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"1004826-53.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 40 de 41

Processo nº 1004826-44.2025.8.26.0271

ID: 328475706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004826-44.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-44.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 1. Observo que as ações de cur… Processo 1004826-44.2025.8.26.0271 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 1. Observo que as ações de curatela devem ser ajuizadas com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil, dentre as quais a capacidade relativa da pessoa com deficiência (CC, art. 4º, III) e a adoção de mecanismos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos da vida civil exclusivamente de natureza patrimonial e negocial. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por sua vez, estabelece expressamente em seu artigo artigo 6º, que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, elencando os atos que podem ser por ela praticados. Vale destacar, ainda, os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a exata medida da curatela e seu caráter extraordinário: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4o Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado (grifamos). 2. Partindo-se dessas premissas, no caso em tela, em caráter excepcional, em face do atestado médico, deixo de realizar a entrevista pessoal com a parte interditanda neste momento processual, por entender que o atestado médico constitui-se em prova suficiente quanto à incapacidade. 3. Tendo em vista os fatos aduzidos na petição inicial, os documentos que já a instruíram, sobretudo o atestado médico já mencionado, DEFIRO, em caráter excepcional, nos termos do art. 84, parágrafo, 3º, c/c art. 87, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a nomeação da parte requerente como curadora provisória unicamente para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), expedindo-se termo de compromisso e certidão de curatela provisória, devendo tal medida, se o caso, ser reavaliada oportunamente. 4. CITE-SE o requerido e a interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de saúde da parte interditanda. Servirá a presente como mandado de citação e constatação, devendo o Senhor Oficial de Justiça, mediante auto, descrever o estado de saúde do(a) interditando(a), inclusive se tem condições de entender o caráter do ato citatório. Nos termos do artigo 245, §3º do CPC, diante do atestado médico, não possuindo o interditando condições de compreender o ato citatório, poderá o oficial de justiça formalizar o ato na pessoa do curador ora nomeado. 5. Caso a parte interditanda não apresente defesa por meio de advogado, oficie-se à OAB (ou intime-se a Defensoria Pública) local para nomeação de curador especial. 6. Intimem-se a autora e o Ministério Público para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 dias, se já não os houver apresentado. A requerente deverá esclarecer, no mesmo prazo, sobre a existência de bens móveis ou imóveis, bem como rendimentos da parte ré, especificando o valor mensal. 7. Oficie-se ao IMESC para designação de data para a realização da perícia, com cópia dos quesitos apresentados, que deverão ser obrigatoriamente respondidos, bem como cópia desta decisão, devendo o expert fazer descrição minuciosa, expressa e detalhada acerca dos limites e extensão da incapacidade da requerida, atento às inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Após a juntada do laudo pericial, se necessário, será designada data para a entrevista da parte interditanda. 8. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP)

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Processo nº 1010965-66.2025.8.11.0000

ID: 306193812

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010965-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL KREVICZ DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Número do Protocolo: 1010965-66.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIZAEL KREVICZ DE ABREU, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Número Único 1004826-53.2025.8.11.0015) ajuizada pela agravante contra VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 188158644 dos autos de origem). O agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que sua movimentação financeira, comprovada por meio de extratos bancários, demonstra a inexistência de saldo suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer a própria subsistência e a de sua família, razão pela qual postula a concessão da benesse legal. Sustenta que a probabilidade do direito está evidenciada pela comprovação de sua hipossuficiência financeira, enquanto o perigo de dano reside no risco de não poder dar seguimento à ação de embargos à execução e de vir a sofrer indevida restrição patrimonial. Requer, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, inclusive com a concessão de tutela recursal antecipada (cf. Id. nº 279087369). O pedido de antecipação recursal foi indeferido, conforme decisão de Id nº 279405862. Não foram apresentadas contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Dessa forma, havendo fundadas razões para o indeferimento do pedido, deve o juiz assim decidir, como procedeu o ilustre magistrado prolator da decisão agravada, ao constatar que “a parte autora é proprietária de 11 tratores de esteiras, além de caminhão Scania, caminhonete Ford F-4000, Fiat Strada HD, Ford Ka, entre outros bens elencados no extrato pesquisado”. Tais circunstâncias afastam, portanto, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, impedindo o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido de forma indiscriminada, uma vez que configura hipótese de isenção tributária destinada exclusivamente ao jurisdicionado que, sem qualquer margem de dúvida, teria sua própria subsistência diretamente comprometida pelo pagamento dos encargos processuais, o que, data venia, não se verifica no presente caso. Sobre o indeferimento do pedido em situações análogas, já decidiu reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras de Direito Privado: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017).” “EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015).” “EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016).” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...) Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015).” Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Custas pelo agravante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1010965-66.2025.8.11.0000

