição; b) equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora; c) incidência indevida de juros sobre juros (anatocismo); d) aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros de mora. Na mesma oportunidade, o Estado de Mato Grosso ofereceu proposta de acordo com deságio de 5% para valores de até 100 UPF/MT e 10% para valores acima desse patamar, apresentando cálculo no valor de R$ 9.524,84 (nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A exequente manifestou concordância com o deságio de 5% proposto pelo executado (ID 194183042), mas não concordou com o abatimento de valores pagos em relação ao termo de transação aderido do Edital 001/SEDUC/SEPLAG/PGE, alegando que o referido termo é relativo aos anos/vínculos 2022/034 e 2023/035, enquanto a presente execução se refere ao período de 10/2012 a 12/2016. O executado, por sua vez, manifestou-se (ID 201500735) informando que não se opõe à concordância da parte contrária quanto à aplicação do deságio de 5% sobre o valor anteriormente apresentado, ressaltando que o deságio deve incidir sobre o montante de R$ 9.524,84, resultando no valor final de R$ 9.048,60. Por fim, a exequente concordou com a proposta do executado (ID 201664032) e requereu a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 9.524,84, com deságio de 5%, totalizando R$ 9.048,60. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Fazendao Industria E Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda x Coordenador De Fiscalização Eletrônica De Trânsito Em Substituição Cfet/Sucit/Sarp/Sefaz

ID: 262133328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020106-25.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DE FISCALIZAçãO ELETRôNICA DE TRâNSITO EM SUBSTITUIçãO CFET/SUCIT/SARP/SEFAZ

Decisão

Advogados:

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020106-25.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020106-25.2021.8.11.0041. REPRESENTANTE: FAZENDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO EM SUBSTITUIÇÃO CFET/SUCIT/SARP/SEFAZ, INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., em face do Estado de Mato Grosso, com fundamento em decisão transitada em julgado, que determinou à autoridade coatora a abstenção da cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sejam operações internas ou interestaduais (Id. 176329326). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, manifestou-se alegando a inexequibilidade do título, com fundamento na modulação de efeitos fixada na ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal (Id. 177689995). A parte exequente noticia o descumprimento reiterado da ordem judicial, juntando documentos que comprovam a lavratura de Termos de Apreensão e Depósito (TADs), a inscrição de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e cobranças fiscais referentes às operações vedadas pela decisão judicial (Id. 191044717). Requereu, assim, a intimação do Executado para que cumpra imediatamente a obrigação de não fazer, determinando-se à PGE/MT que promova o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa n. 202510 e n. 2024640180, bem como a extinção definitiva da Execução Fiscal n. 1004812-25.2024.8.11.0041 (referente à CDA n. 202479491) e o cancelamento da CDA n. 2024370508. Ainda, requereu a fixação de multa diária em valor a ser estipulado, a incidir desde o primeiro pedido de cumprimento de sentença ou a partir da intimação do último pedido, além da aplicação de sanções ao ente público pelo descumprimento da decisão judicial. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na alegação do Estado de que a decisão judicial teria se tornado inexigível em razão da modulação de efeitos fixada na ADC 49. Todavia, conforme reiteradamente decidido, a modulação dos efeitos da ADC 49 visou a regulamentar o aproveitamento dos créditos fiscais relativos às operações futuras, e não a validar a cobrança retroativa do ICMS em hipóteses cuja não incidência já se encontrava consolidada. O título executivo fundado no trânsito em julgado não contrariou decisão posterior de inconstitucionalidade em controle concentrado. Pelo contrário, encontra respaldo nas Súmulas e Temas firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a execução do julgado é perfeitamente possível e obrigatória. No presente caso, o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 01/05/2024, restando incontroverso o reconhecimento do direito do impetrante de não sofrer a exigência de ICMS nas operações de simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não obstante, os documentos acostados ao processo demonstram a manutenção de cobranças fiscais pelo Estado, configurando descumprimento da obrigação de não fazer estabelecida na sentença. Caracterizado o descumprimento da obrigação de não fazer, incidem as disposições dos artigos 536 e 537 do CPC, que autorizam a imposição de medidas coercitivas para assegurar a eficácia da decisão. Além disso, eventuais valores pagos indevidamente após o trânsito em julgado devem ser restituídos ao impetrante, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Ante o exposto, defiro o prosseguimento do cumprimento de sentença, e, via de consequência: 1. Determino a intimação do Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu representante legal, para que cesse, imediatamente, a exigência de ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme determinado no título executivo; 2. Determino o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e demais inscrições fiscais decorrentes da cobrança, ora reconhecidas como indevidas; 3. Fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração posterior, nos termos do artigo 537, §1º, do CPC; 4. Oficie-se ao Ministério Público Estadual para a apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992; 5. Consigno que, comprovados pagamentos de ICMS em violação à coisa julgada, a parte exequente poderá requerer a devolução dos valores, devidamente atualizados; 6. Fixo honorários advocatícios em favor da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das astreintes eventualmente executadas, na forma do artigo 85, §1º, do CPC, em caso de oposição injustificada ao cumprimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1004812-93.2025.8.11.0007