ID: 306193828

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010965-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Número do Protocolo: 1010965-66.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIZAEL KREVICZ DE ABREU, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Número Único 1004826-53.2025.8.11.0015) ajuizada pela agravante contra VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 188158644 dos autos de origem). O agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que sua movimentação financeira, comprovada por meio de extratos bancários, demonstra a inexistência de saldo suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer a própria subsistência e a de sua família, razão pela qual postula a concessão da benesse legal. Sustenta que a probabilidade do direito está evidenciada pela comprovação de sua hipossuficiência financeira, enquanto o perigo de dano reside no risco de não poder dar seguimento à ação de embargos à execução e de vir a sofrer indevida restrição patrimonial. Requer, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, inclusive com a concessão de tutela recursal antecipada (cf. Id. nº 279087369). O pedido de antecipação recursal foi indeferido, conforme decisão de Id nº 279405862. Não foram apresentadas contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Dessa forma, havendo fundadas razões para o indeferimento do pedido, deve o juiz assim decidir, como procedeu o ilustre magistrado prolator da decisão agravada, ao constatar que “a parte autora é proprietária de 11 tratores de esteiras, além de caminhão Scania, caminhonete Ford F-4000, Fiat Strada HD, Ford Ka, entre outros bens elencados no extrato pesquisado”. Tais circunstâncias afastam, portanto, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, impedindo o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido de forma indiscriminada, uma vez que configura hipótese de isenção tributária destinada exclusivamente ao jurisdicionado que, sem qualquer margem de dúvida, teria sua própria subsistência diretamente comprometida pelo pagamento dos encargos processuais, o que, data venia, não se verifica no presente caso. Sobre o indeferimento do pedido em situações análogas, já decidiu reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras de Direito Privado: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017).” “EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015).” “EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016).” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...) Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015).” Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Custas pelo agravante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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T. A. G. M. x P. E. G. B.

ID: 298106457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004826-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. A. G. M.

Polo Passivo:

P. E. G. B.

Intimação

Advogados:

MIKAELLY BATISTA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE CHICARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004826-15.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.G.M. - P.E.G.B. - Vistos. Recebidos os autos em 12 de junho de 2025 T.A.G.M. ajuizou a presente ação em fac… Processo 1004826-15.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.G.M. - P.E.G.B. - Vistos. Recebidos os autos em 12 de junho de 2025 T.A.G.M. ajuizou a presente ação em face de P.E.G.B. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento, em que pese não possua ele outros filhos menores e labore como motorista de aplicativo, auferindo cerca de R$3.000,00 mensais. Requereu a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do demandado, importando os alimentos, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente. Juntou documentos às fls. 11/17 e 24/34. Arbitrados os alimentos provisórios em favor do autor em 35% do salário mínimo nacional vigente (fls. 42/43). Citado do teor da demanda a fls. 56 (certidão liberada nos autos digitais em 03 de junho de 2024), o demandado apresentou resposta às fls. 57/61, com documentos às fls. 62/65, aduzindo, em suma, que os seus rendimentos mensais são insuficientes para suportar o montante pleiteado pelo filho, oferecendo-lhe a título de alimentos a quantia correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Em réplica (fls. 68/71) o autor refutou os argumentos do pai, pugnando pela procedência do feito. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 99), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade do demandado perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 112/113, 114/116 e 117/122, sobre as quais o autor se manifestou a fls. 125. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público manifestou-se acerca do mérito às fls. 134/137. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada a fls. 16 comprova a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com o autor. Ademais, sendo o demandante menor, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhe as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; incontroversa a inexistência de outros filhos menores, para cujo sustento e educação também teria o réu o dever legal de contribuir; módico o patrimônio do genitor sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo o autor de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação do demandante, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de junho de 2024, tendo em conta a citação, aperfeiçoada em 03 de junho de 2024 (fls. 56), mediante depósito em conta corrente da representante legal do demandante, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar ao autor, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de junho de 2024, atenta à citação, aperfeiçoada em 03 de junho de 2024 (fls. 56), a quantia correspondente a 35% (tinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal do menor acima indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GISLAINE CHICARELLI (OAB 337931/SP), MIKAELLY BATISTA FRANCISCO (OAB 496938/SP)

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Processo nº 0000169-80.2024.8.26.0281

ID: 293566152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000169-80.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO CONDOMíNIO PRAçAS VENTURA DAHLSTROM HILKNER & FáVERO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

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RENATO DAHLSTROM HILKNER

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MARCELO TOLEDO MATUOKA

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JONATHAS TOFFANELLO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAHLSTROM HILKNER & FÁVERO

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CARINA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MENDES SARPA

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ANDRE WAHIB SALIM NASR

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Processo 0000169-80.2024.8.26.0281 (processo principal 1004826-82.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - - Dahls… Processo 0000169-80.2024.8.26.0281 (processo principal 1004826-82.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - - Dahlstrom Hilkner & Fávero Sociedade de Advogados - Dora Plat - Juliana França Bassetto Diniz Junqueira - - ARICANDUVA S/A e outro - Vistos. I) Fls. 175/178. Anote-se a penhora no rosto dos autos, em favor de ARICANDUVA S/A, que deverá recair sobre os direitos que a parte executada detém no curso deste processo, cuja constrição tem origem nos autos nº 0000140-64.2023.8.26.0281, que tramita perante à 1ª Vara Cível de Itatiba, até o limite de R$ 158.329,99 (data-base de novembro de 2024). Oficie-se à 1ª Vara Cível local (autos nº 0000140-64.2023.8.26.0281), via e-mail, para conhecimento. Serve a presente decisão como OFÍCIO. II) Fls. 187/189. Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao bem penhorado, consistente no imóvel objeto da matrícula nº 070985, do CRI local, que se encerrará dia 8 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). III) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUKERMAN LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUKERMAN LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. IV) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. V) Intimem-se. - ADV: BEATRIZ MENDES SARPA (OAB 346887/SP), CARINA MENDONÇA (OAB 300238/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), DAHLSTROM HILKNER & FÁVERO (OAB 285465/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA (OAB 288345/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), ANDRE WAHIB SALIM NASR (OAB 326909/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), JONATHAS TOFFANELLO VIANA (OAB 241852/SP)

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Processo nº 1004826-77.2025.8.26.0066

ID: 282491410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1004826-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMAT COLINA ENGENHARIA E COM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Melo Filho (OAB 184689/SP) Processo 1004826-77.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Reqte: Construmat Colina Engenharia e Com Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com p… ADV: Fernando Melo Filho (OAB 184689/SP) Processo 1004826-77.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Reqte: Construmat Colina Engenharia e Com Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Imissão na Posse com pedido de Tutela de Urgência, em que alega o autor haver adquirido da Caixa Econômica Federal, em leilão, o imóvel objeto da inicial, conforme comprovam os documentos juntados às fls. 15/22. Após a aquisição, verificou que o imóvel encontrava-se ocupado pelo réu. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata desocupação voluntária do imóvel , sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, autorizando-se desde já o uso de força policial e chaveiro, se necessário, e ao final, seja julgada procedente a presente ação para conceder em definitivo a imissão na posse. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Importante ressaltar que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais em que se evidencie risco de perecimento do próprio direito discutido. Os documentos trazidos aos autos, mormente a certidão do registro geral do imóvel (fls. 15/20), confirmam que a parte autora é titular do domínio do bem, o que, a princípio, caracteriza um direito real, unitário, exclusivo e oponível a terceiros, conferindo-lhes o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua. Além disso, há elementos apontando para a posse ilegítima do bem pela parte ré, como demonstram cópia da notificação que lhe foi entregue solicitando a desocupação do imóvel (fls. 23/24 em que há a comprovação da notificação extrajudicial). Diante disso, resta evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Já o perigo de dano se faz presente a partir do momento em que a parte autora se vê impedida de acessar a propriedade, além do potencial risco de que o imóvel seja modificado ou deteriorado pela parte ré. Logo, restando minimamente comprovada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, tenho que o deferimento da tutela de urgência se impõe no caso em tela. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar a imissão da parte autora na posse do imóvel localizado na Avenida MP 13 - Dr. Domingos Boldrini, nº 957, Bairro Mais Parque, na cidade de Barretos, ficando os réus obrigados a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória. Fica desde já deferido o reforço policial, caso o Oficial de Justiça entenda necessário para a tranquilidade da realização da diligência. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. Após cumprido o ato, deverá o oficial de justiça responsável pelo cumprimento certificar se foram deixados bens móveis no loca, hipótese em que deverá relaciona-los. Após a juntada do mandado devidamente cumprido, e certificado que no imóvel haviam bens móveis de propriedade dos ocupantes, estes deverão serem intimados para, no prazo de trinta dias, providenciar a remoção dos bens do local. Em se tratando de réu/ocupante revel, e não localizado para intimação pessoal no presente feito, o réu/ocupante deverá ser intimado por meio de publicação no DJE. Até que escoado o prazo para retirada de eventuais bens móveis, estes ficarão sob responsabilidade do exequente. Após o prazo retro mencionado, e não providenciando o executado/locatário a retirada dos bens estes serão considerados abandonados, podendo o exequente dar a destinação que melhor lhe aprouver. 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei, da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente como mandado e ofício. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1004826-71.2025.4.01.3311