ID: 311285525

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004812-93.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORDINICE AGUIAR CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004812-93.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004812-93.2025.8.11.0007 Vistos. RECEBO a inicial. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, que poderá ser revogado a qualquer tempo, acaso verificadas as hipóteses legais. Diante do recebimento do Ofício Circular nº 001/2016-PFE-INSS-Sinop-MT, justificando a impossibilidade da União em participar das audiências de conciliação determinadas pelo Código de Processo Civil, deixo de designar a referida solenidade, prevista no art. 334, do CPC. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC). Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perita judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação e para que informe o dia, horário e local da perícia a ser realizada, para posterior INTIMAÇÃO dos interessados, para comparecimento ao ato processual, consignando-se que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia. ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). INTIME-SE a parte autora para, em 05 (cinco) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Não havendo impugnação ao laudo pericial, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0043995-06.2013.8.11.0041

ID: 257935754

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0043995-06.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABIDIAS SANTOS MEIRA ADELCIDES FERNANDES ADEMAR CAMARCO ALENCAR ADEVERCINO MOREIRA TEODORO AGAPI ELIAS DOS SANTOS ALESSANDRO FARIAS LIMA ALMI FERREIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA DE MORAES RAMOS ARNALDO JACOB MUCHEL BENEDITO PEDROSO NEVES DE AMORIM BENTO GONCALVES DA SILVA CLEBER RONALDO BORGES CLODOALDO ARANA DE ARAUJO DAVI ALVES COELHO NETO DOMINGOS GOMES RODRIGUES EDILSON OLIVEIRA GONCALVES EDIVAN ALVES ESTEVES EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS FARLEY SANDRO BARBOSA DE ARAUJO FRANCISCO ALMEIDA MARTINS FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA GEORGE REBETHE TAVARES SILVA JANIO SOUSA DA PURIFICACAO JOATAM MARTINS DE SOUZA JOCELIO LOPES DE SOUZA JORGE DOMINGOS DA SILVA JOSE JOAQUIM FERNANDES JOSE MARIA TAVARES JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA LEOMACIR MORAES MANOEL ALVES DE SOUSA MARCO ANTONIO DE SOUZA MARLOS TAVARES ROLDAO MOISES CASTRO DA SILVA OSMAR MARTINS DA SILVA UESLEY RODRIGUES AGUIAR VIVALDO FERREIRA SANTANA WILSA CRISTINA CAVALCANTE SILVA WILSON BORGES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0043995-06.2013.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ABIDIAS SANTOS MEIRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 0043995-06.2013.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ABIDIAS SANTOS MEIRA, ADELCIDES FERNANDES, ADEMAR CAMARCO ALENCAR, ADEVERCINO MOREIRA TEODORO, AGAPI ELIAS DOS SANTOS, ALESSANDRO FARIAS LIMA, ALMI FERREIRA DE OLIVEIRA, ANA PAULA DE MORAES RAMOS, ARNALDO JACOB MUCHEL, BENEDITO PEDROSO NEVES DE AMORIM, BENTO GONCALVES DA SILVA, CLEBER RONALDO BORGES, CLODOALDO ARANA DE ARAUJO, DAVI ALVES COELHO NETO, DOMINGOS GOMES RODRIGUES, EDILSON OLIVEIRA GONCALVES, EDIVAN ALVES ESTEVES, EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS, FARLEY SANDRO BARBOSA DE ARAUJO, FRANCISCO ALMEIDA MARTINS, FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, GEORGE REBETHE TAVARES SILVA, JANIO SOUSA DA PURIFICACAO, JOATAM MARTINS DE SOUZA, JOCELIO LOPES DE SOUZA, JORGE DOMINGOS DA SILVA, JOSE JOAQUIM FERNANDES, JOSE MARIA TAVARES, JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA, LEOMACIR MORAES, MANOEL ALVES DE SOUSA, MARCO ANTONIO DE SOUZA, MARLOS TAVARES ROLDAO, MOISES CASTRO DA SILVA, OSMAR MARTINS DA SILVA, UESLEY RODRIGUES AGUIAR, VIVALDO FERREIRA SANTANA, WILSA CRISTINA CAVALCANTE SILVA, WILSON BORGES DA ROCHA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão de ID 141663366, a qual rejeitou os anteriores embargos de declaração (ID 129383752), sob fundamento de ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Na peça ora em análise (ID 142837456), o embargante sustenta que a decisão de ID 141663366 incorreu em omissão ao não enfrentar ponto fundamental anteriormente suscitado: o pedido de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, formulado inicialmente na petição de ID 110953131, com fundamento no art. 113, §1º do CPC, e reiterado nos embargos anteriores (ID 129383752). Sustenta que a multiplicidade de autores, com cargos distintos, comprometeria a defesa do ente público, ensejando o redimensionamento do polo ativo para fins de celeridade e economia processual. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso em tela, assiste parcial razão à parte embargante quanto à existência de omissão. De fato, na petição de ID 110953131, o Estado formulou pedido expresso de limitação do litisconsórcio ativo, alegando que a presença de 40 exequentes com cargos e fichas funcionais distintas comprometeria a adequada instrução do feito. Tal pedido não foi objeto de análise nas decisões subsequentes, inclusive na decisão de ID 141663366, ora embargada, configurando omissão a ser sanada. Contudo, sanada a omissão, passa-se à análise do pedido de limitação do litisconsórcio facultativo. Conforme se extrai dos autos, a sentença de mérito foi proferida nos IDs 50757229 e 50757233, sendo confirmada integralmente pelo acórdão de ID 50757237. Portanto, o feito atualmente tramita em fase de liquidação por arbitramento, sendo certo que o título executivo judicial já transitou em julgado, nos termos do art. 502 do CPC. A formação do polo ativo já foi validada na fase de conhecimento e consolidada pela coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão nesta fase processual. O pedido de limitação formulado apenas em sede de liquidação (ID 110953131), sem qualquer insurgência na fase de conhecimento (vide contestação de ID 50757217, na qual sequer se menciona o tema), encontra óbice direto na preclusão consumativa e na autoridade da coisa julgada. Neste sentido é a jurisprudência pacífica: “A alegação de irregularidade na formação do litisconsórcio ativo, se existente, deveria ter sido arguida na fase de conhecimento. Após a sentença transitada em julgado, não cabe ao juízo da liquidação rediscutir a legitimidade ou limitar a quantidade de exequentes.” (TJMT, Agravo Interno n. 1004812-67.2019.8.11.0024, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Quarta Câmara Cível, julgado em 09/11/2020, publicado em 13/11/2020) “É incabível a modificação do polo ativo na fase de liquidação de sentença, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo. A análise dessa questão está sujeita aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.” (TJMT, Agravo de Instrumento 1016506-54.2020.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, julgado em 09/11/2020, publicado em 13/11/2020) Dessa forma, embora se reconheça a existência de omissão formal na decisão anterior, o pedido de limitação do litisconsórcio ativo não pode ser acolhido, por manifesta incompatibilidade com o estágio processual atual e com os efeitos da coisa julgada. Qualquer decisão nesse sentido importaria em alteração indevida da estrutura subjetiva da demanda, o que é vedado em liquidação. Quanto aos demais pontos ventilados nos embargos de declaração, observa-se que não há qualquer obscuridade, contradição ou erro material nos fundamentos adotados na decisão de ID 141663366. Os embargos anteriores foram corretamente rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, e o que se verifica, em verdade, é a tentativa reiterada de rediscutir fundamentos de mérito já firmados em decisão judicial transitada em julgado, o que não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios. Assim, a presente decisão supre integralmente a omissão apontada, enfrentando o pedido de limitação do litisconsórcio ativo e rejeitando os demais argumentos, com a devida análise do mérito da pretensão processual, de forma a evitar nova oposição de embargos pela mesma matéria. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de limitação do litisconsórcio ativo, indeferindo-o com base na coisa julgada e na preclusão consumativa, mantendo-se, no mais, a decisão de ID 141663366 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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