ID: 276394561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-71.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DE ALMEIDA BISPO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004826-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004826-71.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: GILSON DE ALMEIDA BISPO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO c S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício Assistencial, com base no requerimento nº 1245234181 (Id. 2187714059). Compulsando os autos, verifico que não houve análise por parte do INSS acerca da concessão do benefício, estando a perícia pendente de marcação. Destarte, é certo que eventuais obstáculos e dificuldades de recursos humanos, estruturais ou orçamentários podem justificar a demora na apreciação dos pedidos que são apresentados à Autarquia Previdenciária; é certo também que não é possível a escusa do Poder Público de seus deveres constitucionais com a mera invocação desse argumento. Existe a necessidade de se demonstrar concretamente o atendimento à reserva do possível. O acúmulo de processos administrativos, a complexidade de alguns pedidos e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento dentro da realidade de cada segurado. Em virtude do processo de precarização estrutural enfrentado pela Autarquia, o que de certa forma explica os comuns atrasos no cumprimento de suas atribuições, foi celebrado e homologado acordo perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1171152, Tema 1066, tendo sido fixados novos prazos para análise dos diversos benefícios: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) 30 dias No caso em tela, apesar de o prazo para análise do pedido administrativo, desde o protocolo do requerimento até a data do ajuizamento desta ação ter ultrapassado o prazo acima referido, entendo que a extinção do processo, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe. Na verdade, a parte autora não busca o cumprimento do acordo homologado (com a antecipação da perícia administrativa), mas que o Judiciário realize a perícia médica sem que antes seja concluído o processo administrativo, o que configuraria na substituição da esfera administrativa pelo Judiciário, o que não é admissível. Ademais, vale salientar que, consoante previsto no acordo firmado no RE 1171152, Tema 1066, a violação do prazo acarretará a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Em caso de recurso, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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Processo nº 1004826-56.2023.4.06.3811

ID: 315558187

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004826-56.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GOMES NOGUEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MEDINA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004826-56.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GILBERTO GOMES NOGUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO MEDINA JUNIOR (OAB MG142937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004826-56.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GILBERTO GOMES NOGUEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO MEDINA JUNIOR (OAB MG142937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de evento 26, EMBDECL1 , opostos pelo INSS, afirmando que há erro material no dispositivo da sentença de evento 22, SENT1 , eis que a fundamentação foi no sentido de conceder à parte autora aposentadoria especial, enquanto o dispositivo da sentença condenou o INSS na concessão do benefício previdenciário por tempo de contribuição. Decido. Recebo os embargos , posto que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Do erro material Assiste razão à parte embargante, já que, conforme se verifica em tópico próprio na fundamentação da sentença de evento 22, SENT1 , o pedido e a fundamentação foi toda no sentido de conceder o benefício de aposentadoria por tempo especial. Assim, a sentença merece reparo, a fim de se corrigir o erro material apontado. Conclusão Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO , conferindo-lhes efeitos infringentes, fazendo constar no dispositivo da sentença de evento 22, SENT1 : ONDE SE LÊ : “ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido , resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A. DECLARAR como tempo especial - sujeito à conversão em tempo comum com a multiplicação pelo fator 1.4 - o labor exercido entre 19/11/2003 a 24/10/2018. B. CONDENAR o INSS a: [i] conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 46/179.542.373-8, com DER reafirmada para data de 08/05/2020 - evento 11, PET_INTERCORRENTE16 - fl. 5/9 - data da decisão administrativa, com observância das regras anteriores a vigência da EC103/2019, já que em 12.11.2019 já possuía direito adquirido ao benefício, nos termos da fundamentação supra ; [ii] pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB supracitada, acrescido de juros e correção monetária, na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais valores eventualmente recebidos administrativamente sob a mesma rubrica, assegurada, nos casos cabíveis, a aplicação do IPCA-E em vez da TR como índice de atualização monetária, consoante o decidido pelo STF (RE 870.947/SE). A partir do início da vigência da EC 113/2021 (01/2022), os valores deverão ser corrigidos pela SELIC;'' LEIA-SE : “ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido , resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A. DECLARAR como tempo especial - sujeito à conversão em tempo comum com a multiplicação pelo fator 1.4 - o labor exercido entre 19/11/2003 a 24/10/2018. B. CONDENAR o INSS a: [i] conceder ao autor o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL NB nº 46/179.542.373-8, com DER reafirmada para data de 08/05/2020 - evento 11, PET_INTERCORRENTE16 - fl. 5/9 - data da decisão administrativa, com observância das regras anteriores a vigência da EC103/2019, já que em 12.11.2019 já possuía direito adquirido ao benefício, nos termos da fundamentação supra ; [ii] pagar à parte autora as prestações devidas desde a DIB supracitada, acrescido de juros e correção monetária, na forma estabelecida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais valores eventualmente recebidos administrativamente sob a mesma rubrica, assegurada, nos casos cabíveis, a aplicação do IPCA-E em vez da TR como índice de atualização monetária, consoante o decidido pelo STF (RE 870.947/SE). A partir do início da vigência da EC 113/2021 (01/2022), os valores deverão ser corrigidos pela SELIC;'' Mantida, no mais, a sentença retificada. INTIMEM-SE . Divinópolis/MG.

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Processo nº 0009887-16.2025.8.13.0512

ID: 280775778

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Pirapora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009887-16.2025.8.13.0512

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CORDEIRO ALVES DE OLIVEIRA KAUAN GUILHERME DOS SANTOS SOUZA RAYAN ROBERTO DA SILVA GOMES TIAGO KAUAN DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

CHARLES DAVID MENDES DUARTE

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ALBERNEI ANGELO DE SOUZA GALISA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / Vara Criminal da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / Vara Criminal da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0009887-16.2025.8.13.0512 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Dano, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAYAN ROBERTO DA SILVA GOMES CPF: não informado e outros DECISÃO Seguem abaixo as informações a serem prestadas ao eg. TJMG no habeas corpus lá impetrado em benefício do paciente Rayan Roberto Gomes da Silva, as quais deverão ser remetidas acompanhado de cópia dos documentos da decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado, dos relatórios de investigação contidos na cautelar nº 5001671-78.2025.8.13.0512, da denúncia de id. 10439117349, bem como da decisão que recebeu a denúncia (id. 10442855747). Informações: Excelentíssimo Ministro Rogerio Schietti Cruz, Em atenção ao requisitado por Vossa Excelência nos autos do habeas corpus nº 1004826-MG (2025/0179543-1), tendo como paciente Rayan Roberto Gomes da Silva, passo a prestar a informação solicitada. A prisão cautelar de Rayan Roberto Gomes da Silva foi decretada no bojo da cautelar de autos nº 5001671-78.2025.8.13.0512, conforme decisão datada de 23/03/2025, em que também determinou a expedição de diversos mandados de busca e apreensão; A decisão judicial que autorizou a expedição dos mandados de busca e apreensão está devidamente fundamentada, nos termos exigidos pelo art. 240 do Código de Processo Penal, com a devida individualização dos endereços a serem diligenciados e clara exposição das razões que justificam a excepcionalidade da medida. A medida cautelar deferida não configura hipótese de fishing expedition, na medida em que foi precedida de robusta fundamentação baseada em elementos concretos colhidos durante a investigação preliminar. A decisão judicial que autorizou a busca e apreensão indicou, de forma clara e objetiva, a existência de fundadas suspeitas da prática de crimes graves, como porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e participação em organização criminosa, bem como a possibilidade de localização de objetos vinculados às infrações penais nos endereços indicados. Assim, não se trata de devassa genérica ou busca aleatória por provas, mas de diligência direcionada, lastreada em indícios consistentes e voltada à elucidação de fatos específicos sob apuração. No que tange à alegada inobservância do art. 226 do CPP durante o procedimento de reconhecimento pessoal, importa destacar que eventual irregularidade não implica, por si só, nulidade do ato, mormente quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. No caso, o reconhecimento realizado pela vítima encontra respaldo em registros de câmeras de segurança, em depoimentos convergentes e em elementos informativos que demonstram prévio conhecimento dos investigados, o que afasta qualquer alegação de induzimento ou fragilidade do procedimento. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o descumprimento das formalidades previstas no referido dispositivo legal não acarreta nulidade absoluta, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa. Por fim, em relação a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, a decisão judicial proferida nos autos da cautelar criminal em trâmite demonstra, de forma clara e fundamentada, a presença dos elementos constantes nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, legitimando a medida extrema. A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela atuação armada e coordenada dos representados em vias públicas, inclusive nas imediações de estabelecimentos escolares, com disparos de arma de fogo em plena luz do dia e diante de transeuntes, indica elevado risco à ordem pública e demonstração inequívoca de periculosidade dos envolvidos. Ademais, a conduta organizada para dominação territorial e eliminação de rivais no tráfico de drogas corrobora a existência de organização criminosa, sendo fato que não pode ser ignorado. A argumentação defensiva de que a prisão seria desnecessária ou desproporcional colide com os dados concretos constantes nos autos, como o histórico de postagens em redes sociais ostentando armas de fogo, as ameaças reiteradas à vida de desafetos e o envolvimento dos investigados em sucessivos eventos delitivos ocorridos entre janeiro e março de 2025. Além disso, há registros de antecedentes policiais relevantes, conforme se vê nas folhas de antecedentes criminais e certidões de ações em curso. A reiteração delitiva recente e a postura de desafio às autoridades constituem indícios suficientes da necessidade da medida extrema, sendo ineficazes, no presente contexto, alternativas como o monitoramento eletrônico ou medidas cautelares diversas da prisão. Aproveito a oportunidade para remeter a Vossa Excelência cópias dos principais documentos que acompanham o feito. Colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outras informações, apresento-lhe protestos de elevado apreço e distinta consideração. Do prosseguimento do feito Examinando os autos, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses dentre aquelas previstas no art. 397 do CPP, pois há nos autos prova da existência da(s) infração(ões) penal(is) e indícios mínimos suficientes de sua autoria recaindo sobre o(s) denunciado(s), sendo certo que as próprias defesas sequer aventaram qualquer possibilidade de absolvição sumária (id. 10448449849, id. 10455049919, id 10455730447, id. 10455740299). Assim sendo, determino o prosseguimento da ação penal, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 13:30min., para inquirição da(s) vítima(s) e testemunha(s) arrolada(s), bem como para interrogatório do(s) réu(s). Intime(m)-se pessoalmente o(s) acusado(s), requisitando-se escolta, caso necessário, bem como a(s) vítima(s) e testemunha(s), requisitando-se o(s) agente(s) público(s) para o ato, se o caso. Sendo o caso de expedição de precatória, nela deverá ser expressamente consignado, em atenção ao quanto disciplinado na Portaria CGJ 6.710/2021, que, caso o juízo deprecado possua condições de propiciar a realização do ato mediante videoconferência em “sala passiva” diretamente perante este juízo deprecante na data e hora da audiência de instrução e julgamento ora designada, poderá fazê-lo (devendo a Secretaria enviar o link de acesso no bojo da precatória). Caso, porém, o juízo deprecado não possua condição de fazê-lo dessa maneira, solicito o cumprimento da precatória nos moldes tradicionais (com prazo de 30 dias para cumprimento), também não havendo qualquer óbice deste juízo nessa forma de cumprimento na eventualidade de o juízo deprecado entender ser essa a maneira mais conveniente de cumprir o ato. Por fim, em atenção ao comando inserto no art. 316, parágrafo único, do CPP, registro expressamente que a base fática que levou à decretação da prisão cautelar dos réus persiste na atualidade, não vislumbrando qualquer alteração que pudesse levar à necessidade de revisão da situação prisional em comento. Cumpra-se. Intimem-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito

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Processo nº 1004826-63.2024.4.01.4101

ID: 316687670

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004826-63.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIDNEI CRISTOVAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA GNOATTO DE CASTRO CHAVES

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TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004826-63.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004826-63.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CIDNEI CRISTOVAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147 e SAMARA GNOATTO DE CASTRO CHAVES - RO5566 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação ajuizada por Cidnei Cristóvão da Silva em face da Caixa Econômica Federal, visando à declaração de inexistência de débito, à exclusão da anotação de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. De início, ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré, na qualidade de instituição financeira, é fornecedora de serviços ao consumidor. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Oportuno destacar, ainda, que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, de modo que é possível a inversão quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do consumidor. No caso concreto, o autor alega ter sido surpreendido com a anotação de prejuízo no SCR por parte da requerida, mesmo inexistindo débito, o que acarretou restrições ao seu crédito. Intimada a CEF a comprovar a legitimidade da referida anotação, limitou-se a afirmar que as informações constantes no SCR não constituem negativação do nome, porquanto o Banco Central não é órgão de proteção ao crédito. Nos termos do art. 2º, II da Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central, o SCR tem por finalidade “propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras [...] sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. (destaquei) A mesma norma estabelece que o registro no sistema é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, que são responsáveis pelos lançamentos, alterações e exclusões das informações, permitindo, assim, a avaliação de risco por outras instituições (art. 13 da referida Resolução). O conjunto probatório demonstra a inexistência de débito em aberto, conforme se verifica especialmente dos documentos extraídos dos autos nº 1006393-37.2021.4.01.4101 (ID 2149785147). Contudo, o relatório de ID 2149785139 indica a anotação de prejuízo no valor de R$ 132,80 (cento e trinta e dois reais e oitenta centavos), registrada pela instituição ré. Cumpre ressaltar que a anotação de prejuízo no SCR possui natureza jurídica semelhante à dos cadastros restritivos de crédito, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). Vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO O BACEN, NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR/SISBACEN. NATUREZA JURÍDICA SEMELHANTE AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. "A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR/SISBACEN PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL GERA DANO MORAL IN RE IPSA". CARACTERIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05060041920184058300, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 23/06/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 27/06/2022). A inscrição e a demora na exclusão do registro em sistema de restrição ao crédito configuram ilícito indenizável, independentemente de prova do efetivo abalo moral. Nesse sentido, transcrevo julgado do TRF da 4ª Região: EMENTA CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA NA RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor não prevê, objetivamente, prazo para a retirada do apontamento após a quitação. Por analogia, a retificação destas informações deve respeitar o prazo previsto no art. 43, § 3º, daquele diploma legal, a saber, cinco dias úteis. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1149998/RS), podem as partes, de comum acordo, estipular prazo diverso, desde que não se configure prorrogação abusiva. 3. Caso em que as partes não estipularam prazo. Extrapolado o lapso de cinco dias úteis para exclusão do apontamento, restou configurado o ilícito por parte da CEF. 4. Os reiterados atrasos no pagamento de parcelamento devem ser levados em conta na fixação do quantum indenizatório. 5. Recurso contra sentença a que se dá provimento, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50038130820144047211 SC 5003813-08.2014.404.7211, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 24/05/2016, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC). Estando caracterizada a conduta ilícita da ré — consistente na anotação de prejuízo após a quitação, bem como o dano presumido e o nexo causal, impõe-se a indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Considerando-se a função reparatória e pedagógica da indenização, o porte econômico da ré, a gravidade da conduta e os efeitos danosos gerados, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) DEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que a parte requerida exclua a anotação de prejuízo no SCR, na monta de R$ 132,80 (cento e trinta e dois reais e oitenta centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (06/2024) e correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, utilizando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Confirmada a presente sentença, e certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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